Tribunal de Justiça da Bahia extingue ação que pedia que PMs não fossem obrigados a se vacinar contra Covid

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Decisão é da desembargadora Regina Helena Ramos Reis. Foto: PM

A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), extinguiu a ação movida pela  Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra-Ba) para permitir que policiais não fossem vacinados contra a Covid-19. A Aspra alegava inconstitucionalidade do decreto estadual que obrigava a vacinação de todos os servidores públicos para conter a pandemia.

O decreto 20.885, de 16 de novembro de 2021, segundo a Aspra, seria atentatório aos princípios e regramentos constitucionais da República e do Estado da Bahia. O grupo disse que a medida não tinha amparo no princípio da precaução, “porquanto não haveria como admitir que agentes públicos que se recusem a receber a vacina reputada experimental venham a ser impedidos de trabalhar e, por via de consequência, sejam demitidos”. Para a associação, era necessário ”respeitar os princípios da dignidade humana e da garantia do trabalho, da liberdade de consciência, da não discriminação e da intimidade, em detrimento de suposta prevenção, haja vista a comprovada inexistência de ”imunidade”.

Outro argumento da Aspra é que a Lei n.º 13.979/2020, que fixa condições para a implementação das medidas restritivas, admitiria que tais medidas somente possam ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadas, ainda, no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. Por isso, defendeu que os Estados não poderiam criar sanções não previstas na lei federal.

A Procuradoria de Justiça da Bahia emitiu um parecer pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade da associação para propor a ação. O Governo da Bahia também opinou pela ilegitimidade da Aspra para fazer o requerimento. Além do mais, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, impondo medidas restritivas àqueles que se recusem. Também reforçam que a possibilidade de demissão não era punição, ”mas apenas exigência constante do próprio Estatuto do Servidor Público”.

A desembargadora, relatora da ação, apontou que a Constituição Federal elencou os órgãos que poderiam propor ação direta de inconstitucionalidades e ações declaratórias de constitucionalidade. Regina Helena observou que, no caso da Bahia, a Constituição Estadual prevê quem pode propor ações desta natureza, e que a Aspra não é ”uma associação de classe com homogeneidade”, de forma que não tem competência para propor ações questionando constitucionalidade de normas e leis. “Com efeito, por se tratar de associação que reúne membros de categorias diversas, incluindo familiares civis, a acionante não possui homogeneidade de interesses sequer dentre a categoria dos policiais e bombeiros militares. Além de possuir interesses fragmentários, a associação em questão não representa a totalidade dos servidores públicos estaduais atingidos pelo ato normativo, não integrando, portanto, a integralidade da categoria atingida, mas apenas uma parcela setorizada desta”, escreveu a desembargadora na decisão. Com informações do site Bahia Notícias

Feira de Santana: Motorista de aplicativo obrigado a conduzir carro em assalto sai do presídio após 9 meses

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Jefferson Bento deixa a prisão. Foto: Ed Santos/Acorda Cidade

Após nove meses preso, o motorista de aplicativo Jefferson Bento Santana deixou o Conjunto Penal de Feira de Santana na manhã desta terça-feira (21). Ele foi acusado de praticar assaltos com outros dois homens. Segundo informações do Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o advogado do motorista, Marcos Silva, entrou com um pedido de liminar, na tarde desta segunda (20), para a liberdade do cliente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com familiares, ele foi obrigado pelos criminosos a conduzir o veículo enquanto eles praticavam os assaltos.

Em entrevista ao Acorda Cidade, a mãe de Jefferson, Antônia dos Santos, informou que a emoção era tão grande que não aguentava mais esperar o momento. ”Eu estou sentindo uma emoção tão grande que malmente eu sei explicar. Meu coração aqui está disparado e eu só tenho a agradecer a Deus e todos que nos apoiaram neste momento. Estamos aqui esperando meu filho e nem consigo falar, é um sentimento de alegria e só entregar nas mãos de Deus agora, porque o pesadelo acabou. Foram dias de luta, sofrimento atrás de sofrimento, sempre correndo atrás, mas a justiça foi feita para a glória de Deus”, contou.

O advogado do motorista informou que no primeiro momento a liberdade é provisória, mas não há nenhum tipo de restrição que Jefferson tenha que seguir. “O STJ concedeu essa liberdade provisória, porque ainda não há uma sentença definitiva, porque isso, só quando a juíza for decidir, aí sim, teremos uma sentença, onde ela estará julgando se Jefferson será absolvido ou condenado. É importante deixar claro que nenhuma prova dos autos indica que Jefferson teve qualquer participação, e o próprio Ministério Público que denunciou, hoje vem pedindo o relaxamento da prisão, justamente por faltarem estas provas que comprovam o vínculo de Jefferson com os outros dois acusados. Esta é uma liberdade provisória, mas ela é plena também, Jefferson não tem nenhuma restrição que seja necessário seguir”, disse.

Em contato com a reportagem, Jefferson Bento Santana, disse que ainda é inexplicável descrever como foram os últimos meses. ”É uma situação inexplicável dizer o que passei nesses últimos meses lá dentro. Isso eu não desejo nem para o meu pior inimigo. Foi constrangedor, foi muito difícil e nem sei muito o que dizer neste momento. Realmente a liberdade de um ser humano, é algo que não tem preço, não tem dinheiro que pague a liberdade de uma pessoa, ainda mais quando você é preso de forma injusta, eu sei que esta foi apenas uma etapa, ainda tem outras”.

”Eu só quero ficar agora com minha família, estava com muitas saudades deles, de todos, do meu filho que está aqui no meu colo, e tomei conhecimento ontem de noite, mas não sabia que seria hoje, mas confirmo que é uma situação humilhante, porque 30% dos brasileiros são presos de forma injusta e não temos uma voz ativa. Eu só queria viver isso aqui, estar com minha família de volta, pegar meu filho no colo, tinha momentos que eu perdia a esperança, mas sempre pensava no meu filho e na minha família. Agradeço a todo mundo que abraçou esta causa, acredito que se não fosse por esta força unida de todo mundo, eu não estaria hoje aqui”, completou.

 

Tribunal de Justiça da Bahia anuncia novas regras para cumprimento de ordens de soltura

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou novas regras para o cumprimento de ordens de soltura. As medidas, que começam nesta segunda-feira (20), aconteceram no Ato Conjunto nº 01/2022, que regulamenta o cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ-BA), pelos agentes de custódia vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pela Polícia Civil.

A partir desta segunda, o documento precisa conter com a exigência da apresentação de um alvará feito pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) para o procedimento de soltura descrito no normativo. Antes, ela não era obrigatória.

De acordo com o TJ-BA, a autoridade responsável pela custódia deve investigar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida. Se não estiver, a partir de hoje, a soltura plena não poderá ser realizada.

Ainda segundo informações da Justiça, ao recusar o cumprimento da soltura, caso o documento apresentado não for expedido pelo BNMP, a autoridade responsável pela custódia oficiará ao Juízo para regularização.

A mudança foi assinada pelos Corregedores do PJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Júnior; pelo Secretário da Seap, José Antônio Maia Gonçalves e pela Delegada Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos de Brito.

Em ofício, ministro Edson Fachin reitera convite a Forças Armadas para reunião nesta segunda

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Presidente da Corte, Edson Fachin. Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Após o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, solicitar uma audiência entre técnicos da Forças Armadas e da Justiça Eleitoral para discutir sugestões sobre o sistema de votação brasileiro e dirimir eventuais divergências técnicas surgidas nos trabalhos da comissão de transparência, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou ofício ao ministro neste domingo (19), reiterando que cabe à comissão de transparência da Justiça Eleitoral discussões técnicas sobre o processo eleitoral deste ano.

No ofício, Fachin lembrou que já estava marcada uma reunião para esta segunda-feira (20), às 15h, para a qual o representante das Forças Armadas, general Heber Portela, já havia sinalizado presença.

”Como é do conhecimento de vossa excelência, a grande maioria das sugestões apresentadas no âmbito da comissão de transparência foram acolhidas, a indicar o compromisso público desta Justiça Eleitoral com a concretização de diálogo plural não apenas com os parceiros institucionais, mas também com a sociedade civil”, afirmou.

No documento, Fachin ressalta que espera a presença de Heber Portela na reunião e ressalta que renova o reconhecimento da Justiça Eleitoral ”não apenas pela contribuição das Forças Armadas no âmbito da comissão de transparência, mas sobretudo pelo valioso suporte operacional e logístico prestado por elas em todas as últimas eleições”.

A Justiça Eleitoral e o Ministério da Defesa têm trocado ofícios sobre questionamentos feitos pelas Forças Armadas a respeito do sistema de votação brasileiro.

A proposta de um diálogo ocorre após o ministro ter se queixado que as Forças Armadas não vinham sendo prestigiadas pela Justiça Eleitoral. Como resposta, o TSE divulgou uma lista das recomendações que foram acatadas para as eleições deste ano.

Justiça derrubou nova tentativa de advogado de cancelar a realização do São João 2022 de Jequié

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São João de Jequié continua com a Vila Junina. Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou recurso de agravo de instrumento interposto pelo advogado Abdjalili Belchot. O recurso foi mais uma tentativa de impedir o São João de Jequié, mesmo após o juiz de primeira instância reconhecer o festejo como economicamente relevante, culturalmente importante e dentro dos parâmetros da arrecadação do município.

A decisão do TJ é mais uma derrota imposta ao advogado e aos que buscam evitar a realização dos festejos juninos, ao tempo que é mais uma confirmação da regularidade do São João de Jequié.

Enquanto tramita a infrutífera ação, o São João de Jequié, ainda com a Vila Junina na Praça Rui Barbosa já está no quarto dia de celebração das raízes históricas, culturais e tradicionais do povo jequieense, baiano e nordestino, numa festa que alegra a população e fortalece a economia local depois de dois anos de interrupção por conta da pandemia.

João Leão e Joceval são condenados a pagar R$ 10 mil cada por campanha antecipada

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O vice-governador Leão ao lado de ACM Neto. Foto: Rede social

O vice-governador João Leão (PP) e o vereador de Salvador, Joceval Rodrigues (Cidadania) foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por campanha antecipada. Em decisão do juiz Mário Alberto Hirs, cada um dos políticos terá que pagar R$ 10 mil em multa.

A decisão aponta que o motivo da condenação é a divulgação de um vídeo, onde Leão faz menção a Joceval e pede que votem nele. A postagem do vídeo foi feita nas redes sociais e, segundo a decisão do magistrado, o vídeo ficou disponível por pelo menos sete dias.

”A condição econômica dos infratores, ambos ocupantes de cargo eletivo, gravidade do fato, consistente em afronta direta e clara à lei eleitoral; e a repercussão da infração dado ao alcance da mensagem em decorrência da visibilidade que possuem os representados, fixo multa em R$ 10 mil, para cada um deles”, apontou o juiz. As informações são do site Bahia Notícias

Justiça suspende festa ”São João do Sessentão” em Wenceslau Guimarães após pedido do MP

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Após o pedido de cancelamento do ‘São João do Sessentão’ por parte do Ministério Público da Bahia (MP-BA), nesta terça-feira (14), a juíza Luana Paladino, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), optou por acatar a solicitação. A festividade estava prevista para ser realizada partir desta quinta-feira (16) até o domingo (19), na sede; nos dias 23 e 24 de junho, no povoado Cocão; e nos dias 1° e 2 de julho, no povoado Nova Esperança, e teria um gasto estimado em mais de R$ 1,2 milhão.

No texto da decisão, a juíza afirmou que o município está em Situação de Emergência, o que impede a realização da festa de São João. ”Da análise minuciosa de todos os documentos acostados verifico que, de fato, o Município de Wenceslau Guimarães encontra-se em Situação de Emergência declarada pelo Decreto 043, de 26 de dezembro de 2021, por período de 180 dias, vigente, portanto, na data da prolação desta decisão”, disse.

Na oportunidade, a magistrada ainda a ressaltou que o município está inapto a realizar pagamentos, pois o valor destinado para as apresentações artísticas seriam um terço dos recursos investidos em saúde e educação durante o curso de um ano e lembrou que essa não é a primeira vez que o órgão impede eventos como esse.

”Por fim, analiso que esta não é a primeira vez o que Poder Judiciário é instado a se manifestar sobre a ocorrência de shows remunerados por verbas públicas com valores exorbitantes em municípios pequenos”, finalizou Luana. As informações são do site Bahia Notícias

Moraes é confirmado para presidir Supremo Tribunal Federal, e Fachin cita pacto com democracia

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi escolhido nesta terça-feira (14) para presidir o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a partir de 16 de agosto. Ele estará à frente da corte durante as eleições deste ano. Apontado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como um opositor, Moraes substitui Edson Fachin no cargo. O ministro Ricardo Lewandowski será o vice.

A eleição do comando do TSE é simbólica. O presidente e o vice da corte eleitoral sempre são oriundos do STF e tradicionalmente há um rodízio entre os magistrados com base na ordem de antiguidade. ”Hoje a Justiça Eleitoral renovou, uma vez mais, o seu pacto indissolúvel com a democracia e com a missão de realizar eleições seguras em território nacional”, disse Fachin, na sessão da escolha.

O embate de Bolsonaro e Moraes começou ainda em 2019, com a abertura do inquérito das fake news, teve picos em 2020 e chegou próximo de uma crise institucional no 7 de Setembro de 2021. Moraes ainda comandará o TSE sob ataques de Bolsonaro, que tem feito questionamentos sobre as urnas eletrônicas e insinuado que não aceitará o resultado das eleições.

O ministro deve comandar o tribunal eleitoral até junho de 2024. Os questionamentos do governo ao sistema eleitoral ainda ganharam reforço das Forças Armadas. Chamados pela própria corte para este debate, os militares apresentaram sugestões de mudanças nas regras do pleito, que foram rejeitadas em maio.

Bolsonaro ainda tem dito que fez um acordo com Moraes antes de assinar uma nota de recuo sobre os atos de raiz golpista do 7 de Setembro de 2021. Na segunda-feira (13), o presidente afirmou que o acordo envolvia o encerramento do inquérito das fake news e uma solução para Zé Trovão, caminhoneiro bolsonarista e alvo de investigações.

O ex-presidente Michel Temer (MDB), que acompanhou a conversa de Bolsonaro e Moraes antes de a nova de recuo ser divulgada, nega este acordo. ”Eu assinei a carta. Eu me descapitalizei politicamente. Levei pancada para caramba em troca de um cumprimento do outro lado da linha, coisa simples, até sobre esse inquérito que não tinha cabimento”, disse Bolsonaro a jornalistas na segunda-feira (13).

O TSE tem sete ministros, sendo três originários do STF (Supremo Tribunal Federal), dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e outros dois representantes da classe dos juristas. A carta a que Bolsonaro diz ter levado ”pancada” por ter assinado foi a nota divulgada dois dias depois dos atos de raiz golpista, em que ele exortou descumprimento de decisão judicial e chamou Moraes de ”canalha”.

No texto, redigido com ajuda de Temer (antecessor de Bolsonaro e responsável pela indicação de Moraes ao STF), o chefe do Executivo dizia nunca ter tido ”nenhuma intenção de agredir quaisquer Poderes”. Moraes foi indicado em 2017 ao STF pelo então presidente Temer. O magistrado atuava como ministro da Justiça. Também foi filiado ao PSDB, promotor de Justiça em São Paulo e ocupou cargos nos governos Geraldo Alckmin no Estado.

Justiça proíbe a dupla sertaneja Maiara e Maraisa de usarem marca ”As Patroas”; entenda

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Cantora baiana Daisy Soares entrou contra dupla. Foto: Reprodução

A dupla Maiara e Maraísa e o escritório WorkShow, responsável por cuidar da carreira das cantoras e de Marília Mendonça, estão impedidos de usar a marcar ”A Patroa”, no plural ou singular, após decisão da Justiça na Bahia.

De acordo com o colunista Lucas Pasin, do Splash, uma liminar determinou que qualquer utilização da marca ocorrerá em uma multa de R$ 100 mil por uso.

A determinação ocorreu depois da cantora baiana Daisy Soares ter sido reconhecida como proprietária da marca em documento deferido pelo juiz substituto Argemiro de Azevedo Dutra, da 2ª Vara Empresarial de Salvador, Bahia.

De acordo com a artista baiana, desde 2013 ela se apresenta como ”A Patroa”. Em 2017, com o crescimento da marca, ela conseguiu junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) o registro do título, sendo a legítima titular da marca.

Ainda de acordo com a reportagem, Daisy conta no processo que realizou diversas reuniões com advogados da Workshow, e também com as cantoras. A baiana aponta, no entanto, que não conseguiu realizar um acordo de forma amigável e precisou entrar na Justiça.

Apesar da tutela de proibição do uso da marca ”As Patroas”, Maiara e Maraisa e a Workshow ainda não sofreram com uma sentença final e definitiva do processo na Justiça, e podem reverter a decisão.

Planos não são obrigados a cobrir condutas fora da lista da ANS, decide Superior Tribunal de Justiça

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta (8) que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Cabe recurso contra a decisão.

A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.

Por 6 votos a 3, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, cujo voto foi proferido em sessões anteriores.

TRE rejeita transferência de domicílio eleitoral, e Moro não poderá ser candidato em SP

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou nesta terça-feira (7), por quatro votos a dois, a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) para São Paulo. Com isso, Moro não poderá ser candidato ao Senado ou a deputado federal, como pretendia, bem como qualquer outro cargo nas eleições deste ano pelo estado. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A maioria dos magistrados entendeu que Moro, que é do Paraná, não tem vínculo com São Paulo. ”Não há vínculo profissional algum com o estado de São Paulo a não ser por uma consultoria que durante grande parte do tempo foi prestada de forma virtual”, afirmou o juiz Marcio Kayatt.

Já o juiz Sérgio Nascimento, que votou pela transferência do domicílio eleitoral, entendeu que ”embora haja um vínculo com São Paulo, para fins eleitorais, que tem um conceito mais abrangente, é suficiente para atender o disposto [na lei]”, disse.

Para o magistrado Silmar Fernandes, ”domicílio é o local da moradia”. ”O recorrido aqui não é nem residente, nem tem moradia. Se nós temos lei, pra que nós precisamos divagar na resolução? Há 30 anos se decide desta maneira. Temos lei: domicílio é o local da moradia”, afirmou.

Moro afirmou que ficou surpreso e não desistirá do Brasil. ”Recebi surpreso a decisão do TRE de São Paulo na ação proposta pelo PT. Nas ruas, sinto o apoio de gente que, como eu, orgulha-se do resultado da Lava Jato e não desistiu de lutar pelo Brasil. Anunciarei em breve meus próximos passos. Mas é certo que não desistirei do Brasil”.

O ex-ministro da Justiça e sua esposa, Rosângela Moro, são acusados de supostamente praticar crime eleitoral na transferência de seus domicílios eleitorais.

Filiados ao União Brasil, Moro pretendia concorrer a deputado federal e, Rosângela Moro, a deputada estadual pelo estado de SP. O g1 procurou o União Brasil e aguarda posicionamento.

No pedido, o PT sustenta que Sergio Moro indicou residir em um hotel na capital e ”não possui vínculos com o estado de São Paulo tampouco com a cidade”. A solicitação ainda afirma que a transferência não possui objetivo ”tão somente de exercício da cidadania, mas de se candidatar ao pleito de 2022”. Com informações do G1

Supremo Tribunal Federal derruba decisão de Kassio e retoma cassação de bolsonarista pelo TSE

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O ministro Kassio Nunes Marques, do STF. Foto: Agência Senado

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta terça-feira (7) a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) e derrubou a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que havia restituído o mandato do parlamentar.

Francischini é apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL) e havia sido cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Kassio havia ordenado na quinta-feira (2) a suspensão da decisão que cassou o mandato de Francischini.

O caso foi pautado por Kassio para análise da Segunda Turma da corte nesta terça. Ele é o presidente da turma, que tem cinco integrantes, e levou sua decisão a referendo desses ministros. Na tarde desta terça, a turma votou, por três votos a dois, por manter a decisão do TSE que cassou Francischini.

Além de Kassio, votou pela restituição do mandato de Francischini apenas o ministro André Mendonça. Ambos foram indicados à corte pelo presidente Bolsonaro. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes discordaram e se manifestaram de forma contrária.

”Entendo que a decisão proferida pelo TSE está correta e adequada à ordem jurídica”, disse Edson Fachin, que também é presidente do TSE. Segundo Fachin, o então candidato disseminou informações falsas com o objetivo de tumultuar o sistema eleitoral, o que seria uma irregularidade grave. Ao pautar o julgamento para a Segunda Turma, Kassio esvaziou o julgamento em plataforma virtual de um recurso relatado por Cármen Lúcia que questionava sua decisão no caso Francischini.

No plenário virtual, os 11 ministros estavam aptos a votar, e havia a possibilidade de uma derrota com uma diferença maior para Kassio. O julgamento do plenário virtual até chegou a ser iniciado na madrugada desta terça, mas o ministro André Mendonça logo pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento.

Antes de Mendonça pedir vista, a própria Cármen Lúcia havia votado contra a decisão de Kassio, além de Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Na noite desta segunda (6), o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, também havia recorrido da decisão de Kassio.

Em manifestação enviada ao Supremo, o representante da PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) rechaçou a tese de que houve ”alteração de jurisprudência no curso do processo eleitoral de 2018”, reforçando argumentos enviados anteriormente ao TSE por ocasião da análise de um recurso de Francischini.

Aliado de Jair Bolsonaro, Fernando Francischini foi cassado em outubro passado devido à publicação de vídeo, no dia das eleições de 2018, no qual afirmou que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente da República.

A decisão liminar (provisória) de Kassio teve um efeito simbólico que mexia não só com as eleições como também com a crise permanente de tensão de Bolsonaro com o Poder Judiciário. Isso porque o magistrado foi indicado ao STF por Bolsonaro, tem votado a favor de causas do presidente em diferentes julgamentos, mesmo que de forma isolada, e na última semana derrubou uma decisão do plenário do TSE usada como exemplo contra a propagação de fake news nas eleições.

Bolsonaro transformou o tribunal e seus ministros em adversários políticos. O presidente ataca os integrantes da corte ao mesmo tempo em que faz ameaças de tom golpista contra as eleições deste ano —ele aparece distante do ex-presidente Lula (PT) nas pesquisas de intenção de voto.

No julgamento de outubro, em meio ao acirramento das tensões entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Judiciário, os ministros do TSE impuseram uma pena dura ao aliado do presidente. Avaliaram que a punição poderia contribuir para conter a propagação de informações inverídicas sobre o funcionamento das urnas letrônicas em 2022. Foi a primeira vez que o TSE tomou decisão relacionada a um político que fez ataque aos equipamentos.

Dias depois, Bolsonaro comparou o veredito do tribunal a um estupro. ”A cassação dele foi um estupro. Por ter feito uma live 12 minutos antes, não influenciou em nada. Ele era deputado federal. Foi uma violência (…) Aquela cassação foi uma violência contra a democracia”, afirmou. ”A cassação do mandato [de Francischini] realmente é uma passagem triste da nossa história. Nem na época do AI-5 se fazia isso, e o pessoal critica tanto nosso AI-5”.

José Marques/Folhapress

”Decisão da justiça é para ser cumprida”, diz prefeita de Teolândia ao cancelar Festa da Banana

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Rosa se pronuncia com discurso no palco. Foto: Reprodução/Instagram

A prefeita Maria Baitinga de Santana, a Rosa, do PP, comentou a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, em suspender a realização da XVI Festa da Banana, em Teolândia, Município do Baixo-sul baiano.

No palco onde se apresentaria o cantor sertanejo Gustavo Lima, na noite deste domingo (5), artista contratado pela Prefeitura por R$ 704 mil, Rosa se pronunciou ladeada de secretários e correligionários e desabafou ao dizer que não teria nem o direito de falar com o público sobre a decisão. ”Gente querida, que mora no meu coração, boa noite. Quero dizer a vocês que não seria esse o meu discurso, mas a gente não pode ir contra a decisão da Justiça, a Justiça está aí para ser cumprida. Quero agradecer aos policiais, a todo o serviço de segurança, na pessoa do Tenente Coronel Castilho, que me permitiu vim aqui falar para vocês, porque, minha gente, nem esse direito eu teria”, disse a mandatária ao anunciar ao cancelamento da festa.

A Justiça teria sido acionada pelo Ministério Público da Bahia sob suspeita de irregularidades nos gastos com a realização do evento, inclusive em ralação ao cachê pago ao sertanejo Gustavo, que já estava na região para a apresentação, mas retornou com o seu ônibus em direção a Salvador. A festa, que teve início no sábado (4) se encerraria no dia (13) de junho com diversos shows musicais.

Na decisão, Humberto Martins esclareceu: ”Cuida-se de gasto deveras alto para um município pequeno, com baixa receita, no qual, como apontado pelo Ministério Público da Bahia, o valor despendido com a organização do evento chega a equivaler a meses de serviços públicos essenciais”.

Presidente do STJ suspende decisão que liberou shows da Festa da Banana em Teolândia

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Gusttavo Lima, contratado por R$ 704 mil. Foto: Reprodução

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que liberava a realização da XVI Festa da Banana, no município de Teolândia, no sul do estado (relembre aqui). Neste domingo, o evento contaria com uma apresentação do cantor sertanejo Gusttavo Lima, contratado por R$ 704 mil.

Com a decisão do STJ, volta a valer a suspensão dos shows, determinada pelo Juízo da Vara Cível de Wenceslau Guimarães, atendendo a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O MP-BA acionou a Justiça após suspeitas de irregularidades nos gastos com a organização do evento, sobretudo com relação ao cachê pago ao cantor Gusttavo Lima.

Segundo o ministro Humberto Martins, o gasto de altos valores para um município de apenas 20 mil habitantes e em situação de emergência declarada justifica a providência tomada inicialmente de suspender a realização do evento.

”Cuida-se de gasto deveras alto para um município pequeno, com baixa receita, no qual, como apontado pelo Ministério Público da Bahia, o valor despendido com a organização do evento chega a equivaler a meses de serviços públicos essenciais”, afirmou o ministro. As informações são do site Bahia Notícias