Em Brasília, governador solicita apoio do Ministério da Defesa durante obras da ponte Salvador-Itaparica

/ Brasília

Rui e secretários se reúnem com ministro. Foto: Camila Peres

O governador Rui Costa esteve, nesta quinta-feira (19), no Ministério da Defesa, em Brasília, para tratar do maior investimento da China no Brasil, a ponte Salvador-Itaparica. Recebido pelo secretário geral da pasta, Almirante de Esquadra Almir Garnier, Rui apresentou o status do projeto e pediu a colaboração da Marinha no que tange à navegação marítima no transcorrer da obra. ”Queremos que haja um olhar participativo e sugerimos a indicação de representante para o grupo de trabalho que vai monitorar todas as interações da ponte. Gostaríamos que a Capitania participe com uma indicação permanente”, disse o governador.

O almirante Almir recebeu o pleito do governador prontamente e disse que todas as colaborações serão dadas para que a navegação e o transporte marítimo sigam em harmonia com o avanço das obras.

O secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, detalhou a importância e a grandiosidade da ponte para a Bahia. “Os chineses estão prontos para seguir o projeto e o prazo para iniciar as obras (de um ano) já está em regressiva”, disse.

Contrato assinado

O contrato para a construção da ponte foi assinado no dia 12 de novembro, em Salvador, pelo governador Rui Costa e representantes do consórcio chinês vencedor da licitação. Com 12,4 quilômetros de extensão, o equipamento terá investimento de R$5,4 bilhões e aporte do Estado de R$1,5 bilhão, via parceria público-privada. Quando concluída, a Ponte Salvador-Itaparica será a maior ponte sobre lâmina d’água da América Latina e contará com duas pistas, cada uma delas com duas faixas e acostamento, e ainda com um trecho estaiado de 860 metros. A previsão é que sejam gerados aproximadamente oito mil empregos durante a construção do equipamento.

Terreno para escola integral

A pauta do governador no Ministério da Defesa também tratou de um terreno da Aeronáutica em Salvador para a construção de uma escola em tempo integral em Jardim Cajazeiras. De acordo com o secretário de Educação, Jerónimo Rodrigues, presente na agenda, com a liberação para o Estado entrar no terreno, a sondagem e topografia já serão feitas. A escola acolherá mais de 1.400 alunos, com o projeto de 36 salas de aula e auditório para 200 lugares.

”O prefeito que fechou tudo, se achar que ele fez certo, eleja ele”, diz o presidente Bolsonaro

/ Brasília

Jair sugere voto em prefeitos que lavaram as mãos. Foto: Marcos Corrêa

O presidente Jair Bolsonaro sugeriu, em conversa com apoiadores nesta segunda-feira (9), que votem em prefeitos que ”lavaram as mãos” durante a pandemia do novo coronavírus.

”O setor turístico foi à lona. Quem mandou fechar tudo e ficar em casa? Não foi eu, não, né? Quanto às eleições municipais. É importante se preocupar e votar bem”, declarou.

”O prefeito que fechou tudo, se achar que ele fez certo, eleja ele”, aconselhou o presidente, em um vídeo divulgado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro.

https://www.instagram.com/bolsonarosp/?utm_source=ig_embed

Após avanço de Joe Biden, Jair Bolsonaro minimiza Donald Trump; ”não é a pessoa mais importante”

/ Brasília

Jair Bolsonaro é aliado de Donald Trump. Foto: Marcos Corrêa

Aliado incondicional de Donald Trump durante a campanha presidencial dos Estados Unidos, o presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, sinalizou pessoalmente uma mudança de direção nesta sexta-feira. ”Não é a pessoa mais importante do mundo”, disse Bolsonaro, nesta sexta-feira (6), em uma agenda em Florianópolis.

Em paralelo, na contagem dos votos nos EUA, o democrata Joe Biden virou o placar na Pensilvânia e Geórgia. Agora, o oposicionista lidera em três dos cinco estados onde a apuração não foi concluída. Segundo projeções de especialistas na política norte-americana, Biden precisa vencer em apenas um estado para assumir a Casa Branca.

”Eu não sou a pessoa mais importante do Brasil, assim como Trump não é a pessoa mais importante do mundo, como ele bem mesmo diz”, disse Bolsonaro. Sem citar os números, Jair Bolsonaro afirmou ainda que assiste ao que acontece ”na política externa” e que ”em certos momentos somente uma coisa nos interessa e encoraja e nos fortalece, é Deus sempre acima de tudo.” Fonte: G1

Presidente da Câmara, Maia diz que situação dos EUA pode ser espelho para o Brasil em 2022

/ Brasília

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Foto: Luís Macedo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira (6) que os próximos seis meses serão decisivos para o fortalecimento ou enfraquecimento do governo de Jair Bolsonaro e disse que as eleições americanas podem ser um espelho para o Brasil em 2022.

Em uma videoconferência de macroeconomia do Itaú, ele comentou as perspectivas para as eleições de 2022 e disse que o fim das coligações partidárias deve ter impacto grande no processo eleitoral.

”Eu acho que, em relação a 2022, a gente tem que esperar os próximos seis meses”, afirmou, a respeito da intenção do governo de encaminhar reformas, respeitar o teto de gastos e cortar despesas.

”Nós vamos ter que entender qual vai ser a decisão do governo. Os próximos seis meses do governo Bolsonaro serão decisivos para seu fortalecimento ou para seu enfraquecimento”, afirmou.

Somado a isso, ele defendeu que se acompanhe a situação nos Estados Unidos. ”O exemplo que a gente está vendo dos EUA, como é que esses movimentos mais radicais trabalham processos eleitorais e, principalmente, o processo de apuração”, disse.

”Acho que isso pode ser um espelho para o Brasil. Não quer dizer que vá acontecer, mas pode ser”, ressaltou.

Com uma disputa acirrada com o democrata Joe Biden, o presidente Donald Trump fez discurso questionando a apuração das eleições. ”Se você contar os votos legais, eu ganho facilmente”, disse o presidente, enquanto os votos ainda estão sendo contados em diversos Estados americanos.

Trump classificou como ”ilegais” os votos enviados pelo correio —ao contrário do que alega o presidente, isso é oficialmente permitido nos Estados Unidos. As declarações de Trump sobre votos ilegais são falsas.

Além disso, a campanha de Trump tem protocolado uma série de ações judiciais questionando a legitimidade da apuração e, em alguns estados, exigindo a recontagem das cédulas.

Maia afirmou que, no Brasil, o centro precisa encontrar um caminho, por ter convergência com a agenda econômica liberal do governo Bolsonaro, mas divergência em outras pautas.

”Mas eu acredito que novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março vão ser decisivos para organizar a eleição de 2022”, disse, indicando que será possível ter mais clareza do caminho que o governo vai adotar na economia e se o Executivo terá coragem de tomar as medidas necessárias.

”Continuo defendendo as reformas, o teto de gastos. Acho que a gente tem que enfrentar, por mais duro que seja o corte de despesas no curto prazo, mas acho que a política, o movimento da política vai depender muito do governo”, ressaltou.

Se o governo Bolsonaro estiver forte, isso terá influência na disputa, complementou. ”Sempre numa eleição com reeleição você tem um número menor de candidatos do que uma eleição sem reeleição”, disse, lembrando que isso depende muito da força do governante.

”Então o movimento dos outros partidos vai depender muito dos próximos seis meses do governo, que acho que são decisivos.” Se o governo não se organizar, disse, terá ”muita dificuldade”. ”Aí acho que vai abrir um cenário político para que outras correntes, não apenas um movimento de centro, possam pensar em construir suas candidaturas para 2022.”

Após bronca de Jair Bolsonaro, PRF omite coronavírus em nota de pesar sobre agente

/ Brasília

Bolsonaro e agentes da Polícia Rodoviária. Foto: Isac Nóbrega

Depois de receber bronca do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por mencionar infecções pelo novo coronavírus, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) omitiu a causa da morte de um de seus agentes em nota de pesar.

Publicada na terça-feira (3), o comunicado que lamenta a morte de Flávio José Souza Gomes diz que ele morreu de uma ”enfermidade” que o levou à UTI em 21 de outubro, omitindo que a causa foi Covid-19.

A queixa de Bolsonaro ocorreu em maio, sobre a nota de pesar de outro policial. Semanas depois, o então diretor-geral da órgão foi demitido. As informações são da coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Presidente Jair Bolsonaro volta atrás e revoga decreto que explora a concessão de UBS

/ Brasília

Presidente Jair Bolsonaro revoga decreto. Foto: Anderson Riedel

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) revogou o decreto que colocava UBS (unidades básicas de saúde) no escopo de interesse do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) após repercussão negativa gerada pela edição da norma.

O anúncio da revogação foi feito por Bolsonaro em uma rede social. Ele publicou uma mensagem intitulada ”o SUS e sua falsa privatização”.

”Temos atualmente mais de 4.000 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 168 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) inacabadas. Faltam recursos financeiros para conclusão das obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal. O espírito do decreto 10.530, já revogado, visava o término dessas obras, bem como permitir aos usuários buscar a rede privada com despesas pagas pela União”, escreveu o presidente.

Publicado na terça-feira (27), o decreto colocava a atenção primária –porta de entrada do SUS– na mira do programa de concessões e privatizações do governo. Especialistas e entidades de saúde criticaram a medida e disseram temer a privatização da área, um pilar do sistema.

O decreto de terça era assinado por Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes (Economia). Ele previa que fossem feitos estudos ”de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades básicas de saúde”. Não havia estimativa de quantas das 44 mil unidades poderiam ser incluídas nessas parcerias.

As reações ao decreto fizeram com que o Palácio do Planalto desencadeasse uma operação de redução de danos nesta quarta. A Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou um texto para tentar contornar as críticas.

Na nota, o órgão afirmou que ”a medida não representa qualquer decisão prévia, pois os estudos técnicos podem oferecer opções variadas de tratamento da questão, que futuramente serão analisados pelo governo federal”.

Comissão de advogados na Câmara propõe mudanças que esvaziam lei de lavagem de dinheiro

/ Brasília

As duas primeiras reuniões da comissão designada pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização da lei de lavagem de dinheiro surpreenderam autoridades de órgãos de controle que acompanham a discussão. Advogados de condenados na Lava Jato e no mensalão têm defendido mudanças que contrariam convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, e que podem levar à anulação de sentenças.

O grupo foi formado em setembro, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para formular um relatório com propostas de mudanças para a lei de lavagem. Esse relatório deve fundamentar um novo projeto de lei legislativo com sugestões de alterações alterando nas regras atuais. A comissão é formada por 44 integrantes, sendo 24 advogados, 13 membros do Poder Judiciário e 7 do Ministério Público. Não há representantes, por exemplo, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nem da Receita Federal.

No colegiado há propostas para que a lavagem de dinheiro deixe de ser um crime autônomo e só possa ser punido se houver condenação por um crime antecedente. A ideia é encampada por Gamil Föppel, advogado do ex-ministro Geddel Vieira Lima, condenado justamente por lavagem de dinheiro.

Outra sugestão foi a de descriminalizar a ocultação de bens e valores – outra medida que beneficiaria Geddel, sentenciado por ocultar R$ 51 milhões em um apartamento. Pela proposta, ficaria como crime apenas a lavagem na modalidade dissimulação de valores – quando um pagamento é feito por serviço não prestado, por exemplo.

Em outra frente, o advogado Antonio Pitombo, que atuou no mensalão e também já defendeu Jair Bolsonaro enquanto deputado federal, propõe a diminuição da pena máxima de lavagem de dinheiro 10 para 6 anos. Outra sugestão, do advogado Juliano Brêda, que defendeu empreiteiros da OAS na Operação Lava Jato, é para que a pena máxima pelo crime de lavagem de dinheiro não seja superior à do crime antecedente.

Advogados que integram a comissão também querem prever expressamente que o recebimento de honorários advocatícios não configura lavagem de dinheiro sob qualquer hipótese. O argumento é que os advogados estão sendo punidos pelo simples recebimento de seus honorários.

Essa medida blindaria advogados que estão na mira da Lava Jato no Rio de Janeiro, diante de suspeitas de que houve contratos fictícios para lavagem de dinheiro.

Para procuradores, propostas configuram retrocesso no combate à lavagem de dinheiro

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fabio George Cruz da Nóbrega, aponta que essas propostas da comissão de juristas citadas pela reportagem são prejudiciais à prevenção e à lavagem de dinheiro no país. “Seria um retrocesso enorme nessa longa caminhada que o Brasil trilhou para adequar a legislação aos parâmetros internacionais”, disse.

A Lei de Lavagem foi aprovada no Brasil em 1998, prevendo, entre outros pontos, a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e sofreu uma importante alteração em 2012, quando ficou estabelecido que qualquer delito que gere bens, direitos ou valores agora poderá resultar em lavagem de dinheiro. Isso permitiu avançar no rastreamento e confisco de dinheiro do financiamento de organizações criminosas.

“A Lei de Lavagem de Dinheiro adequou a nossa legislação à dos países mais desenvolvidos. O Brasil foi cobrado por muito tempo para fazer isso. A lei atual de lavagem é uma conquista porque igualou o Brasil no nível das legislações mundiais de lavagem de dinheiro e fez que o país, a partir disso, passasse a ser respeitado por organismos internacionais”, disse Fábio George Cruz da Nóbrega.

A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e tem como relator o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Para Ney Bello, “ainda é cedo” para saber quais propostas irão entrar no relatório. “O objetivo da comissão é atualizar a lei diante de movimentos mundiais de combate à lavagem de dinheiro, como também modificar a lei em razão de interpretações da jurisprudência pacífica”, disse.

O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca declarou que o trabalho da comissão acabou de começar. “Teremos, certamente, muitos debates, além de audiências públicas com a participação da sociedade e de entidades e instituições. Estamos ainda nas reuniões internas da comissão, que é composta de juízes, membros do Ministério Público, advogados e professores, que atuam na área penal”, disse.

Fonseca disse que todos os pontos de vista serão ouvidos e democraticamente considerados para a consolidação da proposta final. “Mas é importante lembrar que somente o Legislativo dará a palavra final, pois cabe aos senhores deputados fazerem as alterações na lei. A Comissão de Reforma da Lei de Lavagem é apenas um ponto de partida”, afirmou.

Ao Estadão, Gamil Foppel disse que, além de advogado, é professor de direito há 16 anos, doutor em Direito Penal Econômico e já fez palestra na ONU sobre Lei de Lavagem, e que suas propostas não impedem a condenação por crime de lavagem. “Eu gostaria que em alguém explicasse que em nenhum momento eu falei que precisava de condenação por um crime antecedente. Eu falei que era necessária uma sentença, que poderia até ser pela absolvição. E eu sustentei que, até sair essa sentença, não ocorre a prescrição do crime de lavagem. Eu quero saber onde foi que eu defendi impunidade?”, disse.

Antonio Pitombo disse que prefere não comentar pois os trabalhos estão em fase inicial. Juliano Brêda disse que não faria comentários.

Brasil sofre pressão internacional por retrocessos na área da prevenção e lavagem

O Brasil tem sofrido pressão da comunidade internacional por retrocessos na área da prevenção e lavagem de dinheiro. No ano passado, um grupo de trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) criticou liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal que levaram a “limitações à utilização de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira (nome como o Coaf passou a ser chamado por um curto período em 2019), da Receita Federal e de outros órgãos administrativos em investigações criminais” e externou preocupação com possível prejuízo “à capacidade do Brasil em detectar e combater de maneira eficaz a corrupção”.

No ano passado, o Estadão mostrou que a liminar do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que limitou o compartilhamento de dados do Coaf poderia dificultar até a entrada do Brasil na OCDE, o chamado “clube dos países ricos”. A decisão foi tomada por Toffoli em atendimento a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, mas foi revertida no fim de 2019 pelo plenário do Supremo.

Agora, integrantes do Ministério Público que acompanham as discussões sobre a reforma da Lei de Lavagem no Brasil apontam preocupação com as possíveis mudanças e temem que o Brasil sofra algum tipo de reprimenda do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), vinculado à OCDE.

Coaf na mira

Uma das preocupações de quem acompanha a comissão de reforma da Lei de Lavagem é que, agora, a Câmara decida modificar as competências do Coaf ou a forma de trabalho, de um modo que torne menos efetivo o órgão. Desde o mensalão, até hoje, passando pela Operação Lava Jato, o Coaf assumiu um papel de enorme relevância na investigação sobre crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem.

Desde o início do governo Jair Bolsonaro, o momento político é de pressão sobre os órgãos que fazem a investigação desse tipo de crimes. Em parte, pela reação natural da classe política após os estragos nas reputações dos denunciados pela Operação Lava Jato. A prática tem contrariado o discurso do presidente de que trabalharia pelo fortalecimento dos órgãos de investigação. O Coaf chegou a ser transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por proposta do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, como forma de aproximação com os órgãos de controle. Porém, parlamentares do chamado Centrão manobraram no Congresso para desfazer essa mudança, com anuência do presidente Jair Bolsonaro, que no fim colocou o Coaf dentro da estrutura do Banco Central.

“Ainda temos que se esperar o resultado dos trabalhos, mas não podemos retroceder para facilitar a vida de criminosos. É bom lembrar que o enfraquecimento da lei de lavagem pode trazer sérios problemas ao Brasil na inserção no mercado global, com o risco de afetar nosso ingresso na OCDE e de sermos expulsos do GAFI”, disse Moro.

Lei de Improbidade Administrativa

Enquanto advogados propõem aliviar a Lei de Lavagem, outra lei fundamental para o combate a corrupção no país caminha para ser flexibilizada: a Lei de Improbidade Administrativa. No caso, após uma comissão de juristas propor alterações na legislação, o relator do projeto na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), alterou ainda mais o texto em um substitutivo que é descrito pelo Ministério Público com um grande retrocesso. A alteração tem apoio do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-SP).

A proposta, que já teve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser votada em plenário, restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos. Práticas como nepotismo, tortura e “furada de fila” em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) demonstra preocupação também quanto ao abrandamento da Lei de Improbidade. “Não podemos ter retrocessos no Legislativo em dois temas importantíssimos: a lavagem de dinheiro e a improbidade administrativa”.

Propostas que integrantes do MP apontam como prejudiciais:

1) Lavagem deixar de ser crime autônomo e depender de condenação por crime antecedente.

2) Impedir que a pena de lavagem seja maior que a do crime antecedente.

3) Diminuição da pena máxima de 10 para 6 anos.

4) Descriminalização da lavagem de dinheiro na modalidade “ocultação”.

5) Previsão de que o recebimento de honorários advocatícios não configura lavagem de dinheiro sob qualquer hipótese.

Após Bolsonaro refutar vacina chinesa, Rodrigo Maia cancela encontro com João Doria

/ Brasília

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Foto: Agência Câmara

Após o presidente Jair Bolsonaro ter afirmado que o governo federal não comprará doses da Coronavac, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cancelou encontro programado para a manhã desta quarta-feira (21) com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Em nota, a assessoria de imprensa do governo paulista informou que Maia alegou indisposição. O restante da agenda do governador na capital federal, no entanto, foi mantida.

O tucano têm programados encontros na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), para discutir a compra da vacina chinesa, e no STF (Supremo Tribunal Federal), com o presidente Luiz Fux.

Nesta quarta, pela manhã, o presidente desautorizou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que, no dia anterior, anunciou acordo com o estado de São Paulo para a compra de 46 milhões de doses da Coronavac, vacina da farmacêutica chinesa Sinovac.

Em mensagem enviada a integrantes de sua equipe, cujo conteúdo foi repassado ao jornal Folha de S.Paulo, Bolsonaro chamou a “vacina chinesa de João Doria” e afirmou que os ministros estão proibidos de tratar o assunto com o governo de São Paulo. Doria é pré-candidato à sucessão presidencial em 2022, quando Bolsonaro pretende disputar a reeleição.

Em outra mensagem, publicada nas redes sociais, Bolsonaro disse que o povo brasileiro “não será cobaia de ninguém”.

“Não se justifica um bilionário aporte financeiro num medicamento que sequer ultrapassou sua fase de testagem”, escreveu. “Diante do exposto, minha decisão é a de não adquirir a referida vacina”, acrescentou.

No Palácio do Planalto, ministros e assessores optaram manter o silêncio, assim como Pazuello.

A Secom (Secretaria de Comunicação) não confirmou conversa entre Bolsonaro e o ministro da Saúde nesta manhã e informou que o presidente segue normalmente a agenda prevista para esta quarta-feira, quando embarcou para São Paulo.

Rodrigo Maia nega possibilidade de prorrogar estado de calamidade com auxílio emergencial

/ Brasília

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Foto: Maryanna Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou a possibilidade de prorrogar o estado de calamidade pública, muito menos os efeitos do Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106), que flexibilizou regras fiscais para combater a crise do coronavírus. A declaração foi dada neste sábado (17) em encontro virtual promovido pelo grupo de investimentos XP.

Segundo Rodrigo Maia, não existe ”nenhuma hipótese” de usar o Orçamento de Guerra ou de se prorrogar o estado de calamidade. ”A construção da PEC da Guerra foi muito elogiada, porque construímos solução para gastos extraordinários neste ano. Quando aprovamos a PEC, contratamos um período. A estrutura construída para enfrentar a pandemia tem data para acabar: 31 de dezembro de 2020”, delimitou. ”Qualquer mudança vai gerar impacto em indicadores econômicos e causar um desastre muito grande. De forma alguma a PEC da Guerra vai ser usada para desorganizar a economia dos brasileiros e a vida dos brasileiros.”

O presidente da Câmara teme que uma possível prorrogação do estado de calamidade prejudique a credibilidade do País para receber investimentos, resultando em um aumento na taxa de juros, no crescimento da dívida pública e em uma recessão ”ainda mais profunda”.

Pelo mesmo motivo, Rodrigo Maia também defendeu que as últimas parcelas do auxílio emergencial, prorrogado até dezembro, sejam mantidas em R$ 300, conforme a Medida Provisória 1000/20, e não subam para o valor inicial de R$ 600. ”O que parece bom no curto prazo, se não respeitar a dívida pública e o teto de gastos, pode resultar depois em recessão e mais desemprego. Não adianta boa notícia no curto prazo. Quem vai pagar a conta outra vez são os brasileiros mais simples. E o governo vai pagar a conta da popularidade”, avisou, fazendo uma comparação com o aumento de despesas no Governo Dilma Rousseff e a recessão nos anos seguintes.

Renda mínima
A melhor alternativa, segundo Rodrigo Maia, é criar o programa de renda mínima, a partir da redistribuição de receitas do Orçamento de 2021 e da redução de incentivos fiscais. ”Também não é nada simples, mas nosso papel de representantes da sociedade é construir soluções. Somos eleitos para enfrentar momentos como este”, apontou.O presidente da Câmara elogiou a proposta dos economistas Ilan Goldfajn e Affonso Celso Pastore de criar um programa de renda básica que inclua uma poupança para lidar com a volatilidade de renda dos informais.

O novo programa de renda mínima precisa de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões, segundo os cálculos de Rodrigo Maia. ”Nosso problema não está em cobrir receitas, mas de organizar despesas. Claro que é mais difícil do ponto de vista do político. O Orçamento tem pouca gordura ou quase nenhuma para cortes polêmicos ou difíceis”, alertou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Bolsonaro diz que senador tinha prestígio e carinho, mas que dinheiro na cueca não tem a ver com governo

/ Brasília

Bolsonaro fala sobre dinheiro apreendido. Foto: Alan Santos

Em um esforço para se dissociar de seu aliado flagrado com dinheiro entre as nádegas, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta quinta-feira (15) lamentar trabalhar ”que nem um desgraçado” e ”idiotas” o acusarem de corrupção.

O presidente usou parte de sua live -cerca de dez minutos menor que de costume- para argumentar que o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), vice-líder de seu governo até a manhã desta quinta, não faz parte de seu governo, embora tenha definido o parlamentar como ”uma pessoa que gozava do prestígio, do carinho de quase todos”.

O episódio acontece uma semana após Bolsonaro dizer que acabou com a Lava Jato por não haver corrupção em sua administração. Na quarta-feira (14), horas antes do episódio do dinheiro oculto, o presidente havia dito que daria ”uma voadora no pescoço” de quem praticasse corrupção em seu governo.

”Ninguém falou [que não há corrupção] no Brasil, falei no meu governo. Os ministros”, disse o presidente limitando o escopo de sua gestão. “Quando eu falo não tem corrupção no governo, repito, não tem. O que é o governo? São os ministros.”

Bolsonaro lamentou que tudo que acontece no país é creditado em sua conta. ”O que dói é você trabalhar que nem um desgraçado e uns idiotas aí te acusarem de corrupção”, disse o presidente antes de reiterar que seu governo ”está indo bem” e que, nele, ”não tem corrupção”.

Ele aproveitou a transmissão ao lado dos ministros André Mendonça (Justiça) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) para argumentar que a operação que atingiu um aliado é exemplo de que não há tentativa de interferência na Polícia Federal.

”Considero aquilo uma denunciação caluniosa”, afirmou, referindo-se a denúncia feita por Sergio Moro, seu ex-ministro da Justiça. Pouco tempo depois, ao comentar o caso do líder do PCC (Primeiro Comando da Capital) André de Oliveira Macedo, o André do Rap, Bolsonaro elogiou Moro e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), seu desafeto, pela iniciativa de separar líderes da facção criminosa que estão presos.

Na live, Bolsonaro também comentou a sessão que manteve a revogação do habeas corpus concedido ao chefe do PCC. Por ordem do ministro Marco Aurélio Mello no início do mês, Macedo foi solto no dia 10 e está foragido desde então. Ao final, o placar foi 9 a 1. ”Eu jamais botaria em liberdade um elemento como este”, afirmou.

Pouco antes, a apoiadores, Bolsonaro também falou sobre o assunto. “Tudo botam na minha conta. O ministro entendeu que, de acordo com aquela lei, ele devia ser posto em liberdade. Agora à tarde, nove ministros entenderam exatamente o contrário. E daí? A interpretação de qualquer coisa é da cabeça de cada um. Agora, me culpar por aquilo é de uma falta de caráter imenso”, disse Bolsonaro.

O presidente foi envolvido na discussão por não ter vetado no pacote anticrime usado para soltar o traficante. A mudança no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) foi sancionado sem o apoio de Moro, ministro da Justiça à época.

”Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, disse Bolsonaro em uma publicação em rede social após sancionar o pacote anticrime.

Jair Bolsonaro decide indicar Jorge Oliveira para vaga no Tribunal de Contas da União

/ Brasília

Jorge Oliveira é indicado para ocupar vaga no TCU. Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro teria decidido indicar o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para a vaga que será aberta com a aposentadoria de José Mucio Monteiro no TCU.

Segundo a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, a articulação para a nomeação de Oliveira foi feita nos últimos dias. O anúncio oficial da decisão do presidente acontecerá imediatamente. Mucio esteve na sexta-feira com Bolsonaro. E o avisou que se aposentará no dia 31 de dezembro, mas vai protocolar o pedido nesta semana.

Planalto põe panos quentes, mas briga com Marinho aumenta desgaste de Paulo Guedes

/ Brasília

Bolsonaro tenta apaziguar briga entre ministros. Foto: Reprodução

A briga entre os ministros Paulo Guedes (Economia) e Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) coroou uma semana de desgaste político para o posto ipiranga, na avaliação de pessoas próximas ao presidente Jair Bolsonaro.

A ordem no Palácio do Planalto, agora, é pôr panos quentes na briga para evitar ainda mais atritos à luz do sol.

Avisado de que Marinho o havia criticado para investidores, Guedes disparou ofensas públicas contra o colega. Em entrevista na noite desta sexta (4), o titular da Economia chamou Marinho de “despreparado, desleal e fura-teto”.

Após o episódio, segundo líderes partidários próximos do Planalto, o próprio Jair Bolsonaro entrou em campo e pediu que o ministro do Desenvolvimento se acalmasse e não respondesse para evitar ainda mais a crise, que mexeu com o mercado financeiro.

Na avaliação de líderes no Congresso e ministros, ambos os auxiliares do presidente estão errados na disputa. O estranhamento entre os dois vem desde abril, com troca de farpas em reuniões com outros ministros, mas ainda não havia ocorrido uma briga em público.

Para aliados de Bolsonaro no Parlamento e no governo ouvidos pela Folha, Marinho errou ao criticar o colega para investidores e Guedes, por ter dobrado a aposta ao rebatê-lo publicamente.

O episódio em si foi descrito como “surreal” por dirigentes partidários. Mas parlamentares avaliaram que faltou bom senso e equilíbrio ao ministro da Economia, que colocou mais lenha na fogueira.

Ministros também dizem que o posto ipiranga provocou primeiro Marinho, ao lançar diretas e indiretas ao colega e dar apelidos nos bastidores, como fura-teto.

A briga ocorreu após uma semana em que Guedes já havia se desgastado com parlamentares por causa de discordâncias a respeito do Renda Cidadã. O ministro criticou a ideia de usar precatórios para bancar o programa. Deputados e senadores, porém, dizem que a proposta partiu do próprio titular da Economia.

Por isso, parlamentares dizem que ele cometeu no mínimo uma “grosseria” com Márcio Bittar (MDB-AC), relator da iniciativa.

Nesta sexta-feira (2), Guedes assumiu a culpa pela confusão e disse que gostaria de eximir Bittar e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), de qualquer responsabilidade.

O ministro afirmou que a ideia de usar os precatórios foi “um vírus que escapou do laboratório da Economia”. Ele argumenta que a limitação dos pagamentos estava em estudo, mas apenas como forma de controlar despesas do governo, e não para bancar o novo programa social, que exige uma fonte sólida e permanente de recursos.

A irritação de Guedes com Marinho já havia se intensificado na última semana, antes da briga pública. Na busca por saídas para o novo programa social do governo, o ministro da Economia disse a interlocutores que Marinho havia sugerido furar o teto de gastos em R$ 70 bilhões.

Nesse momento, Guedes teria determinado uma força-tarefa para vasculhar o Orçamento em busca de recursos, na tentativa de evitar a burla à regra fiscal. Foi nessa busca, segundo interlocutores, que surgiu a ideia de reavaliar gastos com precatórios.

O episódio ampliou o desconforto entre os ministros. Em grupos de mensagens no Ministério da Economia, circula uma foto que é tratada como piada por técnicos. Nela, um homem empurra um caminhão, enquanto um segundo rapaz aparece em cima da carroceria do veículo, fingindo que está empurrando. Na montagem, Guedes seria o personagem que empurra o caminhão, enquanto Marinho finge, em uma comparação com as ações para a retomada da economia.

Em reunião na sexta, segundo relatos, Guedes chamou o ministro do Desenvolvimento de “picareta” e disse que ele está em um “surto populista” na busca por ser candidato ao Senado ou ao governo do Rio Grande do Norte.

Além desse episódio, o ministro também teve conflito público com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Esses episódios, coroados pelo conflito público com Marinho fazem Guedes perder cada vez espaço no governo, avaliam articuladores políticos e dirigentes partidários.

Hoje, o ministro do Desenvolvimento é considerado ”10 vezes” mais próximo de Bolsonaro do que o ministro da Economia.

Na área econômica, no entanto, técnicos apostam nas declarações públicas de Bolsonaro em apoio a Guedes para justificar sua força no governo. Na recorrentes crises entre o ministro e a ala política, o presidente tem se pronunciado em defesa do Ministro da Economia, afirmando ter compromisso com o teto de gastos.

Em conversas com auxiliares, o chefe da Economia tem dito que se formaram duas vertentes no governo: a ala política, que inclui Marinho, que busca manter a popularidade do presidente em alta a qualquer custo, e a equipe econômica, que busca ajustar as contas e, na avaliação da pasta, tem aval do presidente.

Neste sábado, Bolsonaro convidou Guedes para um almoço no Palácio da Alvorada.

Líderes partidários, no entanto, acreditam que Guedes pode nem ”comer o peru de natal”, em uma referência de que ele pode deixar o governo. O ideal, para integrantes da cúpula de partidos de centro, é que o ministro seja substituído pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que tem mais trânsito no Legislativo e manda um sinal positivo para o mercado.

No governo, porém, não há sinal de saída próxima de Guedes. Bolsonaro ainda seria muito grato ao ministro pelas eleições de 2018 e o trata com lealdade, o que é apontado como o principal fator para a permanência do ministro. Com informações do Estadão

Câmara dos Deputados aprova crédito de R$ 20 bilhões para empresas na pandemia

/ Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória (MP) 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para concessão de garantia da União a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. 

A matéria segue para o Senado e precisa ser votada até quinta-feira (1º) para não perder a validade. O texto foi aprovado da forma como foi editada pelo governo em junho, sem modificações.

Além das pequenas e médias empresas, poderão ter acesso ao empréstimo com garantia também as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Os recursos são oriundos da emissão de títulos públicos e reforçará o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Prorrogação de IPI

Os parlamentares também aprovaram a Medida Provisória (MP) 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria segue para o Senado.

O texto define o prazo em 31 de outubro de 2020. Inicialmente, o texto editado pelo governo prorrogava o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano. A estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões.

O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar a título de PIS e Cofins em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região.

A proposta aprovada prevê a cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), entre 2021 e 2025, sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) como compensação à renúncia fiscal com a prorrogação dessa isenção.

Após questionar proposta, Bolsonaro assina lei que eleva punição a maus-tratos a animais

/ Brasília

Presidente Jair sanciona o Projeto de Lei. Foto: Carolina Antunes/PR

Em cerimônia com a presença de cachorros no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, o projeto de lei que aumenta as penas para maus-tratos contra cães e gatos. O texto, aprovado pelo Congresso em 9 de setembro, foi contestado por Bolsonaro, que chegou a anunciar uma enquete nas redes sociais para saber se deveria vetar a proposta. No evento de hoje, porém, o presidente disse que não teve dúvidas de que sancionaria a medida.

“Eu nunca tive dúvidas se ia sancionar ou não, até porque fiquei sabendo da aprovação do projeto via primeira-dama (Michelle Bolsonaro) e ela me perguntou-me em casa: ”Já sancionou?” Eu falei, ‘você está dando uma de Paulo Guedes que manda eu sancionar imediatamente os projetos que tem a ver com a economia’. O Paulo eu obedeço. Quem dirá você?”, afirmou Bolsonaro.

A proposta sancionada pelo presidente altera a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, e cria um item específico para a proteção de cães e gatos. A pena será de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Antes, o máximo era um ano, podendo aumentar em um sexto se a agressão resultasse na morte do animal. Com o agravamento da punição, o crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo, o que diminui a chance de um processo criminal ser suspenso.

Cinco cachorros participaram da cerimônia e estavam junto ao presidente no momento da assinatura para oficializar a lei. Na hora de assinar a lei, Bolsonaro pegou no colo Nestor, adotado pela primeira-dama em agosto e, sem jeito, tentou colocar a caneta em uma das patas do animal. Não deu certo. O cãozinho então foi colocado sentado no púlpito. Theo, o outro cachorro da primeira-dama, também estava junto.

Entre os animais estava Sansão, cão que batizou a lei. Ele teve as patas traseiras decepadas em Vespasiano (MG). O cachorro recebeu até um ”parabéns” de Bolsonaro. ”Au au, parabéns, Sansão”, disse o presidente.

Enquete

Em uma live no dia 10 de setembro, acompanhado da youtuber mirim Esther Castilho, de 10 anos, o presidente falou do projeto e anunciou que faria a enquete para saber se deveria ou não sancioná-lo. ”Vou apanhar de qualquer maneira. Se sancionar, já tem gente aqui do meu lado reclamando que a pena é muito alta. Se eu vetar, o pessoal que defende animais vai dar pancada em mim também”, disse.

Durante a live, Bolsonaro pediu a opinião da youtuber mirim, que disse ser favorável ao aumento da pena. “Dá para você entender o que são dois anos de cadeia porque uma pessoa maltratou um cachorro? A pessoa tem que ter uma punição, mas dois anos… Dois a cinco anos?”, questionou Bolsonaro. O presidente fez ainda uma comparação de que a pena para abandono de incapaz, como de um bebê recém-nascido, é de seis meses a três anos.

O projeto contou com “lobby” da primeira-dama para que fosse sancionado. Na época em que foi aprovado, Michelle usou as redes sociais para pedir apoio à proposta. Ela publicou uma foto do presidente com um cachorro e defendeu a sanção da lei. ”Fazendo charme para o meu papai @jairmessiasbolsonaro sancionar a PL1095 para nos proteger de maus-tratos. #sancionaPL1095”, postou Michelle, em 9 de setembro.

”Todos estão de parabéns, a primeira-dama também. Não foi pela pressão. Foi pelo seu entendimento de nós sancionarmos isso”, afirmou o presidente no evento de hoje. Estadão Conteúdo