A Câmara Municipal de Lajedo do Tabocal aprovou as contas da Prefeitura na gestão do prefeito Adalício Almeida (PP) em sessão realizada nesta segunda-feira (1/12). Por 5 votos a 4, decisão apertada, foram aprovadas as contas do exercício de 2013. As contas já haviam recebido parecer favorável do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, que optou pela aprovação com ressalvas e determinou o ressarcimento aos cofres públicos por pagamentos de juros de administrações passadas. Já as contas referentes ao exercício de 2014, que ainda não passaram pelo crivo dos vereadores, foram rejeitadas em sessão do Tribunal do último dia (2/10). O relator, conselheiro José Alfredo Dias, multou o prefeito Adalício em R$ 5 mil, pelas irregularidades remanescentes no relatório, e em R$ 41.400,00, correspondente a 30% dos subsídios anuais, por não ter reduzido o percentual das despesas com pessoal na forma e prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 35.500,00, com recursos pessoais, em razão da saída de recursos da conta específica do Fundo Especial/Royalties sem suporte em documento de despesa. O relatório técnico apontou a abertura e utilização de créditos suplementares – sem a existência de fontes de recursos disponíveis para cobertura -, no montante de R$ 63.500,00, e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a recondução dos gastos com pessoal para limite máximo de 54%. Mas, cabe recurso da decisão.
