Governo não poderá mais fazer apreensão de veículos com atraso no pagamento de IPVA em Jequié

/ Jequié

Vereadores: Beto de Lalá, Tinho, Gutinha e Gilvan. Foto: Divulgação

O Governo do Estado da Bahia, não poderá mais fazer apreensão, por meio da polícia, de veículos com atraso no pagamento de IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – no município de Jequié. Isto porque a Câmara Municipal aprovou, na terça-feira (26), um Projeto de Lei (PL) de autoria dos vereadores Gutinha, Beto de Lalá e Soldado Gilvan em que estabelece que a partir de agora, ”não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no município de Jequié, pela identificação do não pagamento do IPVA”. Para o vereador Gutinha, essa foi mais uma grande vitória da população que vive apreensiva com a possibilidade de realização de blitz no interior do estado. Segundo Beto de Lalá, a PL é respaldado na Constituição Federal que veda ”utilizar tributo com efeito de confisco”. O vereador Soldado Gilvan enfatiza que as apreensões violam garantias constitucionais como direito de propriedade; direito do devido processo legal, ou seja, se defender na Justiça; e à limitação do tráfego de bens e pessoas por meio de tributos. Com informações do site Jequié e Região

Os comentários estão fechados.