Ubatã: Ministério Púbblico solicita a Justiça que suste efeitos de decretos de reabertura do comércio

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O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Ubatã e solicitou à Justiça decretação de medida liminar para sustar parcialmente os efeitos dos decretos municipais que permitiram o funcionamento do comércio na cidade. De acordo com o órgão, o objetivo é que os estabelecimentos sejam fechados e todas as atividades comerciais entendidas como não-essenciais suspensas.

Além disso, o promotor de Justiça Fabricio Guida de Menezes explica que solicitou à Justiça que obrigue o município, que já tem 66 casos de contaminados registrados e contabiliza duas mortes, a adotar medidas efetivas de fiscalização para garantir o cumprimento da norma proibitiva, que condicione a reabertura do comércio ao surgimento de um cenário epidemiológico favorável, com disponibilidade regular de leitos de UTI em quantidade suficiente, estabilização do número de casos ativos, diminuição da taxa de letalidade do coronavírus, redução contínua da taxa de infecção diária e aumento da taxa de isolamento social.

Segundo o promotor de Justiça, ”houve evidente precipitação do município de Ubatã na flexibilização das medidas de isolamento social, com a autorização do retorno das atividades não essenciais”. Ele acredita que este é um caso de ameaça à saúde pública, pois os dados demonstram uma verdadeira ”explosão” na curva de crescimento dos casos de contaminados, ”evidenciando de forma indiscutível que o município está no pico da epidemia com clara tendência de piora no seu cenário epidemiológico”. Na ação, Fabrício Guida frisa que inexistem leitos de UTI equipados no hospital municipal e que é crítica a taxa de ocupação dos leitos da rede estadual, o que está acrescido da subida vertiginosa da taxa de infecção diária verificada nos 19 dias de retorno das atividades não essenciais.

A curta distância entre os municípios de Ubatã e Iguaí também é destacada pelo promotor de Justiça na ação. Ele considera que há nesse caso um agravamento do risco à saúde pública dos habitantes, já que parcela da população de Ubatã trabalha em Ipiaú, que fica a apenas 27 km de distância de cidade e apresenta o maior coeficiente por infecção por SARS- COV- 2 no estado da Bahia. Fabricio Guida ressalta ainda que a Superintendência de Vigilância e Proteção à Saúde (Suvisa), da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), ”recomendou que o isolamento social ainda se revela imprescindível, condição que somente autorizaria uma flexibilidade após mudança no quadro epidemiológico do município de Ubatã”.

De acordo com o promotor de Justiça, Ubatã adotou inicialmente uma postura preventiva, promovendo uma série de medidas tendentes a diminuir a circulação da população. Foram suspensas as atividades comerciais, com exceção daqueles considerados essenciais, determinada a interrupção da circulação de transporte coletivo, estipulada restrições na rede hoteleira, dentre outras medidas. ”Ocorre que, apesar do crescimento do número de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus, o município editou novo decreto em 2 de junho, permitindo o retorno das atividades não essenciais, prevendo algumas recomendações aos estabelecimentos empresariais”. Ele acredita que não há chances de uma retomada segura das atividades econômicas não essenciais neste momento.

O MP chegou a expedir recomendação ao município no dia 8 de junho (relembre aqui) para que promovesse a reavaliação do decreto, acrescenta o promotor, informando que, no último dia 12, foi editado mais um decreto que manteve a permissão do retorno das atividades não essenciais. Com informações do site Bahia Notícias

Valença registra 5 mortes por Covid-19 em 48h e prefeitura pede respeito a isolamento social

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Valença já registrou 10 mortes pelo vírus. Foto: Prefeitura

Entre a noite da última terça-feira (16) até a noite desta quinta (18), a prefeitura de Valença registrou 51 novos casos confirmados da Covid-19 e cinco novos óbitos decorrentes da doença. Dentro dessas 48 horas, foram registrados os falecimentos de uma mulher de 72 anos, um homem de 81, um homem de 70, uma mulher de 74 e um homem de 47, respectivamente. Nesta quarta (17), a foto de perfil da gestão municipal no Facebook foi colocada em preto e branco, indicando luto pelas mortes dos moradores da cidade.

O avanço da pandemia no município do Baixo Sul provocou uma reação mais rígida da gestão de Ricardo Moura (PSD), que iniciou uma campanha mais forte nas redes sociais e nas ruas a favor do isolamento social, indicado por especialistas como a melhor forma de combate à proliferação do novo coronavírus. Além de dar satisfação à população sobre o número de testes aplicados no município, com 1.788 rápidos e 354 Swabs, a prefeitura realizou uma série de postagens com mensagens aos moradores. ”Nos próximos sete dias, o comércio não essencial estará fechado. Respeitem os decretos e as medidas de combate à Covid-19”, diz uma das publicações.

Em alguns momentos, o tom foi de puxão de orelha. “Não adianta decretar se a população não colabora! Respeite os decretos e as recomendações de distanciamento para evitar que você entre no boletim diário do coronavírus de Valença”, alerta outra postagem. “Festas e farras em tempo de pandemia é uma atitude irresponsável”, afirma a última publicação da gestão municipal nas redes sociais. Nas ruas do município, também há um trabalho de fiscalização, para verificar se o comércio está cumprindo o decreto de fechamento. Conforme dados oficiais, 150 estabelecimentos foram notificados e 16 multados, por descumprimento das normas.

O último boletim divulgado pela prefeitura aponta 348 casos confirmados da Covid-19 em Valença, desde o início da pandemia. Desses, 98 já encontram-se recuperados, cinco estão hospitalizados e outros 235 estão em isolamento domiciliar. Dez pessoas morreram, conforme informações do site Bahia Notícias.

Covid-19: Brasil tem 46,5 mil mortes e 955,3 mil casos confirmados, diz Ministério da Saúde

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O Brasil teve 1.269 novas mortes por covid-19 registradas, de acordo com atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta quarta (17). Com esses acréscimos às estatísticas, o país chegou a 46.510 falecimentos em função da pandemia do novo coronavírus.

O balanço da pasta contabilizou também 32.188 novos casos da doença, totalizando 955.377, podendo chegar a marca de 1 milhão de pessoas infectadas até o fim desta semana.

A atualização diária traz um aumento de 2,8% no número de óbitos em relação a ontem(16), quando o total estava em 45.241. Já o acréscimo de casos confirmados marcou uma variação de 3,4% sobre o número de ontem, quando os dados do Ministério da Saúde registravam 923.189 pessoas infectadas.

Do total de casos confirmados de covid-19 no Brasil, 445.393 pacientes estão em observação e 463.474 foram recuperados. Há ainda 4.033 mortes em investigação.

A taxa de letalidade (número de mortes pelo total de casos) ficou em 4,9%. A mortalidade (falecimentos por 100.000 habitantes) foi de 22,1. Já incidência (casos confirmados por 100.000 habitantes) ficou em 454,6.

Os estados com maior número de óbitos são São Paulo (11.521), Rio de Janeiro (8.138), Ceará (5.282), Pará (4.350) e Pernambuco (4.009). Ainda figuram entres os com altos índices de vítimas fatais em função da pandemia Amazonas (2.579), Maranhão (1.570), Bahia (1.222), Espírito Santo (1.169), Alagoas (811) e Paraíba (696).

Os estados com mais casos confirmados de covid-19 são São Paulo (191.517), Rio de Janeiro (86.963), Ceará (84.967), Pará (74.192) e Maranhão (64.735). Da Agência Brasil

Jequié: Decreto regulamenta antecipação de feriados e mantém o toque de recolher até 1º de junho

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Em novo Decreto sob nº 20.513 publicado nesta segunda-feira (25), a Prefeitura de Jequié estabelecendo medidas complementares de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), antecipou no âmbito do município, os feriados de 24 de junho para 25/05, e o do dia 2 de julho para terça-feira (26) em conformidade com o Decreto Estadual nº 19.722/2020.

O Art. 3º do Decreto estabelece para o período de 29 de maio a 1º de junho, a suspensão de toda e qualquer atividade econômica formal e informal (setores de serviços, varejista ou atacadista), no município, incluindo ambulantes e feirantes, podendo funcionar apenas os estabelecimentos já previstos nos decretos anteriores. Os estabelecimentos que não tiveram suas atividades suspensas deverão observar as regras de uso de máscaras, higiene e limitação de público já em vigor conforme legislação municipal.

O não cumprimento das medidas estabelecidas no Decreto. Também está mantida a restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) no horário compreendido entre as 18h às 5h com a obrigatoriedade de cumprimento pela população e proprietários de estabelecimentos comerciais. Com informações do Jequié Repórter

CNJ manda TJ-BA investigar desembargadora e juíza por atuação em disputa de terras do oeste baiano

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Desembargadora Ilona Reis é investigada. Foto: Bahia Notícias

O vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, instituiu uma comissão para apurar a atuação da desembargadora Ilona Reis por supostamente descumprir decisões do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes a disputa de terras no oeste baiano. As terras são objetos da Operação Faroeste.

A comissão referente à atuação de Ilona será composta pelos desembargadores Eserval Rocha, Pilar Célia Tóbio e Moacyr Montenegro Souto. A apuração no TJ-BA deverá ser concluída em 60 dias.

De acordo com o despacho do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o TJ vai apurar possível falta funcional da desembargadora na condução de um agravo de instrumento sobre a disputa de terras do oeste baiano e não observar a determinação do CNJ. O caso no CNJ foi relatado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que sinalizou ao corregedor o descumprimento da decisão plenária e eventuais infrações disciplinares.

O CNJ avaliava em pedidos de providência a regularidade da Portaria expedida pela Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ-BA, que cancelou administrativamente matrículas dos imóveis 726 e 727, e seus respectivos desmembramentos, oriundas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia, e a regularização do imóvel de matrícula 1037, assentada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, como desdobramento desse cancelamento. Com informações do Bahia Notícias

Número de agressões físicas aumenta 22% no Carnaval; PM vai reforçar patrulhamento

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Foram registrados cerca de 205 casos até o momento. Foto: Reprodução

Dados da Secretaria de Saúde de Salvador apontam um aumento de 22% do número de atendimentos por agressões físicas nos dois primeiros dias do Carnaval de 2020. Ano passado, foram 168 casos na quinta e sexta-feira de Carnaval, frente aos 205 computados agora. Os atendimentos médicos em geral tiveram um aumento mais discreto, de 8,9% no comparativo entre os dois anos.

Em decréscimo ao longo dos últimos anos, os dados de agressão física tiveram um aumento no ano em que a Polícia Militar anunciou a mudança na estratégia de fiscalização. O policiamento ostensivo, padrão em anos anteriores, foi substituído por pontos de observação elevados e nas calçadas. Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou que a PM “vai reforçar o patrulhamento em locais onde as brigas foram registradas”. “A Polícia Civil colocará equipes veladas para identificar os brigões”, informou a pasta. Durante reunião de balanço dos dois primeiros dias de Carnaval, o prefeito ACM Neto indicou que pediria reforço da PM para aumentar a segurança nos circuitos. Bahia Notícias.

Crise no município de Jeremoabo: Prefeitura não faz repasse e vereadores ficam sem salário

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A crise continua em Jeremoabo, no nordeste baiano. O secretário de Administração do município confirmou que a prefeitura não fez o repasse do duodécimo, deixando vereadores e servidores legislativos sem salário neste mês de janeiro. A Câmara impetrou um mandado de segurança na tarde desta terça-feira (21), para garantir o pagamento dos valores.

Segundo o artigo 168 da Constituição Federal, a prefeitura deveria ter repassado os valores do duodécimo para a Câmara até o dia 20. O não cumprimento dessa obrigação pode configurar crime de responsabilidade por parte do gestor municipal.

”O motivo é a falta de recursos. O FPM (Fundo de Participação dos Municípios), dos dias 10 e 20, foi bloqueado, o que deixou a prefeitura sem recurso para fazer qualquer pagamento. Até mesmo o repasse do duodécimo da Câmara. O nosso jurídico nos informou que a Justiça deu um prazo de cinco dias para os recursos bloqueados serem devolvidos. Estamos aguardando”, explicou o secretário de Administração de Jeremoabo, Nilson Lubarino.

 

Segundo o secretário, o prefeito de Jeremoabo, Deri do Paloma (PP), está em viagem para Aracaju-SE.

 

Os servidores do Poder Executivo municipal já estavam em protesto desde o início de 2020, por falta de pagamento salarial. A prefeitura havia prometido os salários de dezembro para o dia 10 de janeiro, mas não cumpriu, visto que Jeremoabo teve as verbas do FPM bloqueadas por conta de dívidas previdenciárias junto ao INSS. Agora, os trabalhadores do legislativo municipal também estão com remuneração atrasada.

Uma servidora que trabalha há oito anos na Câmara afirmou nunca ter vivido algo parecido. ”É a primeira vez que a Câmara passa por essa situação. Na verdade, nunca recebemos no dia 20. Em outras gestões, sempre recebíamos antes, junto aos servidores da prefeitura, entre os dias 1º e 10 de cada mês”, conta.

A vereadora Ana Josefina (PSD) também confirmou o não recebimento dos salários. ”É a primeira vez na história da Câmara de Jeremoabo que acontece isso. Eles repassam sempre uma metade no dia 10 de cada mês e o restante no dia 20. Mas agora mudou e a conta da Câmara está zerada. O valor do duodécimo neste ano é de R$ 239 mil” afirmou.

O presidente da Câmara Municipal, Benedito Oliveira dos Santos, mais conhecido como Bino (PSD), comunicou à reportagem que entrou com um mandado de segurança para garantir o repasse do duodécimo e, assim, realizar o pagamento dos salários de vereadores e servidores. ”Pedimos o afastamento do prefeito e o bloqueio das contas da prefeitura, até que realizem o pagamento do duodécimo. É uma das piores administrações dos últimos 20 anos. Estamos no aguardo da decisão do juiz”, disse.

Dedução de empregado doméstico não será mais aceita pela Receita Federal nas declarações do IR

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A dedução de gastos com empregados domésticos não será mais aceita pela Receita Federal nas declarações do Imposto de Renda feitas a partir deste ano. A norma que trazia essa permissão perdeu a validade e não foi renovada pelo governo. A legislação definia que, na apuração do imposto, poderiam ser abatidas as contribuições patronais pagas à Previdência de empregados domésticos.

O benefício teve validade até as declarações de 2019 e só poderia ser mantido neste ano se o Congresso aprovasse uma alteração na lei, seja por iniciativa própria ou por pedido do governo. A equipe econômica, no entanto, é contra as deduções no Imposto de Renda. Auxiliares do Ministro Paulo Guedes (Economia) argumentam que o mecanismo beneficia famílias mais ricas e que as isenções acabam sendo compensas por cobranças mais elevadas sobre o restante dos contribuintes.

Nos planos do governo para a reforma tributária, que ainda não foi apresentada, a ala econômica defende a extinção de todas as deduções do Imposto de Renda. Em troca, justificam que seria possível amenizar as cobranças do imposto. No ano passado, cada contribuinte foi autorizado a compensar até R$ 1.200 em gastos com empregado doméstico no ajuste anual do Imposto de Renda.

De acordo com a Receita, a renúncia fiscal provocada por essa dedução em 2019 foi de R$ 674 milhões. Para este ano, a economia aos cofres públicos com o fim do benefício é estimada em R$ 700 milhões. No fim de 2019, o Senado aprovou projeto para prorrogar a permissão do abatimento por mais cinco anos. O texto, entretanto, ainda não foi votado pela Câmara.Da Folhapress

Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios

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A Proposta de Emenda à Constituição  133/19, PEC Paralela, chegou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (2). Ela promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais.

Mas a nova proposta, originada no Senado após acordo que envolveu a cúpula da Câmara dos Deputados e o governo Bolsonaro, também altera pontos da reforma recentemente promulgada. Veja abaixo os principais.

Estados e municípios

As regras e os parâmetros previstos na última reforma para os servidores federais (como idade, tempo de contribuição, pensão por morte, alíquota de contribuição e contribuição extraordinária, entre outros) poderão ser aplicáveis aos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei de iniciativa do governador ou prefeito. Se um estado aprovar as novas regras, a adoção será automática para os municípios, a não ser que o prefeito aprove um projeto de lei com regras próprias.

O texto assegura ao servidor as regras de aposentadoria — e de pensão por morte — vigentes na data em que cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício.

Cálculo do benefício

O texto adia para 2025 a entrada em vigor da regra de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a média de todos (100%) os salários de contribuição. O texto restabelece, até 2021, a média de 80% sobre os maiores salários, vigente antes da EC 103. O percentual sobe para 90% em 2022 e, finalmente, para 100% da média de tudo a partir de 2025.

Transição para mulheres

A PEC assegura regra de transição mais suave para a mulher, empregada pública ou da iniciativa privada, que se aposentar por idade. A EC 103 prevê que a idade mínima começa em 60 anos e sobe seis meses a cada ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos em 2023. A PEC paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Contribuição para homens

A contribuição mínima de homens à Previdência para se aposentar será de 15 anos até que a lei que trata do assunto seja aprovada. A EC 103 estabeleceu para os homens contribuição mínima de 20 anos.

Pensão por morte

A reforma da Previdência estabeleceu cota familiar da pensão por morte de 50% do valor do benefício a que o segurado ou segurada recebia (ou ao qual teria direito quando se aposentasse), mais cota de 10% por dependente, até o limite de 100%. A PEC paralela determina que a cota será de 20% para dependente menor de 18 anos.

Acúmulo de benefícios

O texto permite o acúmulo de pensões por morte quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Servidor com deficiência

Garante ao servidor público federal com deficiência que ingressou no funcionalismo público até 2003 o direito a se aposentar com a integralidade (último salário) e paridade.

Aposentadoria por incapacidade

O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa. Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade ‘permanente’ decorrente de acidente ou doença do trabalho.

Incapacidade permanente

Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103.

Policiais militares

Permite que uma lei complementar estadual determine requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. A lei poderá, inclusive, estabelecer regras para o militar da reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do ente federativo, mediante pagamento de adicional.

Peritos criminais

Os entes federativos poderão ainda estabelecer, dentro do regime dos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Pobreza infantil

A proposta institui um benefício mensal para crianças que vivem em situação de pobreza. Ao benefício será acrescido um auxílio específico para as crianças de até 5 anos, destinado às necessidades de nutrição de desenvolvimento.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que hoje existam 17 milhões de crianças brasileiras em situação de vulnerabilidade que não recebem nenhum benefício do governo federal.

Filantrópicas

Conforme a proposta, lei complementar tratará da imunidade das entidades beneficentes de assistência social da contribuição para a Seguridade Social. Hoje, a Constituição isenta-as do recolhimento das contribuições. O orçamento federal deverá compensar a Previdência Social pela isenção.

Agronegócio e Simples

A PEC reonera as empresas exportadoras e produtores pessoa física que exportam diretamente, hoje isentos de recolher para a Previdência. A proposta também passa a exigir a contribuição de micros e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Haverá uma transição de cinco anos, quando agroexportadores e pequenos negócios pagarão, a cada ano, 20% do valor devido.

Funpresp

A PEC paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, que foi encerrado em março.

Prevenção de litigiosidade

O texto cria o incidente de prevenção de litigiosidade, que permite aos tribunais brasileiros decidir de ofício, ou seja, sem necessidade de haver uma ação judicial, entendimentos sobre matérias previdenciárias, que terão efeito vinculante para toda a administração pública. O objetivo é uniformizar antecipadamente a jurisprudência sobre previdência, reduzindo a judicialização de temas controversos.

Poderão propor o incidente de prevenção de litigiosidade o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o defensor público-geral da União e o Conselho Federal da OAB.

Tramitação

A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. A proposta será submetida depois a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Ministério da Educação informa que vai liberar R$ 125 milhões adicionais para universidades

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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou hoje (29) que o governo vai disponibilizar R$ 125 milhões em recursos extras para as universidades federais. De acordo com o ministro, 65% dos recursos serão destinados para a aquisição de painéis solares e o restante para a conclusão de obras paradas ou em andamento.

”Estamos liberando recursos para investimentos em energia fotovoltaica renovável e isso vai liberar orçamento na veia para as universidades”, disse o ministro.

Os recursos, advindos de remanejamento do orçamento da Secretária de Educação Superior (Sesu), serão distribuídos para todas as 63 universidades federais, que em média receberão cerca de R$ 2,5 milhões. Mas, segundo o secretário de Ensino Superior, Arnaldo Lima, terão acesso a um volume maior de recursos as universidades que estiverem melhor classificadas em um ranking do ministério que avalia a qualidade e desempenho e que tenham o menor custo por aluno.

Para tanto, as universidades foram classificadas em cinco faixas. Quanto maior for a pontuação no ranking, maior será o volume de recursos recebidos.

De acordo com a assessoria do ministério, o objetivo é beneficiar as universidades que possuem menores condições orçamentárias de realizar esse tipo de investimento. A estimativa do Ministério da Educação é que após a implantação dos painéis haja uma redução média nas contas de luz das universidades de até 25,5 milhões por ano.

Mercosul

Durante a coletiva de imprensa para anunciar a liberação dos recursos, o ministro disse ainda que o Brasil não vai mais participar das reuniões do Mercosul, grupo que reúne Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela, que tratam de educação.

Segundo o ministro a decisão foi motivada por não haver “resultados concretos” das reuniões. O ministro também afirmou que, na prática, a decisão não muda a relação do Brasil com o Mercosul.

”Depois de 28 anos que o Brasil está participando na área educacional do Mercosul, a decisão do governo é a partir de hoje começar a discutir apenas relacionamentos bilaterais com Argentina, Paraguai e Uruguai”, disse Weintraub. ”Tudo que tiver de iniciativa na área de educação vai ser mantida a única coisa é que essas reuniões não vão acontecer mais com a presença do Brasil”, afirmou.

Para Weintraub, a realização de reuniões bilaterais são mais efetivas. ”Numa conversa bilateral conseguimos avançar muito mais rapidamente. Na reunião [do grupo] que tivemos hoje apenas o ministro [da Educação] do Paraguai veio, a Argentina mandou alguém da Embaixada e o Uruguai não mandou ninguém”, disse. Da Agência Brasil

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

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Foram apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaguaquara, realizada no dia 12 de setembro de 2019, as seguintes matérias:

  • INDICAÇÃO Nº. 116/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR VAL DA CARROCERIA, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS: LAURINDO SOUZA ANDRADE, AGTON NOVAES, PASTOR ESMERALDO SANTOS, GLICÉRIO SOUZA LEMOS, CABO ANTÔNIO MARQUES, VALDEMAR JOSÉ QUEIROZ, PROFESSORA ÍRIS REZENDE CAFEZEIRO, ÂNGELO GABRIEL E NA RUA SANTOS DUMONT, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JORGE, NA CIDADE DE JAGUAQUARA.

  • INDICAÇÃO Nº. 117/2019 – DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE PINHEIRO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM VIABILIZADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A REFORMA COMPLETA DA QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NO BAIRRO DAS POPULARES (URBIS), NA CIDADE DE JAGUAQUARA.

 

  • INDICAÇÃO Nº. 118/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR UELSON DE ITIÚBA, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, A RECUPERAÇÃO COMPLETA (ROÇAGEM, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO) DE TODOS OS PEQUENOS RAMAIS DE ESTRADAS DA ZONA RURAL, ESPECIALMENTE AQUELES QUE ESCOAM A MAIOR PARTE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA (VERDURAS. FRUTAS, HORTALIÇAS E OUTROS) PRODUZIDA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO.

 

  • INDICAÇÃO Nº. 119/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR ELIO BOA SORTE, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS: EUCLIDES DA CUNHA, MACHADO DE ASSIS, SOÊMIA MARIA E RUA ALAÍDE DE SOUZA PEREIRA, LOCALIZADAS NO BAIRRO DA PALMEIRA, NA CIDADE DE JAGUAQUARA.

  • INDICAÇÃO Nº. 120/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR NILDO PIRÔPO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA ÁREA CENTRAL QUE FAZ A LIGAÇÃO ENTRE AS SALAS DE AULAS DA ESCOLA EMANOEL DE OLIVEIRA BRITO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA CASCA.

  • INDICAÇÃO Nº. 121/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR CANEÇO DO ENTRONCAMENTO, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DO MURO DA ESCOLA JOAQUIM NERY, LOCALIZADA NO DISTRITO STELA CÂMARA DUBOIS (ENTRONCAMENTO), NO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA.

  • INDICAÇÃO Nº. 122/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DO CEARÁ, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, ABERTURA DE UM NOVO CAMPO DE FUTEBOL DE VÁRZEA, AO LADO DO CONJUNTO HABITACIONAL RESIDENCIAL DAS FLORES, COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR O CAMPO ATUAL E CONTINUAR INCENTIVANDO A PRÁTICA DE ESPORTES NAQUELA COMUNIDADE.

  • INDICAÇÃO Nº. 123/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALDIR DA F-4000, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE ACESSO NO FINAL DA RUA LINDOLFO PORTO, INCLUSIVE COM RETIRADA DE ALGUNS POSTES INSTALADOS NO MEIO DA VIA PÚBLICA, PARA PERMITIR O ACESSO DE VEÍCULOS NESSE PONTO, PASSANDO PELOS QUILOMBOLAS, SEGUINDO ATÉ O PONTILHÃO, NO BAIRRO DA CASCA, NA CIDADE DE JAGUAQUARA.

  • INDICAÇÃO Nº. 124/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR DA KOMBI, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DA FEIRA E CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES PADRONIZADOS NAS IMEDIAÇÕES DA FEIRA-LIVRE DO DISTRITO STELA CÂMARA DUBOIS (ENTRONCAMENTO), NESTE MUNICÍPIO.

  • REQUERIMENTO Nº. 078/2019 – DE AUTORIA DOS VEREADORES NEI CABELUDO E CRISTIANE PINHEIRO, REQUERENDO AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA ATUAR EM DIVERSAS ÁREAS QUE SE ENCONTRAM DESCOBERTAS, ESPECIALMENTE EM REGIÕES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA.

  • REQUERIMENTO Nº. 079/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOVAL MUNIZ, REQUERENDO AO DEPUTADO ESTADUAL ZÉ COCÁ, INTERFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO SENTIDO VIABILIZAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, NA AVENIDA EGÍDIO ALMEIDA, NO BAIRRO DA CASCA, NO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA.

  • REQUERIMENTO Nº. 080/2019 – DE AUTORIA DOS VEREADORES RAIMUNDO DO CALDO E DEMA DO ENTRONCAMENTO, REQUERENDO AO DEPUTADO FEDERAL ANTONIO BRITO, INTERFERÊNCIA JUNTO À FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA FEIRA DE SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE OFERECER SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE, A TODA POPULAÇÃO DE JAGUAQUARA.

* Compareça às Sessões da Câmara de Vereadores de Jaguaquara. Participe! *

 

Raimundo Louzado Andrade

Presidente da Câmara

Prefeitura de Jequié entrega novos veículos adaptados e com acessibilidade para a Saúde e Educação

/ Jequié, NOTÍCIAS

Prefeito, deputado e secretários em entrega. Foto: Divulgação

Devido a precariedade em que se encontravam muitos dos veículos da Prefeitura de Jequié, o prefeito, Sérgio da Gameleira, deu início, ainda em 2017, a mudanças do setor de transportes do município, com a ampliação e modernização da frota municipal, com o objetivo de melhorar o atendimento prestado à população. Nesta quinta-feira (11/07), aconteceu a solenidade de entrega de mais outros três veículos, adquiridos com recursos próprios, e destinados à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Educação.

Na ocasião de entrega dos veículos, que aconteceu na Praça Rui Barbosa, estiveram presentes o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; o deputado estadual, Euclides Fernandes; o secretário de Saúde, Vitor Lavinsky; o secretário de Educação, Paulo Andrade; o vereador e líder da maioria, Roque Silva; os vereadores, José Augusto de Aguiar, o Gutinha; José Simões de Carvalho; Jackson Roberto, Beto de Lalá; demais secretários municipais, lideranças comunitárias e população em geral.

Desta vez, foram adquiridos dois micro-ônibus e uma van, que tem capacidade para transportar 16 passageiros. Os micro-ônibus atenderão aos alunos das escolas dos distritos e van, aos usuários do Tratamento Fora do Domicílio, o TFD. Para garantir o acesso das pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, os novos veículos possuem elevador para cadeira de rodas e acessórios de acessibilidade.

 

Feira de saúde do Hospital Prado Valadares Jequié deve atender dez mil pessoas até segunda

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Feira de Saúde acontece no Mandacaru. Foto: Alberto Coutinho
A população de Jequié e região recebe a terceira edição do projeto Hospital Geral Prado Valadares (HGPV) na Comunidade, iniciada na manhã desta quinta-feira (11), no bairro Mandacaru. A ação se estende até segunda-feira (15), com uma série de serviços de saúde e expectativa de superar dez mil atendimentos. Promovida pelo HGPV, em parceria com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) e as Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA), a feira de saúde, nas outras duas edições já realizadas em 2019, alcançou 17 mil pessoas beneficiadas.
”Jequié é uma cidade bastante populosa e a demanda reprimida por serviços de atenção básica é imensa. Após um mapeamento, o município foi dividido em quatro núcleos, de forma a dar vazão às carências da população jequieense e também de cidades vizinhas”, detalhou o coordenador da ação pelas VSBA, Edvaldo Gomes.
De acordo com a diretora geral do HGPV, Polliana Leandro, embora o hospital seja uma unidade de urgência e emergência, frequentemente, é procurado para serviços de atenção básica. “Por isso a realização dessas feiras é extremamente relevante”, pontuou.
 
Serviços
Quem chega ao evento tem acesso à triagem de cirurgias (histerectomia total, vesícula e hérnia umbilical, inguinal e epigástrica), preventivo e mamografia, bem como ecocardiograma, raio-x e ultrassonografia, sendo esses dois últimos realizados no próprio Prado Valadares.

Informativo da Câmara Municipal de Jaguaquara

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INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Foram apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaguaquara, realizada no dia 13 de junho de 2019, as seguintes matérias:

v INDICAÇÃO Nº. 069/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR VAL DA CARROCERIA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DE TODAS AS RUAS E CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER NA ÁREA DISPONÍVEL NO ASSENTAMENTO WILSON FURTADO, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA.

v INDICAÇÃO Nº. 070/2019 – DE AUTORIA DA VEREADORA SARA HELEM, SOLICITANDO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A RECUPERAÇÃO COMPLETA (PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ROÇAGEM) DA ESTRADA DA MALHADA, ESPECIALMENTE DA LADEIRA QUE DÁ ACESSO À REGIÃO DE PEDRA DE PEDRO, PRÓXIMO A RAIMUNDO DE ODÍLIO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

v INDICAÇÃO Nº. 071/2019 – DE AUTORIA DOS VEREADORES JÚNIOR DA KOMBI E DEMA DO ENTRONCAMENTO, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REQUALIFICAÇÃO DOS QUISQUES E CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PONTO DE TÁXI AMPLO E MODERNO COM COBERTURA, SITUADOS NA ÁREA AO LADO DO POSTO BRASIL-ITÁLIA E DA AGÊNCIA DE PASSAGENS DA CAMURUJIPE, NO DISTRITO STELA CÂMARA DUBOIS (ENTRONCAMENTO DE JAGUAQUARA).

v INDICAÇÃO Nº. 072/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR NILDO PIRÔPO, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE SUPORTES PARA LÂMPADAS, NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO POVOADO DO RIACHO DAS BANANEIRAS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA.

v INDICAÇÃO Nº. 073/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROQUE MACHADO, SOLICITANDO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA NOVO MÉXICO E DA RUA PORTUGAL, LOCALIZADAS NO DISTRITO STELA CÂMARA DUBOIS (ENTRONCAMENTO), NESTE MUNICÍPIO.

v INDICAÇÃO Nº. 074/2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR ELIO BOA SORTE, SOLICITANDO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA ADEMAR DE BARROS, RUA LINDOLFO ANDRADE PORTO E RUA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA, LOCALIZADAS NO BAIRRO DA PALMEIRA, NA CIDADE DE JAGUAQUARA