PEC da Previdência estadual será votada na próxima quarta-feira, na Assembleia Legislativa

A reforma da Previdência enviada pelo governador Rui Costa deverá ser apreciada em plenário, na próxima quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa da Bahia. A nova data foi comunicada pelo líder governista Rosemberg Pinto, após ser alertado pelo líder da Oposição, Targino Machado (DEM) que, pelo regimento interno da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, que altera o regime de previdência do funcionalismo público estadual, só estaria apta para apreciação em plenário na próxima quarta e não terça como vinha sendo ventilada pela base governista.

O requerimento de prioridade para apressar a apreciação da PEC foi aprovado na último dia 20 e a relatoria ficará a cargo do deputado Vitor Bonfim (PL). O novo texto foi encaminhado pelo governador no dia 14 em substituição ao anterior, cuja tramitação foi suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após ação impetrada pelo deputado independente Hilton Coelho (Psol). Em protesto, o governo estadual enfrenta uma paralisação de 48 horas a partir desta segunda de policiais penais e civis e servidores penitenciários que são contra a reforma.

Entre as principais mudanças na PEC estão a redução da idade mínima para se aposentar (de 65 passa para 64 anos no caso dos homens e de 62 para 61 anos para mulheres. Para os professores, a idade será reduzida em mais 5 anos, portanto, 56 para mulheres e 59 homens); e do pedágio para atingir o tempo mínimo de contribuição, que cai de 100% para 60% (no caso de professores, policiais civis e agentes penitenciários será 50%). Além disso, no período de transição, a idade – antes estabelecida em 55 anos se mulher e 60 homem – passa a ser 54 mulher e 59 homem. Também ficou estabelecida a taxação de inativos a partir de três salários mínimos e o aumento da alíquota de contribuição para aqueles que ganham mais de R$ 15 mil e não mais acima de R$ 10 mil, mesmo assim será proporcional ao valor excedente do teto.

Odorico
Neste momento, os deputados governistas conseguiram aprovar, há pouco, um requerimento apresentado pelo líder Rosemberg para a continuidade da sessão. O objetivo é votar ainda, nesta segunda, o polêmico projeto de Lei n° 23.724/2020, que trata da venda do terreno do Colégio Estadual Odorico Tavares, no Corredor da Vitória.

Votaram contra o requerimento os 11 parlamentares da Oposição presentes na sessão. Além do líder Targino, Sandro Régis (DEM), Kátia de Oliveira (MDB), Alan Sanches (DEM), Luciano Simões Filho (DEM), Tiago Correia (PSDB), Capitão Alden (PSL), Paulo Câmara (PSDB), Pastor Tom (PSL), José de Arimateia (Republicanos) e Jurailton Santos (Republicanos).