Operação Lava Jato pede prisão de jornalista, mas juiz Sérgio Moro nega

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Juiz Sérgio Moro
Juiz Federal Sérgio Moro. Foto: Reprodução/Estadão

O Ministério Público Federal pediu a prisão temporária do jornalista Leonardo Atuch, responsável pelo blog Brasil 247, e o bloqueio de R$ 120 mil de contas ligadas a ele pelo recebimento de propinas dirigidas ao ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Em sua decisão relativa à 17ª fase da Operação Lava Jato, o juiz federal Sérgio Moro concordou que houve pagamentos de propinas à Editora 247, mas entendeu ser “necessário um aprofundamento maior das investigações” e negou os pedidos. “Relativamente às medidas requeridas pelo MPF em relação a Editora 247 e Leonardo Attuch, apesar das provas, em cognição sumária, de pagamento a eles de valores decorrentes de acertos de propina no esquema criminoso da Petrobrás, entendo que é necessário que a apuração seja previamente aprofundada e em processo a parte, inviável no momento bloqueio e buscas e apreensões”, escreveu Moro, na decisão desta segunda-feira. Segundo o MPF, a editora recebeu R$ 120 mil entre setembro de dezembro de 2014 por intermédio da Jamp Engenheiros Associados, empresa de fachada do lobista Milton Pascowitch, “ocorrido como formas de conferir aparência de legalidade aos pagamentos de João Vaccari Neto”. Em sua delação premiada, Pascowitch afirmou que Vaccari pediu que fosse feita uma reunião com Leonardo Atuch para a simulação de um contrato de prestação de serviço. Segundo Pascowitch, foram feitos pagamentos de R$ 120 mil e que “não houve qualquer serviço prestado pela Editora 247”. Leia mais no Estadão.

Servidores da Justiça em Jaguaquara aderem à greve estadual deflagrada nesta quinta-feira

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Faixa anuncia greve em Jaguaquara. Foto: Blog Marcos Frahm
Faixa anuncia greve em Jaguaquara. Foto: Blog Marcos Frahm

Servidores da Justiça em Jaguaquara aderiram à greve estadual deflagrada nesta quinta-feira (30/7) pela categoria, que iniciou paralisação após assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Sinpojud. Em Jaguaquara, uma faixa fixada em frente ao prédio-sede do Fórum Ilmar Galvão, revela o estado de greve. Os servidores alegam ter direitos negados pelo Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, como pagamento do reajuste linear 2015 no percentual de 6,41% e pagamento de 5% da última parcela do Plano de Cargos e Salários. Informam que será mantido apenas 30% dos serviços essenciais como: certidão de óbito, cumprimento de liminares de saúde, alvará de soltura, audiências das varas Cível e Crime já designadas, habeas corpus, casamentos já marcados e outros. O sindicato afirma que a categoria permanecerá protestando contra o Tribunal de Justiça da Bahia por não está pagando direitos adquiridos pelos servidores e que uma nova assembleia deve ser realizada em sete de agosto.

Amargosa e mais quatro cidades passarão a contar com assistência jurídica da DP-BA

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Defensor Clériston
Defensor Clériston fez o anúncio. Foto: DP-BA

A  Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) anunciou que mais cinco cidades do estado passarão a contar com a assistência jurídica gratuita oferecida pela instituição. As cidades que passarão a contar com uma unidade da Defensoria são Amargosa, Barreiras, Brumado, Irecê e Eunápolis. O anúncio foi feito pelo defensor público geral do Estado, Clériston Cavalcante de Macêdo, durante cerimônia pública de posse da ouvidora-geral, nessa quinta-feira (23) no Centro Municipal da Câmara de Vereadores, na Praça Thomé de Souza. Com a designação de defensores públicos para os cinco municípios, a instituição passa a ocupar 28 comarcas do estado. Hoje, a Defensoria só está presente em 23 das 236 comarcas instituídas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

TJ-BA determina que 30% das vagas de concursos públicos serão reservados a negros

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou, em decisão inédita, que 30% das vagas dos próximos concursos públicos da corte serão reservados a afrodescendentes. O TJ-BA é a primeira corte do país a reservar vagas em concursos para cargos nas carreiras de magistrado e servidor. A Resolução, proposta pelo presidente do Tribunal, o desembargador Eserval Rocha, foi aprovada na sessão desta sexta-feira (24). De acordo com o TJ-BA, essa pode ser considerada uma ”decisão histórica e inédita em todo o país entre os tribunais estaduais”. O desembargador Lidivaldo Raiache Raimundo Brito, presidente da Comissão de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos, afirmou que ”o percentual se justifica em razão da grande presença de descendentes de africanos trazidos como escravos, em navios chamados negreiros, para trabalhar nas lavouras brasileiras”. Informações do Correio

MP denuncia vereador de Mutuípe que tem filho com adolescente de 14 anos

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Valdomiro Galdino (PT) / Foto: Reprodução
Vereador Valdomiro Galdino (PT) / Foto: Reprodução

O vereador Valdomiro Galdino dos Santos (PT), que atua na cidade de Mutuípe, foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) após ter sido indiciado por manter relacionamento com uma adolescente de 14 anos, com quem já tem um filho. A denúncia do promotor de Justiça Felipe Otaviano foi protocolada na terça-feira (22). O político tem 59 anos e foi indiciado após inquérito da delegacia da cidade de Valença. Segundo José Raimundo Neri Pinto, delegado plantonista da unidade policial, o inquérito foi remetido ao Ministério Público da comarca de Valença no dia 29 de junho. Segundo o delegado, o crime se configurou a partir do momento em que o ato sexual foi consumado antes da menina completar 14 anos. O vereador Valdomiro Galdino teve um filho com a adolescente e mora com a menor na casa dos pais dela, na zona rural de Valença. ”Ele [vereador] foi indiciado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro (CTB), por crime de estupro de vulnerável. Isso porque antes da menina completar 14 anos foi consumado o ato sexual, sendo considerado crime. Com essa idade, a adolescente não tem maturidade psíquica para consentir a prática de atos libidinosos”, informou José Raimundo. O delegado informou que a adolescente confirmou a prática em depoimento. Galdino não compareceu para prestar depoimento, mesmo após receber três notificações por meio do presidente da Câmara de Vereadores de Mutuípe. Conforme a polícia, a família da adolescente aprova o relacionamento desde 2014, quando o casal começou o namoro. Nota do Bahia Notícias

Vale do Jiquiriçá: Juiz condena advogado por crime de calúnia contra magistrado em Laje

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O advogado Jadson Luiz dos Santos foi condenado pelo crime de calúnia contra o juiz Rodrigo Alexandre Rissato, da comarca de Laje, no Vale do Jiquiriçá. A decisão foi proferida pelo juiz Alberto Fernando Sales de Jesus, da comarca de Amargosa.  O réu foi condenado a 10 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, a razão de 1/20 do salário mínimo. Ao final substituiu a pena privativa de liberdade por uma multa, também fixada em 10 dias-multa e cada dia na proporção de 1/20. Além disso, foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais. O crime citado ocorreu em 2012, na comarca de Laje. O réu acusou o magistrado de lhe dirigir expressões racistas e discriminatórias. Em depoimento, o juiz Rodrigo Alexandre e testemunhas, afirmam que não houve as declarações. Na decisão, o juiz Alberto Sales de Jesus destaca que, ao fazer as acusações, “o réu queria ou assumiu o risco de ofender a honra objetiva da vítima”. Citou ainda que não procedia as alegações da defesa de que não houve dolo por parte do réu e que o crime não se consumou, por ter sido a alegações finais dirigido apenas ao magistrado. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através de uma liminar, conseguiu suspender a ação penal contra o advogado por um tempo. O advogado afirmava que suas prerrogativas funcionais haviam sido feridas. Nota do Bahia Notícias

Justiça Eleitoral lançará aplicativo para celulares que permite acesso aos boletins das urna

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A Justiça Eleitoral lançará um aplicativo para celulares que permita que qualquer cidadão tenha acesso aos Boletins de Urna (BUs) das eleições. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os BUs serão impressos após o encerramento da votação e fixados em quadros de aviso nas seções eleitorais. A ferramenta estará disponível gratuitamente para smartphones com iOS e Android já durante as eleições de 2016. Para o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, o aplicativo vai permitir que o eleitor realize sua própria auditoria das votações. O BU já é disponibilizado na internet após o resultado da eleição, o que permite conferir se a informação fornecida pela seção eleitoral é a mesma consolidada na totalização do resultado pelo TSE. Segundo Janino, o aplicativo vai gravar as informações e a checagem se tornará mais rápida e precisa. ”A Justiça Eleitoral tem o compromisso junto aos cidadãos de promover um processo cada vez mais seguro e transparente. Segurança e transparência são nossos dois pilares básicos e o compromisso da Justiça Eleitoral é investir cada vez nesse binômio”, afirmou.

MPE instaura inquérito para apurar ataques ”racistas” contra jornalista

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jornalista Maria Júlia
Maria Júlia foi vítima de racismo. Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado (MPE) informou nesta sexta-feira (3) que instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar os comentários racistas direcionados à jornalista Maria Júlia Coutinho, do ”Jornal Nacional”, da TV Globo. ”As pessoas acham que estão navegando em um oceano de impunidade, mas já presidi várias investigações (sobre crimes de racismo na internet) e tive sucesso”, afirma o promotor de Justiça Criminal Christiano Jorge Santos, que também é professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Santos diz que o órgão teve acesso ao caso por meio do controle interno que é feito no MPE e que a investigação logo foi aberta. Ele diz que o fato de a jornalista ser uma figura pública não interferiu no processo. “Para nós, não faz diferença se é conhecida ou não.” O promotor, que é autor do livro “Crimes de Preconceito e de Discriminação”, disse que começou a investigar crimes de racismo online em 2004 e que a prática tem crescido nos últimos anos. “Posso dizer que está crescendo e é um crescimento vertiginoso. Quanto maior o número de pessoas acessando a internet e as redes sociais, maior o número de casos. Mas as pessoas precisam entender que a livre manifestação de pensamento não é absoluta”, afirmou o promotor. Ele diz que as pessoas que fizeram os comentários sobre Maria Júlia podem ser enquadradas nos crimes de racismo e de injúria qualificada. O crime de racismo é imprescritível e inafiançável. Já a injúria qualificada tem pena de um a três anos de reclusão. Bahia Notícias

Algemado, homem foge de Fórum e pula muro de terreno baldio em Cruz das Almas

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Prédio-sede, Fórum de Cruz das Almas
Prédio-sede, Fórum de Cruz das Almas. Foto: Reprodução

Um homem algemado fugiu do fórum Tancredo de Almeida Neves, na cidade de Cruz das Almas, no Recôncavo Baiano, durante uma audiência, às 15h de segunda-feira (29/6). Segundo informações da Polícia Civil, Bruno, mais conhecido como ”Tinho”, iria participar de uma audiência, quando pulou a escada do fórum, que tem cerca de três metros de altura. Ao tentar capturar o criminoso, que responde por roubo, um agente penitenciário que acompanhava a audiência caiu da mesma escada e deslocou o ombro. Ao sair do fórum, ainda algemado, Tinho teria pulado um muro de um terreno baldio e se escondido no local. A polícia pediu reforço, cercou o terreno e o capturou. De acordo com a delegada de Cruz das Almas, Ívia Vidal, esta é a segunda vez que Bruno vai preso. “Esta é a segunda entrada dele na prisão, e a segunda vez por roubo”, disse Ívia. Ainda segundo a delegada, Bruno responde por 14 roubos. Após ser capturado, ele foi encaminhado para o presídio de Serrinha. Informações do Correio

Eleitor poderá auditar resultado de seções eleitorais por meio de aplicativo móvel

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Uma das tecnologias com maior potencial do Século 21, o QR Code ou Código QR – código de barras em 2D que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm câmera fotográfica – vai ser utilizada pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2016 para facilitar o acesso de qualquer cidadão às informações contidas nos Boletins de Urna (BU), que são impressos após o encerramento da votação e afixados em quadros de aviso nas seções eleitorais. A alteração não terá custos para a Justiça Eleitoral, já que o uso do Código QR é livre de qualquer licença.

Com a utilização do código de acesso rápido, eleitores e fiscais de partidos políticos poderão, de forma rápida, segura e simplificada, escanear e armazenar os dados em seus dispositivos móveis (smartphones ou tablets). Como os dados do boletim são codificados, com a identificação numérica de candidatos, partidos e municípios, um aplicativo da Justiça Eleitoral vai ser desenvolvido para permitir a decodificação, facilitando o entendimento das informações. O Código QR permite o armazenamento de uma quantidade significativa de caracteres e o que será utilizado pelo TSE é o alfanumérico, com nível máximo de compressão de dados.

Este será um dos novos aplicativos para sistemas operacionais iOS e Android, entre vários que serão oferecidos pela Justiça Eleitoral para as eleições de 2016. Atualmente é possível baixar aplicativos que permitem consultar informações sobre candidatos, pesquisar locais de votação e pontos de entrega da justificativa eleitoral, além de acompanhar, em tempo real, a apuração dos votos. A inclusão do Código QR nos Boletins de Urna foi aprovada pelo Grupo de Trabalho (GT) do Ecossistema da Urna Eletrônica, que se reuniu na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos dias 18 e 19 deste mês. O aplicado será desenvolvido pelo TRE do Acre em parceria com o Grupo de Trabalho (GT) Mobile. Com informações site TRE-Ba.

Juízes estaduais e promotores recebem salários 23 vezes maior que média da população

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Apesar do teto estabelecido de R$ 33.763, os juízes e promotores brasileiros recebem uma soma muito maior graças a inúmeros benefícios. De acordo com matéria da revista Época publicada na última sexta-feira (12), a média salarial de juízes e desembargadores nos Estados é de R$ 41.802 mensais, enquanto promotores e procuradores de justiça recebem cerca de R$ 40.853. Já os presidentes dos Tribunais de Justiça alcançam uma média de quase R$ 60 mil. Com estes contracheques, juízes e promotores se posicionam na faixa da população mais rica do país, que corresponde a 1%, segundo o IBGE. Uma comparação de rendas mostrou que o salário inicial de magistrados e membros dos MPs (R$ 24.818) é equivalente a 14 vezes a média de rendimento de trabalho no Brasil (R$ 1.817). Considerando os vencimentos totais, a proporção cresce para 23 vezes. BN

Impasse por autoria da marca ”Asas Livres” gera disputa e pode parar na Justiça

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AsasLivres

A marca banda Asas Livres, pioneira no gênero do arrocha na Bahia e em todo país, está no meio de uma verdadeira ”guerra” entre duas empresas do ramo artístico, a Pato Discos e a Showmix Produções. Tudo começou com um comunicado público, onde a Pato Discos alega o uso indevido da marca. ”fraudadores estão utilizando, divulgando e vendendo produtos e serviços indevidamente assinalados com marca ”ASAS LIVRES”. O comunicado ainda alega que a marca é titularidade exclusiva da Pato Discos Gravadora e Editora Ltda, conforme registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e que nenhuma outra empresa tem autorização para comercializá-la. “A Pato Discos, legítima proprietária da marca “ASAS LIVRES” nunca e de nenhuma forma autorizou terceiros utilizar sua marca, vender, divulgar e muito menos assinar contratos e receber valores relativos a tal marca e banda musical, sendo a única representante legal com esses poderes para tais atos”.  Segundo o empresário Orlando Barros (Pato Discos), a Showmix está vendendo a marca sem checar as informações necessárias. “Qualquer empresa tem que checar tudo antes de começar a vender uma marca. A Pato Discos sempre foi sócia da banda Asas Livres. A Showmix não checou isso e saiu vendendo a banda. Isso foi uma irresponsabilidade ou ela foi enganada pelo outro sócio”, insinuou em entrevista ao site Bocão News, de Salvador, se referindo ao empresário e componente do grupo, Jailson Barbosa.  A reportagem do Bocão News entrou em contato com a Showmix, que rebateu as acusações de uso indevido. “Eles (Pato Discos) têm registro de gravadora e nada mais. Todo mundo sabe que Jailton é o dono da marca Asas Livres e não é sócio da Pato em mais nada”, enfatizou a representante da empresa. Leia mais.

Justiça: Defensoria Pública da Bahia divulga resultado da seleção de Estágio Jurídico

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O resultado da VIII Seleção de Estágio Jurídico da Defensoria Pública da Bahia foi homologado pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) e já está disponível no site da Fundação Cefet, organizadora do concurso, e no portal da DPE/BA.  A seleção vai preencher 52 vagas (mais cadastro de reserva) destinadas à Salvador e outros 21 municípios do interior.  Os estudantes aprovados desempenharão as atividades em 25 horas semanais, no turno pelo qual optaram no momento da inscrição, pelo período de um ano, podendo ser renovado uma única vez por igual período. Eles receberão ainda bolsa auxílio no valor de R$ 585, mais auxílio transporte. As provas aconteceram no dia 24 de maio último, em Salvador e nas cidades de Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista e Juazeiro.

Procuradoria ingressa no STF contra pensão vitalícia de governadores baianos

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 Janot, diz que concessão ofende frontalmente princípios republicanos
Janot diz que concessão ofende princípios republicanos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. A concessão do benefício é garantida por um artigo da Constituição do Estado. No entendimento da procuradoria, a norma confere tratamento privilegiado a ex-governadores. De acordo com o Artigo 104-A, após o fim do mandato, os governadores terão direito ao pagamento de subsídio integral e vitalício, desde que tenham contribuído para previdência oficial por 30 anos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considera que o pagamento não tem fundamento jurídico e ofende o princípio constitucional da isonomia, por configurar tratamento privilegiado sem fundamento legítimo. “O diploma normativo impugnado, ao criar pensão especial, de natureza vitalícia, paga sob forma de subsídio pelos cofres estaduais, em benefício de ex-governadores do estado da Bahia, ofende frontalmente os princípios republicanos, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade”, argumenta Janot, de acordo com a PGR. Em abril, o STF considerou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. A legalidade dos pagamentos também é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos estados do Acre, Mato Grosso, da Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, de Rondônia e Sergipe.