Deputado Roberto Britto diz que rebaixamento da Ceplac é uma ”traição à Bahia”

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Roberto reage a mudança na Ceplac
Roberto Britto reage a mudança na Ceplac. Foto: Ag. Câmara

O deputado federal Roberto Britto (PP-BA) reagiu com indignação ao ser informado do decreto do Ministério da Agricultura rebaixando o nível institucional da CEPLAC, que deixa de ser um órgão de administração direta e se torna um departamento vinculado a uma das secretarias do ministério. O decreto 8.701 foi publicado no Diário Oficial desta sexta feira (1º). ”A Bahia foi traída! A ministra Kátia Abreu assumiu o compromisso conosco de não tomar qualquer iniciativa sobre a reforma administrativa na Ceplac sem antes dialogar com a bancada baiana no Congresso e com as regiões produtoras da cacauicultura. A Ceplac precisa ser revitalizada e não esvaziada. É uma decisão que vai na contramão de todo o esforço que estamos fazendo para dar suporte do governo em momento tão delicado. Isto é inaceitável”, protestou Roberto Britto. Com o decreto a Ceplac perde a competência de execução da atividade de Assistência Técnica e Extensão Rural que passa à alçada do Departamento de Mobilidade e Integração Social e das Superintendências Federais de Agricultura, deixando de atender à agricultura familiar. A atuação do órgão ficará limitada à cacauicultura e aos Sistemas agroflorestais a ele associados. O parlamentar informou que e juntará a mobilização que os parlamentares do estado farão junto ao governo para tentar reverter o decreto.

Euclides cobra da presidenta Dilma revogação de decreto que rebaixou a Ceplac

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Euclides quer que Dilma reveja decreto. Foto: Divulgação
Euclides quer que Dilma reveja decreto. Foto: Divulgação

O deputado estadual Euclides Fernandes (PSL) subscreveu nesta segunda-feira (4/4) indicação à presidenta Dilma Rousseff, no sentido de que seja revogado o decreto apresentado pela Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, rebaixando o nível institucional  da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC, deixando de ser um órgão da administração direta, passando a simples departamento vinculado a uma das secretarias do Ministério da Agricultura. ”Desde que essa ideia inoportuna do ministério foi ventilada, deputados federais, senadores, deputados estaduais, dirigentes partidários, produtores de cacau e instituições direta e indiretamente vinculadas à lavoura cacaueira, entraram no circuito para tentar impedir esse golpe, com pronunciamentos no Congresso, notas públicas de manifestos e audiências na Esplanada dos Ministério. Antes de apresentar o malfadado decreto a ministra Kátia Abreu assumiu o compromisso, em audiência com parlamentares, que ia rever a decisão e não tomaria qualquer iniciativa sobre a reforma administrativa na Ceplac sem antes dialogar com a bancada baiana no Congresso e com as regiões produtoras da cacauicultura. O que não foi cumprido, despertando as mais variadas manifestações de repúdio após sua apresentação”, justifica o deputado. Euclides Fernandes defende que a presidenta Dilma recoloque a Ceplac no devido lugar, de destaque como instituição da administração direta e principal defensora e promotora da cultura cacaueira em todo o País”. O deputado relembra ainda no documento algumas das importantes conquistas da Ceplac, a exemplos da elevação da produção nacional de cacau em 310%, comparando-se os períodos de 60/65 a 80/85; aumento da produtividade do cacau de 220 kg/ha, em 1962, para 740 kg/ha e a geração, através do Programa de Expansão da Cacauicultura – PROCACAU, de 80mil empregos diretos. Considera também, que a prioridade atual da Ceplac  consiste na recuperação da economia regional, com ênfase para o combate à ”vassoura-de-bruxa”, doença que tem dizimado os cacauais, deixando uma legião de mais de duzentos mil desempregados e causando danos irreparáveis à natureza.

Prefeito de Gandu diz enfrenta problemas de saúde para justificar renúncia ao cargo

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Ivo Peixoto renunciou ao cargo. Foto: Reprodução
Ivo Peixoto renunciou ao cargo. Foto: Reprodução

Alegando problemas de Saúde, o prefeito de Gandu, Ivo Peixoto (PCdoB), renunciou ao cargo nesta segunda-feira (4/4), em comunicado oficial protocolado na Câmara Municipal. No documento enviado ao Legislativo, Ivo Peixoto informou  que vai esclarecer à população, nas próximas horas, ”os sérios e progressivos problemas de saúde que venho enfrentando”. ”Informo, outrossim, que, nas próximas horas, irei me reportar ao povo ganduense, esclarecendo os sérios e progressivos problemas de saúde que venho enfrentando, bem assim ratificar as razões que justificaram minha decisão, prestarei os devidos agradecimentos aos secretários, diretores e servidores públicos. Reafirmarei minha gratidão a essa terra”, disse o gestor na carta-renúncia. Em nota, a prefeitura de Gandu afirmou que a decisão foi tomada em comum acordo com o vice-prefeito, Djalma dos Santos Galvão (PT). Com a renúncia de Peixoto, é o vice quem assume a chefia do Executivo Municipal. A posse do novo prefeito deve acontecer em sessão extraordinária a ser marcada pela Câmara Municipal. O petista já se reuniu com o secretariado na tarde desta segunda para discutir os rumos do governo

Advogado-geral diz que recebimento do pedido de impeachment foi vingança de Cunha

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José Eduardo Cardozo. Zeca Ribeiro/Agência Câmara
José Eduardo Cardozo. Zeca Ribeiro/Agência Câmara

Na segunda parte da apresentação da defesa da presidenta Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o recebimento do pedido de impedimento da chefe do governo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi um ato de ”vingança” e, por isso, caracteriza desvio de poder. Durante quase duas horas, Cardozo fez, na tarde desta segunda-feira (4/4), a defesa de Dilma na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidenta. Os membros da comissão não tiveram autorização para fazer perguntas durante a fala do ministro, mas, em três oportunidades, parlamentares favoráveis ao impeachment interromperam a exposição e foram repreendidos pelo presidente do colegiado, Rogério Rosso (PSD-DF). Cardozo disse que há “indiscutível, notório e clamoroso desvio de poder” no recebimento do pedido do impeachment. ”Conforme [foi] fartamente noticiado pela imprensa, a decisão do presidente Eduardo Cunha não visou não visou à abertura do [processo de] impeachment, não era essa sua intenção, não era essa a finalidade. Sua Excelência, Eduardo Cunha, usou da competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele”, argumentou Cardozo. Cunha enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa. Leia na íntegra

Capital baiana: Cantora Gilmelândia se filia ao PR para ser candidata a vereadora

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Gilmelândia agora no rol dos políticos. Foto: Divulgação/PR
Gilmelândia agora no rol dos políticos. Foto: Divulgação/PR

Quem ingressou no rol dos políticos foi a cantora Gilmelândia, que filiou-se nesta sexta-feira (1/4) no Partido Republicano – PR, na presença do novo presidente estadual da legenda partidária, o deputado federal e filho de Jaguaquara/BA, José Carlos Araújo, que presidiu a cerimônia de filiação partidária em Salvador. Gilmelândia deverá ser candidata a vereadora da capital baiana. O ato de filiação contou ainda com a presença de Kátia Bacelar, presidente do PR Mulher, tendo destacado que, o ingresso da cantora culmina com as bandeiras do partido, a questão feminina, do turismo e da cidade. ”Estamos muito felizes em ter a Gil no partido que vai defender a bandeira da Mulher e do turismo, fortalecendo nosso partido”, pontuou.

Ex-governador Cid Gomes pede impeachment do vice-presidente Michel Temer

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Cid Gomes quer Temer fora do poder. Foto: Reprudução
Cid Gomes quer Temer fora do poder. Foto: Reprodução

O ex-governador do Ceará Cid Gomes apresentou hoje (1) na Câmara uma denúncia ”pela prática de crime de responsabilidade” contra o vice-presidente da República, Michel Temer.  De acordo com o ex-governador, Temer é apontado como ”autor de diversas condutas tipificadas como crime de responsabilidade, que devem ser regularmente apreciadas por esta Casa”. ”O que estou aqui apresentando são denúncias que fazem citação diretamente ao nome do vice-presidente Michel Temer ou ao PMDB, que é um partido presidido por ele que, nessa condição, ele tem obrigação de responder”, explicou Cid Gomes. Segundo ele, as citações constam de ”delações, depoimentos e citações recolhidas de documentos de investigados na Lava Jato, que fazem referência explicita [a Temer]”. Cid Gomes disse que não baseou seu pedido nas chamadas pedaladas fiscais. ”Eu não considero que nos ajustes em peças orçamentárias haja cometimento de crime de responsabilidade. Eu não trato disso aqui, embora o vice-presidente, no exercício da presidência, tenha assinado decretos que caracterizariam as tais pedaladas fiscais. Eu não considero isso crime de responsabilidade”. Gomes citou a troca de mensagens de texto em celular do presidente da OAS, Léo Pinheiro, e o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Nelas, o deputado reclama que o empreiteiro ”entregou a Temer e deixou inadvertidamente adiado o repasse a outros líderes”. Gomes diz que Cunha teria cobrado de Léo Pinheiro por ter entregue R$ 5 milhões de uma vez a Michel Temer, tendo adiado o compromisso com a ”turma”. Leia na íntegra

Deputados Lúcio Vieira, Aleluia e Paulo Azi são alvo de manifestantes Pró-Dilma em avião

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Em mesmo voo com os deputados José Carlos Aleluia, Lúcio Vieira Lima e Paulo Azi, grupo grita: "Não vai ter golpe!" – Confira detalhes no Metro1: http://migre.me/tp99B

Publicado por Grupo Metrópole em Sexta, 1 de abril de 2016

 

Um grupo de deputados federais da Bahia que embarcava por volta das 09h desta sexta-feira (1/4) para Brasília passou por constrangimento ao se deparar com manifestantes contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, dentro da aeronave. Os deputados: Lúcio Vieira Lima (PMDB), Paulo Azi (DEM), José Carlos Aleluia (DEM) e Jonga Bacelar (PR) passaram por um aperto dentro do avião, e tiveram que ouvir fritos de ”não vai ter golpe, vai ter luta”. Os manifestantes, que demonstravam ser militantes do Partido dos Trabalhadores –PT, usavam o mesmo discurso do ex-presidente Lula e da atual mandatária Dilma Rousseff, de que antes do governo petistas os mais pobres não tinham condições de viajar de avião. ”A casa grande pira. É professor viajando de avião. A casa grande pira quando os quilombolas viajam”. Lúcio Vieira, irmão de Geddel Vieira, tentou se esquivar dos protestos dando risadas, chamando a atenção dos outros deputados para a atitude dos manifestantes, mas foi ele o alvo principal do vexame dentro do avião.

Cacá Leão diz que ”PP baiano” mantém apoio a Dilma; Se a votação fosse hoje, a gente ganharia

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Cacá Leão
Cacá Leão garante apoio a Dilma Foto: Blog Marcos Frahm

O Partido Progressista (PP) está dividido na Câmara Federal a respeito da permanência da legenda na base do governo da presidente Dilma Rousseff (PT). O racha também se refere ao posicionamento do partido no caso do processo do impeachment da dirigente petista em tramitação no Legislativo. Anteontem, deputados e senadores do PP reuniram-se por cerca de duas horas e decidiram esperar uma decisão da comissão especial que analisa o pedido de impeachment para convocar o diretório nacional do partido e definir sobre a permanência ou não na base aliada ao governo. A expectativa é que o partido se reúna nos dias 11 e 12 para deliberar sobre o tema. Na Bahia, segundo Cacá Leão, deputado federal que chegou a disputar o posto de líder da bancada na Câmara recentemente, os quatros parlamentares, inclusive ele, estão fechados com o governo. De acordo com o pepista, dentro da bancada federal há um movimento majoritário capaz de decidir pela permanência na base petista.”A oposição dentro do partido conseguiu o número de assinaturas para convocar a reunião do diretório. Hoje, a maioria tem força para permanecer com o governo”, garantiu Cacá Leão em entrevista à Tribuna. ”Nossa bancada se reuniu com o governador Rui Costa e a gente deve votar pela manutenção da aliança. Se a votação fosse hoje, a gente ganharia. Mas como em política tudo pode mudar, amanhã ninguém sabe”, ponderou o parlamentar, ressaltando que o governo Dilma apresentou melhoras na interlocução com a chegada do ex-governador da Bahia no comando da Casa Civil: ”O ministro Wagner trouxe a força que estava faltando”.Leia mais na Tribuna da Bahia.

Política: Entenda a tramitação do processo de impeachment contra a presidente

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A presidenta Dilma Rousseff tem até as 19h de segunda-feira (4) para apresentar defesa por escrito à comissão especial destinada a analisar a admissibilidade do processo de impeachment. Nesse data se encerra o prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação da defesa. Para que o processo de impeachment seja aprovado na Câmara dos Deputados e posteriormente encaminhado ao Senado são necessários os votos de no mínimo 342 dos 513 deputados. A votação será nominal e aberta. Quando o processo começar, os deputados serão chamados a votar de acordo com a região ou o estado a que pertencem. Se a votação não alcançar os 342 votos, o processo será automaticamente arquivado. Caso contrário, o impeachment segue para o Senado. Para barrar o seguimento do processo, o governo precisa ter pelo menos 172 votos, o que impediria a oposição de conseguir os 342.

Entretanto, de acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), na segunda-feira a defesa será entregue às 16h30 pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, que fará a sustentação oral em seguida. Após a apresentação da defesa, a comissão tem até cinco sessões ordinárias da Câmara para que o relator dos trabalhos, Jovair Arantes (PTB-GO,) apresente parecer, que deverá ser discutido e votado pelos integrantes do colegiado até o encerramento do prazo. Para ser aprovado na comissão, o parecer precisará dos votos da maioria simples dos votantes. Isso significa que não será necessária a metade mais um dos 65 integrantes da comissão para definir os rumos do processo, basta a maioria de 33 deputados para o processo ser encaminhado ao plenário.

Mesmo com o prazo de cinco sessões, o relator poderá apresentar seu parecer imediatamente na primeira sessão. Qualquer que seja o resultado da votação na comissão, o parecer ainda terá que ser submetido à votação no plenário. Após a comissão concluir os trabalhos, o parecer será lido em plenário, na primeira sessão ordinária da Câmara. Em seguida, vai ser encaminhado para publicação no Diário Oficial da Câmara, que começa a circular pontualmente às 8h. A partir desse horário será contado o prazo de 48 horas para que o parecer entre na pauta do plenário. Caberá ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) convocar a sessão para iniciar as discussões e a votação final sobre a admissibilidade do processo.  Nesse cenário, é provável que o parecer seja votado na comissão até o dia 12 de abril. Depois, no dia 13, ele seria publicado no Diário Oficial e estaria pronto para ir ao plenário no dia 16 de abril. A expectativa é de que a votação no plenário dure três dias.

O trâmite do processo de impeachment obedece às definições contidas na Lei 1.079/1950, na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o chamado rito do impeachment na  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, a pedido do PCdoB. No julgamento, a corte reafirmou o entendimento de que o rito a ser aplicado deve seguir os mesmos passos do processo que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Na ocasião, a votação no plenário durou dois dias, mais de 120 deputados se inscreveram para falar e 70 discursaram.

Histórico

O pedido de impeachment foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior pedem o afastamento da presidenta evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os autores do pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal e ao, supostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, já no exercício do novo mandato.

Os decretos, não numerados, assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que o previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria cumprida. O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade. Da Agência Brasil

Contas do ex-prefeito de Planaltino, Zeca Braga, foram aprovadas com ressalvas pelo TCM

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Zeca Braga tem contas aprovadas. Foto: Blog Marcos Frahm
Zeca Braga tem contas aprovadas. Foto: Blog Marcos Frahm

Na tarde desta quinta-feira (31/1), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Planaltino, Joseval Alves Braga, para determinar a emissão de novo opinativo, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2011. As contas foram inicialmente rejeitadas em função da não aplicação do percentual mínimo de 25% em educação e de 60% na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, além da extrapolação da despesa total com pessoal. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, excluiu a multa aplicada no valor de R$ 28.800,00, que correspondia a 30% dos seus subsídios anuais pelo descumprimento da LRF, reduziu a outra multa para R$2.000,00, mas manteve a determinação de restituição aos cofres municipais da quantia de R$8.400,00, com recursos pessoais, por despesas com publicidade sem comprovação de sua divulgação. Na reconsideração, o ex-prefeito comprovou a aplicação em educação de 25,06%, que corresponde ao montante de R$4.733.160,82, e de 63,49% na utilização dos recursos do Fundeb, que equivale a R$2.620.975,67, em cumprimento ao disposto nos arts. 212 da Constituição Federal e 22 da Lei Federal nº 11.494/07. O percentual de despesas com pessoal também foi reduzido de 54,07% para 53,95% da RCL, dentro do limite previsto na LRF.

Brasília: Tributarista depõe e diz que governo não violou Lei Orçamentária

/ Política

Ricardo Lodi Ribeiro depõe. Foto: Agência Brasil
Professor Ricardo Lodi Ribeiro depõe. Foto: Agência Brasil

Ao prestar depoimento hoje (31) na Comissão do Impeachment, o professor adjunto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (RJ), Ricardo Lodi Ribeiro, especialista em direito tributário e financeiro, segundo nome indicado para fazer a defesa da presidenta Dilma Rousseff, afirmou que há “incongruências” no pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal. Dividindo os assuntos por tópicos de acusação, Lodi Ribeiro disse que, enquanto os juristas afirmam que as pedaladas fiscais foram constituídas por operações de crédito, o que houve foi um ”direito de crédito”. Para explicar a tese, o professor citou o exemplo de um contrato de reforma residencial em que o arquiteto entrega a obra no prazo, mas o contratante não paga no dia acertado. ”Se não pagou o projeto entregue no prazo, o arquiteto tem direito de crédito, mas isto não constitui uma operação de crédito”, afirmou, fazendo uma analogia com os contratos da União com agentes financeiros públicos. Lodi alertou que a Lei do Impeachment não tipifica como crime de responsabilidade a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ”O que se pune é o atentado à Lei do Orçamento, que prevê receitas e despesas. A LRF estabele normas gerais sobre gestão do orçamento. Além de não termos uma operação de crédito e uma violação à LRF, não houve violação à Lei do Orçamento”, ressaltou. O especialista em direito afirmou que, das acusações elencadas no pedido, em relação ao ano de 2015, ”só restou um caso apontado na denúncia, que é o do Plano Safra que não tem qualquer participação da presidente da República. É inteiramente regulado pelo Conselho Monetário Nacional. A presidente não tem competência para contrair operação de crédito nestes casos”, disse. Da Agência Brasil

Kátia Abreu diz que os seis ministros do PMDB permanecerão no governo

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Agricultura do Brasil, Kátia Abreu. Foto: Estadão Conteúdo
Agricultura do Brasil, Kátia Abreu. Foto: Estadão Conteúdo

Em mensagem enviada para um repórter, a ministra da Agricultura do Brasil, Kátia Abreu, afirma que os seis ministros do PMDB permanecerão no governo. Segundo Kátia, a decisão foi tomada ”ontem à noite” [na terça-feira, 29]. De acordo com a Folha, a ministra diz ainda que ela e os outros cinco quadros irão se licenciar do partido ”em respeito à decisão aprovada”. A troca de mensagens aconteceu durante o lançamento da terceira fase do Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto. O PMDB tem ainda nos ministérios Kátia Abreu, Mauro Lopes, na Aviação Civil, Helder Barbalho, em Portos, Eduardo Braga, em Minas e Energia, Marcelo Castro na saúde e Celso Pansera na Ciência e Tecnologia. Após a divulgação do SMS, a própria Kátia Abreu publicou no Twitter que permanece no governo.

Lava Jato: Roberto Britto, Negromonte pai e filho, denunciados ao Supremo Tribunal

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RB é denunciado no âmbito da Lava-Jato
Rroberto é denunciado na Lava-Jato. Foto: Agência Câmara

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quarta-feira (30/3) ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Operação Lava Jato, o deputado federal Roberto Britto (PP-BA), de Jequié, o ex-ministro Mário Negromonte, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Segundo o G1, também foram denunciados o ex-deputado federal João Pizzolatti (PP-SC) e os atuais deputados federais Luiz Fernando Ramos Faria (PP-MG), José Otávio Germano (PP-RS) e Arthur Lira (PP-AL). Todos foram acusados de corrupção passiva e ocultação de bens. Filho de Negromonte, o deputado federal Mário Negromonte Júnior (PP-BA) foi acusado pela PGR de organização criminosa e embaraço a investigação. Na última semana, a Polícia Federal havia pedido o indiciamento dos políticos do PP. Negromonte pai e filho afirmaram na ocasião não haver prova material contra eles. Até então, a Procuradoria-Geral da República apresentou oito denúncias ao STF na Lava Jato, com 27 pessoas envolvidas, entre elas 11 deputados e senadores.

Prefeito de Itaberaba é multado por irregularidade em licitação para festa de São João

/ Política

João Mascarenhas Filho vira alvo do TCM. Foto: Divulgação
João Mascarenhas Filho vira alvo do TCM. Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (29/3), multou em R$3.500,00 o prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, por irregularidade na contratação direta e emergencial da empresa Soares Produções Ltda. – ME, através da Dispensa de Licitação, no valor de R$118.000,00, para locação de infraestrutura para realização de festejos juninos de 2015. A denúncia foi formulada pela empresa Gerasom Comércio Produções e Eventos Ltda. – ME, vencedora do pregão presencial nº. 145/2015, que tinha por objeto a prestação de serviços com propaganda volante e locação de palco. A denunciante contestou a legalidade da contratação direta promovida pelo gestor, vez que foi contratada para execução de serviço semelhante.O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, concluiu que houve negligência e falta de planejamento do gestor na condução dos procedimentos licitatórios que antecederam a Dispensa nº 337/2015 e afirmou que a situação de emergência não deve, de forma alguma, decorrer de desídia do Poder Público, sob pena de se transformar a exceção em regra, possibilitando que quase a totalidade das contratações do Poder Público sejam efetuadas mediante dispensa. Cabe recurso da decisão.