O Ministério da Educação (MEC) anunciou nesta semana medidas que fortalecem o papel do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas como prova de seleção para o ensino superior. Este ano, o exame deixa de certificar o ensino médio. Além disso, a pasta decidiu não mais divulgar os resultados do Enem por escola. Até o ano passado, os estudantes com mais de 18 anos poderiam usar o desempenho no Enem para receber o diploma do ensino médio. Para isso precisavam alcançar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação. Cerca de 11% dos inscritos conseguiam esse resultado anualmente e obtinham a certificação. Agora, a certificação será feita exclusivamente pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), aplicado atualmente no Brasil e no exterior. ”É o exame adequado para este fim”, diz a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini. A pasta também decidiu pelo fim da divulgação do Enem por escola, que até o ano passado era divulgado no segundo semestre do ano seguinte à aplicação do exame. A intenção era que as escolas tivessem acesso às informações sobre a atuação dos estudantes nas provas do Enem e pudessem reforçar o ensino em determinados conteúdos. As escolas tinham poderiam conhecer as médias de qualificação dos candidatos, assim como a porcentagem de estudantes participantes e o desempenho deles em cada uma das provas. Segundo Mendonça Filho, as informações geram rankings e são utilizadas pelas escolas como ”propaganda falsa”. ”O Enem não é um exame que possa permitir avaliação adequada de cada unidade escolar, e quando se faz propaganda utilizando um ranqueamento indevido a partir de uma prova como essa, está se fazendo propaganda enganosa, e o MEC não pode convalidar esse tipo de comportamento”, disse. Para medir a qualidade das escolas, a pasta passará então, a partir deste ano, a usar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Agora, todas as escolas públicas e privadas, que ofereçam ensino médio, serão avaliadas. Até o ano passado, a avaliação da etapa era feita por amostragem, ou seja, apenas alguns alunos faziam o exame. Cada uma das escolas passará então a ter o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) calculado.
Sem anteparo, ACM Neto vira alvo de críticas veladas de seus próprios aliados políticos
Está fazendo falta ao prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM) uma figura como a de Josias Gomes, secretário de Relações Institucionais do governador Rui Costa (PT) na conta de quem políticos e deputados governistas colocam toda a culpa pelas dificuldades que enfrentam para ver atendidos seus pleitos junto ao governo estadual. Sem o mesmo anteparo, as queixas contra o prefeito são dirigidas diretamente à sua figura, embora todas pelas costas. Um deputado da base do governo que encontrou no carnaval com parlamentares aliados de Neto ficou surpreso com a quantidade de críticas que ouviu contra o prefeito de Salvador. ”Não imaginava que ele estivesse sob mira tão cerrada”, declarou a site Política Livre, pedindo reservas.
Waldenor Pereira oficializa candidatura à presidência do PT na Bahia nesta segunda
O deputado federal Waldenor Pereira oficializará sua candidatura à presidência do PT na Bahia nesta segunda-feira (13). A chapa Muda PT será apresentada em coletiva de imprensa, na sede do Sindiquímica, no Tororó, em Salvador. Até então, o parlamentar conseguiu aglutinar diferentes tendências do partido em torno de sua campanha, como a Democracia Socialista (DS), Esquerda Democrática (EDP), Coletivo 2 de Julho, Avante S21, Movimento PT, Reencantar e Militância Socialista. As eleições internas do partido deverão acontecer no dia 9 de abril, quando os filiados escolherão as direções municipais e chapas de delegados ao congresso estadual, que deve acontecer nos dias 4, 5 e 6 de maio. Com informações do Bahia Notícias
Deputados têm até a próxima semana para apresentar emendas à PEC da Previdência
Por falta de quórum na sessão de hoje (9), o fim do prazo para apresentar emendas ao texto da reforma da Previdência ficou para a próxima semana. Com isso, a previsão é que o período se encerre na segunda-feira (13), se houver quórum mínimo de 51 deputados para abertura da sessão plenária da Câmara dos Deputados. Até o momento, foram apresentadas 57 emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Para a apresentação de uma emenda, é necessária a assinatura de ao menos 171 deputados apoiando a proposta. A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende alterar. Entre os pontos do texto em que os deputados defendem alterações estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e os casos de aposentadoria especial, como a de professores e a de pessoas com deficiência. Também são alvo de emendas as regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a questão do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para concessão da aposentadoria rural. O texto da PEC 287, encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo em dezembro do ano passado, tem recebido críticas de deputados da base aliada e da oposição. Ontem (9), o relator da proposta na comissão especial que analisa a reforma, Arthur Maia (PPS-BA), admitiu que o texto deve sofrer alterações. Entretanto, o deputado disse que isso não deve alterar a essência da proposta. Maia afirmou que, apesar de o Planalto defender a aprovação do texto sem alterações, dificilmente a proposta será aprovada sem modificações. ”Tivemos outras reformas constitucionais no governo do presidente FHC [Fernando Henrique Cardoso] e do presidente Lula, e nenhuma dessas reformas passou aqui da forma como chegou. Eu, como deputado, não posso desconsiderar as críticas que são trazidas por colegas, por nossos pares.” Somente depois da apresentação das emendas e da realização de audiências públicas sobre o tema, previstas para terminar no dia 28 de março, é que o relator poderá finalizar seu parecer. Arthur Maia poderá acatar no todo ou em parte as propostas dos deputados. Na sequência, o relatório será encaminhado para discussão e votação no colegiado. A expectativa é que o texto seja votado na primeira quinzena de abril. Com informações da Agência Brasil
Polícia Federal destaca ”Luis Inácio da Silva” entre clientes de empresa de lobistas do PMDB
A Polícia Federal destacou em um relatório da ”Operação Lava Jato” o registro de ”Luis Inácio da Silva” como um dos clientes da Partnes Air, empresa que mantinha contratos na Petrobrás ligada aos operadores de propinas do PMDB João Augusto Henriques e Jorge Luz e seu filho Bruno Luz. Em nenhum momento, a PF diz que ‘Luís Inácio da Silva’ se trata do ex-presidente Lula. Além de ”Luis Inácio da Silva”, foram destacados no Relatório de Análise de Mídia Apreendida Nº 37/2016, do grupo de trabalho da Lava Jato da Polícia Federal, outros clientes da Partners como Luiz Argolo, o ex-deputado do SD da Bahia, preso desde 2014, a Construtora Norberto Odebrecht e a GDK SA, ambas alvos das investigações. ”Foi encontrado um balancete da Partners Air referente ao período de janeiro a dezembro do ano de 2013, no qual várias pessoas físicas e jurídicas aparecem como clientes”, informa o documento da PF, anexado no pedido de prisão dos lobistas Jorge e Bruno Luz. No arquivo digital, há referência a ”saldos”, ”créditos” e entrada de valores”. ”380,00D como saldo de 2012, com entrada desse valor em 2013”, registra o documento da PF. Jorge e Burno Luz são suspeitos de terem operado pelo menos US$ 40 milhões em propinas no esquema do PMDB, dentro da Diretoria de Internacional da Petrobrás. Alvos da mais nova fase da Lava Jato, a Blackout, eles são considerados os mais antigos operadores de propinas na estatal. Os dois foram presos no dia 24, em Miami, nos Estados Unidos. Relatórios da Receita Federal e do Ministério Público Federal (MPF) mostram a relação comercial comum entre os Luz e Henriques nas empresas Partners Air Serviço e Comércio de Produtos de Petróleo S.A. e Partners Comércio de Combustíveis Automotivos.
Ao raspar o cabelo em Complexo Penitenciário, Eike Batista revelou que usava peruca
A vida do ex-bilionário Eike Batista virou de ponta cabeça desde que ele foi preso por suspeita de lavagem de dinheiro em um esquema que envolve o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que também está detido. Proprietário do grupo EBX, Eike ainda teve de revelar um segredo íntimo ao ser levado para o Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro. Ao ser encaminhado ao barbeiro da penitenciária para ter o cabelo raspado, o empresário deixou o orgulho de lado e contou que usava peruca. De acordo com o jornal O Globo, o barbeiro já se preparava para começar o trabalho quando foi interrompido por Eike. ”Não precisa usar a máquina”, disse Batista, desatando lentamente a peruca com as mãos. Após retirar a indumentária, restaram apenas dois tufos de cabelo dos lados da cabeça, que foram raspados com a máquina zero. Eike Batista sempre foi apontado como vaidosos por pessoas próximas e chegou a revelar durante uma entrevista em 2010 que tinha feito um implante capilar. O implante, porém, não teria dado resultado e o ex-bilionário recorreu à técnica clássica para esconder a calvície. Uma reportagem da Revista Piauí, também em 2010, noticiou que médicos italianos teriam garantido uma cabeleira saudável para o empresário pelo valor de R$ 50 mil. O procedimento seria com uma espécie de peruca colada à cabeça. Eike Batista está preso desde o dia 30 de janeiro. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de pagar propina ao ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em troca de vantagens para a sua empresa. Os valores teriam chegado a 16,5 milhões de dólares.
Jequié: Dois homens assassinados e um corpo encontrado, apenas na tarde desta sexta
O final de semana começou sangrento em Jequié, com o registro de mais dois assassinatos que entraram para as estatísticas da polícia neste ano de 2017. O primeiro crime aconteceu por volta das 15h30, na Rua Clube Ipiranga, no bairro Mandacaru, quando Cláudio Silva Guedes, de 33 anos, foi alvejado com vários disparos de arma de fogo deflagrados por dois criminosos em uma moto, que se aproximaram da vítima e efetuaram os disparos. Cláudio, que era apelidado de Dinho, até que tentou se livrar dos tiros, mas foi alcançado e alvejado, tombando no local. Momentos depois, outro crime de homicídio foi registrado na Rua João Ferreira dos Santos, no bairro Itaigara, onde Renê de Jesus Santos, 35, pedalava uma bicicleta quando foi surpreendido por dois indivíduos a bordo de uma moto, que lhe atingiram com disparos de arma de fogo e fugiram em seguida, tomando rumo ignorado. Ainda não há informações sobre motivação e autoria dos assassinatos. A polícia, que foi acionada e diz fazer buscas pelos criminosos, revela trabalhar com a hipótese inicial de que os mesmos autores fizeram as duas vítimas. Os corpos foram encaminhados a Instituto Médico Legal de Jequié. Já na localidade de Baixa do Bonfim, o corpo de um homem foi encontrado em avançado estado de decomposição.
Estudantes poderão concorrer a vagas não preenchidas do Fies a partir do dia 20
Estudantes interessados em obter financiamento estudantil poderão concorrer a partir do dia 20 deste mês às vagas não preenchidas no processo seletivo do primeiro semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As inscrições deverão ser feitas exclusivamente na página do Sistema de Seleção do Fies, o FiesSeleção, na internet. Neste semestre, o Fies ofereceu 150.538 vagas para 1.599 instituições, abrangendo 29.293 cursos. O Ministério da Educação (MEC) ainda não informou quantas são as vagas remanescentes, uma vez que o processo regular ainda não foi finalizado. Estão abertas até dia 17 as inscrições da lista de espera. As vagas remanescentes são voltadas para candidatos que tenham participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010, obtido nota mínima de 450 pontos nas provas e não ter tirado nota zero na redação. Além disso, é necessário comprovar renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos. Podem participar da seleção inclusive aqueles que já tentaram o financiamento pelo processo seletivo regular e não obtiveram sucesso. O Fies oferece financiamento a estudantes em cursos de instituições privadas de ensino superior. A taxa efetiva de juros do programa é 6,5% ao ano. O percentual de financiamento é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. Após o registro no FiesSeleção, o candidato deverá concluir a inscrição no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies) nos dois dias úteis subsequentes. Os prazos de inscrição variam de acordo com a condição do estudante. Veja os prazos estabelecidos pelo MEC: De 20 a 24 de março – Estudantes não graduados, inscritos no processo seletivo regular do Fies referente ao primeiro semestre de 2017 e que não tenham obtido o contrato de financiamento pelo Fies; De 22 a 24 de março – Estudantes graduados, inscritos no processo seletivo regular do Fies referente ao primeiro semestre de 2017 e que não tenham obtido o contrato de financiamento pelo Fies; De 25 a 31 de março – Estudantes não graduados, inscritos para uma vaga remanescente em curso de instituição de educação superior em que não está matriculado; De 27 a 31 de março – Estudantes graduados, inscritos para uma vaga remanescente em curso de instituição em que não está matriculado; De 25 de março a 22 de maio – Estudantes não graduados, inscritos para uma vaga remanescente em curso da instituição em que está matriculado; De 27 de março a 22 de maio – Estudantes graduados, inscritos para uma vaga remanescente em curso da instituição em que está matriculado.
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Em depoimento, ministro de Temr diz nunca ter visto ”algo ilícito” durante governo Lula
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou em depoimento à Justiça Federal na manhã desta sexta-feira (10) que nunca presenciou qualquer ilegalidade enquanto esteve à frente do Banco Central (2003 a 2011) durante a gestão do ex-presidente Lula. ”A minha relação com o presidente Lula era totalmente focada em assuntos relativos ao Banco Central e à política econômica e, nesta interação, eu nunca vi ou presenciei nada que pudesse ser identificado como algo ilícito ou ilegal”, afirmou o ministro. Meirelles foi ouvido por videoconferência em seu gabinete, em Brasília. Ele foi arrolado como testemunha de defesa pelos advogados de Lula, na ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no qual o petista é acusado de receber um apartamento triplex, em Guarujá (SP), como suposto pagamento de propina por parte da empreiteira OAS. Meirelles negou que tenha ocorrido, durante sua gestão, interações com parlamentares para defender interesses políticos do governo, incluindo na área econômica, na qual atuava. ”Minhas presenças no Congresso diziam respeito, exclusivamente, a assuntos do Banco Central. Para ser mais específico, pode ter havido momentos em que algum parlamentar possa ter pedido alguma audiência ao Banco Central para mencionar alguma situação específica, alguma coisa que interessasse ao Banco Central”, declarou. Uma pergunta da defesa foi indeferida durante a oitiva: o ministro foi perguntado sobre se ele achava que esse governo tinha trazido benefícios ao país, em vez de buscar benefícios para governantes e integrantes do alto escalão. “Não é uma pergunta apropriada, perguntando a opinião da testemunha. Ele responde apenas fatos”, interrompeu Moro. O advogado Cristiano Zanin Martins criticou o critério, mas foi explicado pelo magistrado. ”A impressão é a de que a defesa tenta fazer propaganda política do governo anterior”.
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Lafaiete Coutinho: Prefeito rebate vereador sobre aumento salarial e diz ”subsídios foram reduzidos”
O prefeito do município de Lafaiete Coutinho, João Freitas (PP), em nota pública enviada à imprensa nesta sexta-feira (10), esclareceu sobre a polêmica declaração do vereador de oposição ao seu governo, Tuta Heliote (PTC), publicada nesta semana nas redes sociais apontando irregularidade em Projeto de Lei aprovados em 2016 na Câmara Municipal autorizando aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários. Nas redes sociais, Heliote argumentou que o Projeto não tramitou como prevê a legislação. Na denúncia do parlamentar, com a aprovação, o salário do prefeito passou de R$ 9 para R$ 15 mil, o vice-prefeito, que era remunerado com salário de R$ 4 mil, passou para R$ 7,5 mil, enquanto 13 secretários, conforme o edil, que ganhavam R$ 3 mil, passaram a receber pouco mais de R$ 5 mil. Já o salário atual do vereador, que não foi citado por Heliote, foi aprovado para R$ 5 mil. O chefe do Executivo, em nota, discorda do número de secretários, revelando haver 9 e não 13 titulares das pastas municipais e que o Projeto para aumento de salários de agentes públicos do Executivo fora de iniciativa da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 29, V, da Constituição Federal. O prefeito rebate o edil com afirmação de que os projetos que autorizaram o aumento salarial do Executivo e Legislativo foram aprovados e publicados em setembro de 2016, quando ele ainda não exercia o cargo de gestor, para o qual foi eleito em outubro. João enfatiza que a matéria constante nos projetos não é atribuição do Poder Executivo, mas, em verdade de iniciativa privativa do Poder Legislativo. Ainda rebatendo o vereador, que afirmou na denúncia que os cofres públicos de Lafaiete Coutinho vão sentir o impacto, diante da grave crise financeira que assola o município, o prefeito esclarece, na nota pública, que ”diante à necessidade de ajustar as contas públicas com gastos de pessoal em razão da queda de repasses federais e estaduais para os municípios”, decretou a redução do seu próprio salário, do vice-prefeito e dos secretários, mediante Decreto n° 669 de 02 de março de 2017, conforme se constata na Edição do Diário Oficial do Município N°1108. No Decreto, o salário do prefeito fica fixado em R$12.750,00, vice-prefeito R$ 6.375,00 e secretário passa a receber R$ 4. 500,00. Freitas conclui dizendo que prestou as informações ”como forma de esclarecimento em relação a qualquer tipo de comentário diferente da realidade, que expresse dúvidas acerca da minha imagem, da minha conduta ética e do meu compromisso com o meu mandato”.
Leia na íntegra a nota de esclarecimento do prefeito
A Prefeitura de Lafaiete Coutinho do Estado de Bahia, por meio do Prefeito Municipal, tendo em vista algumas colocações em redes sociais solicitações de explicações por parte de Vereadores deste Município e da mídia, sobre possível ilegalidade da Lei que fixa o subsídio dos Agente Políticos do Poder Executivo acerca dos valores percebidos por Secretários, Prefeito e Vice-prefeito, vem de público esclarecer: O projeto de Lei 108/2016 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Muncipio, bem como o Projeto de Lei 107/2016, referente ao subsídio do vereadores deste Município, ambos para o período de 2017 a 2020 fora de inciativa da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 29, V, Constituição Federal.
Conforme consta no Decreto Legislativo n° 393/2016, o Projeto de Lei 108/2016 e Projeto de Lei 107/2016, foram aprovados e publicados no Diário Oficial Legislativo na edição n° 377, em data de 26 de setembro de 2016, no site oficial da Câmara de Vereadores do Município de Lafaiete Coutinho/BA, site camara.lafaietecoutinho.ba.io.org.br.
Esclarecemos também que a matéria constante nos projetos de Leis 107/2016 e 108/2016 que tratam dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Vereadores, não é atribuição do Poder Executivo, mas, em verdade de iniciativa privativa do Poder Legislativo. Desta forma, após publicação do Decreto Legislativo n° 393/2016, o Projeto de Lei 108/2016 foi sancionado, com devida promulgação e publicação da Lei 310/2016, conforme se constata na Edição do Diário Oficial do Município N°997, em data de 14 de outubro de 2016, no site oficial da Prefeitura de Lafaiete Coutinho/BA, site www.lafaietecoutinho.ba.io.org.br.
Cumpre salientar que a Lei 310/2016 passou a ter vigência em data de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Sendo assim, a Prefeitura Municipal não cometeu nenhum ato ilegal, cumpriu que estava estabelecido por Lei. A soma de esforços para buscar o equilíbrio entre a Lei 310/2016 Repasse Federal e Estadual para os Municípios, tornou-se necessário ajustar as Contas Públicas, adequando a Lei de Responsabilidade Fiscal para a realidade do município.
Vale ressaltar que o Prefeito Municipal, diante à necessidade de ajustar as contas públicas com gastos de pessoal em razão da queda de repasses federais e estaduais para os municípios, decretou a redução da remuneração mensal de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, mediante Decreto n° 669 de 02 de março de 2017, conforme se constata na Edição do Diário Oficial do Município N°1108, em data de 06 de março de 2017, no site oficial da Prefeitura de Lafaiete Coutinho/BA,
site www.lafaietecoutinho.ba.io.org.br.
Por oportuno, esclarecemos que a Lei Municipal que dispõe sobre Cargos de Provimentos Temporários da Administração Pública Municipal prevê em sua estrutura 10 (dez) secretarias. Entretanto, a gestão atual possui 09 (nove) secretários. Apresento as informações acima, como forma de esclarecimento em relação a qualquer tipo de comentário diferente da realidade, que expresse dúvidas acerca da minha imagem, da minha conduta ética e do meu compromisso com o meu mandato.
Ex-prefeita de Amargosa é nomeada para cargo na Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado
Ser ”ex” não é necessariamente algo ruim. Na política, então, pode até ser um prêmio. Na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado, três ex-prefeitos do Partido Socialista Brasileiro foram nomeados em cargos na Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), cujo titular da pasta, José Vivaldo Mendonça, é indicação do PSB. João Hipólito, que comandou Abaíra, foi nomeado coordenador da assessoria de Planejamento e Gestão; José Barreira Alencar Filho, ex-prefeito de Caetité, será coordenador da Diretoria de Políticas e Programas, da Superintendência de Desenvolvimento Científico e Karina Borges Silva, ex-gestora de Amargosa é coordenadora da Diretoria de Infraestrutura para o Desenvolvimento Científico. A remuneração dos cargos é R$ 3,7 mil, fora gratificações. Dentro do partido há uma insatisfação porque o governador Rui Costa ainda não nomeou quadros técnicos indicados pelos deputados estaduais. Entre os nomeados, o ex-prefeito de Caetité, José Barreira chegou a ser representado no Ministério Público pelos então vereadores Júlio César, João do Angu, Dé Axé e Cláudio Ladeia por ter feito 108 licitações com a participação de uma única empresa. As informações são do Bocão News
Tribunal de Contas denuncia ex-prefeito de cidade baiana por burlar processo licitatório
Na sessão desta quinta-feira (09), por unanimidade, o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$1,5 mil ex-prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, pela prática irregular de fracionamento de despesas na contratação da empresa Bazar Lobo, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de material de expediente para manutenção das ações do Programa Bolsa Família, no exercício de 2015. O vereador Sérgio de Oliveira Santiago formulou a denúncia contra o ex-gestor ao constatar a realização de três processos de dispensa com a mesma finalidade, cujo somatório ultrapassa o valor limite que é de até R$ 8 mil, caracterizando o fracionamento da despesa. Em parecer da procuradora Camila Vasquez, o Ministério Público de Contas opinou pela improcedência da denúncia por insuficiência de prova. Contudo, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, alegou que documentos extraídos do sistema SIGA do TCM demonstraram a efetiva realização de três dispensas de licitação com objetos idênticos, revelando um gasto total de R$10.315,75. Desta forma, o município ao promover as contratações de forma fracionada incorreu na burla ao indispensável processo licitatório, vez que extrapolou o limite máximo para gastos por meio da dispensa, evidenciando a falta de planejamento prévio dos projetos e atividades que deve permear a ação governamental. Cabe recurso da decisão.