STF determina que votação sobre afastamento de Aécio Neves será aberta e nominal

/ Brasília

Alexandre de Moraes defende votação aberta. Foto: STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (17), por meio de decisão liminar, que a votação sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) seja realizada de forma aberta e nominal pelo plenário do Senado. Moraes acolheu os argumentos do senador Randolphe Rodrigues (Rede-AP), que ingressou ontem (16) com um mandado de segurança no Supremo para garantir a votação aberta, após o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ter sinalizado a discussão com líderes partidários de uma possível votação secreta. Rodrigues argumentou que o artigo 53 da Constituição foi modificado por uma emenda em 2001, após a qual ficou expressamente decidido que a votação sobre afastamento de parlamentar deveria se dar de forma aberta. ”Diferentemente do eleitor, que necessita do sigilo de seu voto como garantia de liberdade na escolha de seus representantes, sem possibilidade de pressões anteriores ou posteriores ao pleito eleitoral, os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação”, escreveu Moraes na decisão desta terça-feira.

”Não há liberdade sem responsabilidade”

O ministro ressaltou o princípio republicano da publicidade dos atos de agentes público. ”Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, disse. Nesta terça-feira, o plenário do Senado deve decidir se mantém ou revoga o afastamento de Aécio Neves do exercício de seu mandato, determinado pela Primeira Turma do STF no fim de setembro. A votação foi marcada depois que, na semana passada, a Corte decidiu pela necessidade do aval dos pares para o afastamento de congressistas. Aécio foi afastado em decorrência do inquérito em que foi denunciado por corrupção passiva. O senador foi gravado pedindo ao empresário Joesley Batista R$ 2 milhões, em troca de sua atuação política. O parlamentar tucano nega qualquer ato ilícito, afirmando que a quantia se refere a um empréstimo pessoal.

Seis partidos políticos aspiram a chapa majoritária do governador Rui Costa, diz jornal

/ Brasília

Lídice da Mata quer espaço na majoritária. Foto: Lia de Paula

O governador Rui Costa (PT) precisará de muita habilidade política para acalmar os ânimos dos aliados, ávidos por espaços cada vez maiores na chapa majoritária de 2018. Com a iminente disputa direta com ACM Neto (DEM), muitas siglas se sentem ”encorajadas” a cobrar mais atenção do líder petista no ano que vem. Além do PCdoB e PSB, estão no páreo o PSD, PDT, PR e, talvez, o PP.Em meados de setembro, a senadora Lídice da Mata e demais filiados do Partido Socialista Brasileiro (PSB), além do governador Rui Costa (PT), participaram juntos do Congresso Estadual. A presidente da sigla na Bahia voltou a afirmar que o partido deve ter a preferência na chapa petista em 2018. ”Esse encontro mostra que o PSB está forte e que o partido busca o seu espaço na política da Bahia, sem abrir mão das suas bandeiras históricas a favor do povo baiano e da cidadania”, destacou. Entretanto, aliados já consideram muito improvável que a senadora seja ”premiada” com um mandato de mais oito anos (até 2026, se for eleita, Lídice completaria 16 anos no cargo). Conforme a Tribuna informou, o PCdoB também é uma das legendas que têm pretensões ambiciosas para o pleito. Consultados na semana passada, os deputados Daniel Almeida, Alice Portugal e Davidson Magalhães confirmaram que pretendem sim tentar a reeleição em Brasília – mas até agora não confirmam abertamente o desejo da chapa ao Senado. O prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, também é um nome a ser cogitado ao Congresso.”O PCdoB tem vaga na chapa majoritária. Tivemos espaço na chapa majoritária no início desse processo político, em 1998 e 2002. De lá para cá, somos parte do projeto, acumulamos força e achamos que devemos pleitear espaço na chapa majoritária. Esse movimento está em curso. Vai depender ainda de desdobramentos do cenário nacional, que acaba interferindo em cada estado”, declarou o deputado Daniel Almeida, ontem, em entrevista exclusiva. Tribuna da Bahia

Câmara publica telefones extraídos do celular de Geddel, apreendido pela Polícia Federal

/ Brasília

O telefone celular pessoal do presidente Michel Temer (PMDB), do ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB), do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e outros ministros, foram publicados no site da Câmara dos Deputados. De acordo com informações do jornal O Globo, os dados foram extraídos de um aparelho iPhone do ex-ministro da Secretaria de Governo da Presidência Geddel Vieira Lima, apreendido pela Polícia Federal (PF) numa operação derivada da Lava-Jato. O material foi divulgado no site da Casa e pode ser acessado por qualquer cidadão. Estão na lista de contatos de Geddel os telefones celulares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; dos ministros do governo Bruno Araújo (Cidades), Eliseu Padilha (Casa Civil), Gilberto Kassab (Ciência), Henrique Meirelles (Fazenda), Marx Beltrão (Turismo), Mendonça Filho (Educação), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Ricardo Barros (Saúde). Além deles, o do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB); dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Ciro Nogueira (PP-PI), Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Romero Jucá (PMDB-RR); do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de outros sete deputados, como Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais aliados de Temer, e do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

Randolfe Rodrigues recorre ao STF para que votação sobre Aécio no Senado seja aberta

/ Brasília

Randolfe Rodrigues quer votação aberta. Foto: Agência Senado

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta segunda-feira (16) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a votação no Senado sobre as medidas cautelares contra o tucano Aécio Neves (MG) seja aberta, sob pena de nulidade caso ocorra de forma secreta. A votação que pode derrubar o afastamento do mandato do senador mineiro e o seu recolhimento noturno está marcada para esta terça-feira (17). Na petição, o parlamentar da Rede cita reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que mostra a articulação para que a votação seja secreta, ou seja, sem a divulgação dos votos de cada parlamentar. Para que as restrições impostas pela Primeira Turma do Supremo sejam revogadas, Aécio precisa de ao menos 41 votos entre os colegas de Senado. O regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar. A Constituição, porém, não diz que modelo deve ser adotado. Até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta – a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35. No caso da prisão do senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS), em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa. O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35. “Não havendo menção no art. 53, § 2.º, da Constituição, à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo”, escreveu Fachin na decisão. Na ocasião, Aécio apoiou o entendimento do Supremo. O fato é explorado na petição entregue por Randolfe ao STF. “Aliás, as ironias da História merecem ser exploradas justo por evidenciarem a natureza contingente e recalcitrante das convicções dos homens públicos do país: por ironia do destino, justo o senador Aécio Neves da Cunha, além de votar pela manutenção da prisão decretada em desfavor do então senador Delcídio Amaral (PT-MS), recorreu, ele próprio, ao STF, pela via mandamental, para requerer provimento cautelar da Corte no sentido de impedir ao então presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) que procedesse à votação suspensiva da aludida prisão por meio do voto secreto”, diz trecho da petição. Além de requerer a votação aberta na sessão marcada para a terça, no mandado de segurança Randolfe também pede que o artigo do regimento interno do Senado que trata da votação sigilosa seja mudado. Segundo ele, o trecho é “inconstitucional”.

Voto aberto ou secreto ainda é dúvida na votação sobre o futuro de Aécio Neves

/ Brasília

Aécio continua sem atividade parlamentar. Foto: Reprodução

Sem atividade parlamentar, passaporte e proibido de sair de casa à noite, desde 26 de setembro, por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) terá o futuro decido amanhã (17) pelos colegas no Senado. Em uma sessão no plenário da Casa o tucano pode retornar ao cargo caso a maioria dos senadores, 41, opte pela derrubada da decisão do Supremo. Contra Aécio pesa a decisão liminar do juiz federal Márcio de Freitas, do Distrito Federal. Ele proibiu que a votação seja secreta. Caso a liminar seja derrubada, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), vai decidir como encaminhará a votação, antes porém, pretende discutir o assunto com os líderes dos partidos.

Eletrobras pode ser privatizada, adianta o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em palestra

/ Brasília

Meirelles fala em privatizar a Eletrobras. Fotos: Gustavo Ranieres

Durante discurso em Washington, nos Estados Unidos, nesta sexta-feira (13), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles reconheceu que a Eletrobras pode ser privatizada. ”É possível e deverá ser tão importante quanto a privatização das telecomunicações”, afirmou durante palestra promovida pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. O ministro explicou que a proposta já foi analisada pelas áreas técnicas do Ministério da Fazenda e foi entregue à Casa Civil. O próximo passo é o envio ao Congresso.

Bancada do PT no Senado Federal diz que votará contra Aécio na próxima terça-feira

/ Brasília

Petistas votarão contra Aécio Neves. Foto: Agência Senado

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) está comemorando antecipadamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de submeter ao Congresso a decisão sobre o mandato parlamentar. O voto de decisão da presidente Cármen Lúcia desempatando em favor do tucano de Minas Gerais provocou reações de insatisfação modestas na sociedade e de satisfação imodesta da classe política. Dito isso, a coluna Painel da Folha de São Paulo desta sexta-feira (13) traz a informação de que a bancada do PT no Senado, que protestou contra o que considerou excessos do Judiciário quando o STF suspendeu o mandato de Aécio, votará para mantê-lo afastado quando o caso for examinado pelo plenário, na terça (17). O tucano deve ter o retorno aos trabalhos aprovado. A tendência é essa, mas os petistas argumentarão que, com a solução encontrada para o embate entre os dois Poderes, o Senado agora precisa analisar a gravidade das acusações que pesam contra Aécio na Justiça e não pode repetir o erro que, para eles, foi cometido quando o Conselho de Ética arquivou pedido de cassação do tucano, em julho. Além do PT, senadores independentes de seus partidos como Roberto Requião do PMDB-PR devem votar contra o tucano de Minas Gerais.

Ministro Edson Fachin vota por afastamento de parlamentar sem aval do Congresso

/ Brasília

ministro Edson Fachin, do Supremo. Foto: Divulgação STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (11) a favor de que a Corte possa impor, nos casos em que julgar necessário, medidas cautelares alternativas à prisão contra parlamentares, entre elas o afastamento das funções públicas. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema que está sendo julgada em plenário. Fachin, que também é o relator das ações da Operação Lava Jato, entendeu que a imunidade parlamentar deve ser interpretada de forma restrita, à luz de outros princípios republicanos fundamentais que considerou mais fortes, como a vedação de se conferir privilégios ou de se impor tratamento discriminatório a qualquer cidadão, bem como o dever de responsabilização de agentes públicos por seus atos. ”A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem tradicional e repetidamente assentado que as hipóteses previstas na Constituição que impeçam a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas em seus estritos limites, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva”, disse o ministro. Fachin disse que a Constituição prevê revisão por parte da Câmara e do Senado somente nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável ”e apenas isso”. ”Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário’, afirmou Fachin. O julgamento foi suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e deve ser retomado à tarde.

Parecer sobre denúncia contra Temer deverá ser apresentado amanhã à tarde na CCJ

/ Brasília

Temer enfrenta mais uma denúncia. Foto: Marcos Corrêa

O parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) deverá ser lido amanhã (10) à tarde na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. A previsão foi feita hoje (9) pelo deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais articuladores de governo, após conversar com Andrada. ”Conversei com o deputado Bonifácio e até amanhã à tarde esse relatório será entregue na CCJ. É lógico que essa será uma semana de discussões, não só do relatório do deputado Bonifácio, mas também da defesa dos que estão sendo acusados, o presidente e dois ministros. Acho também que é importante ter o tempo de um feriado no meio para que os parlamentares da CCJ possam se aprofundar tanto no relatório do deputado Bonifácio, quanto nas defesas”, disse Beto Mansur. Mesmo com a previsão de entrega do parecer somente na parte da tarde desta terça-feira, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), confirmou a realização da reunião da comissão às 10h. Segundo a assessoria da CCJ, mesmo que o relatório não seja apresentado pela manhã, a comissão tem uma pauta para deliberar inclusive sobre questões de Ordem relacionadas ao trâmite da denúncia. O relator da denúncia tem reclamado do pouco tempo que dispõe para analisar as mais de mil páginas que compõem a peça acusatória elaborada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e também pelas defesas dos acusados. A denúncia acusa o presidente Temer e os ministros de organização criminosa. O presidente também foi denunciado por obstrução de Justiça. Andrada disse hoje que, pelo prazo regimental, tem até a noite desta terça-feira para apresentar e ler seu parecer. O presidente da CCJ já afirmou que após a leitura da peça irá conceder vista coletiva do relatório por duas sessões plenárias da Câmara. Com isso, a discussão e votação do parecer de Andrada na comissão deverá ser iniciada na terça-feira da próxima semana (17). Após a apresentação do parecer, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos da defesa contra a denúncia. Qualquer que seja o parecer do relator sobre a denúncia e o resultado da votação na CCJ, a decisão final será tomada em votação no plenário da Casa. Para que a Câmara autorize o Sipremo Tribunal Federal (STF) a iniciar as investigações, são necessários o mínimo de 342 votos favoráveis dos deputados.

Câmara dos Deputados começa a analisar nesta semana segunda denúncia contra Temer

/ Brasília

Semana pode ser decisiva para Michel Temer. Foto: Beto Barata

Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça. Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Após a apresentação do parecer, ainda na terça-feira, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos de defesa contra a denúncia. Os membros da comissão poderão pedir o prazo de duas sessões para analisar o parecer e a manifestação dos acusados.

Plenário

Na pauta do plenário, consta uma medida provisória que altera procedimentos administrativos dotando o Banco do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “de instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades” cometidas por instituições financeiras. Na sessão deliberativa de terça, o plenário pode começar a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, que institui cotas para mulheres no Legislativo. A proposta passou pelo Senado, já foi aprovada em duas comissões da Câmara e aguarda, desde o ano passado, votação pelos deputados em plenário. A proposta chegou a ser pautada na última semana entre as medidas de reforma política, mas permaneceu pendente de votação. A sugestão de mudança constitucional estabelece a reserva de 10% das vagas das câmaras de vereadores de todos os municípios, assembleias legislativas estaduais e da Câmara Federal para candidatas mulheres. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para que a PEC seja aprovada. Segundo a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a maior parte da bancada feminina da Câmara considera tímida a cota de 10%, quando muitos países, entre os quais o Chile, já aprovaram reservas de 30 a 40%. Soraya destaca, entretanto, que a aprovação da PEC seria um passo importante para acabar com a sub-representação feminina no Parlamento e com a fraude de usar mulheres como “laranjas” para ajudar a eleger homens.

STF autoriza envio aos EUA de celulares apreendidos de investigados ligados a Aécio Neves

/ Brasília

Aécio vive em meio ao desgaste político. Foto: Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello autorizou ontem (6) a Polícia Federal (PF) a enviar aos Estados Unidos aparelhos celulares apreendidos na Operação Patmos, deflagrada a partir das delações da JBS. Com a decisão, a PF vai enviar um perito ao exterior para tentar desbloquear celulares que foram apreendidos com alvos da operação ligados ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O pedido da PF envolve Frederico Pacheco e Andrea Neves, primo e irmã do parlamentar respectivamente, presos em maio, quando a operação foi realizada. Os dois cumprem prisão domiciliar por determinação do Supremo. Segundo a Polícia Federal, os peritos não conseguiram acessar os dados do celular, que estão protegidos por uma senha pessoal. Ao autorizar o envio do aparelho aos Estados Unidos, o ministro disse que os investigados poderão facilitar as investigações e fornecer a senha aos peritos da PF. ”Defiro o pedido formulado pela autoridade policial, autorizando o encaminhamento do material apreendido para verificação da viabilidade de extração dos dados no exterior, sem prejuízo de os detentores dos aparelhos virem a fornecer, espontaneamente, colaborando para o esclarecimento dos fatos, as senhas necessárias ao acesso pretendido”, decidiu Marco Aurélio.

Deputado Valmir Assunção aciona Temer por perdão de dívidas a empresários e ruralistas

/ Brasília

Valmir Assunção vai a PGR contra Temer. Foto: Agência Câmara

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) ingressou com três representações na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. As ações são contra a Medida Provisória 793, que reduz a dívida de produtores rurais com a União, outra questiona o Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da paralisação do Programa Nacional de Reforma Agrária e a última é contra a CPI da Funai/Incra. No caso do colegiado, o petista e também correligionários deputados e senadores pediram a anulação do relatório, que indicia, segundo ele erroneamente, mais de 100 pessoas, entre elas antropólogos, indígenas, religiosos e até mesmo procuradores da República. ”É uma falta de respeito com os povos originários deste país. Desmontaram o Ministério do Desenvolvimento Agrário, enfraqueceram o Incra e a Funai e estão armando os grandes latifundiários para oprimir o povo pobre que luta por terra e por direito de sobreviver”, criticou. Em uma das representações, os políticos petistas apontam que a MP de Michel Temer que perdoa dívidas dos empresários endividados com a previdência é um ”desrespeito aos princípios da moralidade e legalidade”. ”Em um contexto de alegada crise terminal da Previdência Social, como adotada na publicidade oficial ostensiva do governo federal, para tentar justificar uma proposta de emenda constitucional com grave afronta aos princípios e direitos de segurados da Previdência e da Assistência Social, com impacto restritivo de acesso à proteção social para os segmentos mais pobres da sociedade, a benesse da negociação e anistias de dívidas de produtores rurais representa uma medida desrespeitosa aos princípios da moralidade e da legalidade a que estão adstritos os gestores públicos, bem como ao princípio da igualdade que orienta os padrões da Administração Pública”, aponta o documento, assinado pelos congressistas do partido.

Após polêmica, Temer vai vetar artigo de ”censura” na internet aprovado na reforma política

/ Brasília

Temer conversou com autor da emenda. Foto: Beto Barata

O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou que vetará a emenda aprovada pelo Congresso que permite censura nas redes sociais durante a campanha eleitoral. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (6) pelo Palácio do Planalto. Segundo o Congresso em Foco, pela medida, Facebook, Twitter e até a Google seriam obrigadas a tirar o conteúdo do ar dentro de 24 horas com apenas uma notificação. Além disso, as empresas ainda seriam obrigadas a entregar a ”identificação pessoal do usuário que a publicou”. Para que seja válida a reforma política aprovada pelo Congresso nas eleições do ano que vem, é preciso que as propostas sejam sancionadas pelo presidente Michel Temer ainda nesta sexta-feira (6), um ano antes do próximo pleito. Já a emenda à Constituição que veda as coligações partidárias em eleições para deputados e vereadores e cria a chamada “cláusula de barreira” foi promulgada na quarta-feira (4) pelo Congresso Nacional.

Proposta da reforma eleitoral prevê censura na internet a quem falar mal de político

/ Brasília

Proposta é do deputado Aureo (SD/RJ). Foto: Agência Câmara

Uma emenda aprovada na madrugada da discussão sobre a reforma política pode trazer sérias repercussões nas redes sociais durante o período eleitoral. A possibilidade de censura virou destaque na internet após a inserção de uma emenda, de autoria do deputado Aureo (SD/RJ), que permite a qualquer usuário obter a remoção de conteúdo ”de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato” sem a necessidade de ordem judicial. O texto deu entrada na Câmara dos Deputados no último dia 26 de setembro e foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (5). Em rápida votação, os senadores aprovaram a regulação, que agora aguarda a sanção presidencial. As informações foram publicadas pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, e pelo portal BuzzFeed Brasil. Com a nova medida, plataformas como Google, Facebook ou Twitter serão obrigadas a derrubar o conteúdo com base numa simples notificação, em até 24h. As empresas ainda serão obrigadas a fazer a ”identificação pessoal do usuário que a publicou”. ”A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas, ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado conforme o art. 5 c, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na intenet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo 24 horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”, diz o texto. A emenda foi aprovada apesar de o Marco Civil da Internet estabelecer um sistema de remoção de conteúdo mediante análise judicial. ”A emenda obriga as plataformas a criar um mecanismo de remoção de conteúdo. E remover a partir da notificação. É o contrário do que diz o Marco Civil, que prevê a remoção de conteúdo apenas com ordem judicial”, destacou Luiz Fernando Moncau, do Center for Internet and Society da Universidade de Stanford e ex-coordenador do CTS da FGV do Rio de Janeiro, ao O Globo. Na justificativa dada pelo parlamentar que propôs a emenda, a medida visa ”diminuir a guerra de conteúdos difamantes por usuários fictícios durante as eleições”.”Não se trata de censura, mas sim de dificultar uma prática que vemos em todas as eleições”, disse o deputado ao BuzzFeed.