Prefeito de Jaguaquara sofre representação ao MPE por pagamento indevido de R$84.814,55, diz Tribunal

Giuliano Martinelli é punido pelo Tribunal. Foto: Rede social

Durante sessão realizada por meio eletrônico, nesta quinta-feira (26/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Jaguaquara, Giuliano de Andrade Martinelli (PP), pelo pagamento indevido de R$84.814,55 em juros e multas, decorrentes do atraso no cumprimento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa pelos danos ao erário.

Além disso, os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor pago em juros e multas. O prefeito ainda foi multado em R$2,5 mil.

A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

Cabe recurso da decisão.