O Ministério da Justiça multou em R$ 3,5 milhões a empresa TNL PCS, da operadora Oi, por prática abusiva em relação ao consumidor. A decisão não detalha, no entanto, a conduta-alvo da punição, apenas informa o assunto do processo administrativo aberto contra a empresa: “Prática abusiva. Violação aos princípios da boa-fé e ao direito à privacidade”. O documento, assinado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, está publicada no Diário Oficial da União (DOU). O valor da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
