A Câmara Municipal de Jaguaquara realizou, na manhã desta sexta-feira (29), uma sessão extraordinária, conduzida pelo presidente Élio Boa Sorte, para análise, discussão e votação de três projetos de Lei, de iniciativa do Executivo – matérias que já tramitavam havia tempo na Casa. Na pauta, dentre as propostas apreciadas, a principal foi a aprovação do Projeto de Lei Nº. 015 de 24 de julho de 2017 (LDO), que ”Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, cujo prazo para aprovação e envio ao Executivo Municipal se encerraria dia 30 de setembro, amanhã. A LDO foi aprovada com algumas emendas modificadas introduzidas pela Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara. Além da LDO para 2018, foi aprovado o Projeto Nº. 016 de 1º de agosto 2017, que alterou a Lei Municipal nº 873, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Balcão de Justiça e Cidadania, que inclusive passou a denominar-se de Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), com a assinatura do Convênio que renovou o Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o município de Jaguaquara e o TJBA – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Este Projeto de Lei também foi aprovado com algumas emendas modificadas ao seu anexo único, introduzidas pela Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização.
E por fim, foi aprovado na íntegra o Projeto Nº. 017 de 17 de agosto de 2017, que ”Autoriza a Adequação Orçamentária do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá – CDSVJ – no Âmbito do Município, mediante a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2017, na forma que Indica e dá outras providências”. O município é participante do CONVALE , um consórcio que visa auxiliar as administrações dos municípios do Vale do Jiquiriçá, onde o município contribui mensalmente com um valor e receber em contrapartida apoio na realização de obras e outros serviços públicos.
