O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta sexta-feira (10/6), durante evento em Brasília que reuniu procuradores eleitorais, que não vai hesitar ”em lançar mão dos instrumentos legais que se fizerem necessários para investigar, processar e buscar a punição de corruptos e autores de outros delitos”. Janot disse que não vai desviar ‘um milímetro dos parâmetros legais’, porque o Ministério Público não é justiceiro. ”Da esquerda à direita; do anônimo às mais poderosas autoridades, ninguém, ninguém mesmo, estará acima da lei, no que depender do Ministério Público. Assim exige a Constituição; Assim exige a República”, declarou. O senador Fernando Collor (PTC-AL), também denunciado na Lava Jato, é outro parlamentar que se diz perseguido pelo procurador-geral. Em seu discurso, Janot negou as acusações. ”Nunca terei transgressores preferidos, como bem demonstra o leque sortido de autoridades investigadas e processadas por minha iniciativa perante a Suprema Corte”, sustentou. ”Acredito firmemente em que a linha distintiva entre a autoridade pública e o transgressor se encontra apenas no limite da lei: o primeiro cumpre-a com fidelidade, o segundo a viola sistematicamente. Rechaço enfaticamente a possibilidade de agir motivado por objetivo que não seja o cumprimento isento da missão constitucional que me cabe desempenhar como membro do Ministério Público”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou na quarta-feira (8/6), que crime de responsabilidade não basta para desencadear um processo de impeachment no País. Em uma palestra para alunos da Universidade de Brasília, ele sustentou que, embora tenha havido infrações em outros governos, a perda de apoio político é condição indispensável para o afastamento do presidente da República. ”O impeachment depende de crime de responsabilidade. Mas, no presidencialismo brasileiro, se você procurar com lupa, é quase impossível não encontrar algum tipo de infração pelo menos de natureza orçamentária. Portanto, o impeachment acaba sendo, na verdade, a invocação do crime de responsabilidade, que você sempre vai achar, mais a perda de sustentação política”, afirmou o ministro ao fazer uma crítica sobre o sistema político do País. O argumento é semelhante ao que sustenta a defesa a presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment. Segundo ela, os supostos crimes pelos quais responde no Senado foram cometidos por outros presidentes no passado sem maiores consequências. As chamadas pedaladas fiscais, por exemplo, foram adotadas tanto por Luis Inácio Lula da Silva quanto por Fernando Henrique Cardoso, os dois antecessores de Dilma. Barroso defendeu, no entanto, que ”pessoas razoáveis e bem intencionadas” têm bons argumentos ou para afirmar que o processo contra a presidente afastada é ilegítimo ou para pensar o contrário. Na avaliação dele, se, por um lado, a perda de popularidade não justifica o afastamento da petista, a falta de sustentação política para aprovar medidas capazes de tirar o País da crise não ajuda a situação dela. ”Eu acho que quem acha que (o impeachment) é golpe tem fundamentos razoáveis para dizer que não há uma caracterização evidente de crime político e, na verdade, está-se exercendo um poder do ponto de vista de quem foi derrotado nas eleições. Esse é um discurso plausível. O outro é: a presidente não tinha mais sustentação política para fazer o que o País precisava, e a maior parte da sociedade e a maior parte do Congresso acharam que era melhor afastá-la”.