Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica o crime de injúria racial coletiva; Antonio Brito é relator

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A proposta teve como relator Antonio Brito. Foto: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (7), o projeto que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada para 2 a 5 anos. A proposta, que teve como relator o deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), seguirá para sanção presidencial.

O texto aprovado é um substitutivo, cuja construção contou com a colaboração da Comissão de Juristas para o Combate ao Racismo, formada por nomes como o ministro do STJ, Benedito Gonçalves; o jurista Silvio Almeida; e o vereador Edvaldo Brito.

O PL 4566/21 tem a autoria dos ex-deputados baianos Tia Eron e Bebeto. Outra novidade na redação proposta é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

”A proposta tem o escopo de conferir maior efetividade ao desejo constitucional de combate ao racismo, até mesmo para coibir os delitos frequentes presenciados no esporte”, destacou Antonio Brito, fazendo referência aos episódios de racismo ocorridos no futebol, inclusive na Copa do Mundo no Qatar. Com informações do site Bahia Notícias

Por 64 votos a 13, Senado aprova a chamada PEC da Transição; matéria vai a Câmara  dos Deputados

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O Senado aprovou na noite de hoje (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Transição. Em primeiro turno, o placar foi  64 votos a 16 e, no segundo turno, 64 votos a 13. A matéria vai a Câmara  dos Deputados. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro. 

A PEC traz uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 milhões para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. O teto de gastos foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.

A previsão da PEC é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O texto foi alinhado ontem (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e de onde seguiu para o plenário da Casa.

Um ponto alvo de debates no plenário foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos, e assim ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.

No seu parecer apresentado em plenário, Silveira incluiu todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como estava no relatório aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta prevê que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e ICTs.

O relatório também prevê o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de covid-19.

Assim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de ”âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.

Matéria atualizada às 23h24 para acréscimo de informação, da Agência Brasil

Presidente da Câmara, Arthur Lira dribla Lula e Bolsonaro para manter poder do centrão

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Lira deu início ainda a uma série de movimentos. Foto: Reprodução

Arthur Lira (PP-AL) fez dois telefonemas na noite de 30 de outubro, assim que a contagem de votos selou o resultado da eleição. Primeiro, ligou para Jair Bolsonaro (PL) e, numa conversa breve, cumprimentou o presidente derrotado. Logo depois, falou com Lula (PT) pela primeira vez na vida.

O presidente da Câmara deu início ainda naquele domingo a uma série de movimentos para preservar seu poder no novo cenário político. Em minutos, Lira reconheceu publicamente o resultado e derrubou qualquer respaldo institucional à investida do aliado Bolsonaro contra as urnas eletrônicas. Ao mesmo tempo, o deputado começou a reposicionar seu grupo político para o futuro governo Lula.

Os primeiros lances de Lira, segundo parlamentares e auxiliares, tiveram o objetivo de unificar o centrão e descolar o bloco da derrota de Bolsonaro, apesar do apoio inconteste à reeleição do presidente. O plano era virar a página rapidamente para manter influência sobre as decisões políticas do país –o que inclui o comando da Câmara e o controle de ferramentas como a distribuição de verbas do Orçamento.

Lira assistiu à apuração do segundo turno com um pequeno grupo de deputados, na residência oficial da presidência da Câmara. De acordo com relatos dos participantes, o presidente da Câmara não comemorou a largada de Bolsonaro na dianteira ou lamentou a virada de Lula, na segunda metade da contagem dos votos. Um dos deputados descreveu o comportamento de Lira como ”muito frio”. Logo após os telefonemas a Lula e Bolsonaro, o presidente da Câmara revisou com aliados a nota em que reconheceria o resultado do segundo turno. Trocou uma camisa polo por terno e gravata e fez um pronunciamento na porta da residência oficial.

Lira foi uma das primeiras autoridades de Brasília (e o primeiro bolsonarista de peso) a se manifestar publicamente sobre a apuração. Ele desenhou um limite em sua aliança com o então presidente ao dizer que a vontade da maioria ”jamais deverá ser contestada”. Alguns aliados de Bolsonaro relataram, nos dias seguintes, que a frase irritou o presidente. A declaração deixou o chefe do Executivo institucionalmente isolado, de saída, para uma conspiração séria contra o resultado das urnas —o que contribuiu para o silêncio subsequente do presidente.

Não houve rompimento por conta do episódio. Lira esteve no Palácio da Alvorada durante o período agudo da reclusão de Bolsonaro. Os dois estiveram juntos por cerca de 30 minutos no dia 8 de novembro. Incomodou ao presidente da Câmara, no entanto, que grupos bolsonaristas tenham passado a tratá-lo como traidor —ainda que Lira tenha se mantido ao lado do presidente mesmo em momentos de crise, engavetando mais de cem pedidos de impeachment.

Na prática, o descolamento de Lira da campanha contra as urnas deixou ao lado de Bolsonaro nessa investida apenas integrantes radicais de sua base. Também deslocou para o PL, partido do presidente, a missão de sustentar as falsas suspeitas de fraude. Quando o chefe do PL, Valdemar Costa Neto, anunciou que acionaria o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para contestar o resultado das urnas, o próprio presidente da Câmara entrou em campo para tentar demovê-lo.

Em 2021, Lira chegou a dar espaço a um movimento de Bolsonaro para atacar a credibilidade das urnas eletrônicas com a proposta de implantação do voto impresso. O presidente da Câmara concordou com a tramitação do projeto e declarou que via com bons olhos a criação de ”uma auditagem, seja lá de que maneira for”. Com a derrota da proposta, Lira deu o assunto por encerrado, mas Bolsonaro jamais abandonou os ataques.

Um aliado de Lira explica o cálculo feito, agora, para distanciar o centrão de ameaças de ruptura: esses políticos têm mais a ganhar num quadro de democracia, com um Congresso forte —o que não seria o caso numa escalada autoritária com Bolsonaro. A opção foi construir um caminho para concentrar poder durante o governo Lula. Lira se apressou para aglutinar o centrão, expandir sua influência e melhorar as condições políticas do grupo. Esse caminho passava necessariamente pela consolidação de uma maioria para reeleger o presidente da Câmara.

Nos dias seguintes à vitória de Lula, os petistas procuraram potenciais aliados para avaliar a disposição e a musculatura de partidos de centro para enfrentar Lira na disputa. União Brasil (59 deputados eleitos) e MDB (42) se mostraram dispostos a embarcar na empreitada. O presidente da Câmara reagiu. Graças à distribuição de verbas sob controle do Congresso, Lira tem influência razoável sobre deputados desses dois partidos. Ele trabalhou para fortalecer dissidências internas e ofereceu uma alternativa aos dirigentes das legendas. Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil de Bolsonaro e presidente licenciado do PP, participou das conversas.

Segundo a lógica da oferta, esses partidos poderiam negociar espaços no próximo governo para fazer parte da base aliada de Lula, mas ganhariam ainda mais benefícios se também apoiassem um presidente da Câmara independente. Teriam, além dos ministérios, espaço em comissões importantes na Câmara e acesso ao dinheiro do Orçamento. Quando Lula e Lira tiveram seu primeiro encontro presencial, no dia 9 de novembro, a conta da reeleição já estava praticamente fechada. A União Brasil sinalizava apoio ao presidente da Câmara, e o MDB aparecia dividido.

Lira antecipou em mais de dois meses a montagem de uma maioria para a eleição na Câmara, que só acontece no início de fevereiro. Ele usou o tempo a seu favor, uma vez que a principal moeda de Lula para expandir sua coalizão (a distribuição de ministérios) ainda deve demorar a ser gasta. A movimentação deixou o PT sem opções. O partido tirou o time de campo nas negociações por uma candidatura alternativa e, naquela reunião de 9 de novembro, Lula deu o sinal de que não entraria em bola dividida.

O apoio oficial do PT a Lira só ocorreria semanas depois. A sigla ainda hesitou porque aderir à reeleição do presidente da Câmara significaria ficar atrás de legendas que chegaram mais cedo ao bloco, como o PL, e teriam mais espaço nas comissões e na direção da Casa.Lira teria uma maioria para se reeleger mesmo sem o apoio do PT e de outros partidos de esquerda. Ele disse a aliados, no entanto, que manteria as portas abertas ao novo governo porque era mais valioso ter um diálogo com o Palácio do Planalto do que trabalhar como adversário do presidente da República.

Com o centrão unido, Lira transferiu a Lula uma dependência antecipada em relação ao presidente da Câmara, que começou a ser exibida nas negociações da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia gastos do governo. Sem maioria no plenário da Casa, os petistas aceitaram a desidratação da proposta e a abertura de uma brecha para garantir o pagamento das emendas de relator ainda nos meses finais da gestão Bolsonaro —cujo crédito político caberá exclusivamente a Lira.

*por Bruno Boghossian, Folhapress

Em Brasília, vereador Bui Bulhões assegura emenda com Barcelar de R$ 250 mil para o IFBA de Jequié

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Bui teve audiência com o deputado Barcelar. Foto: Divulgação

O vereador Bui Bulhões nesta semana na capital Federal. Em Brasília, Bui conseguiu junto a deputado federal Barcelar uma emenda parlamentar no valor de R$ 250 mil, recursos que serão destinados ao IFBA de Jequié. ”Primeiramente agradecer a Deus, por abençoar nossa caminhada, agradecer ao deputado Barcelar e dizer a toda população jequieense que continuaremos trabalhando muito por nossa cidade”, disse Bui Bulhões.

O edil jequieense foi recebido também em Brasília pelo ex-secretário da fazenda do município e atual Subsecretário de assuntos administrativos do Ministério da Cidadania, Antônio Lins. Foram tratadas pautas importantes sobre as demandas de Jequié. ”Nosso objetivo é sempre engrandecer o município. É isso que o povo espera do nosso trabalho”, argumentou o parlamentar.

Rui Costa e mais quatro são apontados como nomes certos no ministério, diz colunista do Metrópoles

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Rui Costa deve asumir Ministério em Brasília. Foto: Rede social

Com o mandato se encerrando neste mês, o governador Rui Costa já está definido como ministro do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. A informação é do colunista Igor Gadelha, do site Metrópoles. Ele iria para a Casa Civil.

Na sexta-feira (2), Lula afirmou que tinha 80% dos ocupantes da Esplanada definidos, mas só iria anunciá-los após a diplomação, no próximo dia 12.

Outros nomes apontados como certos por fontes de dentro do PT são o ex-ministro da Educação Fernando Haddad (Fazenda), o senador eleito Flávio Dino (Justiça), o embaixador Mauro Vieira (Relações Exteriores) e o ex-ministro do STJ, José Múcio (Relações Exteriores).

Deputado Arthur Lira precisa devolver R$ 491 mil do fundo eleitoral, sugere área técnica do TRE-AL

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A área técnica do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Alagoas quer a desaprovação das contas de campanha do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e que ele devolva aos cofres públicos R$ 491 mil recebidos do fundo eleitoral.

Parecer assinado na última terça-feira (22) afirma que foram encontrados problemas que, ”analisados em conjunto, comprometem a regularidade das contas apresentadas”.

O documento foi lavrado pela Seção de Contas Eleitorais e Partidárias do tribunal. O principal questionamento se refere à contratação de uma empresa chamada Walkmidia para atividades de publicidade e divulgação da candidatura. Foi a segunda firma que mais recebeu da campanha, com R$ 700 mil, atrás apenas de uma gráfica.

Os técnicos afirmam que, diante da documentação apresentada, não foi possível confirmar a regularidade dos gastos, bancados com o fundo eleitoral, para a contratação de 130 cabos eleitorais para mobilização de rua, além de supervisores dessa equipe.

Faltaram, dizem eles, identificação do pessoal, detalhamento dos locais de atuação e horário de trabalho e também a justificativa do preço pago. Outro questionamento dos técnicos foi a produção conjunta de material de campanha para outros candidatos sem que quantias fossem computadas como doação estimada por Lira.

Também afirmaram em relatório que a campanha declarou como gastos com táxi aéreo quantias pagas a uma empresa que não tem autorização para operar o serviço de transporte público regular. Menciona ainda despesas em postos de combustíveis com automóveis que não estavam registrados na prestação de contas.

O setor técnico da Justiça Eleitoral já havia pedido esclarecimentos em documento inicial, datado do último dia 9. Os advogados de Lira apresentaram mais dados das contas, mas que, no entendimento dos técnicos, não solucionaram todas as objeções feitas.

As contas ainda serão julgadas pelos juízes da corte eleitoral, além de avaliadas pelo Ministério Público. Segundo informou à Justiça Eleitoral, Lira arrecadou na campanha valor no teto estabelecido para a campanha de deputados, que era de R$ 3,176 milhões. A maior parte dos recursos veio do fundo eleitoral do PP, financiado com recursos públicos. Ele foi o deputado mais votado do estado.

Outro político de expressão nacional que está em situação parecida é o senador eleito pelo Paraná, Sergio Moro, da União Brasil. O ex-juiz da Operação Lava Jato também é alvo de questionamentos por parte dos técnicos da Justiça Eleitoral pelos gastos de campanha.

As contas dos eleitos precisam ser julgadas nos TREs antes da diplomação, que ocorrerá até 19 de dezembro. Mesmo em caso de desaprovação, a diplomação pode seguir adiante, mediante a imposição de pagamento de multa ou ressarcimento.

Não há omissão, diz defesa de Lira ao TRE A Folha de S.Paulo procurou o deputado Arthur Lira, por meio de sua assessoria, para comentar o assunto, mas não houve resposta.

Em petição protocolada no sábado (26), os advogados de Lira pediram a aprovação das contas afirmando que não houve omissão de informações e que já haviam encaminhado farta documentação a respeito.

Sobre o principal questionamento dos técnicos, relacionado à contratação de cabos eleitorais via empresa terceirizada, os advogados anexaram novos documentos, com uma relação das pessoas que trabalharam na campanha, juntamente com imagens do serviço prestado e programação de atividades.

Em relação ao transporte aéreo, a petição afirma que o serviço não era de táxi aéreo, mas sim de fretamento de aeronave para uso particular durante um período determinado, o que está previsto no regulamento aeronáutico.

Outro ponto abordado foram os gastos com postos de combustíveis. Lira afirmou na petição que anteriormente não constavam todos os automóveis usados na campanha pelos prestadores de serviço e encaminhou nova lista.

Já quanto à produção de material para outras candidaturas, os advogados disseram que têm interpretação divergente sobre os requisitos a serem cumpridos nesse tipo de situação e que as informações lançadas eram suficientes para atestar a regularidade da despesa.

*por Felipe Bächtold/Folhapress

Alexandre de Moraes livra o PP e Republicanos e concentra multa de R$ 23 milhões no PL de Bolsonaro

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Valdemar Costa Neto, ao lado do Jair Bolsonaro. Foto: Reprodução

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (25) a exclusão do PP e do Republicanos da ação que resultou na multa de R$ 22,9 milhões imposta à coligação de Jair Bolsonaro (PL). O ministro suspendeu o bloqueio dos recursos do fundo partidário das duas legendas.

PP e Republicanos recorreram ao ministro sob o argumento de que não concordaram com a contestação do resultado das eleições. ”A ação foi uma decisão isolada do Partido Liberal”, afirmam os representantes dos dois partidos no documento enviado ao presidente da corte.

Alegaram ainda que não foram concedidos ”poderes de Presidente da Coligação” a Valdemar Costa Neto, o chefe do PL, para o político falar em nome dos três partidos que formaram a coligação que tentou reeleger Bolsonaro, derrotado no segundo turno por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na quarta-feira (23), Moraes determinou o bloqueio dos valores do fundo partidário do PL, do PP e do Republicanos até a quitação da multa de R$ 22,9 milhões imposta à coligação por litigância de má-fé.

No dia anterior, em sintonia com o discurso golpista do mandatário, o PL apresentou ao TSE um pedido para invalidar os votos de parte das urnas eletrônicas (modelos anteriores a 2020) por ”mau funcionamento”, hipótese já refutada pelo tribunal e instituições fiscalizadoras.

De acordo com os autores do recurso, ”em momento algum [os dois partidos] agiram com má-fé, não podendo ser penalizados por atos ao qual não deram causa”.

Pedem, então, que seja reconhecida a ausência de má-fé e o cancelamento da multa sob o argumento de que ”não tiveram a intenção de propor a presente demanda e dela discordam, conforme inclusive manifestação pública dos seus dirigentes”.

”Caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da multa de litigância de má fé”, argumentam ainda, ”que seja aplicada tão somente em desfavor do Partido Liberal”.

No recurso enviado ao TSE, PP e Republicanos dizem que as convenções nacionais dos dois partidos aprovaram a formação da chapa com o PL, sendo indicados, ”única e exclusivamente”, os nomes de Bolsonaro Walter Braga Netto como candidatos a presidente e vice, sem qualquer definição sobre um representante que falasse em nome da coligação.

A multa imposta à coligação de Bolsonaro representa 46% do que o PL recebeu de fundo partidário nos primeiros dez meses de 2022. Se consideradas as duas outras legendas da coligação, o PP e o Republicanos, a penalidade significa cerca de 15% do total recebido pelas três siglas nesse período.

O partido de Bolsonaro embolsou R$ 50,3 milhões de janeiro a outubro, segundo dados da corte eleitoral. O dinheiro do fundo é usado para manutenção dos partidos. O Republicanos recebeu R$ 48 milhões, e o PP, R$ 52,6 milhões.

PP e Republicanos argumentam ao TSE que a manutenção do bloqueio afetará o cumprimento de obrigações financeiras com seus fornecedores e funcionários em âmbito nacional e estadual, comprometendo o funcionamento das atividades partidárias.

As duas legendas têm ponderações quanto à multa estipulada por Moraes. O pedido inicial do PL não atribuiu valor à causa, e o presidente do TSE decidiu arbitrá-la.

O ministro considerou o número de urnas impugnadas pelo PL: 279.383. Multiplicou pelo custo unitário (R$ 4.114,70) das últimas urnas adquiridas pelo TSE, o que totalizou R$ 1.149.577.230. Aplicou, então, percentual de 2%, chegando aos R$ 22.991.544,60.

Moraes se baseou no CPC (Código do Processo Civil) tanto para arbitrar o valor da causa quanto para definir o percentual de 2%. O artigo 81 diz que o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa.

”Veja-se que foi atribuído o valor da causa de ofício antes mesmo de dar oportunidade à parte de cumprir regularização da petição inicial”, observam.

Para eles, não há montante econômico auferível nessa ação e, nos casos em que o valor da causa é irrisório ou inestimável, a multa fixada será em até 10 vezes o valor do salário-mínimo, o que resultaria em multa de no máximo R$ 12.120,00. *por Marcelo Rocha, Folhapress

CPI para apurar suposto abuso do STF e TSE atinge apoios e é protocolada por Marcel Van Hattem

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Deputado federal Marcel Van Hattem. Foto: Agência Câmara

O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) conseguiu o número de apoios necessários e protocolou pedido de abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar supostos abusos de autoridades do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A contagem feita pelo Uol, até esta quinta-feira (24), o texto tinha a assinatura de 181 deputados. Para que o pedido fosse protocolado, eram necessários pelo menos 171 apoios.

No pedido da van Hattem, ele afirma que a comissão terá como objetivo investigar ”a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade” pelas duas cortes. O período de trabalho será de até 120 dias.

”Nos últimos anos e de forma acentuada nos últimos meses, foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e também contra pessoas jurídicas, perpetradas por Ministros das cortes superiores; ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos e não de violá-los”, diz o texto.

UPB comemora aprovação da admissibilidade da PEC da Redução da Alíquota na CCJ da Câmara

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Lideranças estiveram mobilizadas em Brasília. Foto: Agência CNM

Com forte pressão dos prefeitos baianos, mobilizados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2022, que reduz pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS. A medida foi comemorada pelos gestores que compareceram à sessão em Brasília e avaliaram que a PEC é fundamental para “sobrevivência dos municípios”. Com a constitucionalidade da proposta, será instalada agora uma comissão especial para analisar a matéria e enviar a proposta ao plenário.

”É o início de uma grande vitória. Essa medida é fundamental para o equilíbrio fiscal dos municípios, que perderam a capacidade de investimento. Hoje, boa parte do que é arrecadado pelos pequenos municípios, sobretudo do Norte e Nordeste, vai para pagar o INSS. O que buscamos é uma alíquota que possa ser paga e que permita ao município retomar a capacidade de investimento”, explicou o presidente da UPB, Zé Cocá e prefeito de Jequié.

O deputado Cacá Leão, autor da matéria, destacou que são mais de 3 mil municípios que têm seus regimes de previdência  ligados ao INSS e estão endividados e impossibilitados de melhorar a vida da população na ponta. O parlamentar argumentou que não há perda de receita porque, segundo ele, ”esse é um dinheiro que não existe porque os municípios já não pagam, é feito parcelamento em cima de parcelamento”. Cacá Leão acrescentou que a PEC ”não trata de farra fiscal por ter a trava de reter a contribuição na fonte”. Ele afirmou ainda que a proposta ”vem para fazer justiça aos municípios”, que terão a oportunidade de discutir a dificuldade que vivem hoje.

O presidente da CCJ, deputado Artur Maia, explicou o processo regimental da proposta e defendeu a aprovação da matéria, acolhendo o pedido da UPB de inverter a ordem de votação, colocando a PEC como o primeiro item da pauta da comissão. A costura foi fundamental para votar a medida. ”O caminho foi aprovar o início de um debate. Na comissão especial teremos a oportunidade de ouvir especialistas, os deputados, prefeitos, o próprio INSS e avançar na discussão da matéria para levá-la ao plenário”

 Arthur Maia nomeou o deputado Rodrigo Castro (União Brasil) para relatoria da matéria, por conta da indisponibilidade da presença do então relator, Paulo Azi, que se encontra em missão internacional. ”Assistimos hoje um verdadeiro estrangulamento dos municípios e o deputado Cacá teve enorme sensibilidade em trazer a matéria para que os municípios possam cumprir melhor com suas obrigações com saúde e educação e melhorar suas administrações. Hoje aqui garantimos a admissibilidade para discutir a contribuição previdenciária que tem asfixiado os municípios brasileiros”, afirmou Castro.

A matéria ainda superou o pedido de obstrução apresentado pela bancada do PT, que ao final liberou seus parlamentares para votação favorável, com o compromisso da comissão especial incluir na discussão a proposta já apresentada em projeto de lei complementar pelo senador Jaques Wagner, que propõe o ”simples municipal”, com a alíquota escalonada pelo tamanho do município.

A mobilização a favor da matéria contou com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que disponibilizou a assessoria técnica para acompanhar os gestores baianos na Câmara, e com as associações municipalistas do Norte e Nordeste na articulação dos deputados membros da comissão de cada estado.

Partido União Brasil decide apoiar Lira, e presidente da Câmara encaminha reeleição em 2023

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íder do partido na Câmara, Elmar, e Bivar. Foto: Reprodução

A bancada do União Brasil decidiu nesta quarta-feira (23) apoiar a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara. A posição foi tomada após uma reunião entre parlamentares do partido no gabinete da liderança do União Brasil. Por divergências internas, nem todos os deputados participaram do encontro, segundo relatos feitos à Folha.

O presidente do União Brasil, Luciano Bivar (PE), tentou adiar a reunião desta quarta argumentando haver ”informações inconclusivas”. No entanto, o líder do partido na Câmara, Elmar Nascimento (BA), resistiu e decidiu manter o encontro para às 11h.

Antes do segundo turno das eleições, Bivar já tinha revelado a aliados interesse em disputar a presidência da Câmara. A candidatura do mandatário, no entanto, acabou sufocada pela articulação de Arthur Lira, que recebeu apoio de partidos da esquerda à direita.

A reunião estava prevista para acontecer em um plenário da Câmara. A Polícia Legislativa chegou a limitar o acesso do público ao local, para garantir a privacidade da reunião, mas os deputados trocaram o local após as manobras internas. Com o apoio a Lira, o União Brasil também deve integrar um blocão na Câmara para garantir a presidência das principais comissões da Casa.

O partido ainda discute internamente a possibilidade de compor uma federação com o PP a partir de 2023 –o que, na prática, poderia montar uma superbancada de pelo menos 120 deputados.

O União Brasil surgiu da fusão entre o DEM e o PSL, antigo partido do presidente Jair Bolsonaro. Desde o início das articulações, as divergências entre as duas alas do novo partido geraram atritos públicos —como no caso da filiação do ex-juiz e senador eleito Sergio Moro (PR).

Com o apoio do partido, o presidente da Câmara encaminha sua reeleição em 2023. Na terça-feira (22), o Republicanos aprovou a posição pró-Lira e o PDT anunciou um indicativo de preferência ao deputado alagoano.

*por Danielle Brant e Cézar Feitoza, Folhapress

Câmara aprova projeto que proíbe alterações na Bíblia, de autoria do Pastor Sargento Isidório

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto que visa proibir alterações ou edições da Bíblia. O texto tem um único artigo, é genérico e não estabelece punição em caso de eventual descumprimento. O projeto foi aprovado em votação simbólica, com manifestações contrárias de Novo, PSOL e Rede. Agora, segue para o Senado.

O texto é de autoria do Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e conta com um único artigo. O dispositivo veda ”qualquer alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia Sagrada, composta pelo Antigo e pelo Novo Testamento em seus capítulos ou versículos, sendo garantida a pregação do seu conteúdo em todo território nacional.”

O relator, Eli Borges (PL-TO), não fez qualquer modificação ao texto. ”Ao nosso ver, a Bíblia Sagrada não é somente um eloquente manual para a vida, mais ainda ela é a expressão do amor de Deus e, sobretudo, a revelação de Deus para nós”, escreveu.

”O nome em si —Bíblia Sagrada— evidencia que os cristãos consideram os escritos sagrados especiais. São Jerônimo, o tradutor do quarto século, chamava o compêndio de livros de ‘biblioteca divina’, desejando, com isso, salientar que os muitos livros eram, em verdade, somente um”, ressaltou.

Apesar disso, o texto aprovado não especifica qual versão da Bíblia deve ser considerada como referência para as demais, nem como se dará a referida garantia de pregação nem se haveria restrição a essa pregação. Também não estabelece punição a eventual descumprimento.

Na justificativa ao seu projeto, o deputado diz que os cristãos consideram a Bíblia a Palavra de Deus na Terra, ”o que torna qualquer alteração na redação deste Livro um ato mais que absurdo, flagrantemente uma intolerância religiosa e porque não dizer uma grande ofensa para a maioria dos brasileiros, independente da sua religião”.

Essa não foi a primeira tentativa de acelerar um projeto envolvendo a Bíblia neste ano na Câmara. Em 10 de março, um dos itens da pauta de votações era requerimento assinado por líderes e ex-líderes de 16 partidos pedindo tramitação em caráter de urgência a projeto que proibia e criminalizava o uso da palavra ”Bíblia” e da expressão’Bíblia sagrada” fora do contexto aceito pelas religiões.

O projeto também era do Pastor Sargento Isidório. Esse projeto estabelecia como punição o enquadramento nos crimes de estelionato (pena de 1 a 5 anos de prisão) e de discriminação religiosa (até um ano de prisão).

Líder do Novo na Câmara, o deputado Tiago Mitraud (MG) manifestou preocupações com o texto. ”’Primeira: quem vai dizer qual é o texto que não pode ser modificado? Existem diferentes versões da Bíblia, existem diferentes traduções, existem versões adaptadas para atingir determinado público na sua interpretação. Agora isso vai ser proibido? Quem vai definir? O Estado vai dizer ‘essa é a Bíblia que vale e essas outras não valem?’, questionou. “A nosso ver, não deve haver essa interferência do Estado na Igreja.”

*por Danielle Brant e Cézar Feitoza / Folha de São Paulo

 

Alexandre de Moraes e transição recebem chefes das PMs, e equipe de Lula cita compromisso com democracia

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A equipe do governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, receberam nesta quarta-feira (23) comandantes estaduais da Polícia Militar.

As duas reuniões marcaram aproximação com setor que integra a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL). Senador eleito e um dos coordenadores do grupo técnico de Justiça e Segurança Pública do governo de transição, Flávio Dino (PSB-MA) disse que a relação da equipe de Lula com os comandos da PM caminha para a “normalização”. Já Moraes agradeceu, em nota, o apoio dos policiais na organização das eleições.

”Creio que hoje demos um passo muito importante. A reunião com comandantes serviu inclusive para desfazer certas visões preconcebidas”, disse Dino à imprensa após o encontro. Ele disse que chegou a negar na reunião que Lula vai propor a extinção da Polícia Militar.

”Havia essa dúvida e ela surgiu na reunião. Fizemos distinção do que é trigo do que é joio”, afirmou ainda o senador, que é cotado para assumir o comando do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Em nota, Moraes ressaltou o ”compromisso com a democracia” ao se reunir com comandantes das corporações estaduais no TSE para fazer um balanço do trabalho conjunto. Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina não enviaram representantes.

Os comandantes das PMs foram ao tribunal durante a manhã. No começo da tarde, foram recebidos pela equipe de transição.

Dino disse que os comandantes se comprometeram com a defesa da democracia durante a reunião com a equipe de Lula. ”Vários disseram, estamos comprometidos com o estado democrático de direito, com a lei, e não estamos comprometidos com a ideologia, não queremos uma polícia ideologizada”, afirmou o senador eleito.

”O céu está menos nublado, embora não esteja totalmente azul”, disse ainda Dino. Coordenador dos grupos técnicos da transição, Aloizio Mercadante afirmou que esse compromisso vale para todos os profissionais do serviço público. “Especialmente para aqueles que estão armados.”

Dino disse ainda que a transição sinalizou apoio à aprovação da lei orgânica para disciplinar as atividades da PM. ”A transição quer receber a proposta deles”, disse. Ele ponderou que o governo federal não vai “subtrair força” dos estados no comando com a PM.

O senador eleito afirmou que a transição ainda “externou a posição” de que o sistema de Justiça deve estar comprometido com o combate ao racismo. ”Inclusive para a lei orgânica [da Polícia Militar].”

Os encontros com os comandantes das PMs ainda ocorre no momento em que Bolsonaro e seu partido, o PL, inflam os atos golpistas em rodovias e em frente a quartéis de contestações à vitória eleitoral de Lula.

Sob reiterados ataques de Bolsonaro e de seus apoiadores, principalmente quanto à segurança do sistema eletrônico de votação, o presidente do TSE já havia buscado uma interlocução inédita com a Polícia Militar durante as eleições.

Moraes chegou a criar um ”núcleo de inteligência” voltado ao combate à violência política com integrantes das polícias militar e civil. Na avaliação do presidente do TSE, as PMs ainda tiveram contribuição importante na contenção aos atos antidemocráticos promovidos por bolsonaristas após o segundo turno.

O presidente do TSE anunciou que vai conceder medalha da Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil ao CNGG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais). A Medalha homenageia personalidades civis e militares, nacionais e estrangeiras, pela atuação em favor da Justiça Eleitoral.

Por determinação do ministro, as PMs têm trabalhado para identificar líderes protestos, além de fichar caminhões usados nas manifestações. Relatórios com essas informações estão sendo enviados ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro já determinou medidas de bloqueio de contas bancárias de pessoas e empresas.

Criticado por Bolsonaro e por seus apoiadores, Moraes apostou nessa aproximação com as forças de segurança, que formam parte da base de apoio do atual mandatário. Foi o terceiro encontro promovido pelo TSE com os chefes das PMs desde o início da campanha eleitoral. Os anteriores ocorreram em 24 de agosto e 11 de outubro.

Sem citar Moraes, o vice-presidente da República e senador eleito, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), mencionou ”violação do pacto federativo” e ”estado de exceção”ao se referir a reações da cúpula do Judiciário aos atos antidemocráticos desencadeados após o segundo turno das eleições.

”Ações inconstitucionais e ilegítimas são adotadas de maneira monocrática, atacando a autonomia federativa”, afirmou Mourão, em nota nas redes sociais. ”Confundem erroneamente ordens direcionadas às ações das PMs e Detrans, situação que materializa um estado de exceção em vigor.”

Na cúpula da Procuradoria-Geral da República houve também ressalvas a iniciativas do presidente do Supremo, por exemplo a reunião promovida pelo magistrado com chefes do Ministério Público nos estados.

Mateus Vargas, Marianna Holanda e Marcelo Rocha / Folha de São Paulo

 

Presidente Bolsonaro nomeia aliados para mandatos de três anos na Comissão de Ética Pública

/ Brasília

A pouco mais de um mês de deixar o cargo, o presidente Jair Bolsonaro (PL) nomeou dois aliados para mandatos de três anos, renováveis, como membros da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

As nomeações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (18). Os cargos funcionam com mandatos —portanto, são indemissíveis e integrarão o colegiado durante boa parte do terceiro mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um deles é Célio Faria Júnior, ministro-chefe da Secretaria de Governo, e o outro é João Henrique Nascimento de Freitas, assessor especial da Presidência.

Os dois são da ala mais próxima de auxiliares do chefe do Executivo. Célio está com ele desde 2019, e já chegou ao posto de chefe de gabinete. João Henrique, por sua vez, é assessor direto de Bolsonaro. A Comissão de Ética Pública é uma instância consultiva do presidente e dos ministros. Ela é responsável, por exemplo, sobre consultas a respeito de conflitos de interesses e também é responsável por apurar eventuais condutas em desacordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Ela é integrada por sete pessoas que preencham requisitos como ”idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública”. Na mesma edição do Diário Oficial em que fez as duas nomeações, Bolsonaro dispensou Roberta Muniz Codignoto da função de integrante da comissão. Ela renunciou ao cargo. A interlocutores Célio Faria Jr. tem dito que gosta da área e que já foi presidente da Comissão de Ética da Marinha. Além de não ver problema algum em ter sido nomeado na reta final da gestão de Bolsonaro. Michel Temer teria feito o mesmo, relembrou.

Os indicados à CEP não são os primeiros aliados do chefe do Executivo a conquistar um cargo com mandato, no apagar das luzes. Gilson Machado, ex-ministro do Turismo, para a presidência da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). A nomeação para o comando da Embratur prevê um mandato de quatro anos no cargo. A lei que trata do órgão, porém, afirma que o chefe do Executivo pode demiti-lo. Assim, Lula pode retirá-lo do posto quando assumir o Palácio do Planalto, em 1º de janeiro.

Machado ficou conhecido como o sanfoneiro de Bolsonaro e se tornou um dos nomes mais próximos do presidente. Ele participou de diversas lives semanais em que o mandatário expunha as realizações do governo. No último dia 7, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República impôs reveses a três pessoas próximas ao presidente Jair Bolsonaro.

O colegiado instaurou processos para apurar as condutas do ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães e do assessor internacional do Planalto, Filipe Martins. A comissão aplicou ainda pena contra o ex-presidente da Fundação Palmares Sérgio Camargo.

As decisões da Comissão de Ética ocorrem após a derrota de Bolsonaro para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Camargo deixou o governo para concorrer a deputado federal por São Paulo. Ele não foi eleito. O ex-presidente da Fundação Palmares levou a mais alta punição aplicada a um ex-funcionário do Executivo federal: uma reprimenda da administração pública, que fica marcada no currículo do profissional.

A aplicação de censura ética contra Camargo ocorre por prática de assédio moral, discriminação às religiões e lideranças de matriz africana, além de manifestação indevida em redes sociais. A comissão não divulgou mais detalhes sobre o processo. No caso do ex-dirigente da Caixa, as acusações dizem respeito a relatos de assédio sexual e moral de funcionárias do banco surgidas em julho. A Comissão de Ética também determinou abertura de apuração contra Filipe Martins por suposto gesto racista feito no Senado em maio de 2021.

Ele chegou a ser denunciado pela Procuradoria da República no Distrito Federal pelo crime de racismo, mas foi absolvido pela 12ª Vara Federal de Brasília — o juiz responsável não viu elementos suficientes para comprovar a acusação.

José Marques e Marianna Holanda / Folha de São Paulo

Senado quer votar ainda neste ano o projeto que libera jogo do bicho, cassino e bingo no País

/ Brasília

Texto deve ser relatado por Alcolumbre. Foto: Edilson Rodrigues

O Senado quer votar ainda neste ano o projeto que libera jogo do bicho, cassino e bingo no país. A medida enfrenta forte oposição de evangélicos no Congresso, mas é visto como uma saída para aumentar a arrecadação do governo. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

O projeto foi aprovado na Câmara em fevereiro deste ano e, desde então, estava na gaveta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). A expectativa é que, no Senado, o texto seja relatado pelo ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (União).

Senadores avaliam que a votação ainda neste ano é uma forma de manter um eventual desgaste sobre o tema circunscrito ao governo de Jair Bolsonaro (PL).