O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, uma moção para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019, que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas. O documento foi endereçado aos presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, bem como para os parlamentares baianos que compõem a bancada no Congresso.
O deputado classificou a proposta como ”um verdadeiro absurdo”, por querer modificar uma cláusula pétrea da Constituição Federal, que define ”a educação como direito de todos e dever do Estado”, para estabelecer a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. Da Lei Magna do Brasil, o deputado se referiu ao Artigo 205; ao Inciso IV, do Artigo 206; assim como o Artigo 6º, que elevou a educação ao nível de direitos sociais.
”Com efeito, defendemos que tal matéria tem natureza de direito e garantia individual e coletiva, sendo, portanto, uma cláusula pétrea que não pode ser objeto de deliberação”, disse Euclides Fernandes. O parlamentar rechaçou ainda o argumento do proponente da PEC de que a cobrança seria direcionada apenas para os ricos: ”Com todo respeito, sabemos que não acontecerá. Em linhas opostas, a proposta irá reforçar a presença nas universidades daqueles economicamente favorecidos que podem arcar com as custas para realização da graduação superior”.
