Senador Pinheiro comemora aprovação. Foto: André Corrêa/Senado
O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça (22), o Marco Civil da Internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça. O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23). Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado. Para o senador Walter Pinheiro, “o Marco Civil abre uma nova página na história do mundo, inclusive uma referência já utilizada no Parlamento Europeu e na Comunidade Europeia. Entregar a lei a partir de amanhã é a possibilidade de interferir no uso da grande rede em todo o mundo, dando o exemplo aqui no Brasil, de que é possível tratar esta matéria expressando através dessa nova via, deste novo tipo de acesso como um direito humano”, defendeu o senador petista.
