Ministro Celso de Mello é sorteado relator do pedido de Lula contra decisão do TSE

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado na noite desta quarta-feira (5) para ser o relator de uma nova petição apresentada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negou o seu registro e o impediu de participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão na condição de candidato. Esse último pedido da defesa de Lula marca uma nova ofensiva jurídica do Partido dos Trabalhadores, que tenta viabilizar a candidatura do ex-presidente ao Palácio do Planalto. O PT também já entrou com recurso extraordinário no TSE e uma outra petição no STF, que ficou com o ministro Edson Fachin. Para a surpresa do PT, a nova petição foi distribuída a Celso de Mello por “prevenção” (no jargão jurídico), pelo fato de Celso ter sido sorteado na última segunda-feira (3) relator de um habeas corpus impetrado por uma advogada de Brasília a favor de Lula, que também contestava a decisão colegiada do TSE. Celso de Mello rejeitou esse habeas corpus, sob a legação de que a advogada não integra a defesa oficial de Lula. Os pedidos protocolados ao longo das últimas horas pela defesa de Lula (tanto o que está com Celso de Mello quanto o que ficou com Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF) buscam chegar ao mesmo cenário – garantir a candidatura de Lula à Presidência – mas possuem diferentes fundamentações. O pedido que está com Fachin quer acabar com qualquer impedimento à candidatura do petista à Presidência da República, pretendendo afastar os efeitos da condenação no caso do tríplex do Guarujá, um dos casos investigados no âmbito da Operação Lava Jato. Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa. Já a petição que está com Celso de Mello contesta a decisão do plenário do TSE, que por 6 a 1, negou na madrugada do último sábado (1) o registro de Lula – apenas Fachin votou a favor do ex-presidente. Por 5 a 2, o TSE também negou na mesma sessão o direito de Lula aparecer no horário eleitoral na condição de candidato, sendo derrotados nesse ponto Fachin e a presidente do TSE, ministra Rosa Weber. Segundo o Broadcast Político apurou, o PT torcia para essa nova petição que busca derrubar a decisão do TSE ficasse com os ministros Marco Aurélio Mello ou Ricardo Lewandowski. Em outubro de 2016, Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus em favor do prefeito afastado de Montes Claros, Ruy Muniz, que na época teve a candidatura à reeleição rejeitada pela Justiça Eleitoral mineira. Marco Aurélio autorizou que Muniz deixasse a prisão e fizesse campanha no segundo turno.

Diretor de atendimento do INSS foi exonerado do cargo nesta quarta pelo Governo Federal

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O diretor de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ilton Fernandes, foi exonerado do cargo. A exoneração, assinada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, está publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da União. Para o lugar de Ilton, foi nomeado Luiz Otávio Collyer Pontes. Essa é a segunda demissão em cargos de comando do INSS em cerca de três meses. Em maio, o então presidente do INSS, Francisco Lopes, foi exonerado após o jornal O Globo publicar matéria informando que Lopes assinou um contrato com a RSX Informática Ltda. e depois de parecer técnico do INSS apontar que os programas de informática não seriam úteis para o instituto. O nome de Ilton Fernandes também foi citado em matéria do jornal por ter sido um dos servidores que assinou documento atestando o suposto recebimento de quatro licenças de software da RSX e liberando o pagamento de R$ 4,6 milhões à empresa. O contrato, no valor de R$ 8,8 milhões, foi assinado em abril deste ano com a empresa para fornecer programas de computador e treinamento para o INSS. Em maio, o órgão informou que cancelou o contrato por determinação de Francisco Lopes e foi pedida a abertura de diligências e procedimentos para esclarecer todos os fatos. Á época, a empresa divulgou nota negando ter envolvimento com qualquer irregularidade. Da Agência Brasil

Proposta que proíbe casamento antes dos 16 anos entra na fase final do Senado Federal

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Senado discute proibição de casamento infantil. Foto: Wilson Dias

A proibição do casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese, foi aprovada nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Hoje o casamento de menores de 16 anos só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, com pena que varia de 8 a 15 anos de reclusão.  Para sair do papel, o texto ainda precisa ser votado no plenário da Casa, para onde segue com pedido de urgência. Se aprovada na fase final, a matéria vai à sanção presidencial. Apesar de acabar com a possibilidade do casamento antes dos 16 anos, o texto em discussão mantém as outras normas em vigor hoje: casamento no Brasil só a partir de 16 anos completos, com autorização dos pais, ou livremente a partir de 18 anos. ”O projeto é singelo, mas de um significado imenso para a proteção das nossas crianças, em especial das meninas. Com o casamento infantil, a menina perde a capacidade de tomar decisões por si mesma. O que ocorre, na maioria das vezes, é que ela deixa a escola, o que vai se refletir dramaticamente na sua capacidade de conseguir um emprego quando adulta, sem contar outras situações graves”, destacou a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), relatora da proposta na CCJ. Em junho, quando o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, a autora da proposta, Laura Carneiro (DEM-RJ), destacou que, no Brasil, cerca de 877 mil meninas casaram-se com menos de 16 anos. ”Elas são quase vendidas a seus abusadores na forma de casamento. A aprovação do projeto é um avanço extraordinário, aplaudido por todos os organismos envolvidos nos direitos da criança e do adolescente”, afirmou a deputada. Da Agência Brasil

Presidente da República interina, pela quarta vez, ministra Carmem Lúcia prefere discrição

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Cármen assumiu à presidência. Cesar Itiberê/PR/Agência Brasil

Com a viagem do presidente Michel Temer ao México e à África do Sul nesta semana, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, volta ao Palácio do Planalto para presidir o Brasil. Essa é a quarta vez que ela comanda o país desde o início do período eleitoral e vem se notabilizando pela discrição. Quando assume interinamente a presidência da República, Cármen Lúcia não dá entrevistas e não posa para fotos enquanto trabalha. A presidente do STF sequer se senta na mesa usada diariamente por Temer, e prefere despachar em uma mesa usada para reuniões, ao lado da mesa principal do escritório presidencial. Grande parte dos compromissos cumpridos no Planalto são da sua própria agenda de ministra, trazida do STF. Recebe representantes de entidades da área jurídica, advogados e procuradores. Ela só não traz os compromissos do cargo de presidente do Tribunal. Durante o período, estes são cumpridos por Dias Toffoli, que assume interinamente o comando do Supremo. Segundo pessoas próximas a Carmem Lúcia, a intenção dela é “dar o maior caráter de normalidade possível” durante a ausência de Michel Temer. Assim, ela também cumpre compromissos presidenciais e recebe ministros de Estado. Ontem (24), por exemplo, recebeu o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e assinou um decreto tratando da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional. Jungmann e o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, levaram o texto do decreto para Carmem Lúcia assinar. ”Ela fez um exame bem detalhadinho, jeito dela, analisou item por item. Fez observações procedentes”, contou Jungmann. Em seguida, o ministro perguntou por que ela não participaria da entrevista coletiva de anúncio da nova política. Ela respondeu: ”o presidente é Michel Temer. Eu assino, mas o presidente é o Michel Temer”.

Presidente interina

 Os primeiros na linha sucessória para ocupar o cargo na ausência de Temer do país são o presidente Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ambos também viajaram ao exterior durante a ausência de Temer para evitar assumir o cargo e se tornarem inelegíveis nas próximas eleições, de acordo com as regras eleitorais. Com isso, a presidente do STF assume por ocupar o terceiro cargo na linha sucessória. Com informações da Agência Brasil

Com gritos de ”Lula livre”, grupo joga tinta vermelha na entrada do Supremo Tribunal Federal

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Tinta vermelha jogada na entrada do STF. Foto: Agência Brasil

Um grupo de simpatizantes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva jogou tinta vermelha em uma das entradas do STF (Supremo Tribunal Federal), por volta das 12h30 desta terça-feira (24). Os manifestantes fizeram uma performance em frente à sede do tribunal com gritos de ”Lula livre” e cartazes que simbolizavam a Constituição. Ao final, o grupo arremessou sacos plásticos com tinta vermelha contra o chão da área externa do Salão Branco, por onde os ministros entram para as sessões. Segundo seguranças do tribunal, de 20 a 30 pessoas chegaram em duas vans para a manifestação. Elas deixaram o local antes de serem abordadas. De acordo com um segurança, parte dos manifestantes usava máscaras e narizes de palhaço. A entrada do Salão Branco foi isolada e funcionários do tribunal começaram a realizar a limpeza. Os seguranças disseram que o grupo não fez ameaças físicas. Na última sexta (20), um grupo de simpatizantes de Lula também protestou em frente ao Supremo. Os seguranças suspeitam que sejam as mesmas pessoas. Lula está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril, depois de ter sido condenado em segunda instância na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá. A pena foi fixada em 12 anos e um mês de prisão. O petista nega os crimes e diz ser vítima de perseguição política.

Marun chama Ciro de ”débil mental” e diz que Centrão apoiou Alckmin por ação do governo

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Marun postou comentário no grupo de WhatsApp. Foto: Estadão

O ministro Carlos Marun, da articulação política, postou comentário no grupo de WhatsApp da bancada do MDB na Câmara sobre apoio do Centrão ao presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB). Ele diz que o tucano conseguiu o apoio dos partidos do blocão (DEM, PP, PR, SD e PRB) graças ao movimento do governo para impedir que migrassem para “o débil mental” Ciro Gomes (PDT). O governo ameaçou retirar cargos do blocão caso apoiassem Ciro Gomes. Marun defendeu o apoio do MDB ao presidenciável Henrique Meirelles (MDB). Na “reflexão”, Marun sugere propostas para o partido defender na eleição presidencial. Entre elas, a criação de um “Conselho Superior para as Polícias, para que não prospere o Estado Policialesco e as ações dos maus policiais tenha controle externo”; “uma forma de leniência para o Caixa Dois já praticado e o criminalizarmos para o futuro”; “mandatos para o STF” e “um vamos propor um valor mínimo para o atendimento pela saúde pública”. Marun sugere que ao não receber o apoio do Centrão, o MDB terá “liberdade” para “estabelecer um projeto que não seja refém das mazelas de um presidencialismo de coalizão que sabemos ter sempre a tendência de transformar-se em um balcão de negócios”. Com informações do Estadão

Com viagem de Temer, Cármen Lúcia assume novamente à Presidência da República

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Temer em total sintonia com Cármen. Foto: Alan Santos

Com a viagem do presidente Michel Temer ao México, hoje (23), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumiu interinamente a Presidência da República. Pela segunda semana seguida ela assume o comando do país. Como o presidente Temer tem agenda na África do Sul para a 10ª Cúpula do Brics, que ocorre entre os dias 25 e 27, Cármen Lúcia deve permanecer no cargo durante toda a semana. Essa é a quarta vez que Cármen Lúcia comanda o país desde o início do período eleitoral. Os primeiros na linha sucessória para ocupar o cargo na ausência de Temer do país são o presidente Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguido pelo do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ambos também viajaram ao exterior durante a ausência de Temer para evitar de assumirem o cargo e se tornarem inelegíveis nas próximas eleições, de acordo com as regras eleitorais. A presidente interina tem agenda de trabalho a partir das 14h, no Palácio do Planalto. Entre as autoridades que receberá estão os governadores do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori; do Piauí, Wellington Dias, e de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Na terça-feira (17) da semana passada, Cármen Lúcia também assumiu interinamente a Presidência com a viagem de Temer a Cabo Verde para participar da 12ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O presidente Michel Temer embarcou na manhã de hoje (23) para o México onde se encontrará com o presidente do país, Enrique Peña Nieto, e participará de jantar oferecido aos chefes de Estado. Amanhã (24), participa da 1ª Reunião de Presidentes do Mercosul e da Aliança do Pacífico, na cidade de Puerto Vallarta. Na reunião, os presidentes devem aprovar uma declaração conjunta e um plano de ação que complementa e amplia a pauta de trabalhos conjunta definida em abril de 2017 em temas como facilitação de comércio, cooperação regulatória, agenda digital e comércio inclusivo. Com a possibilidade de ser assinado no futuro um acordo entre a Aliança do Pacífico e o Mercosul, o Brasil é um dos principais interessados na parceria, já que ainda não tem acordo de livre comércio com o México. Após a visita ao México, Temer viajará a Johanesburgo, na África do Sul, para a 10ª Cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A cúpula ocorre entre os dias 25 e 27 de julho. Ainda não há confirmação sobre que os dias em que o presidente Temer permanecerá no evento.

Governo do Estado apresenta em Brasília experiência de mobilidade urbana de Salvador

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Rui Costa participa do Fórum de Mobilidade. Foto: Divulgação

A Parceria Público Privada –PPP – do metrô de Salvador foi destaque no Fórum de Mobilidade promovido pela Associação Nacional de Transportadores de Passageiros sobre Trilhos – ANPTrilhos –, nesta quarta-feira (18), em Brasília. O progresso da capital baiana no transporte sobre trilhos levou a cidade ao terceiro lugar no ranking de malha metroviária do país. Salvador tem hoje 33 quilômetros de trilhos de metrô implantados. ”Escolhemos o modelo PPP, em que você introduz o elemento de compartilhamento de riscos”, explicou o governador Rui Costa ao pontuar que o ente privado assume riscos e compartilha ganhos junto com o Estado. Na prática funciona assim: ”Se der prejuízo de até 10%, o privado assume sozinho e se der um lucro acima de 10 %, o Estado participa do resultado”. O Estado ainda criou um fundo garantidor para responder à instabilidade de segurança que limita o avanço de projetos e obras de grande porte. ”Com o fundo, o governo baiano garantiu o pagamento da parcela do governo federal à empresa vencedora da PPP, a CCR Metrô Bahia, já que os recursos federais não estão sendo pagos”, explicou Rui. O metrô faz parte de um planejamento maior, feito para ligar extremos da capital e tornar Salvador uma cidade integrada. ”Estamos construindo dois corredores transversais que alimentarão o metrô em quatro estações. São as primeiras ligações transversais feitas na cidade”, finalizou Rui. Participaram do evento em Brasília também gestores e especialistas em mobilidade de todo o país.

Ministra Cármen Lúcia assume Presidência da República interinamente pela terceira vez

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Cármen Lúcia assume o Executivo. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, assume a Presidência da República interinamente nesta terça e quarta-feira (17 e 18 de julho), quando o presidente Michel Temer estará em viagem a Cabo Verde. O decano do STF, ministro Celso de Mello, por outro lado, assume a presidência do STF durante o período, em função da saída temporária da presidente Cármen Lúcia. A ministra assumirá a chefia do Executivo pela terceira vez no ano. Pelas regras, quem quiser disputar a eleição não pode exercer função no Executivo no período de seis meses anteriores ao pleito, por isso os presidentes da Câmara – Rodrigo Maia (DEM-RJ) ou do Senado – Eunício Oliveira (MDB- CE) não assumem o posto. O chefe da Suprema Corte é o terceiro na linha sucessória. No STF, o comum nas situações de saída temporária da presidência é que o vice assuma. No entanto, o ministro Dias Toffoli está fora do País até dia 21. Fica encarregado pela presidência do STF, portanto, o ministro mais antigo da Corte, que é Celso de Mello. ”Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, são substituídos: i – o Presidente do Tribunal pelo Vice-Presidente, e este pelos demais Ministros, na ordem decrescente de antiguidade”, diz regimento interno do STF. O gabinete de Celso confirmou que o ministro assume a presidência da Suprema Corte durante o período.

Medida que aumenta piso salarial para agentes comunitários de saúde é aprovado no Senado

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O Senado aprovou, nesta quinta-feira (11), a Medida Provisória (MP) 827/2018 que trata da atuação dos agentes comunitários de saúde. A proposta aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos. A matéria vai à sanção presidencial. O texto estabelece que o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27%); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). O piso salarial será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022 e deve ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta estabelece uma jornada de trabalho de 40 horas. A medida estipula que, a cada dois anos, os agentes de saúde frequentarão cursos de aperfeiçoamento que serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, estados ou o Distrito Federal e municípios. Já o transporte dos agentes até os locais de atuação será financiado pelo Ente Federativo ao qual o profissional estiver vinculado. A matéria também prevê a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia de Saúde da Família e de agentes de combates de endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A matéria, já aprovada na madrugada desta quarta-feira na Câmara dos Deputados, foi muito comemorada pela categoria. O texto da MP 827 foi negociado com os agentes comunitários de saúde após os vetos presidenciais à Lei 13.595/18, que alterou diversos pontos da legislação da categoria. Segundo o governo, esses vetos eram necessários para preservar a autonomia de estados e municípios sobre o trabalho dos agentes comunitários.

Palácio do Planalto nomeia advogado Caio Vieira de Mello como ministro do Trabalho

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O advogado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello será o novo ministro do Trabalho, segundo informou o Palácio do Planalto, em nota oficial, nesta segunda-feira, 9. Vieira de Mello assume o cargo em substituição a Helton Yomura, afastado na última quinta-feira, após ter sido alvo de operação da Polícia Federal. Desde então, o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, estava interinamente no Trabalho. A 3ª fase da Operação Registro Espúrio tem como objetivo aprofundar as investigações a respeito de organização criminosa que atua na concessão fraudulenta de registros sindicais no Ministério do Trabalho. Yomura representava o PTB no governo. O novo ministro, que tomará posse às 15 horas da terça-feira, foi Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, entre 2008 e 2009. Vieira de Mello é consultor do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, que tem em seus quadros a mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Desde sexta-feira, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, respondia interinamente pelo cargo.

Temer assina Medida Provisória que estabelece novas regras para saneamento básico no país

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Michel Temer assina Medida Provisória. Fotos: Cesar Itiberê

O presidente Michel Temer assinou hoje (6) a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejaram receber serviços ou recursos federais. ”A ANA será a agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse Baldy. Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema. Em discurso na cerimônia de assinatura da medida provisória, Baldy disse que o novo marco regulatório dá segurança jurídica para que empresas privadas também invistam no setor. Segundo ele, atualmente mais de 90% dos investimentos de saneamento básico no Brasil são realizados por companhias estatais e a ideia é promover a competição entre entes públicos e privados. ”Essa política pública que aqui hoje estamos adotando é passível de colocar um novo desafio de que consigamos atrair investimentos, atrair interessado que com segurança jurídica possam realizar essa profunda transformação no saneamento básico brasileiro”, disse.

Novas regras podem ser consideradas reforma

Durante a cerimônia, Temer disse que o novo marco legal pode ser considerado mais uma reforma executada por seu governo e consolida um ”combate” em favor do saneamento. ”Essa solução, considero até mais uma reforma que estamos fazendo, outro tipo de reforma, mas ela pode inserir-se no conceito de reforma do Estado”, disse. Temer destacou a necessidade de ampliar o saneamento básico no país. “Estamos consolidando essa ideia de que agora o combate é precisamente em favor do saneamento. Como outros tantos combates foram levados adiante pelo nosso governo”, disse. E completou ”Este é um governo que promove reformas estruturais para resolver problemas estruturais. Nunca quisemos soluções paliativas que geram aplausos fáceis. Você pratica um ato paliativo hoje, ganha o aplauso amanhã e o desprezo depois de amanhã”.

Eliseu Padilha assume interinamente o Ministério do Trabalho, após saída de Yomura

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Padilha assume nova pasta no Governo. Foto: Romério Cunha

O chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Eliseu Padilha, vai assumir interinamente o Ministério do Trabalho, no lugar de Helton Yomura. Padilha vai acumular os dois cargos. Em edição extra do Diário Oficial da União, publicado há pouco, o presidente Michel Temer exonerou Yomura e nomeou Padilha. Em nota à imprensa divulgada na noite desta quinta-feira (5), o Palácio do Planalto informou que Temer recebeu e aceitou o pedido de exoneração do ministro do Trabalho. ”O presidente agradeceu sua dedicação à frente da pasta”, diz a nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. Um dos alvos da terceira fase da Operação Registro Espúrio, deflagrada hoje pela Polícia Federal (PF), o ministro Helton Yomura prestou depoimento na superintendência do órgão, em Brasília, acompanhado por seu advogado, e depôs por cerca de uma hora. Em nota, o advogado do ministro, César Caputo Guimarães, confirmou que, em função das investigações, Yomura foi suspenso de suas funções no ministério e afirmou que todas as medidas jurídicas cabíveis seriam adotadas para reverter tal medida, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PF informou que o objetivo da terceira fase da Operação Registro Espúrio foi aprofundar as investigações sobre uma suposta organização criminosa suspeita de fraudar a concessão de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho. Com informações da Agência Brasil

Senado aprova permissão aos proprietários de veículos para parcelar o pagamento do DPVAT em 12 vezes

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A permissão aos proprietários de veículos para parcelar o pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT) em 12 parcelas foi confirmada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (4), na forma de um substitutivo ao PLS 162/2014. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário. O PLS 162/2014, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), busca diminuir o prejuízo financeiro que hoje têm os proprietários de determinadas categorias de veículos com o seguro. Ele acredita que esse parcelamento reduzirá a inadimplência, especialmente dos donos de motocicletas que, proporcionalmente, possuem o maior custo em relação ao valor do veículo. Em 2018, automóveis pagaram R$ 45,72 e motocicletas R$ 185,50. A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentou texto alternativo para retirar a vigência imediata da futura lei. Para a efetiva implantação dessa medida, a parlamentar considera necessário prazo para que a Administração possa oferecer aos cidadãos os meios para o parcelamento, em cada estado, pois o pagamento do seguro é vinculado ao do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a Agência Senado, o novo prazo será de 180 dias após a publicação da lei que resultar do projeto. Ana Amélia também previu, no substitutivo aprovado pela CCJ, a correção de artigo que retira, inadvertidamente, competências do Conselho Nacional de Trânsito. Além disso, a relatora entende que o fracionamento em parcelas deve ser uma opção e não uma obrigatoriedade dos proprietários de veículos, como previa o texto original.