O projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para multas aplicadas a condutores de vans e ônibus foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na tarde desta terça-feira (15/12). A bancada de oposição decidiu apoiar a proposição. ”Esse projeto tem um cunho importante para a sociedade baiana, por isso a oposição vai voltar sim”, disse o líder da minoria, Sandro Régis (DEM), que citou o deságio de até 80% dos débitos cobrados. O porcentual vale para os veículos cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão – clandestinos terão redução de 30%. O projeto vai viabilizar a regularização do sistema transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o estado a partir da quitação das dívidas. O deputado Herzem Gusmão (PMDB) estima que, apenas na região sudoeste do estado, 272 linhas serão licitadas após o Refis. O projeto é resultante de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e diversas associações do setor, com intermediação do líder do governo, Zé Neto (PT). Mesmo após a aprovação do projeto, o líder do PT na Casa, Rosemberg Pinto, pediu em plenário que o correligionário voltasse a articular, desta vez junto à Agerba, para cancelar algumas punições aos condutores que trabalham com transporte alternativo. As emendas propostas pela oposição foram incorporadas ao projeto: uma delas modifica a data limite para as multas cobertas pelo Refis de 31 de julho deste ano para 31 de dezembro de 2015; a segunda amplia o prazo de pagamento das multas de 90 para 120 dias. A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos serão retroativos a janeiro de 2015, para que os débitos possam ser beneficiados pelo programa Concilia Bahia. Com informações do Bahia Notícias
