Sancionada regulamentação da profissão de comerciário

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (15) de março, trouxe publicada a Lei 12.790/2013, que regulamenta a profissão de comerciário. O projeto que originou a lei é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A Lei determina que a atividade deverá ser especificada na Carteira de Trabalho e a jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 semanais, podendo ser alterada mediante convenção ou acordo coletivo da categoria. Em turnos de revezamento a jornada poderá ser de seis horas. Fica, também, instituído do Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro. Confira a íntegra da Lei: