Justiça determina bloqueio de bens do prefeito de Mirante e de outras 24 pessoas

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Prefeito Hélio tem bens bloqueados. Foto: Blog do Anderson
Prefeito Hélio tem bens bloqueados. Foto: Blog do Anderson

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal determinou liminarmente o sequestro e a indisponibilidade dos bens do prefeito do município baiano de Mirante,  Hélio Ramos Lima (PMDB) e de outras 24 pessoas somando um total de mais de 14 milhões de reais, por envolvimento em desvio de recursos públicos. Os outros réus, a primeira-dama, servidores públicos municipais, empresas e empresários, também tiveram suas contas bancárias bloqueadas até que a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MPF seja julgada. A medida liminar buscou evitar que os réus se desfizessem de seu patrimônio durante o curso da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo MPF. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República André Viana, os esquemas envolviam a simulação de licitações, o uso de “laranjas” para propiciar o desvio de verbas federais e a utilização de empresas de ”fachada” no ramo de papelaria para desviar os recursos recebidos pelas escolas municipais a título de Caixa Escolar, que são enviados anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Os atos de improbidade foram praticados entre os anos de 2009 e 2015, tendo o prefeito e a primeira-dama, Mônica Alves de Souza Lima, como os mentores da fraude. Laércio Soares, servidor da prefeitura, era usado como laranja: ele recebia em sua conta bancária movimentações de valores muito altos repassadas pela prefeitura por meio de empresas que haviam firmado contrato de prestação de serviço. Para fraudar as licitações, o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação, Anselmo Correia Lima, garantiam que uma das empresas já estabelecidas no esquema saísse vencedora; a empresa aceitava participar da simulação e repartir os recursos públicos que seriam repassados para ela; e, por fim, Lima administrava as transferências de recursos públicos provenientes da empresa, de maneira dissimulada, por meio da conta de Soares. Diversos documentos que comprovam os esquemas de desvios de recursos públicos foram apreendidos em outubro de 2015, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Belvedere. Na ação, o MPF requer a condenação de todos os 25 réus nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por enriquecimento ilícito, quais sejam: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos As investigações criminais ainda estão em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por se tratar de prefeito no exercício do cargo, o inquérito policial foi enviado à Procuradoria Regional da República, em Brasília. Em outubro do ano passado, a Justiça Federal condenou Hélio Ramos Silva e quatro servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por improbidade administrativa em razão de fraude no censo demográfico. Os réus forjaram o número de habitantes do município com a finalidade de elevar o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Teori Zavascki ordena abertura de investigação das planilhas de doações da Odebrecht

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Ministro Teori Zavascki. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Ministro Teori Zavascki. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, determinou neste sábado (23/4) a abertura de procedimento para uma apuração preliminar sobre planilhas apreendidas na Operação Lava Jato que mostram doações feitas pelo grupo Odebrecht a políticos com e sem foro privilegiado de diversos partidos. Com isso, o material será analisado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que decidirá se pede ou não a abertura de inquéritos sobre políticos mencionados na lista, que possui pelo menos menos 316 políticos de 24 partidos. Os documentos foram apreendidos na casa do presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa da Silva Junior, que foi preso na 23ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Acarajé. O principal alvo dessa fase foi o marqueteiro João Santana, que trabalhou para o PT, e a mulher dele e sócia, Mônica Moura. Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, Teori também decidiu devolver para o juiz Sérgio Moro o comando das operações Acarajé e Xepa. A primeira, deflagrada em fevereiro, teve como principal alvo o casal, preso preventivamente sob suspeita de receber recursos da Odebrecht por meio de offshore no exterior. Já a operação Xepa foi realizada em março, e foi um desdobramento da Acarajé, com o objetivo de investigar suspeitas de pagamento de propina e lavagem de dinheiro pela empreiteira. Os documentos que serão investigado pela PGR, entre os quais cópias de planilhas com várias anotações a mão, atribuem doações eleitorais a centenas de políticos nas eleições de 2012 e 2014. O ministro seguiu parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entendeu que não houve investigação de pessoas com foro privilegiado nas duas fases da operação. Para o procurador-geral, as planilhas foram encontradas de modo ”fortuito”.

Janot diz nos EUA que apresentará mais duas denúncias contra Eduardo Cunha

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Janot denuncia Cunha. Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
Janot denuncia Cunha. Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, é alvo de mais seis inquéritos por fatos distintos, além das duas denúncias que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. A situação de Cunha foi tratada pelo procurador na manhã desta sexta-feira (22), durante palestra para alunos brasileiros do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, da Universidade de Cambridge, nos Estados Unidos. De acordo com o procurador, dois dos seis inquéritos abertos para apurar fatos distintos em relação a Cunha estão em fase avançada e deverão ”rapidamente” virar duas denúncias ao Supremo. Perguntado por um aluno brasileiro sobre o papel da procuradoria para acelerar a ação na qual pediu ao STF afastamento de Cunha do cargo de presidente da Câmara, Janot respondeu que ”o problema está com o Supremo”. Em dezembro do ano passado, Janot pediu ao STF o afastamento de Cunha. O relator é o ministro Teori Zavascki, que ainda não tem data para liberar o processo para julgamento. Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa ”para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados”. No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Eduardo Cunha. Seguindo o voto do relator, ministro Teori Zavascki, a Corte entendeu que há indícios de que Cunha recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras. Na defesa, o advogado Antonio Fernando Barros disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado ”não reúne condições para ser admitida”.

Ministro do STF afirma que retirar matéria jornalística de sites na internet é censura

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Ministro Luís Roberto Barroso. Foto: Gervásio Baptista
Ministro Luís Roberto Barroso. Foto: Gervásio Baptista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso classificou nesta terça-feira (19/4) de censura decisões judiciais que determinam a retirada de matérias jornalísticas de sites de jornais ou portais na internet. Para o ministro, pessoas que se sentem ofendidas por determinadas publicações podem recorrer à Justiça, mas não podem requerer que as reportagens sejam retiradas do ar. De acordo com a Agência Brasil, a questão foi discutida hoje na sessão da Primeira Turma do Supremo, durante o julgamento de um pedido de empresário do Rio de Janeiro para retirar da internet uma reportagem da revista Veja Rio que o apresentou como ”uma mistura de lobista com promoter e arroz de festa”, por frequentar festas com a presença de celebridades. Para a defesa do empresário, a reportagem não tem mais interesse público, por ter sido publicada em 2013, e usou termos ”malévolos” para se referir a ele. De acordo com Barroso, relator da ação, atualmente, a maioria dos veículos de imprensa não publica mais jornais impressos e mantém páginas na internet, cujo conteúdo permanece nos arquivos para serem acessados pelos usuários. Segundo o ministro, dessa forma, censurar um texto na internet tem o mesmo significado da censura de material impresso.  ”Neste caso concreto, é uma matéria que descreve uma personalidade e faz comentários críticos. Acho até que não são ofensivos. Você achar que pode suprimir matéria que foi escrita, isso é censura”, afirmou Barroso. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Advogado-Geral José Cardozo defende que impeachment é ”ruptura constitucional”

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Cardoso defende Dilma. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Cardoso defende Dilma. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Durante a defesa da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira (15), na Câmara dos Deputados, que iniciou a discussão sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o  ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, considerou o processo é nulo e afirmou que, se aprovado, o impeachment será “uma ruptura constitucional”. ”Se o parlamento aprovar o impeachment, o povo terá sido colocado na periferia da história (…) A história colocará as pessoas no seu devido lugar”, disse. O advogado-geral da União explicou que o país não adota o modelo do parlamentarismo.
”No presidencialismo, o chefe de governo é chefe de estado”, afirmou.

Apresentador da Band é condenado a pagar R$ 200 mil a mulher que chamou de vaca

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Danilo Gentil é condenado pela Justiça
Danilo Gentil é condenado pela Justiça. Foto: Reprodução

Uma piada de mau gosto feita pelo apresentador Danilo Gentili e o humorista Marcelo Mansfield no programa ”Agora é Tarde”, na TV Band, vai doer no bolso dos envolvidos e da emissora. O alvo da brincadeira, no mínimo, sem graça, foi a técnica de enfermagem, Michele Maximino, ficou conhecida por já ter doado mais de 400 litros de leite materno e foi chamada por Danilo de vaca. Na ocasião, Michele ainda foi comparada com o ator pornográfico Kid Bengala. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e cabe recurso.

Tribunal Federal derruba liminar e Eugênio Aragão volta ao Ministério da Justiça

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Eugênio volta ao cargo de ministro da Justiça. Foto: Agência CNJ
Eugênio volta ao cargo de ministro da Justiça. Foto: Agência CNJ

A segunda instância da Justiça Federal derrubou hoje (13/4) decisão que suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. A suspensão, em caráter liminar, foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Cândido Ribeiro, e atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o magistrado entendeu que o ministro deve continuar no cargo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). ”A decisão questionada, tomada em juízo de cognição sumária, em momento de sensível clamor social, tem o condão de acarretar grave lesão aos bens tutelados pela medida excepcional de contratutela, visto que agrava, ainda mais, a crise de governabilidade e de credibilidade, com inegável impacto no panorama político e econômico do país”, decidiu Ribeiro. Ontem (12), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal no Distrito Federal, atendeu a pedido de um advogado que entrou com ação popular para barrar a nomeação de Aragão, que é subprocurador da República licenciado. Na ação popular, o autor alegou que o ministro não tem direito adquirido para acumulação de cargos, por ter entrado no Ministério Público Federal (MPF) antes da promulgação da Constituição de 1988.

Apoio a ações do juiz Sérgio Moro cai de 90% para 60%, mostra pesquisa

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Apoio às ações do juiz federal despencou. Foto: Reprodução
Apoio às ações do juiz federal despencou. Foto: Reprodução
Pesquisa apresentada à Fiesp por uma empresa que monitora redes sociais mostra abalo na imagem de herói do juiz da Operação Lava Jato, Sergio Moro, de acordo com informações da coluna Radar da Veja. A avaliação foi feita após os episódios como a condução coercitiva do ex-presidente Lula, a suspensão provisória pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da investigação contra o petista e o pedido de ”escusas” do juiz. O apoio a suas ações despencou de 90% para menos de 60%, aponta a pesquisa.

MP aciona operadora de plano de Saúde por reajuste abusivo de 35% nas mensalidades

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O Ministério Público Estadual ajuizou ontem, dia (7), ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a Amil operadora de plano de saúde’ e sua administradora‘Aliança Administradora de benefícios de saúde por causa do reajuste abusivo de 35% nas mensalidades do plano. Na ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, o MP requer em caráter liminar que as empresas revejam o reajuste de 35%, substituindo-o pelo percentual de 9,65% aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), referente ao período de maio de 2014 a maio de 2015. O MP solicita ainda que os acionados sejam determinados a subtrair do valor atual das mensalidades ou prêmios dos seguros-saúde o montante referente ao percentual inserido em razão do reajuste, readequando o equilíbrio econômico-financeiro em prol do consumidor; a encaminhar correspondência para os usuários do Plano de Saúde Amil 120 Nacional QC R-1.1.1, informando que o reajuste de 35% foi eliminado e substituído pelo percentual aplicado pela ANS; e não impor reajustes abusivos dos prêmios ou mensalidades dos contratos de assistência à saúde suplementar, sendo declarada nula qualquer cláusula em sentido contrário. ”É de extrema relevância que o reajuste imposto seja coibido o quanto antes para se evitar que os usuários do referido plano de saúde continuem sofrendo as agruras das consequências deletérias geradas”, afirmou Joseane Suzart. Ela complementou que os valores pagos pelos usuários em decorrência do reajuste deve ser devolvido devidamente atualizado, conforme artigo 42 da Lei nº 8.078/90. “Ademais os consumidores possuem o direito à indenização em decorrência dos danos materiais e morais sofridos com as práticas das acionadas”, ressaltou.

Procurador Rodrigo Janot recomenda ao STF anular nomeação de Lula para Casa Civil

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Procurador vê indícios de desvio de finalidade. Foto: STF
Rodrigo vê indícios de desvio de finalidade. Foto: Divulgação/STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Em parecer, o procurador disse ver elementos de “desvio de finalidade” da presidente Dilma Rousseff na escolha do petista para assumir o ministério, que teria a intenção de tumultuar as investigações da Operação Lava Jato. No último dia 28 de março, Janot havia se manifestado a favor da nomeação de Lula, mas pela manutenção das investigações com o juiz Sérgio Moro. No novo parecer, contudo, ele diz que mudou sua posição a partir do exame de ”elementos mais amplos” nas investigações. O documento foi enviado ao STF para instruir duas ações sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que, no último dia 18 de março, suspendeu a nomeação de Lula. Com o parecer da PGR, o ministro poderá agora levar o caso para uma decisão definitiva do plenário da Corte, formado por 11 ministros. Logo após o envio do parecer, Mendes liberou seu voto para inclusão na pauta do plenário, decisão que caberá agora ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Segundo a assessoria do STF, a previsão é que o julgamento ocorra no próximo dia 20 de abril, para cumprir prazos processuais. No parecer, Janot considerou haver ”atuação fortemente inusual” da Presidência da República na nomeação. “O momento da nomeação, a inesperada antecipação da posse e a circunstância muito incomum de remessa de um termo de posse não havida à sua residência reforçam a percepção de desvio de finalidade”, escreveu.

Justiça: Gilmar Mendes é escolhido como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral

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Mendes escolhido presidente da Corte. Foto: Reprodução/STF
Mendes escolhido presidente da Corte. Foto: Reprodução/STF

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (7/4) a escolha do ministro Gilmar Mendes como novo presidente da Corte. Ele assumirá o cargo no dia 12 de maio e encerra o mandato em fevereiro de 2018, quando deixa o tribunal. Nesse período, o vice-presidente será Luiz Fux, também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha foi referendada numa eleição formal realizada entre os próprios 7 ministros do TSE: Gilmar Mendes recebeu 6 votos e Luiz Fux, 1 voto. No comando da Corte, Gilmar Mendes estará à frente da organização das eleições municipais deste ano e também herda iniciativa do atual presidente, Dias Toffoli, de dar andamento a um recadastramento dos eleitores por biometria. Um dos objetivos é estabelecer, por meio da Justiça Eleitoral, uma identificação única para os brasileiros, que agregue os demais documentos. Segundo o G1, na sessão desta quinta, Dias Toffoli elogiou o sucessor, enaltecendo suas realizações à frente de órgãos que já comandou, como a Advocacia Geral da União (AGU), o próprio TSE, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ”Vossa excelência é um exímio gestor. Em todos os cargos vossa excelência inovou, aprimorou, despersonalizando muitas vezes situações de uma cultura do personalismo. Sempre foi vocacionado a institucionalizar práticas”, afirmou. Em discurso, Gilmar Mendes agradeceu e também elogiou a gestão de Toffoli e saudou Fux.”Nesse momento me sinto tranquilo, não só pela solidariedade de todos os colegas, mas também pela vice-presidência do ministro Luiz Fux, com sua capacidade de integração e de criar ambiente harmonioso. Isso é fundamental num momento que estamos vivendo de tensões exacerbadas”, disse. Na mesma sessão, se apresentou à Corte o novo vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, escolhido na segunda (4) pela Procuradoria-Geral da República para representar o Ministério Público junto ao TSE.

Ministro do STF determina que Cunha aceite pedido de impeachment contra Michel Temer

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Marco Aurélio aperta o cerco contra Temer
Marco Aurélio aperta o cerco contra Temer. Foto: Divulgação/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê seguimento a um processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer na Câmara e forme uma Comissão Especial para tratar do caso. A decisão foi divulgada hoje (5) pelo STF. ”Ante o quadro, defiro parcialmente a liminar para, afastando os efeitos do ato impugnado, determinar o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer”, diz a decisão. A posição do ministro foi tomada em uma ação do advogado Mariel Marley Marra contra o presidente da Câmara dos Deputados que negou o seguimento do processo. No pedido, protocolado no dia 29 no Supremo, o advogado sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef por entender que há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade. O ministro analisou a decisão tomada por Cunha com relação ao pedido. Para Marco Aurélio, de acordo com a legislação ”cabe ao presidente [da Câmara] a análise formal da denúncia/requerimento. A ele não incumbe, substituindo-se ao colegiado, o exame de fundo”. ”Os documentos que instruem a peça primeira permitem concluir pelo desrespeito aos parâmetros relativos à atuação do presidente da Casa Legislativa, pois, embora tenha reconhecido, de maneira expressa, a regularidade formal da denúncia, procedeu o verdadeiro julgamento singular de mérito, no que consignou a ausência de crime de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente da República, desbordando até mesmo de simples apreciação de justa causa, presente a fundamentação e conclusão do ato impugnado”. Leia na íntegra

Brasília: Ministro Teori nega ações do PSB e do PSDB contra nomeação de Lula

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Teori diz que ação não foi adequada. Foto: Reprodução/STF
Teori diz que ação não foi adequada. Foto: Reprodução/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou, nesta segunda-feira (4/3), as ações do PSB e do PSDB contra o decreto presidencial que nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ministro da Casa Civil. Para Zavascki, a ação escolhida pelos dois partidos, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), não era adequada para os questionamentos feitos. Segundo o ministro, poderiam ter sido usadas, por exemplo, ação popular, ação civil pública ou mandado de segurança coletivo. ”O que resulta muito claro de todas essas ponderações é que havia, para a resolução do problema jurídico delineado na presente ADPF, mais de um mecanismo alternativo de provocação da jurisdição, suficientemente aptos para dar resposta proveitosa, efetiva e imediata à controvérsia”, diz Zavascki na decisão. Ele lembra que o mandado de segurança foi usado tanto pelo PPS quanto pelo PSDB para também questionar a posse de Lula e que foi na decisão desse recurso que que o ministro Gilmar Mendes decidiu liminarmente (provisoriamente) pela suspensão da posse de Lula no último dia 18. Mesmo com a decisão de Zavascki, continua valendo a de Gilmar, e a posse de Lula permanece suspensa. Zavascki ressalta que, nas duas ações negadas hoje, os partidos alegavam que, ao nomear o ex-presidente como ministro, após a divulgação de ”relatos que ligariam seu nome [de Lula] a fatos criminosos pelos quais estava sendo investigado perante a 13ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba, a presidente da República teria, na verdade, objetivado colocá-lo ao abrigo de prerrogativa de foro, modificando arbitrariamente a competência jurisdicional para investigá-lo”. Os partidos pediam também a ”manutenção da competência do juiz natural do caso em questão”, que seria o juiz Sérgio Moro.vAinda na decisão o ministro explica que o tema das duas ações ”é um incomum e inédito ato isolado da Presidência, pelo qual se designou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar cargo de ministro de Estado. Não se tem notícia de outro caso análogo, nem da probabilidade, a não ser teórica, de sua reiteração”. Leia na íntegra

Jovem que completar 16 anos até a data da eleição já pode fazer o título; prazo final é 4 de maio

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Jovens devem comparecer ao Cartório
Jovens devem comparecer ao Cartório Eleitoral. Foto: Divulgação

Mesmo tendo no momento 15 anos de idade, o jovem que completar 16 anos até o dia 2 de outubro de 2016, data em que se realizará a votação do primeiro turno das Eleições 2016, pode solicitar, desde já, o primeiro título do eleitor a fim de participar do pleito deste ano. No entanto, adolescentes que forem fazer o alistamento eleitoral pela primeira vez devem ficar atentos ao prazo final para a realização do procedimento: 4 de maio. Nesta data ocorrerá o fechamento do cadastro eleitoral em todo o país, sendo, portanto, data limite, para que todos os eleitores façam qualquer tipo de solicitação junto à Justiça Eleitoral.  O prazo final não deve ser confundido com a data que marca o fim da ”Semana do Jovem Eleitor”. Embora a campanha coordenada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) termine nessa sexta-feira, 1º de abril, a data limite para todos os eleitores – inclusive os jovens de 16 e 17 anos – solicitarem qualquer serviço à Justiça Eleitoral é 4 de maio. A campanha, que circula em âmbito nacional, tem como objetivo, justamente, incentivar o alistamento eleitoral destes jovens antes do findar do prazo. Na Bahia, dos cerca de dez milhões de eleitores aptos a votar no momento, quase 139 mil têm entre 16 e 17 anos e votam facultativamente. Desses jovens, pelo menos 77 mil já fizeram o recadastramento biométrico. Para fazer a inscrição, o adolescente deve comparecer ao cartório eleitoral ou postos de atendimento nos SACs com documento de identificação com foto, comprovante de residência recente e comprovante de quitação militar, no caso dos que sejam do sexo masculino.