O parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, em 240 meses, vai à votação no plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas, incluída como substitutivo do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios, aprovado ontem (21), na Comissão Especial instalada na Câmara para analisar a matéria. A votação do relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi marcada por intensas discussões sobre o texto, mas governo e oposição destacaram a importância de socorrer os municípios.
De acordo com o texto aprovado, fica autorizado o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, com vencimento até 30 de setembro de 2021, no prazo máximo de 240 prestações mensais. “Representa um passo importante. A dívida da previdência tem inviabilizado as gestões municipais e enxergamos no parcelamento um caminho para o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de investimento dos municípios, que hoje é praticamente zero”, explica o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá.
O gestor que é prefeito de Jequié, no sudoeste baiano, acrescenta que a proposta ainda precisa de ajustes. ”Nossa luta agora é para limitar a parcela da dívida em 1% da receita corrente líquida dos municípios. Estamos movimentando a bancada de deputados baianos e do Norte/Nordeste para a apresentação de uma emenda quando a matéria for votada no plenário”, afirma o presidente da UPB. Já o relator da PEC, deputado Hugo Motta, enfatizou que “os municípios estão em grave crise e isso vai possibilitar um alívio nas contas”.
A proposta de parcelamento da dívida previdenciária em 240 meses nasceu do debate realizado por presidentes de associações municipalistas do Norte/Nordeste, em reunião virtual realizada pela UPB, em abril deste ano. No mesmo mês, Zé Cocá esteve em Brasília e entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a pauta municipalista regional, com o parcelamento da dívida da previdência entre os itens prioritários.
A articulação também mobilizou a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que recebeu uma comitiva de prefeitos da Bahia solicitando apoio à matéria. A partir daí, a CNM passou a articular com o Congresso e o Governo Federal a tramitação da matéria, inicialmente contida na PEC 15/2021, de autoria do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), e agora como substitutivo da PEC 23/2021.
