O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (17), por meio de decisão liminar, que a votação sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) seja realizada de forma aberta e nominal pelo plenário do Senado. Moraes acolheu os argumentos do senador Randolphe Rodrigues (Rede-AP), que ingressou ontem (16) com um mandado de segurança no Supremo para garantir a votação aberta, após o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ter sinalizado a discussão com líderes partidários de uma possível votação secreta. Rodrigues argumentou que o artigo 53 da Constituição foi modificado por uma emenda em 2001, após a qual ficou expressamente decidido que a votação sobre afastamento de parlamentar deveria se dar de forma aberta. ”Diferentemente do eleitor, que necessita do sigilo de seu voto como garantia de liberdade na escolha de seus representantes, sem possibilidade de pressões anteriores ou posteriores ao pleito eleitoral, os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação”, escreveu Moraes na decisão desta terça-feira.

”Não há liberdade sem responsabilidade”

O ministro ressaltou o princípio republicano da publicidade dos atos de agentes público. ”Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, disse. Nesta terça-feira, o plenário do Senado deve decidir se mantém ou revoga o afastamento de Aécio Neves do exercício de seu mandato, determinado pela Primeira Turma do STF no fim de setembro. A votação foi marcada depois que, na semana passada, a Corte decidiu pela necessidade do aval dos pares para o afastamento de congressistas. Aécio foi afastado em decorrência do inquérito em que foi denunciado por corrupção passiva. O senador foi gravado pedindo ao empresário Joesley Batista R$ 2 milhões, em troca de sua atuação política. O parlamentar tucano nega qualquer ato ilícito, afirmando que a quantia se refere a um empréstimo pessoal.

O governador Rui Costa (PT) precisará de muita habilidade política para acalmar os ânimos dos aliados, ávidos por espaços cada vez maiores na chapa majoritária de 2018. Com a iminente disputa direta com ACM Neto (DEM), muitas siglas se sentem ”encorajadas” a cobrar mais atenção do líder petista no ano que vem. Além do PCdoB e PSB, estão no páreo o PSD, PDT, PR e, talvez, o PP.Em meados de setembro, a senadora Lídice da Mata e demais filiados do Partido Socialista Brasileiro (PSB), além do governador Rui Costa (PT), participaram juntos do Congresso Estadual. A presidente da sigla na Bahia voltou a afirmar que o partido deve ter a preferência na chapa petista em 2018. ”Esse encontro mostra que o PSB está forte e que o partido busca o seu espaço na política da Bahia, sem abrir mão das suas bandeiras históricas a favor do povo baiano e da cidadania”, destacou. Entretanto, aliados já consideram muito improvável que a senadora seja ”premiada” com um mandato de mais oito anos (até 2026, se for eleita, Lídice completaria 16 anos no cargo). Conforme a Tribuna informou, o PCdoB também é uma das legendas que têm pretensões ambiciosas para o pleito. Consultados na semana passada, os deputados Daniel Almeida, Alice Portugal e Davidson Magalhães confirmaram que pretendem sim tentar a reeleição em Brasília – mas até agora não confirmam abertamente o desejo da chapa ao Senado. O prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, também é um nome a ser cogitado ao Congresso.”O PCdoB tem vaga na chapa majoritária. Tivemos espaço na chapa majoritária no início desse processo político, em 1998 e 2002. De lá para cá, somos parte do projeto, acumulamos força e achamos que devemos pleitear espaço na chapa majoritária. Esse movimento está em curso. Vai depender ainda de desdobramentos do cenário nacional, que acaba interferindo em cada estado”, declarou o deputado Daniel Almeida, ontem, em entrevista exclusiva. Tribuna da Bahia

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta segunda-feira (16) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a votação no Senado sobre as medidas cautelares contra o tucano Aécio Neves (MG) seja aberta, sob pena de nulidade caso ocorra de forma secreta. A votação que pode derrubar o afastamento do mandato do senador mineiro e o seu recolhimento noturno está marcada para esta terça-feira (17). Na petição, o parlamentar da Rede cita reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que mostra a articulação para que a votação seja secreta, ou seja, sem a divulgação dos votos de cada parlamentar. Para que as restrições impostas pela Primeira Turma do Supremo sejam revogadas, Aécio precisa de ao menos 41 votos entre os colegas de Senado. O regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar. A Constituição, porém, não diz que modelo deve ser adotado. Até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta – a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35. No caso da prisão do senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS), em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa. O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35. “Não havendo menção no art. 53, § 2.º, da Constituição, à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo”, escreveu Fachin na decisão. Na ocasião, Aécio apoiou o entendimento do Supremo. O fato é explorado na petição entregue por Randolfe ao STF. “Aliás, as ironias da História merecem ser exploradas justo por evidenciarem a natureza contingente e recalcitrante das convicções dos homens públicos do país: por ironia do destino, justo o senador Aécio Neves da Cunha, além de votar pela manutenção da prisão decretada em desfavor do então senador Delcídio Amaral (PT-MS), recorreu, ele próprio, ao STF, pela via mandamental, para requerer provimento cautelar da Corte no sentido de impedir ao então presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) que procedesse à votação suspensiva da aludida prisão por meio do voto secreto”, diz trecho da petição. Além de requerer a votação aberta na sessão marcada para a terça, no mandado de segurança Randolfe também pede que o artigo do regimento interno do Senado que trata da votação sigilosa seja mudado. Segundo ele, o trecho é “inconstitucional”.

Sem atividade parlamentar, passaporte e proibido de sair de casa à noite, desde 26 de setembro, por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) terá o futuro decido amanhã (17) pelos colegas no Senado. Em uma sessão no plenário da Casa o tucano pode retornar ao cargo caso a maioria dos senadores, 41, opte pela derrubada da decisão do Supremo. Contra Aécio pesa a decisão liminar do juiz federal Márcio de Freitas, do Distrito Federal. Ele proibiu que a votação seja secreta. Caso a liminar seja derrubada, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), vai decidir como encaminhará a votação, antes porém, pretende discutir o assunto com os líderes dos partidos.