Senado Federal aprova fim da prisão administrativa para policiais militares e bombeiros

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição por transgressões disciplinares. O projeto segue para sanção presidencial.

O dispositivo propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.

Um dos autores do projeto é o senador Jorginho Mello (PL-SC), ainda quando era deputado federal. Ele agradeceu o apoio dos colegas na aprovação do texto e afirmou que a prisão administrativa é ”coisa de tempos passados”. “[Essa lei] não vai enfraquecer a disciplina, o respeito. Hoje é um absurdo. [Se o militar] fez uma continência que o superior dele entendeu que não foi com a força necessária, cadeia nele. Isso é coisa dos tempos passados”.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) foi outro a apoiar a aprovação do texto. Para ele, a prisão administrativa também é uma medida exagerada. ”Se um soldado, tenente ou um capitão chegar atrasado cinco minutos, ou se chegar com o cabelo que considerem grande demais [vai preso]. Se o cabelo está crescido ou não é interpretação do administrador. E o policial tem que ligar em casa e falar para o filho ‘o papai vai ficar preso por cinco dias”.

Leur Jr. solicita ao ministro Plataforma Logística Intermodal e Aeroporto Regional em Jequié

/ Brasília

Leur é recebido pelo ministro Tarcísio Gomes. Foto: Divulgação

O deputado federal Leur Lomanto Jr. foi recebido, em audiência, pelo ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em Brasília, na terça-feira (10/12).

Na ocasião, foi entregue ao ministro documento com importantes reivindicações como a agilidade no andamento das obras de construção da Ferrovia da Integração Oeste-Leste – Fiol – e a instalação da uma Plataforma Logística Multimodal em Jequié, estrutura que poderá mudar o perfil econômico do Município, pela sua capacidade de atração de novas empresas, geração de muitos empregos e aumento considerável na arrecadação local.

Outro pedindo feito pelo deputado Leur Jr, ao ministro de Infraestrutura foi a instalação do Aeroporto Regional em Jequié. O Vicente Grillo perdeu status de aeroporto e hoje, não passa de um terminal que funciona com extrema dificuldades em razão de problemas estruturais.

O deputado Leur se manifestou após a audiência, que contou com a presença do presidente da Valec, José Luis Vianna. ”Fui recebido em audiência, no Ministério de Infraestrutura pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas, com quem tratei sobre o andamento da Ferrovia Oeste-Leste, essa obra muito importante para o nosso estado. Reivindiquei mais celeridade no trecho de Jequié e a instalação de uma plataforma logística multimodal, no município. O ministro demonstrou sensibilidade com as demandas e o interesse em conversar com a concessionária que vai operar a Ferrovia. Tratamos também sobre a instalação de um aeroporto regional em Jequié, grande anseio da população”, disse Lomanto.

CCJ do Senado confirma aprovação de PL da prisão após condenação em 2ª instância

/ Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação ontem (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.

O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.

Gaveta

Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto.

”Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. ”Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.

Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza uso de fundo para ampliar banda larga em escolas

/ Brasília

O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (9) o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas urbanas e rurais. Como foi modificado na Câmara, o texto retorna para o Senado.

O Fust arrecada anualmente cerca de R$ 1 bilhão e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões. Como a lei atual permite que os recursos sejam aplicados apenas para a expansão da telefonia fixa, o fundo praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações.

O projeto foi aprovado após um acordo feito pela maioria dos partidos, que retirou do substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), destaque que retirava um dispositivo que extinguia os recolhimentos das empresas de telecomunicações para o Fust após um prazo de dez anos.

Para se chegar ao acordo, também foram incluídas as escolas públicas rurais no uso dos recursos do Fust para ampliação da banda larga e se ampliou o número de participantes no conselho gestor do fundo, que passou a ter mais quatro representantes: dois da sociedade civil, um do Ministério da Educação e um do Ministério da Saúde.

O conselho gestor foi inserido no parecer de Poit para decidir em quais projetos podem ser descontados o dinheiro que as empresas devem recolher ao Fust.

Fronteira

O plenário também aprovou nesta segunda-feira um projeto de lei que amplia para 2025  prazo de ratificação de registro de imóveis na fronteira. O texto segue para o Senado.

* Com informações da Agência Câmara

Governo avalia que chance de greve de caminhoneiros é pequena, diz porta-voz da Presidência

/ Brasília

Porta-Voz, Otávio Rêgo Barros. Foto: Anderson Riedel

O governo federal acredita que são pequenas as chances de uma nova greve nacional dos caminhoneiros, como a ocorrida em 2018. A informação foi dada hoje (9) pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Ele ressaltou o diálogo que o governo vem mantendo com a categoria para o encaminhamento das demandas do setor.

”Nós entendemos que é pequena essa possibilidade [de greve]”, disse o porta-voz. A liderança de um grupo de caminhoneiros chegou a falar em greve no dia 16, mas a maior parte dos representantes da categoria descarta o movimento.

”O ministro Tarcísio Freitas tem afirmado em diversas oportunidades que as portas do Ministério da Infraestrutura estão abertas para o diálogo com essa importante classe de trabalhadores, o próprio presidente reafirma o seu apreço por essa classe, já reafirmou no início do ano e ratifica o seu apreço, e que ela tem sido a melhor forma de dar solução a essas questões. Ou seja, o estabelecimento do diálogo é a melhor forma de dar soluções às demandas dessa classe”, destacou Rêgo Barros.

Na semana passada, representantes do governo, empresários, sindicatos e federações de caminhoneiros se reuniram em Brasília para tratar de temas como o custo do frete. Foi a 35ª reunião do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (Fórum TRC). O Fórum TRC representa 2,6 milhões de caminhoneiros, 37.386 empresas, 1.584 sindicatos e 75 federações.

Representantes da sociedade brasileira temem retrocesso no processo de combate à corrupção

/ Brasília

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) realiza em Brasília, nesta segunda-feira (9), seminário sobre estratégias de combate à corrupção e uso da colaboração premiada, regras e políticas de compliance e outros meios de prevenção a práticas que sobrepõem o interesse privado ao interesse público.

A data do evento marca o aniversário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, no México. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) estimam que, por ano, US$ 1 trilhão sejam pagos em subornos e cerca de US$ 2.6 trilhões sejam roubados por meio de corrupção – valores que equivalem a 5% de toda a riqueza produzida anualmente no planeta (Produto Interno Bruto – PIB – mundial).

O Brasil foi uma das 102 nações que assinaram a convenção. Em 16 anos, o país acumula avanços no combate à corrupção. Segundo o MPF, só com a Operação Lava Jato, foram recuperados aos cofres públicos, até outubro, mais de R$ 4 bilhões resultantes de acordos de leniência, termos de ajustamento de conduta (TACs) e restituições voluntárias de réus ou condenados.

“Ao longo desses anos, tivemos muitos avanços. Gosto de lembrar que a Constituição Federal de1988 não tem a expressão ‘controle social’ ou a palavra ‘transparência’. [Tais expressões] só foram incluídas em uma emenda constitucional de 2012”, assinala o economista Gil Castelo Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, fundada em 2005.

Segunde Castelo Branco, os maiores avanços obtidos pelo país no acompanhamento e controle de gastos públicos foram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização de informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira de todas unidades da Federação, e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Maquiagem

Entusiasta do marco legal, Castelo Branco afirma que o sucesso das leis sofre com “maquiagens”, más aplicações ou puro descumprimento. Ele diz que aguarda, há mais de um ano, resposta sobre denúncia documentada (com fotos) que fez, pormeio da Lei de Acesso à Informação, sobre o uso irregular de veículo público de uma autarquia federal. Segundo o economista, a obrigação publicar dados de gastos na internet não é plenamente cumprida. De 0 a 10, a nota geral de estados e municípios do Ranking Nacional da Transparência é apenas 5,21. E quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, os tribunais de contas interpretam de maneira diversa os limites e itens de gastos estabelecidos em lei.

O diretor executivo da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Manoel Galdino, concorda sobre a aplicação volátil da LRF. “Há uma variabilidade muito grande quanto ao que cada tribunal de Contas faz”. De acordo com Galdino, a razão das diferenças é a forma como os cargos de conselheiros e ministros são distribuídos. “O problema de fundo mesmo é que os tribunais de Contas são politizados. Os tribunais não rejeitam as contas de governadores que indicaram os conselheiros.”

Na opinião do diretor da Transparência Brasil, o acompanhamento dos tribunais é estritamente legalista. “A gente deveria focar em saber se a política pública atingiu o resultado. Melhorou a educação? Melhorou a saúde? Está distribuindo renda? Está promovendo melhorias econômicas? Está reduzindo desigualdade racial? Isso é que a gente tinha que olhar”, ressalta.

“A gente olha só o rito formal, e os tribunais de conta fazem interpretações alternativas para justificar que está dentro da lei. Mas o mais importante, que é saber se melhorou ou não a vida das pessoas, ninguém avalia. Não adianta fazer uma licitação dentro dos conformes para uma política pública que não dá resultado”, afirma Galdino.

Segunda instância

Galdino e Castelo Branco são críticos da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a validade da execução provisória de condenações criminais, mais conhecida como prisão após a segunda instância.

“Não estou entrando no mérito jurídico. Tem que ser cumprido o que a Constituição determina, mas a decisão [a terceira do STF sobre o tema] tem consequência para o combate à corrupção”, destaca Manoel Galdino. “A impunidade é um problema. No Brasil, essa medida beneficia pessoas ricas, poderosas, com dinheiro para pagar advogados caros. É um retrocesso.”

Já Castelo Branco diz que a impossibilidade da prisão após a segunda instância é uma coisa muito grave. “O país volta a ser o paraíso dos corruptos. A Disneylândia dos doleiros, dos empresários desonestos. Todos sabem que, com um bom advogado e recursos, o corrupto consegue protelar as acusações até prescreverem. O corrupto é um apostador. Ele mede riscos e, na medida que percebe que o ganho é grande e o risco é pequeno, ele tende a voltar a corromper.”

Imprensa livre

Os dois especialistas também fazem coro quanto à necessidade de a sociedade acompanhar a aplicação dos tributos que paga e o funcionamento da administração pública. “A sociedade precisa acreditar que pode muito mais do que imagina. Precisa entender que estejam no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, as pessoas que ocupam os poderes, eleitas, concursadas ou comissionadas, são nossos empregados, são nossos representantes”, enfatiza Castelo Branco.

“Não existe possibilidade de ter um combate à corrupção efetivo sem uma sociedade informada. Isso passa pela imprensa livre, com capacidade e estrutura para questionar o poder público e questionar”, acrescenta Galdino. “O controle social é fundamental para o combate à corrupção. Sem uma sociedade civil efetiva, com acesso à informação e uma imprensa livre, que fiscaliza e monitora o que o todos poderes públicos fazem.”

Para Castelo Branco, a imprensa livre é fundamental para ajudar a denunciar, apurar os fatos com responsabilidade. “Isso tem que ser encarado como algo absolutamente normal. A favor tem o press release (comunicado de imprensa) ou a campanha publicitária contratada”. Da Agência Brasil

80% dizem ao menos desconfiar de declarações de Bolsonaro, diz pesquisa Datafolha

/ Brasília

Declarações de Jair não são confiáveis. Foto: Alan Santos

Uma parcela de 80% da população diz ao menos desconfiar das declarações do presidente Jair Bolsonaro, aponta a mais recente pesquisa do Datafolha.

Segundo levantamento nacional realizado na última quinta-feira (5) e sexta-feira (6), 43% dos entrevistados disseram que nunca confiam em afirmações do presidente, e 37% declararam confiar às vezes. Já os que dizem confiar sempre são 19% dos entrevistados —1% não soube responder.

A pesquisa ouviu 2.948 pessoas em 176 municípios em todo o país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.

O resultado da avaliação do presidente será publicado neste domingo (8) na Folha.

Desde o meio do ano, Bolsonaro incorporou à sua rotina manifestações quase diárias a jornalistas, especialmente em frente ao Palácio da Alvorada, o que aumentou a repercussão de suas declarações.

Foi em um desses episódios, por exemplo, em que fez comentários que contribuíram para uma crise diplomática relacionada às queimadas na Amazônia.

Em novembro, levantamento feito pela Folha mostrou que o presidente dá ao menos uma declaração falsa ou imprecisa a cada quatro dias. Os dados estão reunidos no Bolsonômetro, ferramenta que reúne afirmações do presidente checadas e contextualizadas pela Folha desde o início do mandato.

Na pesquisa desta semana, o Datafolha também questionou os entrevistados sobre como veem as atitudes de Bolsonaro, considerando o cargo que ele ocupa.

Um total de 28% disse que em nenhuma situação ele se comporta como um presidente deveria se comportar, enquanto outros 28% afirmaram que, na maioria das vezes, ele se comporta de acordo com o cargo que ocupa.

Para 25%, em algumas situações ele se comporta adequadamente, mas, na maioria, não. Outros 14% afirmaram que as atitudes são adequadas em “todas as ocasiões”.

Os números são mais favoráveis ao presidente entre entrevistados com 60 anos ou mais ou que tenham renda familiar mensal entre cinco e dez salários mínimos. A aprovação a Bolsonaro nesse item cai entre moradores da região Nordeste.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta de prisão a quem deixar de vacinar crianças

/ Brasília

Enquanto o País lida com surtos de sarampo, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que prevê a prisão de quem deixar de vacinar criança ou adolescente. A medida trata de uma mudança no Código Penal e precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça, para depois ir ao plenário da Casa.

O texto, relatado pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS), acrescenta ao Código Penal o crime de omissão e oposição à vacinação. Para os responsáveis que se negarem ou se omitirem a vacinar a criança ou adolescente, sem justa causa, poderão sofrer detenção de um mês a um ano ou multa. Ainda de acordo com o projeto, incorre na mesma pena quem divulgar, propagar e disseminar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas componentes de programas públicos de imunização.

”O sarampo é algo que me alertou. A doença se alastrou por todo o País, atingindo, principalmente, jovens. Minha geração tinha a poliomielite”, disse Westphalen.

O deputado disse que achou importante a inclusão do combate às fake news. Essa mesma preocupação já fez a Organização Mundial da Saúde (OMS) convocar gigantes de tecnologia, como o Facebook e o YouTube, para participar de uma reunião com técnicos do órgão para buscar soluções para a disseminação de fake news sobre o tema.

A desinformação sobre vacina tem sido apontada como um dos fatores para a queda da cobertura vacinal de alguns imunizantes no Brasil e no mundo, o que trouxe de volta surtos de doenças até então controladas, como o sarampo.

O Brasil finalizou na semana passada a segunda etapa da campanha nacional de vacinação contra o sarampo do governo federal, que teve como alvo jovens na faixa de 20 a 29 anos. O Ministério da Saúde estima que 9,4 milhões de pessoas nesse recorte não estejam imunizadas ou tenham tomado só uma dose – são necessárias duas.

Na primeira fase, a campanha focou a vacinação de crianças de 6 meses a 4 anos, que têm mais riscos de complicações.

O deputado Westphalen quer continuar tratando sobre o tema e já pediu para ser o relator do projeto de lei na Comissão de Cidadania e Justiça. Ele também protocolou, na semana passada, outra medida que determina que o trabalhador terá de comprovar que está com as vacinas em dia ao ser contratado por um empregador.

Por 408 votos a 9, Câmara dos Deputados aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado

/ Brasília

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o  projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

O PL segue para análise do Senado. Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.

Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional  dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.

O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.

* Com informações da Agência Câmara

Senado Federal aprova projeto de Lei que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos

/ Brasília

Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, é o que prevê o projeto de lei complementar aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado Federal. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário ao PLP 55/2019, que prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a quaisquer templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017 que estabeleceu prazos de um a 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano —, a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

De acordo com a autora do projeto, a deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que estava no Plenário do Senado, “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

O projeto foi aprovado no final do mês passado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).

A medida poderá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, santas casas, entidades de reabilitação, de pais e amigos de excepcionais e associações Pestalozzi, por exemplo.

Entre os senadores que elogiaram e comemoraram o projeto, estão Otto Alencar (PSD-BA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Vanderlan Cardoso (PP-GO), Wellington Fagundes (PL-MT), Nelsinho Trad (PSD-MS), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Flávio Arns (Rede-PR), Jayme Campos (DEM-MT) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).

— O PSD encaminha o voto ”sim”, pela relevância da matéria e pela contribuição que todas essas entidades têm acrescentado ao Brasil não só na evangelização como também em várias ações sociais de relevo. Não fossem essas entidades, nós teríamos um país com menos assistência social e também sem a solução para vários problemas da nossa sociedade — disse Otto Alencar.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova projeto de Lei que reestrutura carreira e modifica Previdência dos militares

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 1.645/2019, que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares. As mesmas regras aprovados também passarão a valer para polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais. O governo espera um superávit de R$ 2,29 bilhões para os cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto. O texto segue agora para sanção presidencial.

O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, referente à disponibilidade permanente do militar e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os generais, o percentual vai de 35% a 41%.

O projeto prevê reajustes anuais até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos.

A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5% e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária. Os militares pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, valor que não será alterado.

O tempo mínimo para aposentadoria dos militares passará de 30 para 35 anos e o rol de dependes e pensionistas será reduzido, segundo o texto aprovado nesta quarta-feira. Os militares também deverão permanecer mais tempo em cada posto.

O reletor do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), disse que as peculiaridades da vida militar exigem um olhar distinto em relação a outras categorias e que, com essa reestruturação de carreira, haverá mais atrativos para os que desejarem ingressar nas carreiras militares.

* Com informações da Agência Senado

Vereadores de Lafaiete Coutinho se mobilizam em Brasília contra PEC da extinção de municípios

/ Brasília

Tuta Eliote, Alan San e Horlando em Brasília. Foto: Divulgação

Prefeitos e vereadores de várias regiões do país participam, em Brasília, de uma mobilização contra a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo Governo Bolsonaro ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

Caso aprovada, a PEC poderá extinguir nove municípios baianos, entre eles, Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriçá, representado nesta terça-feira (03/12) na capital federal pelos vereadores: Horlando Cardoso, Tuta Eliote e o empresário Alan San, que expuseram durante o movimento uma faixa contra à PEC e destacaram a história de Lafaiete, com 57 anos de emancipação.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Senadores avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais. Contudo, os representantes de Lafaiete no evento dizem que não irão recuar da luta. ”O nosso objetivo é reforçar a importância da história da nossa cidade e mostrar ao governo, deputados e senadores que o nosso povo não apoia esse PEC. Estamos visitando gabinetes e pedindo sensibilidade com Lafaiete”, disse Alan.

Governo Bolsonaro publicará decreto que protegerá identidade de pessoas denunciantes

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Órgãos e entidades públicas terão de adotar medidas que garantam o sigilo da identidade das pessoas que fizerem denúncias por meio de suas unidades de ouvidoria. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), o decreto prevendo as medidas deverá ser publicado no Diário Oficial da União de amanhã (4).

De acordo com a CGU, quando as denúncias forem contra agentes públicos que não desempenhem funções de ouvidoria, elas deverão encaminhadas imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal vinculada ao seu órgão ou entidade, que não poderá dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou ”elemento de identificação do denunciante”.

A fim de evitar o vazamento dessas informações, as unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante deverão ter o controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso.

”Na hipótese de descumprimento do disposto no decreto, o denunciante poderá comunicar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, que é a CGU, que dará o devido tratamento por meio da Ouvidoria-Geral da União”, informou, por meio de nota, a CGU.

Ainda segundo a CGU, um dos objetivos do normativo é o de contribuir para que o Brasil cumpra compromissos de combate à corrupção assumidos nacional e internacionalmente.

Em termos gerais, o decreto “normatiza, de maneira clara e específica, como deve ser feito o tratamento da informação pessoal, quando se refere ao denunciante de boa-fé, por intermédio da pseudonimização (por meio do qual o dado pessoal do denunciante perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo) e pela rastreabilidade sistematizada de todos os acessos aos dados pessoais do denunciante, realizados pelos agentes públicos.

Governo Bolsonaro desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência ou reabilitadas

/ Brasília

Projeto de Jair acaba com a política de cotas. Foto: Carolina Antunes

O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, uma reunião na Câmara dos Deputados deve definir uma estratégia para barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando.

Para a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, todo o projeto de lei é grave para as pessoas com deficiência. ”Ele desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma.

O projeto traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, e a inclusão de aprendizes nessa verificação. ”Essa regra [da deficiência grave] parece boa, pois as pessoas com deficiência grave são as que mais têm dificuldades para serem incluídas, mas, no final das contas, quem é que vai dizer se é deficiência grave ou moderada?”, afirma Tabata Contri, da Talento Incluir, empresa que presta consultoria para inclusão.

O Ministério da Economia diz que o conjunto de mudanças deve beneficiar 1,25 milhão de trabalhadores.
O recolhimento mensal, no caso das empresas que não cumprirem a cota, será feito a uma conta da União, que abastecerá programa de reabilitação física e profissional. A criação dessa política de recuperação para o trabalho já era prevista na medida provisória 905, que criou o Programa verde amarelo de estímulo ao emprego.

O percentual de trabalhadores reabilitados ou com deficiência continua o mesmo e é obrigatório a empresas com 100 ou mais empregados. Tabata Cotri diz que a possibilidade de substituir o cumprimento da cota é contraproducente e preocupante. ”Hoje você já tem empresas que preferem pagar a multa a fazer um esforço para cumprir a regra”, afirma.

Nos últimos três anos, a inclusão de trabalhadores com deficiência melhorou. De 418 mil, em 2016, eram 486 mil trabalhadores formais em 2018. Tabata diz que os números só começaram a melhorar a partir de 2015, após a definição de regras para a inclusão desses profissionais. ”A gente está falando de 24% da população que tem alguma deficiência. Faz muito mais sentido que elas estejam trabalhando”, afirma.

Para o advogado Dario Rabay, da área trabalhista do escritório Mattos Filho, as mudanças do projeto de lei ajustam a regra à realidade, pois muitas empresas não conseguiam cumprir a cota, o que levava várias ao fechamento de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho). Ele diz que a Justiça do Trabalho tem jurisprudência favorável às empresas nos casos em que há a comprovação de ter havido esforço no cumprimento da cota.

Rabay considera positiva a criação de alternativas ao preenchimento dessas vagas. Além do pagamento, a possibilidade de duas empresas se associarem para compartilhar o cumprimento da cota. A diretora da consultoria Santa Causa, Aline Morais, diz que as mudanças propostas são um retrocesso e têm perfil assistencialista.

Na nota de repúdio divulgada pela Ampid, a associação diz que o envio do projeto de lei viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, e obrigaria o governo a consultar as pessoas com deficiência.

O Ministério de Economia diz, em nota, que a tramitação do projeto é o momento propício para a discussão. Afirma também que a medida pretende avançar na política de inclusão por duas formas alternativas de cumprimento.