Otto Alencar apoia empréstimo para Salvador e diz que governo federal discrimina a Bahia

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Otto critica Michel Temer. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou com a ajuda do senador Otto Alencar (PSD-BA), dois empréstimos para Salvador. Trata-se de autorização para a prefeitura da capital contratar US$ 125 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, destinados ao financiamento do Projeto Salvador Social. Outros US$ 67,5 milhões foram autorizados junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, para o Projeto Novo Mané Dendê. Titular da CAE, o senador aprovou na Comissão pedido de urgência para as autorizações de empréstimos serem votadas rapidamente em plenário. Na CAE, Otto Alencar votou a favor das autorizações, defendeu os dois empréstimos, mas criticou a postura do Governo Federal com a Bahia. O senador pediu tratamento igualitário e lembrou que o Governo do Estado aguarda há muito tempo autorização para contrair 200 milhões de euros. “Os 200 milhões de euros estão trancados simplesmente porque o governo federal marca os aliados e os governos estaduais que não apoiam um presidente da república que vai passar para história como aquele que mais teve falhas morais”, afirmou.

Após protestos, Temer convoca reunião para discutir alta no preço dos combustíveis

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Temer discute preço dos combustíveis. Foto: Marcos Corrêa

O presidente Michel Temer convocou ontem (21) uma reunião de emergência para discutir a alta dos preços dos combustíveis. A reunião ocorreu no momento em que os caminhoneiros deflagraram uma paralisação por tempo indeterminado e que bloqueia rodoviais em pelo menos dez estados. Os caminhoneiros se queixam do reajuste das tarifas do diesel. Foram chamados para participar da conversa com o presidente os ministros Moreira Franco (Minas e Energia), Eduardo Guardia (Fazenda), Eliseu Padilha (Casa Civil), Esteves Colnago (Planejamento) e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Pela manhã, os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciaram para o dia 30 uma Comissão Geral no Congresso que deverá acompanhar os desdobramentos da política de reajuste de preços de combustíveis no país.

Governador vai a Brasília para tratar da duplicação da BR-415 e da Fiol com ministro dos Transportes

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Ministro Valter Casemiro recebe Rui Costa. Foto: Alberto Ruy

Antes das 9h desta quarta-feira (16), o governador Rui Costa já estava em Brasília para buscar um entendimento sobre uma das mais esperadas obras de infraestrutura da Bahia, a duplicação da BR-415 Ilhéus/Itabuna. A reunião foi com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro. O primeiro entendimento com o ministro Casimiro é o agendamento de uma reunião no do Tribunal de Contas da União (TCU) em até 20 dias, para entregar uma nota técnica detalhada, feita em parceria entre técnicos da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Rui reafirmou o empenho do Governo da Bahia na solução para que a obra inicie.“Eu volto a Brasília para irmos juntos ao TCU pedir a liberação da obra física, com o material técnico em mãos, respondendo aos questionamentos. Só os baianos sabem o que esta duplicação representa”. Segundo o governador, mais de 500 mil pessoas serão beneficiadas com a duplicação.Parlamentares baianos, senadores e deputados federais participaram da agenda no Ministério dos Transportes e já confirmaram presença para representar o povo do sul da Bahia na reunião que será marcada com o TCU.

”Fomos responsáveis por tirar o Brasil do vermelho”, diz Temer, ao celebrar 2 anos de seu governo

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Temer comemora dois anos de governo. Foto: Marcos Corrêa

O presidente da República, Michel Temer, disse nesta terça-feira (15), que muita gente disse ”não” às ações do seu governo nos últimos dois anos, mas afirmou que a sua gestão conseguiu combater a inflação e a recessão que o País enfrentava. ”Foram dois anos de muita luta, mas também de muitas vitórias”, afirmou, em cerimônia de celebração de dois anos de seu governo, que chamou de reunião de trabalho. ”Resolvi chamar todos do governo esse relato de tudo aquilo que foi ao longo desses dois anos de governo”, completou. Para o presidente, seu governo tinha um plano e a coragem para colocar em prática as medidas necessárias. ”Tínhamos um lema trivial, mas de grande significação: ordem e progresso. Não tínhamos dúvida nem hesitações, tínhamos caminhos traçados”, afirmou, citando a chamada ”Ponte para o Futuro” do PMDB. Segundo ele, esse documento, elaborado antes de sua posse, foi o mapa do seu governo até aqui. Temer considerou que sua equipe nesses dois anos foi uma ”da melhor dos últimos tempos”, e o resultado foi vencer a pior recessão da história do País. ”Avançamos muito nesses 24 anos de trabalho. Me sinto responsável pelas atitudes e escolhas que fiz. Sempre pensei em um Brasil maior”, repetiu. Ele citou a queda da inflação para cerca de 3% ao ano e o retorno do crescimento do PIB para uma taxa superior a 2% prevista para este ano. ”Sem dúvida creio que todos nós fomos responsáveis por tirar o Brasil do vermelho e colocarmos o Brasil no rumo certo”, enfatizou. O presidente elogiou o trabalho do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, citando a aprovação do Teto de Gastos, que considerou o primeiro passo acertado do seu governo. ”O teto ficará como legado para o futuro da gestão pública brasileira. Começava ali um sentimento de que era possível reformar o nosso País”, avaliou. Temer fez uma homenagem ao deputado Rômulo Gouvea (PSD-PB), que morreu no último fim de semana. ”Não queria começar essa reunião sem fazer essa lembrança e essa homenagem”, afirmou. O presidente Michel Temer afirmou que a atual gestão ”salvou a vida” da Petrobras. ”Ao assumir o governo, recebi a Petrobrás em colapso, mas hoje é com alegria que anunciamos que a empresa está recuperada e teve quase R$ 7 bilhões de lucro no primeiro trimestre”, afirmou, em cerimônia no Palácio do Planalto. Temer citou que o governo arrecadou R$ 18 bilhões nos últimos leilões de óleo e gás, mas destacou que a principal vitória foi resgatar o nome e a confiança na empresa. ”Quando a Petrobrás cresce, diversas cidades também crescem. Acabamos de distribuir R$ 4 bilhões para Estados e os mais de 200 municípios que recebem royalties do petróleo”, completou.

Senado Federal aprova prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças até 12 anos

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Projeto de Lei beneficia presidiárias gestantes. Foto: Divulgação

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PLS) 64/2018 que estabelece que gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. O projeto, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, também permite que mulheres já condenadas e presas nessas condições passem imediatamente à progressão de pena. O projeto torna lei uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Agência Senado,  a autora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ressalta que a separação da mãe dos filhos é bastante prejudicial para as crianças, e a presença deles na prisão é ”a condenação de inocentes”. O projeto permite que as mulheres gestantes e as que já são mães de crianças possam ser beneficiadas com a progressão da pena após o cumprimento de 1/8, ou 12,5%, da sua pena — desde que sejam rés primárias, não integrem organização criminosa e não tenham praticado crime contra os próprios filhos. Atualmente, essas mulheres recebem o mesmo tratamento que os demais presos e só recebem a progressão após cumprimento de 1/6 da pena, em caso de crime comum, ou 2/5 da pena para crimes hediondos. Segundo a senadora, mais de 60% das presas respondem por tráfico de drogas — um crime considerado hediondo pela legislação brasileira. No entanto, Simone explica que essas mulheres não representam perigo à sociedade: ”é comum que elas sejam condenadas por posse de pequenas quantidades de drogas, ao serem usadas por seus companheiros”.

”Minha candidatura é a de presidente”, diz Meirelles, após deixar o Ministério da Fazenda

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Meirelles que disputar à presidência. Fotos: Gustavo Raniere

O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles reforçou que mantém sua intenção em ser candidato a presidente da República pelo MDB e não considera a hipótese de ser vice em uma chapa encabeçada por outro presidenciável. Afirmando que um candidato de centro estará no segundo turno, Meirelles avalia que outros nomes do mesmo campo não tem um potencial de crescimento de votos maior do que ele. ”A minha candidatura é a de presidente. Não estou considerando a hipótese de ser vice-presidente porque não estou convencido de que outros candidatos do que eu chamo do centro democrático têm um potencial de votos realmente maior do que o nosso”, declarou o ex-ministro, durante debate promovido pela Insper Jr. Consulting, consultoria gerida por alunos de graduação do Insper. Figurando com 1% nas intenções de voto em pesquisas eleitorais, Meirelles repetiu que a crença em seu potencial de crescimento está ancorada em quatro características demandadas por eleitoras que ele julga ter: competência, experiência, seriedade e honestidade. Para o ex-ministro, a ”sensação de bem-estar” com o crescimento da economia vai beneficiar candidatos reformistas e evitar que candidatos ”populistas” vençam o pleito. Ele comentou que a saída do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa (PSB) do cenário muda o quadro eleitoral. Para o ex-ministro, haverá uma dispersão até o período das convenções partidárias, entre final de julho e agosto, e uma dispersão menor até setembro, antes do primeiro turno. Meirelles disse ainda esperar que o ”fracasso” do governo de Dilma Rousseff (PT) tenha sido tão ”profundo” que sirva de lição para o eleitor escolher seu candidato. Enquanto o presidente Michel Temer estabelece conversas com o PSDB, que lançou o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin como pré-candidato, Meirelles disse que não acredita em ”acordo de bastidor” e que o critério para definir candidatos em aliança deve ser o potencial eleitoral. ”Outros poderão tomar a mesma decisão de desistir, acredito que essa consolidação será natural porque eu não acredito muito em acordo de bastidor”, declarou. ”Só o potencial eleitoral, de fato, é que vai definir isso.”

Agente é afastada por não ajudar Marcela Temer a salvar cachorro que mergulhou no Lago Paranoá durante

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Marcela não gostou de se molhar para salvar cão. Foto: Beto Barata

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) decidiu afastar uma agente de suas funções depois que a funcionária não ajudou a primeira-dama Marcela Temer a socorrer seu cachorro, que mergulhou no Lago Paranoá durante passeio no Palácio da Alvorada, em Brasília. O caso aconteceu no mês de abril, mas só veio a público nesta semana. A reportagem do Estadão/Broadcast apurou que Marcela levava o cachorro, chamado Piculy, da raça Jack Russell, para uma volta nas dependências da residência oficial, acompanhada do filho, Michelzinho, quando o cão mergulhou no lago que há dentro da propriedade. Preocupada com a possibilidade de o animal não conseguir retornar à margem e se afogar, Marcela pediu ajuda, mas teve de entrar na água de roupa para retirar o animal de estimação do lago. O GSI enxergou no episódio uma situação que poderia ter colocado em risco a integridade física da primeira-dama. Isso porque os agentes do Gabinete de Segurança Institucional são treinados para evitar qualquer tipo de situação de risco de vida para as autoridades. Diante do caso, a agente foi deslocada para outra função no GSI, em Brasília.

Presidência vai gastar R$ 208 mil com muçarela, peito de peru e outros alimentos

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Para servir as copas do Palácio do Planalto e eventos realizados pela Presidência da República, o governo pretende gastar R$ 208 mil em alimentos. Dentro do período de 12 meses, as duas empresas que vencerem a licitação terão que entregar 700 kg de queijo muçarela, orçados em R$ 24 mil no total. Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o edital prevê ainda 2.600 kg de melão por R$ 21 mil, 500 kg de peito de peru por R$ 17 mil, 3.000 kg de mamão formosa por R$ 16 mil, 2.000 mil abacaxis pérola por R$ 11 mil e 300 pacotes de pão de queijo por R$ 3 mil.

Brasília: Medida Provisória que ajusta reforma trabalhista perde validade nesta segunda-feira

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A Medida Provisória 808 – que prevê ajustes na reforma trabalhista – perde a validade nesta segunda,23. Para virar lei, o texto precisaria ser aprovado pelo Congresso, mas o prazo não foi cumprido. Com a queda da MP haverá uma série de alterações nas regras trabalhistas novamente, avaliam advogados com atuação intensa na área. O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, por exemplo, diz que uma das principais mudanças versa sobre a aplicação das regras da reforma trabalhista nos contratos de trabalho. “Na época da reforma trabalhista, houve uma série de posições defendendo que sua aplicação só se daria para contratos novos. Embora não houvesse necessidade, a MP previu expressamente a aplicação da reforma trabalhista para contratos vigentes. Com a queda da MP, esses questionamentos voltarão e, agora, com um argumento novo: o de que era a MP que assegurava a aplicação da reforma aos contratos vigentes”, detalha Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury e professor da FGV-SP. O advogado também menciona a obrigação de o empregador entregar ao empregado os comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS. “A MP criou essa obrigação que, até então, não existia. Na prática, isso é muito difícil de ser operacionalizado pelas empresas. Com a MP caindo obrigação deixa de existir”, diz. Carlos Eduardo Dantas Costa aponta, ainda, a questão da jornada de trabalho 12×36. “Pela MP, a jornada deveria ser pactuada necessariamente por acordo ou convenção coletiva, salvo para empresas do setor de saúde. Com a queda da MP, o acordo 12×36 volta a ser admitido por acordo individual, ou seja, diretamente entre empresa e empregador.” Leia mais no Estadão.

Em rede nacional, Temer defende governo e critica ”torcida organizada pelo fracasso”

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Temer fez discurso duro nesta sexta-feira. Foto: Alan Santos

O presidente Michel Temer adotou um tom diferente do habitual em pronunciamento na noite de ontem (20), em cadeia de rádio e TV. Em discurso duro, ele defendeu seu governo e partiu para ofensiva contra os críticos, aqueles que, segundo ele, tentam ”bater bumbo” pelo fracasso do país. ”É fácil bater no Michel Temer! Quero ver conquistar”, diz o presidente, em pronunciamento já gravado. (Alan Santos/PR/) ”É fácil bater no Michel Temer! É fácil bater no governo, é fácil só criticar. Quero ver fazer. Quero ver conquistar! Quero ver construir e realizar o que nós conseguimos avançar em tão pouco tempo. A torcida organizada pelo fracasso tenta bater bumbo. Tenta perder o jogo todos os dias. A verdade é que o Brasil virou esse jogo”, afirmou Temer no pronunciamento. O presidente citou a redução dos juros básicos da economia e da inflação, além da proposta do governo de aumentar o salário mínimo para R$ 1.002. ”Falo da menor inflação e dos menores juros de todos os tempos, que protegem o dinheiro do trabalhador […]. Falo da volta do crescimento econômico e do projeto do maior salário mínimo da história”. Temer também citou a criação do Ministério da Segurança Pública e a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Tiradentes

O pronunciamento teve como gancho o Dia da Inconfidência, também conhecido como Dia de Tiradentes. O presidente fez relação entre o feriado de 21 de abril e a liberdade que existe no Brasil. Liberdade de se expressar e ”agir segundo a própria vontade, desde que isso não prejudique o outro”. ”Somos livres e vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde deve haver o respeito mútuo, o respeito às leis e, principalmente, o respeito à Constituição Federal. Desrespeitá-la é criar insegurança e instabilidade entre pessoas e instituições”, acrescentou. Após lembrar uma série de medidas do mandato e citar ataques contra seu governo e a si próprio, o presidente afirmou que Tiradentes foi condenado por defender um Brasil livre. ”Que nesse 21 de abril, lembremos que Tiradentes foi acusado e condenado por lutar e defender um Brasil livre, forte e independente. Ao final, a história lhe deu a vitória maior. Seu exemplo de luta é exemplo para todos nós que trabalhamos para trazer mais conquistas ao Brasil”.

Eleições

Temer afirmou ainda no pronunciamento que, como presidente, trabalhará para que as eleições – em um ”ano de escolhas” – ocorram com tranquilidade. Ele também pediu ”paz, justiça, segurança, responsabilidade”, depois de afirmar que é preciso ”acabar de vez com uma disputa irracional que busca jogar uns contra outros”.

Comissão aprova parecer do deputado Antonio Brito sobre tratamento preferencial aos idosos

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Brito apresentou parecer favorável à aprovação. Foto: Divulgação

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o parecer do deputado federal Antonio Brito (PSD-BA) sobre o Projeto de Lei 1212/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que assegura tratamento preferencial aos idosos, pessoas com deficiência e gestantes na compra de ingressos e no acesso a eventos culturais, artísticos e desportivos. Antonio Brito defendeu que ”a matéria traz avanços e valiosa contribuição às normas já existentes de proteção a estas pessoas, contemplando também as suas necessidades artísticas, culturais e lúdicas. A matéria prevê, ainda, que tais garantias sejam apresentadas antes da concessão de alvarás dos eventos públicos”, declarou. O Projeto agora será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, caso não haja decisão divergente, segue para a sanção presidencial.

Em denúncia, Ministério Público diz que coronel Lima arrecadava propina para Temer

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Michel Temer estaria no ”Quadrilhão do MDB” Foto: Marcos Corrêa

A Procuradoria da República no Distrito Federal afirmou, em aditamento de denúncia contra os supostos integrantes do ”Quadrilhão do MDB” na Câmara Federal, que o coronel João Baptista Lima Filho e o ex-assessor do Planalto José Yunes são arrecadadores do ‘líder da organização criminosa’, Michel Temer. A denúncia foi oferecida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e acabou enterrada para Temer, Moreira Franco e Eliseu Padilha após votação na Câmara Federal. Eles voltarão a responder pela acusação após o fim do mandato. Aos personagens do ‘quadrilhão’ que não têm foro, como Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha, o processo continua tramitando na Justiça Federal de Brasília. O Ministério Público Federal em Brasília pediu o aditamento para incluir na denúncia o doleiro Lúcio Funaro, os amigos de Temer José Yunes e Coronel Lima e os testas de ferro de Eduardo Cunha, Altair Pinto e Sidney Szabo. Eles são acusados por organização criminosa. A Procuradoria destaca o papel de José Yunes no suposto recebimento de R$ 1 milhão do doleiro Lúcio Funaro em seu escritório de advocacia, para a campanha emedebista de 2014. Ele admitiu, em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral, o recebimento de R$ 1 milhão em seu escritório, e disse ter sido ‘mula’ de Padilha. O dinheiro teria como origem o departamento de propinas da Odebrecht, segundo afirmam delatores. Para a procuradoria, ‘todos os elementos apontam, assim, para uma atuação de José Yunes no recebimento de propina, de forma dissimulada, como doações ao partido, ou mesmo via caixa 2, para posterior distribuição aos demais membros da organização criminosa’. “Destaque-se sua estreita relação com o líder da organização criminosa, Michel Temer, como mencionado na denúncia”. “Registre-se ainda que, apesar de exonerado desde 2016, (Yunes) mantém contato direto com Michel Temer, com reuniões sem registro em agenda oficial”, afirmam procuradores. Já a Coronel Lima, a procuradoria atribui o recebimento de R$ 1 milhão da JBS em suposto benefício do presidente. “Seu papel na organização cirminosa era ol de auxiliar os demais integrantes do núcleo político na arrecadação de propina, em especial seu líder, Michel Temer”. “De acordo com os elementos apurados, João Baptista Lima Filho intermediou o recebimento de propina para organização criminosa, em nome de Michel Temer, no valor de R$ 1 milhão, paga pelo grupo J&F Investimentos”, afirmam.

Relator pede continuidade de processo do deputado Lúcio Vieira Lima, mas remove bunker

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Investigação contra Lúcia continua no Conselho. Foto: Ag. Câmara

O relator do processo disciplinar sobre o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), Hiran Gonçalves (PP-RR), pediu a continuidade das investigações no Conselho de Ética da Câmara. Mas, tirou do caso as apurações sobre os R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal em um apartamento em Salvador, atribuído à família Vieira Lima. O parlamentar é irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Segundo o relator, o tema deve ser analisado em nova representação, caso o emedebista seja considerado culpado, definitivamente, em ação penal no Supremo Tribunal Federal. Com isso, Lúcio será investigado no Conselho de Ética por duas acusações: a de que o teria se apropriado de parte dos salários de dois funcionários do gabinete; e a de que teria usado servidores para assuntos privados. O parecer preliminar foi divulgado ontem em uma reunião do Conselho de Ética da Câmara. No documento, o relator concluiu: ”voto pelo recebimento da representação e consequente instauração do processo, com escopo limitado aos fatos que não coincidem com a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República ao STF”. Já o deputado acrescentou: ”Os demais fatos deverão ser, se o caso for, objeto de novo procedimento, uma vez formada definitivamente a culpa do representado, após curso de ação penal no STF”. O advogado Renato Ramos, que representa Lúcio Vieira Lima, afirmou que o cliente responde à investigação “por uma foto”, em referência às imagens do dinheiro apreendido no apartamento de Salvador. Segundo ele, a representação é baseada na denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República. ”Basicamente a representação repete a denúncia, não traz nenhum elemento novo”, argumentou, ao acrescentar que não há justa causa para o processo, já que há investigação no Supremo.

Congresso derruba veto de Temer e mantém refinanciamento de dívidas de microempresas

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Ao centro, José Pimentel (PT), comemora. Foto: Ag. Senado

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no Senado. De acordo com a Agência Brasil, com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal. Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE). Após conceder entrevistas adiantando que trabalharia em nome da “convicção” dos deputados e senadores em derrubarem o veto, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), abriu a sessão de hoje confirmando a promessa. Ele acrescentou que outros dois itens seriam analisados e possivelmente derrubados: o veto ao projeto que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e à proposta que concede descontos a dívidas de produtores rurais, votações que ainda não foram concluídas. ”Esses três vetos comprometidos nós vamos votar e derrubar. Essa é a posição da Mesa, porque entendo eu que nós fizemos aqui vários e vários Refis – eu, por convicção, tenho até um posicionamento contrário ao Refis –, mas, na hora em que chegou a vez dos miúdos, na hora em que chegou a vez dos agentes comunitários de saúde, a área econômica pediu o veto. O Congresso Nacional é soberano, e este Plenário é que vai decidir o que vai acontecer na tarde e noite de hoje”, afirmou.

Entenda

A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor. Ao vetar integralmente a medida, Michel Temer havia argumentado que o programa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.