Prefeitos de todo o país vão a Brasília em manifestação contra propostas do Governo

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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pretende reunir mais de mil prefeitos de cidades de todo o país em frente ao Congresso, em Brasília, nesta terça-feira (5), em uma mobilização contra as medidas aprovadas pelo governo federal que aumentam gastos e reduzem receitas dos municípios.

A poucos meses das eleições, a CNM afirma que essa ofensiva, batizada de “pauta grave dos três Poderes”, que reúne governo federal, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, já tem custo imediato de R$ 73 bilhões por ano com as decisões já aprovadas.

Segundo dados da CNM, o impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões. Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos. O estudo foi divulgado nesta segunda-feira (4).

A concentração, que aguarda de mil participantes, será às 9h na sede da entidade. Às 11 horas, o grupo debaterá as pautas com parlamentares. Pela tarde, a mobilização seguirá para o Congresso Nacional.

Entre as pautas articuladas e defendidas pela Confederação no Congresso está a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a União de criar encargos financeiros para os Entes subnacionais sem previsão de transferência para o seu custeio. A matéria aguarda deliberação do Plenário da Câmara.

Em Brasília, Zé Cocá busca apoio para avançar com PEC da Redução da Alíquota do INSS

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Presidente da União dos Municípios da Bahia. Foto: Divulgação

Diante da urgência em assegurar o equilíbrio fiscal das prefeituras, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, estará em Brasília nesta terça-feira (05) para mobilização municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na ocasião, o líder municipalista afirma que irá buscar o apoio dos deputados baianos e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (União-BA), para designar relator da PEC 14/2022, que reduz pela metade a alíquota previdenciária dos municípios.

”Precisamos nos unir e juntar uma comitiva de prefeitas e prefeitos baianos para conversarmos com o presidente da CCJ, Arthur Maia, e sensibilizarmos os parlamentares da necessidade de designar um relator da matéria e acelerar a tramitação da PEC 14/2022. Os deputados baianos sabem da necessidade dessa redução da alíquota para os municípios baianos. Essa medida dará fôlego novo aos municípios, viabilizando as administrações”, ressaltou Zé Cocá.

Idealizada pela UPB e materializada pelo deputado federal baiano Cacá Leão, a proposta altera o parágrafo 9º da Constituição Federal, reduzindo de 22,5% para a metade a alíquota previdenciária dos municípios. A PEC 14/2022, que prevê a redução da alíquota patronal do INSS pela metade, com retenção na fonte, significa um alívio para os municípios que, com o passar dos anos, foram obrigados a aumentar os gastos com o índice de pessoal para manter a qualidade dos serviços públicos ofertados. Há duas décadas, os municípios gastavam em torno de 40% ou menos de índice de pessoal, esse percentual hoje passa dos 60%. Um estudo realizado pela UPB mostra que as prefeituras conseguem arcar hoje, em média, com 7,5% de alíquota. O restante é acumulado em uma dívida impagável.

Os municípios pagam uma das contribuições previdenciárias mais altas aplicadas a empregadores no Brasil – fixado em 22,5%. Desvinculada da realidade local do ente que presta a maior parte dos serviços públicos, a UPB alerta que o alto percentual da alíquota atual estimula o endividamento e limita a capacidade de financiamento dos municípios, impedindo investimentos em infraestrutura, saúde e educação.

Durante a mobilização também serão discutidas medidas de grande impacto para os municípios, como as propostas que criam pisos salariais para diferentes categorias sem fonte de custeio, além dos impactos financeiros com redução de receitas por meio de alterações de alíquotas de impostos. A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da CNM, em Brasília e à tarde, o movimento levará a mobilização ao Congresso Nacional.

Câmara aprova punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Essa lei já determina que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, sem prever punição caso a determinação não seja cumprida.

Entre as punições previstas no projeto (PL 4238/21) estão:
• advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• multa diária, considerando-se o faturamento total da empresa;
• suspensão do site por prazo determinado.

No caso de órgãos de governo, a multa será disposta em regulamento. As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a ampla defesa, sendo considerada a gravidade e a natureza das barreiras que limitam ou impeçam o acesso da pessoa ao sítio eletrônico, a condição econômica, a reincidência e a adoção de mecanismos e procedimentos internos para o cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Também será facultada à empresa e aos órgãos de governo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), limitada a uma celebração por grupo econômico ou ente, na forma do regulamento. O projeto estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por processar, julgar e aplicar as sanções.

Programa de acessibilidade
O projeto também determina que o Poder Executivo federal institua programa de acessibilidade em governo eletrônico, que será de implementação obrigatória pelos órgãos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também das cortes de Contas, Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União ou por estados, Distrito Federal e municípios.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Senado aprova proposta de emenda m pacote de auxílios a carentes e a caminhoneiros

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O Senado aprovou ontem (30), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1, que traz um pacote de medidas para diminuir os impactos gerados pela alta dos combustíveis e aumentar o valor de benefícios sociais. Após vários arranjos e negociações, uma PEC com propostas do governo para compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do ICMS sobre o diesel se transformou em uma proposta para ampliar o valor do Auxílio Brasil, programa assistencial que substituiu o Bolsa Família, dentre outras medidas.

Da PEC 16, que acabou apensada à PEC 1, o único ponto que restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o etanol. A PEC aprovada hoje também traz o pagamento do voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil mensais por cinco meses. Outra proposta é a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias no Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano. Agora, a PEC segue para análise da Câmara.

A aprovação da PEC contou com votos de alguns senadores que se manifestaram contra trechos da proposta, discordaram de parte do texto, mas votaram favoravelmente. A justificativa foi de que os mais carentes precisam de ajuda neste momento de crise no qual vive o país.

Para ajudar na aprovação da PEC, o relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou um dispositivo do texto que daria uma espécie de ”cheque em branco” para o governo gastar com auxílios sem ficar sujeito à aplicação de “qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Bezerra afirmou que o texto não extrapola os limites legais, mas atua de forma emergencial.

”O texto recolheu as principais preocupações, de modo que pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do país, mas podendo agir de forma emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando”.

Estado de Emergência

A oposição questionou muito a possibilidade prevista na PEC de o governo decretar Estado de Emergência. Esse dispositivo foi inserido na proposta para o governo não correr risco de cometer crime eleitoral ao repassar benefícios assistenciais a menos de três meses das eleições. A criação desse tipo de benefício é proibida em ano de eleições. A única exceção é justamente durante a vigência de Estado de Emergência.

Segundo Bezerra, no entanto, as medidas autorizadas por um eventual decreto de Estado de Emergência serão somente aquelas previstas na PEC, sem a possibilidade de novos programas usarem a PEC para ampliar os gastos. ”Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas”, disse Bezerra.

Taxistas

Horas antes da votação, o relator incluiu um trecho que garante também benefícios para os taxistas, outra categoria, assim como os caminhoneiros, afetada diretamente pela alta dos combustíveis. O auxílio vai custar mais R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Os motoristas de aplicativos e mototaxistas não estão incluídos na medida.

Também foi incluído um suplemento orçamentário de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, regulamentado em dezembro do ano passado. Trata-se de um programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.

Bezerra também incluiu um trecho que proíbe o governo de fazer publicidade sobre pagamento desses benefícios. A medida agradou a oposição, já que dificulta uma tentativa de capitalizar politicamente com esses benefícios a três meses das eleições.

Auxílio Brasil

A PEC prevê a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro no Auxílio Brasil, zerando, assim, a fila de espera do programa. Além de aumentar o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano.

Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo Bezerra, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos, que tem consumido a renda dos mais pobres.

Transporte de idosos

Em relação ao transporte público de passageiros, o texto que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos no transporte urbano, metropolitano e semi-urbano, inclusive o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

O Distrito Federal, com seu entorno, tem a maior do país. Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel.

Etanol

O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento aos estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool, influenciados pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS, o governo precisará repassar o valor de R$ 3,8 bilhões aos estados. Esse dinheiro será aplicado em créditos tributários.

O critério de distribuição desse valor é o nível de consumo do etanol em cada unidade federativa. São Paulo deve ficar com cerca de 55% dos recursos, segundo o parlamentar. Antes de sair do papel, no entanto, caberá aos governadores definirem legislação específica para distribuição desses créditos.

Com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro deste ano, inclusive o incremento de R$ 200 no programa que substituiu o Bolsa Família. Da Agência Brasil

Líder da oposição pede no STF investigação contra Bolsonaro por interferência na Petrobras

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Randolfe ingressou com uma petição. Foto: Alessandro Dantas

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ingressou nesta segunda-feira (27) com uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal para que seja aberto um inquérito para investigar eventual interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) na estatal. A petição também pede a busca, apreensão e perícia do celular que era usado pelo ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco.

O pedido de abertura de inquérito para averiguar eventual interferência de Jair Bolsonaro na Petrobras se deu após revelações sobre possíveis provas de ”crimes” que teriam sido cometidos pelo mandatário.

Reportagem do portal Metrópoles mostrou uma troca de mensagem em um grupo de economistas em uma rede social, em particular entre Castello Branco com o ex-presidente do Banco do Brasil Rubem Novaes. O ex-presidente da Petrobras afirmou que o celular corporativo que foi devolvido à estatal continha mensagens e áudios que poderiam incriminar o presidente Jair Bolsonaro.

Castello Branco, então, diz que devolveu o aparelho ”intacto” para a estatal. ”O que se vê é que a tentativa imperiosa do senhor presidente da República de interferir na Petrobras em detrimento da boa tutela do interesse e do patrimônio públicos, com nítido propósito meramente eleitoral e desvirtuado da dinâmica constitucional, é evidente”, afirma trecho da petição.

A petição ainda segue argumentando que os possíveis crimes que teriam sido cometidos seriam prevaricação, corrupção passiva ou peculato, condescendência criminosa e violação de sigilo profissional.

”Diante da gravidade dos fatos, é manifesta a necessidade de a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal se envolverem no caso, para a correta persecução criminal porventura cabível”, diz o texto da petição.

”Infelizmente, o que se vê é que o presidente da República, mais uma vez, utiliza-se da tática de terceirizar responsabilidades para esconder sua direta e inequívoca autoria sobre atos e fatos que prejudicam a população brasileira”, completa a petição, citando as movimentações recentes de Bolsonaro com críticas à Petrobras e aos governadores estaduais.

Além de pedir à PGR a abertura de inquérito para averiguar a interferência na estatal, a petição da equipe de Randolfe Rodrigues —que é coordenador da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva— também pede os depoimentos de Castello Branco e de Novaes. Solicita, ainda, tratamento urgente em relação à perícia no celular mencionado.

”Tal medida acautelatória é, por pressuposto, urgente, na medida em que há real risco de iminente apagamento de todos os dados que porventura impliquem o Presidente da República em atos criminosos. Afinal, se o presidente da República interfere na gestão de patrimônio público, que é de todos os brasileiros e usado exclusivamente em seu prol, é direito de todos os brasileiros conhecer os fatos”, completa o texto.

A Petrobras está no meio de uma polêmica, por conta da alta dos preços dos combustíveis. Após a estatal anunciar um novo reajuste, Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), iniciaram uma ofensiva que resultou na renúncia do então presidente José Mauro Coelho – a terceira troca no governo Bolsonaro.

Também nesta segunda-feira (27), o conselho de administração da Petrobras confirmou a nomeação de Caio Paes de Andrade para a presidência da companhia. Ele foi eleito também para integrar o colegiado, pré-condição para que passe a chefiar a estatal.

Renato Machado/Folhapress

Comissão da Câmara dos Deputados inclui corrupção de menores e pedofilia entre crimes hediondos

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A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que inclui o crime de corrupção de menores e os relacionados à pedofilia na lista de crimes hediondos (Lei 8.072/90).

Pelo texto (PL 228/19), o crime de corrupção de menores passa a ser punido com pena de prisão de 2 a 6 anos. Hoje, a pena pode variar de 1 a 4 anos de prisão, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os crimes hediondos são aqueles considerados de maior potencial ofensivo para a sociedade, como assassinato cometido por grupo de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), sequestro e estupro.

Os condenados não têm direito à liberdade provisória ou fiança, são obrigados a cumprir pena em regime fechado e o prazo para conseguir o livramento condicional também é maior.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em ligação para a mulher, da Custódia da PF em SP, Milton Ribeiro disse que estava sendo muito bem tratado

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Ex-ministro de Bolsonaro, Milton foi preso. Foto: Reprodução

Quando ainda estava preso na Operação Acesso Pago, o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, ligou para a mulher, Myrian, da Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo. No telefonema, que durou cerca de um minuto, ele relatou que foi ”muito bem tratado”.

”Muito bem tratado, com muita cortesia até. Muito bem tratado”, disse Ribeiro. O delegado federal Bruno Calandrini, responsável pelo inquérito, disse que o ex-ministro foi recebido com “honrarias” na superintendência e que o ”tratamento diferenciado” prejudicou a investigação.

No telefonema, o Milton Ribeiro garante ainda que ”está tranquilo” e pede orações. ”O que é a meu favor, Myrian, é a questão da minha consciência e eu estou bem. Estou tranquilo”, afirma.

O ex-ministro foi preso preventivamente na última quarta-feira, 22, em Santos, no litoral paulista, e deveria ter sido levado para ser interrogado em Brasília, mas a superintendência da Polícia Federal em São Paulo alegou questões logísticas e não fez a transferência. Ele acabou recebendo habeas corpus do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) e foi solto antes de ser ouvido pelo delegado.

Como mostrou o Estadão, a Polícia Federal tem três jatos da Embraer. Apenas um deles tem registro de voo no dia da prisão. As outras duas aeronaves da corporação não aparecem como tendo sido usadas na data.

Rayssa Motta, Julia Affonso e Pepita Ortega/Estadão Conteúdo

Operação abafa no Planalto: governo mapeia nomes na CPI e faz pente-fino em investigações

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Aliados de Jair Bolsonaro montaram uma operação para tentar abafar a crise no governo deflagrada com a revelação de um telefonema interceptado pela Polícia Federal em que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro menciona o presidente. A reportagem é do jornal ”O Globo”

Numa chamada telefônica com a sua filha, Ribeiro diz que Bolsonaro achava que haveria uma busca e apreensão em sua casa. O ex-comandante do MEC é alvo de uma investigação que apura suspeita de tráfico de influência e pagamentos de propinas envolvendo dois pastores lobistas com acesso ao governo. Ao todo, a PF gravou 1.768 ligações durante a apuração.

Auxiliares do presidente traçaram um plano para tentar frear a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado para apurar as suspeitas de irregularidades no MEC, tarefa que, de acordo com pessoas próximas ao Planalto, é considerada prioritária neste momento. Até agora, integrantes da oposição já conseguiram coletar 27 assinaturas, o mínimo exigido para dar início aos trabalhos de investigação. Ao analisar a relação dos que defendem a abertura da CPI, aliados de Bolsonaro identificaram, porém, ao menos um nome que pode recuar — o senador Giordano (MDB-SP), o último que registrou apoio à comissão.

Gilmar Mendes marca reunião entre União e estados para conciliação sobre cobrança do ICMS

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Ministro do STF, Gilmar. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, convocou para esta terça-feira (28) uma audiência conciliatória entre os estados e a União sobre as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta semana, os procuradores estaduais encaminharam um documento à Corte para pedir a revogação da decisão do ministro André Mendonça de uniformizar as alíquotas do tributo a partir de 1º de julho.

“Considerando a busca por um compromisso conciliatório manifestado pelos Estados-membros e colhida, pessoal e informalmente, a concordância da submissão ao interesse autocompositivo com diversas autoridades do Poder Executivo da União, designo audiência de conciliação/mediação, na qual poderão comparecer os representantes de todos os entes federados, a ser presidida por mim e/ou pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras no dia 28 de junho de 2022, às 9h, virtualmente, pela plataforma Zoom”, afirma o magistrado na convocatória.

No despacho assinado nesta sexta-feira (24), ele diz ainda que ”as partes deverão comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessário”.

O despacho se deu dentro da ação proposta pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos estados e do Distrito Federal (Conpeg), que questionou, dentre outros pontos, a competência do ministro André Mendonça para decidir sobre critérios de essencialidade na tributação de combustíveis.

Mendonça concedeu uma liminar no dia 17 de junho para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional.

Otto Alencar e Coronel só assinam CPI do MEC após decisão da bancada do PSD no Senado

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Os senadores Otto Alencar e Angelo Coronel. Foto: Agência Senado

Os senadores Angelo Coronel e Otto Alencar, ambos do PSD, aguardam decisão do partido para assinar o requerimento de abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar casos de corrupção no Ministério da Educação (MEC), após a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro, na manhã desta quarta-feira (22).

Os parlamentares baianos só devem assinar o requerimento após decisão da bancada do PSD do Senado, que deve ocorrer em reunião até quinta-feira (23). As assinaturas para a abertura da CPI estão sendo coletadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Presidente Jair Bolsonaro revela que Petrobras vai perder mais R$ 30 bilhões na segunda com CPI

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (18) que o valor de mercado da Petrobras deve cair mais R$ 30 bilhões em razão da articulação, comandada por ele, para a abertura de CPI sobre a estatal.

Durante uma fala num culto evangélico em Manaus (AM), o presidente responsabilizou sócios minoritários pela queda de valor da empresa. Na última sexta-feira (17), a estatal perdeu R$ 27,3 bilhões de valor de mercado, segundo a plataforma de dados financeiros Economática, em razão da reação do governo ao novo reajuste dos combustíveis.

”Grande parte dos minoritários [são] empresas de fundo de pensão dos Estados Unidos que ganham em média R$ 6 bilhões por mês. Dinheiro de vocês que botam combustível nos carros. A Petrobras perdeu R$ 30 bilhões. Acredito que, na segunda-feira (18), com a CPI, vai perder outros 30”, disse Bolsonaro.

”Eles não pensam no Brasil. Virou Petrobras futebol clube para seu presidente, diretores, conselheiros e dito minoritários.” A reação do governo sobre a estatal foi um dos componentes de um discurso de mais de uma hora para fiéis do Ministério Ressurreição que participavam do Ato de Unção Apostólica na capital do Amazonas.

”Vamos para cima da Petrobras”, disse Bolsonaro, para aplauso dos fiéis presentes. As fortes reações aos reajustes nos preços da gasolina e do diesel acenderam um sinal de alerta entre acionistas minoritários da Petrobras. Eles temem um avanço do governo e de partidos do centrão sobre a estratégia e diretorias da estatal.

Representante dos minoritários no conselho de administração, o advogado Francisco Petros chegou a enviar uma carta aos ministérios de Minas e Energia e da Casa Civil para tentar abrir um espaço para negociações.

No texto, ele sugere congelamento de reajustes por 45 dias em troca de manutenção do sistema de governança da companhia, que foi reforçado no governo Michel Temer (MDB) para melhorar a blindagem da estatal contra ingerências políticas.​

Bolsonaro tenta mudar o comando da estatal desde o fim de maio, quando indicou Caio Paes de Andrade para substituir José Mauro Coelho na presidência da companhia, mas o processo esbarra nas regras de governança. Andrade só pode assumir após avaliação de seu nome em assembleia de acionistas, que só será convocada depois de análise dos currículos de dez nomes indicados pelo governo para renovar o conselho.

Após a convocação da assembleia, é necessário respeitar um prazo mínimo de 30 dias para a realização do encontro. O governo tenta forçar a renúncia de Coelho para agilizar a troca no comando, mas ainda não teve sucesso.

Minoritários temem o avanço de partidos do Centrão sobre a direção da empresa, que deve ser renovada com a chegada de Paes de Andrade. Um representante de investidores privados diz que a batalha agora não é mais pelos preços, mas pela diretoria.

Folha de S. Paulo

Lira cobra saída do presidente da Petrobras e diz que empresa ”declarou guerra ao povo”

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Lira disse que José Mauro já foi demitido. Foto: Agência Câmara

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) cobrou, nesta quinta-feira (16), a saída do presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, e disse ainda que a empresa ”declarou guerra ao povo brasileiro” por conta do aumento no preço dos combustíveis”.

Ao blog da jornalista Andreia Sadi, da GloboNews, Lira disse que José Mauro já foi demitido, cobrou sua renúncia e afirmou que vai ”propor medidas duras”, incluindo, além de chamar líderes para discutir a política de preços, debater uma eventual taxa de lucros da estatal.

A alta no preço dos combustíveis é considerada o principal problema da campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Câmara dos Deputados conclui votação de projeto de Lei que limita ICMS dos combustíveis

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A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.

Na sessão desta quarta-feira (15), os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de ontem (14) pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.

O projeto incide a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.

O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.

Compensação

Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.

Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.

Redução de preços

De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas ”não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real. Da Agência Brasil

Câmara prosseguirá nesta quarta-feira votação de projeto que limita alíquota de ICMS sobre combustível

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Deputados na sessão do Plenário desta terça. Fonte: Ag. Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei complementar que estabelece um limite para as alíquotas do ICMS (imposto estadual) incidente sobre combustíveis, energia, transportes e telecomunicações. A proposta foi aprovada por 348 votos. Os deputados ainda precisam votar propostas de modificação ao texto, que, depois, segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O corte de impostos sobre combustíveis é a principal aposta do governo Bolsonaro para reduzir o preço nas bombas e tentar segurar a inflação. A menos de quatro meses da eleição, a alta de preços é um dos principais motivos de desgaste para o presidente, na avaliação de integrantes de sua campanha.

Bolsonaro vem travando uma guerra com governadores, acusados de manter as alíquotas dos tributos estaduais e, assim, impedir a queda nos preços. A versão aprovada pelos deputados federais representa uma derrota ainda mais dura para os governadores, tendo em vista que os pequenos ganhos com as alterações no Senado foram retirados da proposta na Câmara.

O chamado PLP 18 transforma combustíveis, energia, telecomunicações e transportes em bens essenciais. Com isso, eles passam a ter um limite máximo de 17% e 18% do ICMS. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro, isso significa que a alíquota pode ser reduzida pela metade.

O relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil), reverteu algumas medidas que haviam sido incluídas no Senado para amenizar o impacto. A principal delas se refere ao gatilho que permite a compensação para estados. A proposta original aprovada na Câmara previa a compensação sempre que a arrecadação total tivesse queda superior a 5%.

O relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia alterado o texto para determinar que a variação de 5% deveria se referir apenas à queda na arrecadação dos quatro itens —combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Além disso, Bezerra acatou emenda que previa que fosse considerada a inflação no período para determinar a variação, medida que agradou aos governadores.

Nascimento descartou as alterações e retomou a primeira versão, que considera a variação de 5% sobre toda a arrecadação do estado. Em outra medida contrária aos interesses dos estados, o relator decidiu resgatar um mecanismo incluído pela Câmara na primeira votação e depois retirado pelos senadores. O dispositivo proibia estados que já tinham alíquotas abaixo de 17% de promoverem aumentos para chegar ao limite estipulado no texto.

O texto aprovado pelos deputados, por outro lado, manteve outras medidas que dão alívio imediato para os estados —que reclamam que terão perdas na casa de R$ 80 bilhões. O Senado havia determinado que a compensação aos estados se daria com abatimento no pagamento da dívida, para facilitar o fluxo e haver uma contrapartida mais instantânea, e não no estoque da dívida.

Outra alteração dos senadores e mantida na Câmara prevê a inclusão de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5%, mas não têm dívidas com a União. Eles receberão, em 2023, parte da fatia do governo federal na CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O relator no Senado disse que cinco estados podem se enquadrar nessa situação, e o impacto será de até R$ 3 bilhões.

Esse grupo também terá prioridade na obtenção de novos empréstimos junto a bancos e a outras instituições. Elmar Nascimento manteve o mecanismo que garante a compensação integral do Fundeb (fundo para educação básica) para arcar com os mínimos constitucionais para saúde e educação. A proposta não constava no texto principal aprovado pelos senadores, mas acabou incluída após ser votada em separado. O relator na Câmara manteve a mudança.

O texto também inclui as medidas que haviam sido anunciadas por Bolsonaro para conter o preço dos combustíveis, em um momento de alta de inflação e em que o mandatário busca a reeleição. Constam a redução a zero das alíquotas da Cide-Combustíveis, PIS e Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Essas medidas vão representar uma renúncia fiscal por parte do governo federal de R$ 17 bilhões.

O relator especificou também o GNV (Gás Natural Veicular) como produto que teve alíquota zerada. O projeto teve como um de seus principais defensores o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que endossou o discurso de Bolsonaro contra os governadores.

Em entrevista à CNN Brasil na tarde desta terça, Lira negou que o Congresso tenha intenção de diminuir a arrecadação de estados, qualificada pelo deputado como abusiva.

”Nós sairemos de uma previsão de alta de arrecadação nesses itens que estão sendo regulados de R$ 116 bilhões a mais do que em 2021 para possivelmente R$ 70 bilhões, R$ 80 bilhões em 2022”, disse.

Ele reforçou que não haverá queda de receita para os estados, mas sim uma diminuição crescente de arrecadação em cima de combustíveis, energia e comunicações que será compensada pelo aquecimento da economia, aumento do consumo e menor sonegação, além de crescimento da arrecadação.

”A essencialidade atinge de modo frontal o problema abusivo de arrecadação dos estados, que não estão tendo crise. Estão dando aumento ao seu funcionalismo de maneira até irresponsável, aumentando índice de responsabilidade fiscal de 30 e poucos para 48%, 50%. E fazendo uma política, na contramão da crise, de muito populismo em seus estados”, disse.

O texto é a primeira de três propostas articuladas entre Congresso Nacional e governo, para tentar reduzir o preço dos combustíveis. O senador Fernando Bezerra havia estimado que a entrada em vigor das três medidas poderia provocar uma redução de R$ 1,65 no valor do litro da gasolina e de R$ 0,76, no litro do diesel.

A segunda proposta, aprovada no Senado também nesta terça-feira (14), é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca manter a competitividade do etanol e outros biocombustíveis, em face da redução de impostos para os combustíveis fósseis. A proposta prevê um ”regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final”.

A PEC dos Biocombustíveis agora precisa ser votada pela Câmara dos Deputados, embora ainda não haja previsão de data. A outra medida, que deve entrar na pauta do Senado na próxima semana, prevê o repasse pela União de até R$ 29,6 bilhões para estados que concordarem em zerar suas alíquotas sobre combustíveis.

Danielle Brant/Renato Machado/Raquel Lopes/Folhapress