Município de Poções celebra acordo com Ministério Público para realização de concurso público

/ Bahia

O Ministério Público estadual e o Município de Poções celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realizar concurso público e regularizar processos de contratação de funcionários da gestão municipal.

O termo, assinado pelo promotor de Justiça Ruano Leite e pela prefeita Irenida Cunha Magalhães, dispõe que o Município de Poções deve realizar concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos cargos vacantes e necessários e para o cadastro de reserva, homologando o resultado até o dia 31 de dezembro deste ano, com edital publicado e amplamente divulgado até o dia 30 de agosto. Os aprovados no concurso deverão substituir, no prazo de 30 dias após sua homologação, os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a Constituição.

O Município deve, também, encaminhar ao Legislativo, em até cinco dias, um projeto de lei municipal, com efeito retroativo, para a prorrogação das contratações temporárias realizadas através dos processos seletivos simplificados de números 01/2021, 02/2021 e 03/2021, que poderão durar até o dia 31 de janeiro do próximo ano. Os processos seletivos simplificados para contratação temporária deflagrados pelos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022 também deverão ser anulados no mesmo prazo.

A gestão se comprometeu a encaminhar, ainda, no prazo de 30 dias, um projeto de lei municipal, com efeito retroativo, para a regularização dos servidores aprovados em concurso público que atualmente não possuem cargos aprovados em lei formal, e para a criação dos demais cargos que sejam do interesse da administração municipal, inclusive aqueles que substituirão contratados e terceirizados ilicitamente, devendo prever, pelo menos, denominação, atribuições, remuneração e requisitos.

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