Jequié: Justiça acata mandado de segurança e suspende sessão que votaria impeachment

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Presidente assina mandado de segurança. Foto: Blog Marcos Frahm

Ainda não foi desta vez. Uma sessão extraordinária convocada pela mesa diretora da Câmara de Vereadores de Jequié, marcada para ser realizada a partir das 17h desta terça-feira (12), foi suspensa, por decisão judicial – liminar.

Na sessão, seria levado ao plenário o um pedido de afastamento do prefeito Sérgio da Gameleira (PSB), com base em denúncia protocolada na Casa, que aponta supostas irregularidades cometidas pelo chefe do Executivo Municipal, que teria sido alvo recente de uma ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), que o acusou de improbidade administrativa por suposto prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 4,9 milhões.

Contudo, a Justiça determinou a suspensão da sessão atendendo mandado de segurança requerido por vereadores da base governista, Ramon Fernandes, Lignaldo Lopes, Jakson Roberto, José Simões, Eliezer Filho, Márcio Melo e Valdemir Braga, tendo os parlamentares alegado que a extraordinária convocada pelo presidente Emanuel Campos ”viola normas regimentais e legais, notadamente, quanto ao exercício da função legislativa dos impetrantes”. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a Câmara de Jequié adotou medidas restritivas e a sessão suspensa seria realizada sem a presença do público externo e com transmissão pelo Facebook da Câmara. Seria a quarta vez e que foi pedido abertura de processo de impeachment contra o prefeito de Jequié.

Sessão extraordinária convocada foi suspensa pela Justiça

O presidente da Câmara, Emanuel Campos – Tinho (PV), informou que vai revogar a Portaria 051/20, que estabeleceu medidas restritivas contra o novo coronavírus, inclusive mudando o funcionamento da Casa. O Art. 1º da Portaria, estabelece que ”fica temporariamente suspensas todas as atividades da Câmara Municipal de Jequié incluindo-se as sessões ordinárias”. O documento levou em consideração o Decreto Municipal nº 20.352, datado de 20 de março, tendo fundamentado o despacho liminar que suspendeu a sessão extraordinária que ocorreria nesta terça-feira. Com a alteração da Portaria, a mesa convocará os vereadores para uma nova sessão, que deve acontecer na próxima terça-feira. ”Nesse período de coronavírus não estamos realizando sessões ordinárias, estamos analisando projetos referentes as demandas do município e no mês passado realizamos oito sessões, inclusive para votar projeto voltados para o coronavírus visando recursos federais que chegaram para o município. Eu cumpri com o que determina o regimento interno, a lei orgânica e a constituição federal. Chegando uma denúncia, ela tem que ser votada na próxima sessão. O prazo cumpre com o regimento interno, teve essa decisão, a gente vai cumprir a decisão, que não impede a votação, só suspendeu e ficará marcada para outra data”, disse o presidente Tinho ao Blog Marcos Frahm.

A Câmara de Jequié, através do seu site oficial publicou nota

”A alusão ao prazo de antecedência de cinco dias, expresso no inciso I do Art. 30 do Regimento Interno, só é aplicável nos seguintes casos: convocação para eleição da Mesa Diretora; nas convocações feitas pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta da edilidade, durante recesso. Já o Art. 148 estabelece que: As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias;

O Parecer Jurídico da Câmara, assinado pelo Procurador Augusto César Almeida Ribeiro, esclarece que ”o objetivo da realização de sessão extraordinária é exatamente deliberar sobre matérias urgentes ou de interesse público relevante. Por essa razão, não se estabeleceu prazo mínimo para convocação”.

O presidente da Câmara, Emanuel Campos Silva – Tinho – ressalta que a justiça deferiu unicamente para suspender o ato convocatório mencionado na impetração e que cumprirá a decisão, embora não veja nenhuma ilegalidade no Ato. “A sessão foi convocada embasada no Parecer Jurídico desta Casa. Todos os vereadores foram notificados previamente, tanto que tiveram tempo para questionar o ato na justiça”, disse. E acrescentou: ”Caso não haja nova interferência do Poder Judiciário, a votação ocorrerá em outro momento”.

 

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