Jaguaquara: Justiça indefere, em caráter liminar, Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito

/ Jaguaquara

Prefeito não atende convocação da Câmara. Foto: Blog Marcos Frahm

A discussão em torno do Plano Municipal de Saneamento Básico e da assinatura do contrato de programa entre a Prefeitura de Jaguaquara e a Embasa foi esbarrar na justiça, porque o prefeito da cidade, Giuliano Martinelli (PP) ingressou, a título de liminar, com o Mandado de Segurança (Nº 8000959-27.2019.805.0138,) contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Louzado (PR), em que busca a anulação da Convocação feita pelo Requerimento Nº 041/2019. Alega o prefeito, que fora intimado em prazo inferior a 48 horas para comparecer a Audiência Pública proposta pelo Legislativo Municipal. Ocorre que o Poder Judiciário negou, no mesma data, no último dia (6), em caráter liminar, o pedido do prefeito, por entender que no citado processo faltava documentos essenciais para análise do mesmo, conforme decisão a que o Blog Marcos Frahm teve acesso, com exclusividade. ”INDEFIRO a medida pleiteada e determino que seja notificada a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Jaguaquara, 06 de junho de 2019”, conclui a juíza de Direito, Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella, em sua decisão. Agora, cabe ao prefeito encaminhar os documentos essenciais, cuja autenticidade será devidamente averiguada, para justificar a sua ausência na reunião convocada pelo Poder Legislativo.

A Câmara Municipal de Jaguaquara se manifestou através de seu assessor jurídico, Marcos Ernesto Mendes Araújo. Segundo ele, a convocação ao prefeito foi feita em obediência a Lei Orgânica Municipal, que em seu artigo 36-XV declara que: ”Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: XV- convocar o Prefeito, Secretário do Munícipio ou autoridade equivalente, para prestar esclarecimentos, determinando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada, em crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;”

Câmara se manifesta através assessor jurídico Marcos Ernesto

Ainda de acordo o advogado, ”a Câmara Municipal não se curvará a qualquer tipo de pressão, e seguirá firme nas suas tarefas institucionais, fazendo cumprir a nossa Constituição Federal, Constituição Federal e a nossa Lei Orgânica Municipal. Seremos ainda, firmes na independência dos poderes constituídos, e atentos aos anseios dos nossos Munícipes”, conclui.

Nas ruas, muitas pessoas tem se manifestado favoráveis ao comparecimento do prefeito para prestar os esclarecimentos devidos sobre o assunto que é de suma importância para a população, pois se trata da assinatura de contrato com a Embasa visando a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Em muitas cidades, a exemplo de Jequié -onde o prefeito Sérgio da Gameleira compareceu, as próprias prefeituras já realizaram audiência pública para ouvir a opinião dos vereadores, representantes de órgãos públicos, entidades e da população em geral.

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