O vereador Ramon Fernandes apresentou na Câmara de JequiéRequerimento (42/2020), em que solicita a convocação da secretária de Desenvolvimento Social do município de Jequié, Andreia Cerqueira, a comparecer em sessão da Casa, em data a ser agendada, para prestar esclarecimentos sobre ações na área do social e para auxilio de famílias em vulnerabilidade e de baixa renda em Jequié.
”É imprescindível a presença da secretária na Câmara para apontar as ações desenvolvidas na área do Social, especialmente sobre o auxilio direcionado as famílias em situação de vulnerabilidade e de baixa renda em Jequié, especialmente nesse período de pandemia de Covid-19”, justifica o vereador. Segundo Ramon Fernandes a população tem o direito de saber como os recursos destinos para a área social vem sendo empregado em Jequié.
A convocação tem por base a Lei Orgânica que, em seu Art.37 estabelece que a Câmara Municipal, pelo seu presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar secretários municipais ou diretor equivalente para, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período, prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.
