Jequié: Sancionado projeto que torna obrigatória filmagem de procedimentos licitatórios

Projeto de Ramon Fernandes foi sancionado. Foto: Divulgação

O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, sancionou a Lei aprovada na Câmara Municipal, de autoria do vereador Ramon Fernandes, que torna obrigatória à filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo Poder Público Municipal. O projeto apresentado por Ramon Estabelece também que será imprescindível o acesso ao link no portal da internet do órgão responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico, nos casos de licitação eletrônica. O vereador afirma que o objetivo é dar mais transparência e possibilitar controle social dos procedimentos licitatórios. Ramon Fernandes sustenta que o descumprimento da presente Lei acarretará em infração, tendo o poder público municipal o prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua publicação, para a regulamentação da citada Lei. A transmissão ao vivo de licitações já ocorre em muitas cidades brasileiras, permitindo que a população acompanhe de onde estive, pelo Facebook ou sites, todo processo que é de inteiro interesse público.