Garantir a todos os recém nascidos, sobretudo os das camadas mais pobres da população, o direito à certidão de nascimento. Esse é o objetivo do projeto de lei que foi votado no último dia 26 de dezembro, na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), que obriga os hospitais e maternidades estaduais da Bahia a criarem, em suas dependências, um Núcleo de Registro Civil de Pessoais Naturais (RCPN). De acordo com Euclides, o núcleo atenderá às famílias de crianças recém-nascidas, dando a elas o direito à primeira garantia de cidadania de seus filhos, assegurados pelo Estado, tão logo o nascimento até a data de “alta” do hospital. “Com a certidão de nascimento, a criança terá direito de ser atendida em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de saúde, escolas”, acrescentou ele, na justificativa do documento.O parlamentar observou ainda que, para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crianças devem ser registradas logo após o seu nascimento. E lembrou: “O registro de nascimento é assegurado pelo Art. 30 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73 e são gratuitos para toda a população”. O projeto de Euclides está em sintonia com a campanha lançada pelo Unicef para garantir que toda criança brasileira tenha o direito ao registro civil. A certidão de nascimento é direito de cada criança brasileira, garantido pelo artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Foto: Blog Marcos Frahm
