TSE responde Ministério da Defesa e ressalta que não há ”sala escura” de apuração dos votos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantiu ao Ministério da Defesa que não há “sala escura” de apuração dos votos nas eleições no Brasil. A afirmação foi feita em resposta a uma das sete sugestões adicionais enviadas pelo Ministério da Defesa para aprimorar o sistema eleitoral.

Convidado pelo TSE para participar de um grupo formado para dar mais transparência ao processo eleitoral, o Ministério da Defesa enviou, no ano passado, seis sugestões de melhorias. Depois, fora do prazo estipulado pelo tribunal, o ministério enviou outras sete sugestões, que foram respondidas nesta segunda (9).

Confira as respostas do TSE aos questionamentos das Forças Armadas:

1. Nível de confiança do teste de integridade

Forças Armadas: sugeriram ao TSE que adequassem o número de urnas que participam do Teste de Integridade.

TSE: rejeitou a proposta, informando que já houve um ”substancial aumento da amostra de urnas sujeita ao teste” e trabalha com um nível de confiança superior a 99%, o que não descarta a necessidade de uma readequação.

2. Sorteio de urnas para o teste de integridade

Forças Armadas: sugeriram ao TSE que a escolha das urnas que participam do Teste de Integridade fosse feita por sorteio, “de forma estritamente aleatória”. Hoje, as entidades fiscalizadoras escolhem as seções a serem auditadas.

TSE: considerou a sugestão viável, mas informou não poderia ser adotada neste ano, pela necessidade de diálogo prévio com todas as entidades fiscalizadoras.

3. Totalização feita pelos TREs

Forças Armadas: sugeriram que a totalização dos votos fosse feita pelo TSE e pelos TREs, de forma redundante.

TSE: ressaltou que isso já é feito, e que não há “sala escura” dentro da Corte Eleitoral para apuração dos votos.

4. Fiscalização e auditoria

Forças Armadas: sugerem que não há, hoje, distinção entre ”fiscalização” e ”auditoria”, o que impediria uma auditoria independente.

TSE: informou que já há possibilidade de auditoria nos trâmites do processo eleitoral atualmente.

5. Novo modelo de urna no Teste Público de Segurança (TPS)

Forças Armadas: sugere que o TSE que passe a utilizar os modelos UE2020 da urna eletrônico, lançado no ano passado, pelo Teste Público de Segurança antes das eleições.

TSE: rejeitou proposta porque novo modelo tem a mesma arquitetura de segurança do modelo 2015, que passou pelo TPS no ano passado. Na ocasião, o teste não registrou nenhuma vulnerabilidade do sistema.

6. Processos normativos para hipótese de verificação de irregularidade no Teste de Integridade

Forças Armadas: recomendam a previsão e divulgação antecipada de consequências para as eleições ”caso seja identificada alguma irregularidade na contagem dos votos da amostra utilizada no Teste de Integridade”.

TSE: informou que já há regras eleitorais para serem adotadas neste cenário, mas frisou que não houve fraudes ou irregularidades registradas em Testes de Integridade desde a sua criação, em 2002.

7. Duplicidade entre abstenção e voto

Forças Armadas: sugeriram que fosse elaborado um relatório de abstenções e dados de óbitos entre eleitores registrados a fim de aumentar ”a superfície de fiscalização do processo eleitoral disponível” e evitar duplicidade de votos.

TSE: rejeitou a sugestão e disse que as entidades fiscalizadoras, como o MP e os partidos, podem questionar caso notem indícios de fraudes.

Bolsonaro promete respeitar lista tríplice do STF para ministro do Tribunal Superior Eleitoral

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem dito a aliados que respeitará a lista tríplice elaborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo indicado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Embora não tenha proximidade com nenhum dos escolhidos dos ministros, ele tem sido aconselhado a não ampliar o desgaste com a Corte.

Bolsonaro não terá pressa, no entanto, para fazer a nomeação. Diz que levará o tempo necessário para avaliar os indicados e pretende anunciar o escolhido até as eleições.

Quem conversou com o presidente sobre o assunto relata que ele está disposto a escolher alguém que não reze pela cartilha do bolsonarismo. Tem dito que aceita perder “nas quatro linhas”, mas quer se blindar de sofrer “sacanagens”.

Nessas conversas, cita nominalmente os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Como o Painel mostrou, Bolsonaro deve fazer um pente fino para não nomear um ”novo Barroso”.

O STF indicou os advogados Vera Lúcia Santana Araújo, André Ramos Tavares e Fabricio Juliano Mendes Medeiros. Um deles substituirá o ex-ministro Carlos Velloso Filho.

”Não vamos nos intimidar”, diz Alexandre de Moraes após Bolsonaro falar em auditoria nas urnas

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Ministro do STF, Alexandre de Moraes. Foto: Reprodução/Estadão

Após uma nova ofensiva do presidente Jair Bolsonaro contra o sistema eletrônico de votação, o ministro Alexandre de Moraes, que vai presidir o Tribunal Superior Eleitoral no pleito de 2022, afirmou que a Justiça Eleitoral está preparada para enfrentar ataques à urna eletrônica e à própria instituição. ”Não vamos nos intimidar, vamos trabalhar com independência, autonomia e rigor”, afirmou Alexandre nesta sexta-feira, 6, no 48° Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais, que ocorreu no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Na noite anterior à declaração de Alexandre, Bolsonaro afirmou que seu partido, o PL, iria contratar uma empresa para fazer auditoria das urnas eletrônicas nas eleições deste ano. O chefe do Executivo também citou os questionamentos feitos pelas Forças Armadas à Corte Eleitoral. Em resposta, o TSE ressaltou que os partidos políticos estão autorizados pela lei a fazer suas próprias auditorias das eleições.

Ainda durante o encontro de corregedores eleitoral, Alexandre citou durante seu discurso decisões judiciais sobre ‘abusos’ cometidos nas grandes plataformas de mídias sociais. As informações foram divulgadas pelo TRE-SP.

O ministro é relator de inquéritos como o das milícias digitais e o das fake news, que tem um braço dedicado à apuração sobre alegações sem provas sobre fraudes nas urnas eletrônicas, atingindo inclusive o chefe do Executivo. O magistrado também foi responsável pela decisão que mandou suspender o Telegram no Brasil, em razão de descumprimento de ordens judiciais – medida que acabou revogada antes de entrar em vigor.

O vice-presidente do TSE participou do evento ao lado do corregedor geral eleitoral Mauro Campbell, que foi um dos homenageados com a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Eleitoral ”Guerreira Maria Felipa de Oliveira”, que reconhece contribuições na área.

Em seu discurso, Campbell deu ênfase aos programas de combate à desinformação implementados pela corte eleitoral, além das parcerias fechadas pelo Tribunal Federal com plataformas de redes sociais. ”Nós todos queremos paz e segurança para as eleições”, afirmou.

O corregedor do TSE é o responsável por conduzir a investigação sigilosa aberta na corte eleitoral, em agosto de 2021, para apurar as ameaças de Bolsonaro ao sistema eletrônico de votação. Em março, Campbell pediu a Alexandre o compartilhamento de provas colhidas na investigação sobre o vazamento, pelo chefe do Executivo, de inquérito da Polícia Federal sobre um ataque ao sistema do TSE em 2018. As informações contidas em tais documentos foram distorcidas pelo presidente para abastecer as alegações de fraude no pleito, o que já foi rechaçado pelo TSE e pela própria PF.

Ao lado dos integrantes do TSE, o vice-presidente e corregedor regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Silmar Fernandes, citou o ‘cenário desafiador’ das eleições municipais de 2020, período marcado pela pandemia, sem vacinação. ”Digo que somos sobreviventes. Nós nos adaptamos e melhoramos, inclusive por meio da prestação do serviço Título Net. Cada novo pleito, novos desafios”, ponderou.

*Estadão Conteúdo

PGR teria pedido busca e apreensão contra João Leão e Fábio Vilas-Boas; ministro do STJ negou

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Leão chegou a ser citado em depoimento. Foto: Reprodução

Ao menos outras duas figuras públicas foram alvos de pedidos de busca e apreensão durante a Operação Cianose feitos pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo: o vice-governador João Leão e o ex-secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas. Informações obtidas pelo Bahia Notícias apontam que, apesar da solicitação, o ministro-relator no Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, negou – a justificativa, no entanto, não está disponível, já que o processo tramita em segredo de justiça.

A operação da Polícia Federal, deflagrada no último dia 26, investiga a aquisição de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste, em abril de 2020, intermediado pelas Hempcare e BioGeoenergy, que nunca entregaram os equipamentos. O valor investido pelo governo baiano, à época, foi de R$ 49 milhões (lembre aqui).

Leão chegou a ser citado no depoimento de Cleber Isaac, um dos alvos da operação em um depoimento prévio, porém, de acordo com a defesa do vice-governador, negou a participação do progressista em negociações sobre o processo de compra dos respiradores (lembre aqui). ”Eu soube de ter havido esse pedido. O ministro negou. Vou mandar todos os dados para o ministro e para o Tribunal de Contas do Estado”, indicou Leão.

O vice-governador comentou ainda sobre o que teria sido a única participação dele na investigação. ”Fui notificado pela Polícia Federal pedindo para mandar quem eu recebi na SDE [Secretaria de Desenvolvimento Econômico] e na vice-governadoria no período dessa confusão. Foi a única coisa que recebi. Soube, por terceiros, que a mesma notificação recebeu o governador Rui Costa”, completou.

Já Vilas-Boas, então secretário estadual de Saúde, não apareceu entre os investigados na Operação Ragnarok, célula inicial das apurações, feita ainda pela Polícia Civil da Bahia (lembre aqui). A aquisição dos respiradores, todavia, estava sob coordenação da Casa Civil, sob o comando de Bruno Dauster, afastado após emergirem as primeiras denúncias sobre o caso.

Na operação do último dia 26, apenas Bruno Dauster e Cleber Isaac tiveram os nomes revelados como alvos de mandados (veja aqui). No total foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em Salvador, no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Como tanto o pedido de Lindôra Araújo quanto o despacho que autorizou as buscas e apreensões seguem sob sigilo, não foi possível identificar as razões pelas quais houve a citação ao ex-titular da Sesab pela Procuradoria-Geral da República. Com informações do site Bahia Notícias

Ministério Público da Bahia processa planos de saúde por reajuste abusivo durante a pandemia

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou os planos de saúde Bradesco Saúde, Amil Assistência Médica Internacional, Promédica – Proteção Médica a Empresas, Hapvida Assistência Médica, Unimed Norte Nordeste e Central Nacional Unimed por reajustes abusivos durante a pandemia de Covid-19, sob a justificativa de ”custos adicionais”.

As ações foram ajuizadas na última quinta-feira (28) pela promotora de Justiça Joseane Suzart. A promotora pede que a Justiça determine às empresas a devolução aos consumidores dos valores pagos, a título de reajustes com base nos custos operacionais, que ultrapassem o percentual autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o período pandêmico.

O pedido se aplica aos contratos de assistência suplementar à saúde na modalidade de contratação individual ou familiar, independentemente da segmentação, bem como aos contratos de natureza coletiva, quer seja na modalidade empresarial ou por adesão, independentemente da quantidade de usuários que os integrem ou da segmentação. Caso a Justiça acate o pedido do MP, os valores deverão ser devolvidos de forma atualizada e corrigida de acordo com o índice inflacionário vigente. As empresas deverão ainda arcar ainda com os valores atinentes aos danos materiais e morais individualizados sofridos pelos consumidores prejudicados, além de pagar multa pelo dano moral coletivo. Com informações do site Bahia Notícias

Edvaldo é o único baiano a fazer parte da Comissão de Juristas para mudar o processo tributário nacional

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O convite foi feito pelo presidente do STF. Foto: Reprodução

O jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) vai integrar a Comissão de Juristas com o objetivo de elaborar anteprojetos de proposições legislativas para modernizar o processo administrativo e tributário do Brasil. O convite foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Entre os 20 juristas que fazem parte da comissão, Brito é o único baiano. A equipe tem seis meses para apresentar as propostas que irão a plenário, o foco está em simplificar a vida do contribuinte brasileiro. As propostas vão ser apreciadas pelo Senado e a Câmara.

Justiça condena acusados pela morte de idosa em Jequié a 14, 16 e 25 anos de prisão

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Ivonice Marques Maia foi morta em 2017. Foto: Arquivo

Uma mulher acusada de ser a mentora da morte de uma idosa de 71 anos, em Jequié, no ano de 2017 foi condenada a mais de 25 anos de prisão.

Dona Ivonice Marques Maia (foto) teria sido assassinada, no dia 21 de junho, após ser atraída por Cristiane e a sobrinha menor de idade para o alto da Colina onde foi atacada e esfaqueada.

O crime teria sido praticado por dois indivíduos, Mateus Santos Silva, que negou participação no assassinato e Tales Souza Santos. A motivação uma dívida contraída por Cristiane junto a dona Nil, que para não pagar decidiu matar a idosa.

Em audiência realizada nesta quinta-feira, 28 de abril no Fórum Bertino Passos, em Jequié, os réus confessaram o crime.

Cristiane Mota Alves revelou ter sido a mentora. Mateus Santos Silva negou participação no assassinato, já Tales Souza Santos confessou o crime.

Cristiane Mota Alves foi condenada a 25 anos e 6 meses, Mateus Santos Silva, 14 anos e 8 meses e Tales Souza Santos, a 16 anos e 4 meses de prisão. Ambos cumprem pena no Conjunto Penal de Jequié. As informações são do Blog do Marcus Cangussu

Após pedido do PT, Justiça determina retirada de outdoors de ACM Neto e Paulo Azi

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Outdoors que estavam espalhados em Alagoinhas. Foto: Reprodução

A Justiça Eleitoral determinou, por meio de liminar nesta quinta-feira (28) a retirada dos outdoors que estavam espalhados pelo município de Alagoinhas com fotos de ACM Neto e do ex-presidente do DEM, o deputado federal Paulo Azi, por ferir a legislação e por caracterizar campanha eleitoral antecipada e crime eleitoral. Na liminar, a Justiça pede a remoção das placas no prazo de 48 horas. O Partido dos Trabalhadores entrou na justiça por meio do Diretório Municipal de Alagoinhas com ação proposta pelo advogado Luís Vinicius de Aragão.

Em liminar, a juíza Cristiane Cunha Fernandes, da 163ª Zona, afirma que ”foram espalhados pela cidade de Alagoinhas diversos outdoors para promover a campanha antecipada, no qual estão as fotografias dos denunciados em proeminência”. Segundo a juíza, as fotografias tinham como finalidade tornar os nomes e imagens do ex-prefeito e do deputado conhecidos antes do período eleitoral, sob o pretexto de conferir o título de cidadão alagoinhense à ACM Neto.

Presidente do PT Bahia, Éden Valadares criticou a postura do ex-prefeito de Salvador. ”A estratégia de antecipar campanha que ACM Neto vem fazendo desde dezembro do ano passado não só é crime eleitoral, como um desrespeito à sociedade. Tudo tem seu tempo, sua previsão legal, o jeito certo de fazer. O que aconteceu em Alagoinhas tem se repetido pelo estado inteiro e cumprimentamos a Justiça por lembrar ao ex-prefeito que a Bahia não tem dono e que ninguém está acima da Lei”.

Justiça indefere mandado de segurança de Tinoco contra eleição de Geraldo Jr. na Câmara de Salvador

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Geraldo Jr. vence batalha contra Tinoco. Foto: Rede social

O Juiz Marcelo de Oliveira Brandão indeferiu o pedido de mandado de segurança solicitado pelo vereador Cláudio Tinoco contra o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salvador (CMS) Geraldo Jr. No pedido, do último dia 5, o vereador solicitava a suspensão do processo eleitoral que elegeu o Geraldo Jr. por mais uma vez presidente da Casa pelos próximos dois anos a contar de 2023 (entenda aqui).

No pedido o vereador questionava que “quem define o dia e horário para a  realização [ das eleições] é a Mesa Executiva e não o seu Presidente, como ocorreu na espécie e se verifica no Ato nº 05/2022, de autoria do Presidente da Câmara de Vereadores”. Tinoco defendeu ainda que Geraldo Jr. havia enviado mensagens a todos os vereadores, através do aplicativo whatsapp apenas informando que no dia 29/03/2022 haveria uma sessão ordinária sem dar maiores detalhes do que se tratava, o que feriria as determinações do regimento interno. O pedida pedia por fim que fosse concedida a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo impugnado e todo o processo eleitoral.

Na decisão o magistrado considerou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída documental que acompanhe a inicial, ou seja, as questões de fato precisam estar demonstradas de plano. ”Embora a parte impetrante corretamente afirme ser vereador, não foi juntado aos autos a diplomação necessária para comprovar documentalmente tal circunstância de plano nem qualquer outro que atinja a mesma finalidade, mas tão somente seu diploma de bacharel em administração emitido por instituição de ensino superior, documento insuficiente para tanto. Portanto, falta prova pré-constituída da legitimidade atividade para postular mandado de segurança contra ato da Câmara Municipal de Salvador, uma vez que não demonstra documentalmente a sua alegação de que é vereador”, ponderou.

O juiz ressaltou ainda que, ainda que se reconheça que o então presidente da casa ”tenha agido com excesso de poder, no caso específico, fixando dia e hora para a convocação, esse excesso específico está dentro do controle da própria Mesa Executiva, não havendo necessidade de providência do poder judiciário haja vista que os mecanismos de controle interno da Câmara podem dar a resposta política que o caso requer, seja convalidando o ato ou anulando por sua maioria dos integrantes da Mesa”. Com informações do site Bahia Notícias

Juiz dá 72 horas para União se manifestar sobre graça constitucional que beneficiou Daniel Silveira

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Deputado federal Daniel Silveira. Crédito: Séfgio Lima/Poder360

O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

A decisão foi motivada por uma ação popular protocolada por dois advogados que pretendem suspender o decreto. Após receber a manifestação, o juiz deverá decidir o caso.

Além da pena de prisão, o deputado foi condenado pelo STF a perda do mandato, a suspensão temporária dos direitos políticos e ao pagamento R$ 200 mil de multa pela condenação. No entanto, as penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso.

Voto de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, fez Bolsonaro definir perdão a Daniel Silveira

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André Mendonça e Bolsonaro em 2020. Foto: Carolina Antunes/PR

O presidente Jair Bolsonaro decidiu conceder perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o parlamentar culpado e condená-lo a 8 anos e 9 meses de prisão. A decisão acabou tendo apoio de auxiliares mais próximos, incluindo o ex-ministro da Defesa general Braga Netto (PL), cotado para ser vice na chapa de Bolsonaro.

Na terça-feira passada, o presidente disse a dois interlocutores evangélicos, durante almoço no Palácio da Alvorada, que enfrentaria o Supremo por meio do ”indulto” individual. Pediu que eles mantivessem sigilo sobre seu plano.

O presidente tomou a decisão, segundo um desses aliados, após ser informado de que o ministro André Mendonça não iria mais pedir vista da ação, como era a expectativa no Palácio do Planalto e o que postergaria o julgamento.

O ministro e reverendo presbiteriano, que saiu das fileiras do governo para compor o STF por iniciativa de Bolsonaro e com forte apoio religioso, se tornou o principal alvo da militância bolsonarista depois de votar parcialmente a favor da condenação. O presidente também fora informado da inclinação dos demais ministros a condenar Silveira por ofensas e ameaças à democracia e aos integrantes da Corte.

No almoço, Bolsonaro justificou da seguinte forma a decisão de ”entrar na briga” com o Supremo no caso, por entender que o embate era consigo mesmo: ”O Congresso está sem força para reagir”, disse o presidente, segundo relato ouvido pelo Estadão. ”Acho que vão condenar e, em caso de condenação, eu vou dar a graça ao Daniel, porque esse precedente vai se estender contra a liberdade dos parlamentares”, teria dito Bolsonaro, ainda conforme o relato.

Na manhã da quinta-feira, em novo contato, um parlamentar da bancada evangélica tentou demover Bolsonaro da ideia e sugeriu que ele esperasse alguma resposta coletiva de sua base de sustentação na Câmara. O presidente rechaçou.

Bolsonaro reiterou que estava decidido a levar adiante a ideia do perdão, envolvendo-se pessoalmente na blindagem a Daniel Silveira, e que não acreditava em uma saída via Congresso. Avisou que, em questão de horas, o decreto estaria publicado.

Diante da confirmação da pretensão presidencial, um deputado com trânsito no Planalto disse ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que estava convicto de que Bolsonaro publicaria o decreto de perdão no mesmo dia. Alertou que, se a Câmara não se pronunciasse, ”perderia o bonde” da história. Lira, porém, nada fez. Ou quase isso.

Como o Estadão revelou, Lira recorreu na noite da condenação de Silveira, ainda durante o julgamento, pedindo à Corte que considerasse um pedido para que o Congresso tenha a palavra final sobre a perda de mandato de deputados e senadores, em vez de o Judiciário decretar a cassação ”automática”. Até a conclusão desta edição, o presidente da Câmara não havia se pronunciado em público.

Reunião

Àquela altura, Bolsonaro já vinha discutindo o caso com integrantes do governo. Ouviu ministros do Centrão, colaboradores do gabinete e ministros palacianos de origem nas Forças Armadas, além da turma jurídica do governo.

Na quinta, convocou os auxiliares ao Palácio da Alvorada novamente pela manhã. Estavam presentes, entre outros, o ministro da Secretaria de Governo, Célio Faria Junior, e o almirante Flávio Rocha, da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Eles discutiram os argumentos jurídicos e o embasamento que citariam na minuta do decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, no início da noite. Um dos consultados foi o general Braga Netto. Ele defendeu que o presidente deveria dar uma “resposta” ao Supremo.

Ministros parlamentares preferiam outro caminho. Houve quem defendesse que o presidente não reagisse. Mas prevaleceu a decisão apoiada por militares do Palácio do Planalto, de ser mais “incisivo”, usando prerrogativas constitucionais.

Um dos ministros, o titular da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, disse que o presidente concedeu o perdão ”conforme previsto na Constituição”.

*por Felipe Frazão / Estadão

Ilhéus: Tribunal de Justiça acata recurso da Embasa e taxa de esgoto volta a ficar em 80% de consumo

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu ganho de causa à Embasa em uma disputa jurídica com a Defensoria Pública do Estado (DPE) sobre a taxa de esgoto cobrada em Ilhéus, no Litoral Sul.

Em decisão desta quarta-feira (20), o Tribunal acatou o recurso da empresa de abastecimento e voltou a permitir a cobrança da taxa de esgoto em 80% do valor cobrado pela distribuição de água tratada.

Antes, uma liminar concedida à DPE tinha reduzido o percentual pela metade, ficando em 40% da soma cobrada pelo consumo de água. A taxa seria cobrada a partir do último sábado (16) e caso ocorresse negativa, a Embasa teria de pagar R$ 30 mil diários de multa.

No recurso interposto, a Embasa declarou que a redução da taxa de esgoto traria em curto prazo dificuldades na manutenção do serviço de saneamento em Ilhéus. A empresa de abastecimento alegou ainda que a mudança no contrato também dependeria de validação da entidade regulatório do serviço, no caso, a Agersa [Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia].

Segundo a DPE, a cobrança de 80% na taxa de esgoto fere lei municipal que tinha adotado o limite de 40% da mesma cobrança. A Defensoria ainda pontuou que a titularidade do serviço é do Município que escolhe quem deve fazer a gestão do mesmo.

Na decisão desta quarta, o Pleno do TJ-BA considerou os argumentos da Embasa de que a redução da taxa de esgoto acarretaria prejuízo ao serviço feito de forma contínua à população local. No entanto, cabe recurso à decisão.

*por por Cláudia Cardozo / Francis Juliano / Bahia Notícias

Tribunal Superior Eleitoral registra aceleração na emissão de títulos por adolescentes

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Após identificar o menor nível de participação de adolescentes no processo eleitoral das últimas três décadas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a registrar um aumento no número de jovens interessados em votar no pleito deste ano.

Segundo dados da Justiça Eleitoral, o número de alistamentos eleitorais realizados nos três primeiros meses de 2022 cresceu em relação às duas últimas eleições gerais no país. De janeiro e março, o Brasil ganhou 1.144.481 novos eleitores na faixa etária de 15 a 18 anos. Já nos pleitos de 2018 e 2014, foram emitidos 877.082 e 854.838 novos títulos, respectivamente.

As novas emissões ocorrem em meio a uma campanha de mobilização promovida pela Justiça Eleitoral nas redes sociais. Celebridades como Anitta, Zeca Pagodinho, Whindersson Nunes, Juliette e também internacionais, como o ator norte-americano Mark Ruffalo, participaram do chamamento.

De acordo com as estatísticas oficias, até janeiro deste ano, o TSE registrava, no total, pouco mais de 730 mil títulos emitidos para jovens de 16 a 17 anos de idade. Para os adolescentes de 16 e 17 anos, o voto é facultativo.

Para o cientista político e analista do TSE Diogo Cruvinel, o interesse recorde dos jovens pelo primeiro título se justifica por alguns fatores.

“A Justiça Eleitoral sempre realiza campanhas de conscientização e incentivo ao eleitorado como um todo, em especial aos jovens, por meio da mídia e nas escolas. Neste ano, pela primeira vez, a campanha contou com a adesão espontânea de artistas e influenciadores, que dialogam diretamente com esse eleitorado, o que ajudou a impulsionar esses números”, avalia.

Segundo ele, além disso, vivemos no Brasil um momento de acirramento dos discursos políticos, com uma maior polarização.

“Esse cenário tende a incentivar os jovens a terem um maior engajamento e, por consequência, procuram participar mais ativamente do processo eleitoral. E, para tanto, é necessário ter o título de eleitor. A população tem se conscientizado cada vez mais sobre isso”, analisa.

Prazo
Em 2022, o cadastro eleitoral seguirá aberto até o próximo dia 4 de maio, data-limite para que o eleitor solicite o título, transfira o domicílio eleitoral e regularize eventuais pendências com a Justiça Eleitoral.

Jovem acusado de torturar e ”decapitar” três mulheres é condenado a 83 anos de prisão

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Jonathan Lopes Duarte foi sentenciado a 83 anos de reclusão pelo homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa. As informações são do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O crime pelo qual ele foi condenado ocorreu em 2018, quando três jovens foram mortas vítimas de decapitação e tortura.

As ações criminosas aconteceram em um mangue no bairro Vila Velha, em Fortaleza, e foram filmadas pelos próprios envolvidos. A decapitação de uma das vítimas aconteceu quando ela estava viva e toda a ação foi divulgada em redes sociais, imagens de extrema violência.

O crime aconteceu no dia 2 de março de 2018 e vitimou Nara Aline Mota de Lima, de 23 anos, Ingrid Teixeira Ferreira, de 22 anos e Darcyelle Ancelmo Alencar, de 31 anos. Elas foram identificadas por exame de DNA devido o estado de putrefação e esquartejamento. Os corpos foram encontrados no dia 9, sete dias após a morte.

O crime foi investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que prendeu, inicialmente, Rogério Araújo de Freitas, de 26 anos, o Chocolate, que confessou ter esquartejado as vítimas. Além dele, Francisco Robson de Souza Gomes, o Mitol, de 28 anos, o Bruno Araújo de Oliveira, conhecido como Bruno Biloco, de 25 anos, Jeilson Lopes Pires, de 22 anos, Júlio César Clemente Silva, o Léo Bifão, 30, foram detidos no mesmo período.

Já o Jonathan Lopes Clemente foi preso posteriormente, pois não havia sido encontrado na época da notificação. A investigação do DHPP apontou que a ordem para a morte das moças partiu de dentro do presídio. Durante as prisões, a Delegada Cláudia Guia, que acompanhou o caso, informou que durante os depoimentos, alguns dos criminosos afirmaram que o alvo do crime era Nara, a moça de cabelo curto, que havia se mudado do Maracanaú, Região Metropolitana, para a Barra do Ceará, em Fortaleza. Para eles, a Nara era da facção rival.

Já a Darciyelle e a Ingrid foram executadas pois estavam no momento do sequestro e foram junto. Elas viram os acusados e foram testemunhas. Nara foi a primeira a ser morta, em seguida Ingrid e Darcyelle. As vítimas foram obrigadas a gravar vídeos rasgando a camisa do Comando Vermelho, ou seja, afirmando que estavam saindo da organização criminosa.

Parte dos integrantes do grupo afirmavam que foram ao local por curiosidade, mas não confessaram ter participado do crime. Vídeos que mostram as decapitações e torturas chegaram a ser encaminhados aos familiares das vítimas, antes que os corpos fossem encontrados, o que aumentava a angústia de todos. Um adolescente indicou o lugar onde estariam os corpos, era um mangue e as vítimas haviam sido enterrados em covas. Para chegar ao local, que era uma espécie de ilha, havia necessidade de um pequeno trajeto de barco. Ali, a Polícia encontrou as três mulheres.