O paradeiro do ex-prefeito de Santo Amaro, no Recôncavo, Ricardo Machado, é algo que ninguém consegue localizar. Desde que teve a prisão decretada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Machado segue fora do mapa. A última sentença do TJ-BA, da quinta-feira (3), restabeleceu a prisão do político através da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, que deferiu a medida por unanimidade. Antes, no começo de abril, Ricardo Machado já tinha desobedecido à Justiça que tinha decretado a prisão dele. Conforme o Ministério Público do Estado (MP-BA), o ex-prefeito é acusado de integrar um esquema que teria desviado em torno de R$ 24 milhões entre 2013 e 2015. O caso veio à tona com a Operação Adsumus, do mesmo MP-BA. As informações são do Bahia Notícias

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAA-BA), Luiz Coutinho, foi eleito representante do Nordeste no Fundo Nacional de Amparo da Advocacia. O fundo está atrelado ao programa Auxílio Brasil, criado pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), que tem como objetivo principal prestar auxílio a advogados e advogadas que se encontrem em estado de vulnerabilidade financeira.Idealizador do projeto, Luiz Coutinho explica que a criação do Auxílio Brasil se fez necessária por observar o crescimento expressivo de casos de profissionais em situação financeira precária, como também o aumento de registros de advogados e advogadas com enfermidades incapacitantes, total ou parcial, o que reflete negativamente no exercício de suas atividades. ”Precisamos dar apoio a essas pessoas e também buscar caminhos que a levem a sair dessa situação degradante”, disse o presidente.Ainda de acordo com a resolução que cria o Auxílio Brasil, fica determinado que as Caixas de Assistência de cada seccional da OAB ficarão encarregadas de promover, através de ferramentas adequadas, o levantamento e o estudo social de advogados em estado de vulnerabilidade financeira, mantendo registros e diagnóstico periódico do quadro de constatação.Luiz Coutinho disse ainda que o programa é muito importante para o sistema. ”Fico muito feliz em participar dessa gestão, que deixa como legado esse avanço que vai atender à advocacia brasileira. Talvez seja o ato mais importante de nossa gestão enquanto ente assistencial e que entra para história das Caixas de Assistência do Brasil”.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por unanimidade, pelo recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro e associação criminosa contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima; seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA); e a matriarca da família, Marluce Vieira Lima, de 84 anos. O caso está relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento de um amigo de Geddel em Salvador. Ele foi preso preventivamente em 8 setembro do ano passado, três dias após o dinheiro ser encontrado. Posteriormente, um fragmento de impressão digital encontrado no material apreendido foi apontado pela Polícia Federal como sendo do ex-ministro. Fachin afirmou haver “elementos suficientes” para justificar a abertura de ação penal, com base em depoimentos, provas documentais e periciais. Em breves votos, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam o relator. O relator descreveu crimes de corrupção e peculato que são investigados em outros inquéritos como suficientes para indicar a origem do dinheiro e a existência de associação criminosa no seio da família Vieira Lima. O processo agora passará para uma nova etapa de apuração, com prováveis novas diligências e coleta de depoimentos. Também por unanimidade, os ministros decidiram arquivar as acusações conta Gustavo do Couto Ferraz, um antigo aliado de Geddel cujas digitais foram encontradas no dinheiro apreendido. Fachin disse ter ficado claro, pelas investigações da Polícia Federal, que Ferraz apenas transportou parte da quantia, o que não seria ilegal, e não teve participação em crimes ligados ao dinheiro. Foram tornados réus ainda Job Brandão, ex-assessor parlamentar de Lúcio Vieira Lima; e o empresário Luiz Fernando Machado, administrador da empresa Cosbat, que teria sido usada pela família Vieira Lima para lavar dinheiro.

Acusação a Geddel

A denúncia foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro do ano passado. Segundo ela, a quantia milionária é a maior apreensão de dinheiro vivo da história do Ministério Público Federal (MPF). Na acusação, Raquel Dodge sustentou que o dinheiro seria proveniente de esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal investigados em outras ações penais. Geddel foi vice-presidente do banco. Outra parte teria sido acumulada por Lúcio Vieira Lima por meio do crime de peculato, em que o parlamentar se apropriou de parte do salário do ex-assessor parlamentar Job Brandão. Além do dinheiro encontrado, outros R$ 12 milhões teriam sido lavados por Marluce, Geddel e Lúcio por meio de investimentos em imóveis de alto padrão em Salvador, em empreendimentos da empresa Cosbat, administrada por Luiz Fernando Machado. ”E, como nós sabemos, não foram apenas R$ 51 milhões. Com tudo o que já li sobre o Geddel nos processos, a coisa já passou muito e muito de R$ 100 milhões em vantagens indevidas em razão do cargo. O paciente continua sendo investigado por corrupção, peculato”, disse a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, em sustentação oral nesta terça-feira. Cláudia Sampaio pediu que Geddel continue preso. “Seria um desplante, um descaso com a Justiça, soltar um paciente nessas condições.”

Defesas

De acordo com a defesa de Geddel, a origem dos R$ 51 milhões decorre da ”simples guarda de valores em espécie”. O valor seria fruto de ”investimentos no mercado de incorporação imobiliária, com dinheiro vivo”. O advogado Gamil Föppel, que representa a família Vieira Lima, afirmou nesta terça-feira que a denúncia da PGR é inepta, pois não descreveu, especificamente, quais crimes teriam sido praticados pela suposta associação criminosa, dando origem a recursos ilícitos a serem lavados. ”A denúncia não descreve atos de corrupção e não descreve atos de peculato”, destacou o advogado. ”Descreve o antefato, descreve o pós-fato, mas não descreve o miolo da acusação”, acrescentou.”É insustentável se falar em associação criminosa sem que se descrevam os crimes.” Ao defender a soltura imediata de Geddel, o advogado argumentou não haver nenhum risco de que ele volte a cometer crimes. Ele afirmou que o político é alvo de ”uma cruzada de perseguição dos órgãos de controle”, com o intuito de ”demonizá-lo perante a opinião pública”. O advogado César de Faria Júnior, que representa o empresário Luiz Fernando Machado, argumentou que seu cliente agiu de boa-fé ao receber quantias em cheque e em espécie das mãos da família Vieira Lima. ”O fato de ele ter depositado esse dinheiro não pode ter outra consequência se não militar em seu favor”, disse. O defensor Marcelo Ferreira de Souza, que representa Job Brandão, apontou a contradição da acusação contra o ex-assessor parlamentar, que foi denunciado por desvios milionários, mas sequer possui um carro popular, sendo pobre ”no sentido mais literal do termo”. Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar para outras instâncias processos contra oito parlamentares, entre eles um inquérito instaurado com base na delação da Odebrecht que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O inquérito do tucano foi encaminhado para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para ”regular e livre distribuição”, conforme determinado por Moraes. O processo investiga supostas irregularidades na construção da Cidade Administrativa no segundo mandato de Aécio como governador de Minas Gerais. As decisões de Moraes foram feitas a partir do entendimento do STF de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, que só deve valer para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Ao todo, Moraes encaminhou para outras instâncias seis inquéritos e uma ação penal. A ação penal investiga o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP), investigado por crime de responsabilidade, associação criminosa e falsificação de documento público, durante a época em que comandava a Prefeitura de Macapá. A ação penal foi encaminhada à 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá. Um inquérito que investiga os deputados federais Cesar Hanna Halum (PRB-TO) e Carlos Henrique Amorim (DEM-TO) foi enviado à Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Palmas.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou aos ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial em que defende que a denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima, seu irmão, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), e outras quatro pessoas no caso em que foram encontrados R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador (BA) continue tramitando na Corte. “O caso em análise envolve a prática de crimes por parlamentar detentor de foro por prerrogativa no STF, relacionados à função pública e no exercício do mandado parlamentar. Portanto, é uma situação que se enquadra nos limites decididos na Questão de Ordem na Ação Penal 937, subsistindo a competência desta c. Corte para o recebimento da denúncia e processamento da respectiva ação penal”, destacou a procuradora-geral. A fala de Raquel refere-se ao julgamento da semana passada, quando, por 7 a 4, a Corte decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Lúcio Vieira Lima é deputado desde fevereiro de 2011. No documento, Raquel reitera ainda pedido de recebimento integral da acusação contra os irmãos, a mãe dos políticos, Marluce Vieira Lima, o empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho e os ex-secretários parlamentares Job Ribeiro Brandão e Gustavo Pedreira do Couto Ferraz. A denúncia contra os seis foi apresentada em dezembro de 2017. Eles são acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso dos R$ 51 milhões. O posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi enviado aos ministros nesta segunda-feira, véspera da análise do recebimento da denúncia pela Segunda Turma. Os advogados dos acusados tentam impedir o recebimento da denúncia. Geddel cumpre prisão preventiva desde a descoberta do dinheiro e seu irmão, o deputado federal Lúcio Vieira Lima, responde a processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. No memorial, Raquel volta a rechaçar as alegações das defesas e cita três fatos criminosos que possibilitaram a arrecadação de parte do dinheiro encontrado no apartamento na capital baiana. São mencionados R$ 20 milhões que o doleiro Lúcio Funaro afirma ter entregue a Geddel, aproximadamente R$ 4 milhões da Construtora Odebrecht e R$ 2 milhões provenientes da prática de peculato. Segundo a procuradora-geral, há provas de que a família se apropriou de forma sistemática de 80% dos salários de dois assessores parlamentares do deputado Lúcio Vieira Lima. “Todos os crimes antecedentes acima estão provados por documentos, confissões extrajudiciais, autos de apreensão, relatórios de polícia judiciária, perícias”, afirmou Raquel. À reportagem, a defesa de Job Ribeiro Brandão afirmou que fará sustentação oral reiterando os termos da resposta à acusação, por meio da qual requereu a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária de seu cliente. Também disse que não se opõe à manutenção do processo no Supremo porque não enxerga “qualquer prejuízo para defesa”. Procurados, os advogados de Geddel Vieira Lima, de Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), de Marluce Vieira Lima, de Luiz Fernando Machado da Costa Filho e de Gustavo Pedreira do Couto Ferraz não se manifestaram até a publicação desta matéria. Informações do Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 7, o pedido da defesa do presidente Michel Temer (MDB) para arquivar as investigações que apuram suspeitas de irregularidades em torno do decreto dos Portos. O ministro atendeu ao pedido da Polícia Federal e prorrogou a apuração por 60 dias.A defesa do presidente solicitou o arquivamento do inquérito em janeiro deste ano, um dia depois de Temer responder por escrito às 50 perguntas formuladas pela Polícia Federal na investigação que tramita na Corte sobre o decreto dos Portos e apura um possível favorecimento ao Grupo Rodrimar, do setor portuário de Santos.Os advogados do presidente alegam que a Rodrimar não foi favorecida, “não havendo, por consequência, ilícito de nenhuma espécie”.Em sua decisão, Barroso destacou que a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, posicionou-se contra o pedido de arquivamento, e concordou com o entendimento da PGR de que é necessário aguardar-se a conclusão das diligências em andamento “para que se possa formar opinião sobre a existência material dos delitos investigados”.O ministro também negou um pedido formulado pela defesa do ex-assessor do Planalto José Yunes. Yunes queria acesso ilimitado aos autos de todas as ações cautelares relacionadas ao inquérito. Em manifestação encaminhada ao STF na semana passada, Raquel Dodge alertou que o acesso integral aos autos neste momento “deve ser evitado para não comprometer o desenvolvimento das investigações”.”Esclareço que, de acordo com pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o direito de acesso aos elementos de prova pela defesa do investigado se limita ao já documentado nos autos, de modo que não há falar-se em acesso ilimitado, tal como pleiteado”, concluiu Barroso.