Jequié: Moana Meira cobra da Prefeitura alteração no Código Tributário Municipal em beneficio das ONGs

/ Jequié

Moana apresentou requerimento na Câmara. Foto: Emanuel Jr.

A vereadora Moana Meira apresentou, na Câmara Municipal de Jequié, requerimento (44/2021) que pede a Prefeitura a apresentação de um projeto lei adicionando no Código Tributário Municipal do -§ 8º, caput do Art.73 (são isentos do pagamento de taxas e licenças) a inclusão das ONGs (Organizações Não Governamentais).

Moana Meira disse que a palavra ONG não se encontra na lei do Código Tributário Municipal de Jequié, com isso, entidades sociais que estão inscritas como ONGs acabam arcando com pagamento de Alvarás. Reivindica-se a sua isenção.

As Organizações Não Governamentais (ONGs) são entidades que não têm fins lucrativos e realizam diversos tipos de ações solidárias para públicos específicos. Elas podem atuar nas áreas da saúde, educação, assistência social, economia, ambiente, entre outras, em âmbito municipal, estadual, nacional e até internacional.

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