Guanambi: MPF firma acordo com município para substituir nomes de pessoas vivas de bens públicos

/ Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para a substituição do nome de pessoas vivas e de representantes da ditadura militar de bens, obras, serviços, espaços e monumentos públicos da cidade. Além de representar grave afronta à forma de governo republicana e aos princípios da impessoalidade e moralidade, a irregularidade pode acarretar a perda do cargo do agente público responsável e a suspensão das transferências de recursos públicos federais para o município. Em vigor desde a última sexta-feira, 6 de fevereiro, o TAC estabelece o prazo de 60 dias para a Prefeitura de Guanambi identificar todos os bens e equipamentos públicos municipais cuja denominação tenha sido irregular, especialmente as unidades escolares, hospitalares e logradouros. Após a identificação, a prefeitura tem 20 dias para deflagrar o processo legislativo para a alteração dos nomes dos equipamentos públicos, além de tomar providências para a substituição das placas, pinturas e faixas que identifiquem essas pessoas. Leia mais

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