Ministério da Justiça proíbe venda de alimentos com formatos de genitais a menores de 18 anos

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, no Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira (1), uma medida que proíbe a venda de alimentos com formato de genitais para menores de 18 anos. A decisão menciona quatro estabelecimentos do Brasil, inclusive o Ki Putaria, em Salvador.

Os outros estabelecimentos citados foram: La Putaria, no Rio de Janeiro (RJ), Assanhadxs Erotic Food, em São Paulo (SP) e La Pirokita, em Maringá (PR). A medida foi assinada pela diretora substituta Laura Tirelli, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Além disso, as lojas estão proibidas de exibir letreiros em locais de amplo acesso com os nomes dos empreendimentos, que foram considerados explícitos, nem exibir neles material pornográfico ou que sugira o formato de órgãos genitais. Os estabelecimentos têm cinco dias para apresentar uma justificativa após a notificação. Caso haja descumprimento das regras, as lojas podem ser multadas em R$ 500 por dia.

Sistema de votação continua ”íntegro e seguro”, diz relatório do Tribunal Superior Eleitoral

/ Justiça

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu hoje (30) o relatório final da comissão de entidades que participaram do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009.

De acordo com o relatório, o sistema da urna eletrônica continua ”íntegro e seguro”, apesar dos ”achados” identificados durante os testes.

O documento é assinado pelos dez membros da comissão, composta por representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de membros das áreas acadêmica e científica.

”Observa-se, ao longo dos eventos do TPS, realizados de 2009 até o momento, que os resultados apresentados demonstram a maturidade dos sistemas eleitorais. Todavia, nota-se, em alguns testes, que os avanços obtidos pelos investigadores demonstram também a relevância dos subsistemas e componentes que, isoladamente, ainda apresentam espaços para melhoria nos quesitos relativos à qualidade do projeto e à dependência dos mecanismos de segurança externos”, diz trecho do relatório.

No teste de segurança, o TSE, órgão responsável pelas eleições, convidou investigadores de diversas instituições para executar 29 planos de ataque aos equipamentos da urna eletrônica.

As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorreram por meio da disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que fazem o recebimento e a transmissão e apuração dos votos.

Em novembro do ano passado, dos 29 ataques, cinco obtiveram êxito, mas nenhum deles conseguiu atacar o software responsável pelo funcionamento da urna e o aplicativo referente ao armazenamento do nome dos eleitores e dos candidatos.

Após a primeira fase, o TSE reuniu seus técnicos para buscar soluções para os problemas encontrados pelos investigadores e apresentá-los no início deste mês, na segunda fase do TPS.

Segundo o tribunal, os investigadores repetiram os ataques feitos, mas não tiveram sucesso, porque todas as cinco vulnerabilidades foram corrigidas.

TJ-BA determina suspensão da greve e volta imediata dos professores às aulas em Salvador

/ Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, nesta sexta-feira (27), a suspensão da greve dos professores em Salvador e o retorno imediato dos profissionais ao desempenho de suas atribuições. De acordo com a Justiça, a greve tem claros indícios de ilegalidade e abusividade.

A decisão ainda proíbe que a APLB – Sindicato dos Professores faça bloqueios para impedir o  acesso de servidores às repartições públicas e escolas.

”Observa-se que a greve deflagrada pelo Demandado possui claros indícios de ilegalidade e abusividade, especialmente porque ocasiona enormes prejuízos para os administrados, que se veem privados dos serviços educacionais, além de sofrerem com a falta de alimentação de alunos, através do fornecimento de merenda escolar, dentre outras dificuldades enfrentadas pelos discentes e seus familiares, em virtude do não cumprimento do calendário letivo”, diz um trecho da decisão.

A Justiça determinou também que a APLB se abstenha de praticar qualquer outro ato capaz de prejudicar o funcionamento, ainda que parcial, dos serviços públicos em questão, no prazo máximo de 24 horas. A multa em caso de descumprimento é de R$ 20 mil por dia.

A prefeitura afirma que tem mantido diálogo permanente com a categoria e construiu, em mesa de negociação, uma proposta de majoração salarial correspondente a 11,37% de reajuste. O percentual, entretanto, não foi o suficiente para impedir que a APLB declarasse greve. As informações são do site Bahia Notícias

Aras arquiva pedido de presidente Bolsonaro para investigar Alexandre por abuso de autoridade

/ Justiça

Aras não comentou o mérito das acusações a Moraes. Foto: Estadão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou nesta quinta-feira (26), o pedido de investigação apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposto abuso de autoridade.

O parecer, assinado pelo procurador-geral da República Augusto Aras, diz que a representação aborda os mesmos pontos da notícia-crime enviada pelo presidente ao STF, que ainda está sob análise no tribunal. ”Tendo em vista o aspecto formal descrito e para evitar duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento desta notícia-crime”, escreveu o PGR ao arquivar o pedido.

Esta é a segunda investida de Bolsonaro contra o ministro frustrada em uma semana. Primeiro, o presidente recorreu ao próprio STF, cobrando uma investigação da conduta de Moraes em investigações que atingem ele próprio e seus aliados. Em menos de 24 horas, o ministro Dias Toffoli, definido relator, rejeitou o pedido e disse que um juiz não pode de tornar réu ”pelo simples fato de ser juiz”. Com o freio do tribunal, Bolsonaro decidiu acionar a PGR antes mesmo do desfecho do caso na Corte.

No início da semana, o presidente entrou com um recurso para tentar reverter a decisão individual de Toffoli. Ele sugere que o ministro reveja o próprio posicionamento ou mande o pedido para análise no plenário. O principal argumento é que a notícia-crime não poderia ter sido arquivada sem consulta à PGR.

Ao arquivar o pedido de Bolsonaro, Aras não comentou o mérito das acusações a Moraes, o que só deve ocorrer se houver um pedido de manifestação formal por parte do Supremo.

Um dos principais questionamentos apresentados pelo presidente nas investidas contra o ministro envolve o chamado inquérito das fake news, que também desagrada a PGR. O descontentamento do órgão com a investigação é antigo. Ao assumir o cargo, Aras contrariou sua antecessora, Raquel Dodge, e defendeu a continuidade das apurações. Quando o inquérito começou a fechar o cerco contra apoiadores e aliados do governo, porém, o procurador-geral pediu a suspensão do caso. Na ocasião, ele disse que não havia sido consultado sobre uma operação da Polícia Federal (PF) que apreendeu celulares e computadores de bolsonaristas. Também criticou o avanço da investigação “sem a participação, supervisão ou anuência prévia” da PGR.

O inquérito das fake news foi aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, em março de 2019, em uma reação a notícias falsas, ataques e ameaças aos membros da Corte. A situação é pouco comum: normalmente a iniciativa parte da PGR, órgão que tem a prerrogativa de investigação e acusação. Toffoli usou um artigo do regimento interno do tribunal para determinar a apuração e, ao invés de sortear o relator, escolheu Moraes para conduzir o caso.

*por Estadão Conteúdo

Justiça decreta prisão preventiva de marceneiro que matou bancária jequieense dentro apartamento

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O marceneiro acusado de cometer o latrocínio da bancária Rita Maria Britto Fragoso e Silva no último dia 14 teve a prisão convertida para preventiva, após a audiência de custódia na segunda-feira (23). A informação é do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Agora, ele vai responder ao processo na prisão.

O homem havia realizado um serviço na casa da idosa, de 62 anos, cujo corpo foi encontrado dentro do apartamento no bairro do Itaigara.

A polícia não divulgou o nome do suspeito, por causa da Lei de Abuso de Autoridades, mas informou que ele confessou que matou a idosa e roubou alguns pertences dela, para vender. Um notebook foi recuperado com uma terceira pessoa, que havia comprado com o suspeito.

Pastor e vereador de Conquista tem mandato cassado por fraudes com candidaturas fantasmas de mulheres

/ Justiça

Pastor Orlando Oliveira tem mandato cassado. Foto: Rede social

Um vereador de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, teve o mandado cassado pela Justiça Eleitoral, que julgou uma denúncia de fraude por candidaturas fantasmas de mulheres. A decisão, tomada na segunda-feira (23), ainda cabe recurso.

Segundo a Justiça Eleitoral, o vereador pastor Orlando Oliveira Filho, filiado ao PRTB, teve envolvimento com as candidaturas fantasmas de Jaqueline Rocha dos Santos e Fabiana Lima Lopes, que tiveram o ”intuito deliberado de burlar a cota de gênero estabelecida pela lei eleitoral”.

Ainda na cassação, a Justiça informou que as duas não se portavam como candidatas, não faziam propaganda eleitoral em benefício próprio, mas sim em benefício de outros candidatos, e não tinham interesse em manifestar suas candidaturas.

Além disso, as duas também mantinham vínculo conjugal com candidatos que disputavam o mesmo cargo. A reportagem entrou com contato com Orlando Oliveira Filho, mas não obteve retorno.

A mesma situação aconteceu em Coração de Maria, a cerca de 110 km de Salvador. Por lá, dois vereadores também foram cassados no dia 16 de maio, suspeitos de colocarem candidaturas femininas fantasmas dentro das nominatas das suas chapas.

Davilson da Silva Miranda e João Rios de Oliveira, ambos do Cidadania e eleitos em 2020, tiveram os mandatos cassados, assim como todo os suplentes deles. A defesa do partido informou que a decisão ainda não foi publicada e que contraria a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com informações do G1

Filho de Santa Inês, corregedor-geral do TJ entrega relatório de cem dias de gestão ao presidente da Corte

/ Justiça

José Rotondano e Nilson Soares. Foto: Divulgação / TJ-BA

Na tarde desta quinta-feira (19), o Corregedor-Geral da Justiça do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, entregou, pessoalmente, o relatório dos cem dias de gestão do órgão correicional ao presidente da Corte de Justiça baiana, desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

Na oportunidade, o Corregedor-Geral enfatizou que ”a Corregedoria tem recebido irrestrito apoio do Presidente do PJBA para a consecução dos objetivos estratégicos da unidade. A Presidência e a Corregedoria estão irmanadas, visando um único objetivo: a melhoria da prestação jurisdicional, através da valorização do 1º grau de jurisdição. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inclusive, fez-se presente em eventos importantes da Corregedoria, sendo imprescindível na aproximação da administração pública com as unidades judiciais, sobretudo no que se refere à identificação das demandas mais sensíveis e urgentes”.

O relatório disponibilizado elenca as principais iniciativas e projetos desenvolvidos pelo órgão, indicando o status de cada atividade, assim como os setores responsáveis, dados estatísticos e registros fotográficos. A publicização do documento, aos atores da justiça e cidadãos, tem em mira o alcance dos princípios da moralidade, publicidade e transparência.

Ministério Público Eleitoral investigará Sergio Moro por mudança de domicílio eleitoral

/ Justiça

PF investiga possível infração cometida pelo ex-juiz. Foto: Rede social

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a instauração de um inquérito que investigará a transferência do domicílio eleitoral do ex-ministro Sergio Moro (União Brasil) do Paraná para o estado de São Paulo.

A solicitação, feita pelo promotor Reynaldo Mapelli Junior à Polícia Federal (PF), na última sexta-feira (13), visa identificar uma possível infração cometida pelo ex-juiz e sua esposa, Rosângela Moro, ao artigo 289 do Código Eleitoral.

Uma audição avaliará o vínculo efetivo do casal com a cidade paulista. A Polícia Federal deve verificar, também, o local indicado como residência da família.

A defesa do ex-ministro afirma que ele estabeleceu vínculos com São Paulo e escolheu a cidade como base política desde o ano passado, quando começou sua articulação para as eleições de 2022.

Um dos questionamentos referentes à transferência eleitoral do ex-ministro está ligado ao aluguel de um apartamento dois dias antes da solicitação de mudança de domicílio eleitoral.

A legislação exige residência mínima de três meses no novo domicílio para transferência do título de eleitor, mas a jurisprudência tem sido flexível, autorizando a troca em casos de vínculos profissionais, patrimoniais, comunitários ou familiares com o município.

Paranaense de Maringá, Sergio Moro reside em Curitiba, onde foi juiz federal até 2018. Cotado para concorrer ao Senado pelo estado de São Paulo, o ex-ministro suspendeu os planos da disputa à Presidência, deixou o Podemos e se filiou ao União Brasil (UB).

Justiça mantém prisão de Shirley Figueredo, viúva do dono da pousada Paraíso Perdido

/ Justiça

Shirley, viúva do empresário Leandro Troesch. Foto: Rede social

Shirley da Silva Figueredo, viúva do empresário Leandro Troesch, dono da pousada Paraíso Perdido, teve a prisão temporária mantida pela Justiça nesta quinta-feira (12). As informações são da TV Bahia.

A mulher foi detida na segunda (9), na zona rural de Iaçu, por descumprir as medidas de prisão domiciliar. Ela é considerada suspeita de envolvimento na morte de Leandro, ocorrida em fevereiro desse ano.

“A prisão dela vai ajudar a esclarecer as circunstâncias da morte do empresário. Ela também participará da reconstituição que ocorrerá na pousada”, explicou o coordenador da 4ª Coorpjn, delegado Joaquim Souza.

Ela foi detida por policiais da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santo Antônio de Jesus) e transferida para a sede do Departamento de Polícia do Interior (Depin) em Salvador.

Procurada pelo CORREIO, a Polícia Civil Informou que Shirley foi transferida para o sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.

No dia 19 de abril, o delegado Rafael Magalhães concluiu a investigação com base nos laudos, emitidos nos dias 5 e 11 de março, juntamente com outros exames periciais e depoimentos de testemunhas, e indiciou Shirley como autora do crime e a amiga dela, a ex-detenta Maqueila Bastos, como cúmplice. Maqueila chegou a ser presa em Aracaju (SE) e foi trazida à Bahia, onde posteriormente deixou o Presídio Feminino, após a Justiça não converter a prisão temporária em preventiva.

Entenda o caso
A pousada começou a alimentar os noticiários policiais com as prisões de seus donos, Leandro Silva Troesch e Shirley da Silva Figueredo, em fevereiro de 2021, após serem condenados por roubo e extorsão mediante sequestro contra uma mulher em Salvador. Um ano depois, Leandro foi encontrado morto dentro de um dos quartos – ele e Shirley estavam respondendo pelos crimes em liberdade.

Desde então, mais fatos foram surgindo, assim como novos envolvidos. Após o sumiço de Shirley, a polícia chegou até o nome de uma amiga dela, Maqueila Bastos. Elas se conheceram no presídio feminino. Os investigadores descobriram ainda que Maqueila havia sido demitida da pousada dez dias antes da morte de Leandro, que não aprovava a amizade entre a esposa e ex-presidiária.

Sem Shirley e Maqueila, a polícia contava com o depoimento de Marcel Silva, o Billy, amigo de infância de Leandro que o reencontrou no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Marcel era uma pessoa de confiança de Leandro e por isso era considerado ”peça-chave” no inquérito que apura a morte do patrão, mas foi assassinado um dia antes de prestar depoimento.

Diante das novas informações, a polícia considerou importante o interrogatório de Shirley e Maqueila e, por isso, as prisões delas foram decretadas pela Justiça. Somente Maqueila foi localizada. Ela estava em Aracaju e foi trazida para Salvador, onde ficou custodiada na Delegacia Especial de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (Derrca). A Justiça, no entanto, não converteu a prisão temporária em preventiva, e ela foi liberada.

A pousada Paraíso Perdido, situada na Praia dos Garcez, continua funcionando, segundo informações do Correio da Bahia.

Justiça: Vara do Trabalho de Jequié é a melhor em ranking de produtividade do Brasil

/ Justiça

Equipe da Vara do Trabalho de Jequié comemora. Foto: Divulgação

A Vara do Trabalho de Jequié, no sudoeste da Bahia, alcançou o primeiro lugar do Brasil no quesito produtividade no âmbito da Justiça trabalhista. Os dados foram apresentados no relatório do Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (Igest), apurado no período de abril de 2021 a março de 2022.

O relatório ainda sinaliza melhora no ranking de 41 das 88 Varas do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A ferramenta analisa as 1.570 Varas do Trabalho do país com base em cinco grupos de indicadores: acervo, celeridade, produtividade, taxa de congestionamento e força de trabalho. A 3ª Vara de Ilhéus, no sul do estado, também se destacou ao subir 314 posições, passando da posição 741º para 427º na colocação nacional, e alcançou o primeiro lugar no ranking do Igest na Bahia.

A corregedora regional do TRT-BA, desembargadora Luíza Lomba, avaliou que os avanços são fruto de uma gestão judiciária eficiente: “Podemos dizer que a Semana da Autoinspeção, realizada entre os dias 28 de março e 1º de abril de 2022, já provocou uma melhora na avaliação do Igest, que é publicado trimestralmente e analisa os últimos 12 meses. Embora ainda não tenhamos nenhuma vara entre as 25% melhores do país, é certo que houve uma melhora significativa com a inclusão de 4 unidades – 3ª Vara de Ilhéus, 1ª Vara de Salvador, Jequié e Santo Antônio de Jesus – entre as 50% melhores do país. Vale ressaltar que no Igest de 2021 todas as nossas unidades se encontravam entre as 25% piores do país”. Ela destacou que o Tribunal tem muito a evoluir e por isso a Corregedoria está realizando um mapeamento minucioso em todo o acervo processual.

Na visão da desembargadora, a adequação da movimentação processual na autoinspeção ajudou a garantir a produtividade na prestação dos serviços. ”Também foram depurados os dados lançados nos relatórios estatísticos que afetam negativamente a taxa de produtividade e os prazos médios, saneando erros nos índices de congestionamento na fase de conhecimento e, principalmente, na fase de execução”, pontuou. Ela frisou que a análise dos dados em ferramentas estatísticas deve sempre nortear a gestão judiciária.

O Igest, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, permite uma visão dos resultados obtidos em cada região e unidade, o conhecimento das boas práticas que estão sendo aplicadas e o direcionamento da atenção a situações mais delicadas.

A criação de um grupo de trabalho para elaborar o Manual de Procedimentos de Secretaria, através da Portaria CR 9/2022, foi outra iniciativa da Corregedoria na atual gestão visando o aprimoramento das unidades jurídicas da Bahia. Ainda, a Corregedoria instituiu um webinário mensal com a participação de todos diretores de varas, setor de estatística e núcleo de correição, com o objetivo principal de uniformizar as atividades processuais, discutir dúvidas relacionadas à utilização dos sistemas e compartilhar boas práticas.

A vara de Jequié tem adotado como boas práticas, entre outras, a supressão de despachos excessivos; inclusão dos processos em pauta na fase de instrução de forma organizada, com saneamento; criação de portaria de atos ordinatórios aprovada pela Corregedoria e diligenciamento e viabilização de perícia médica. Além disso, os processos são incluídos em pauta diariamente, sendo observada a complexidade, agrupando-os de acordo com a possibilidade de conciliação ou matéria. Também há pauta separada presencial e para os processos do tipo ”100% Digital”.

Ainda, os processos com antecipação de tutela ficam conclusos em triagem inicial; foi criado um despacho único em execução, colocando a ordem dos procedimentos a serem adotados; as execuções contra o mesmo reclamado foram reunidas, com um processo piloto e, após o pagamento da última parcela de acordo e custas, o processo é arquivado imediatamente. *Bahia Notícia

Edson Fachin reage a Bolsonaro e diz que eleição é assunto de civis e de ”forças desarmadas”

/ Justiça

Presidente do TSE, Edson Fachin. Foto: Abdias Pinheiro

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, disse nesta quinta-feira (12) que quem trata das eleições são as ”forças desarmadas”. A declaração foi feita em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) amplia insinuações golpistas, ataques às urnas e dias após o TSE negar sugestões das Forças Armadas ao processo eleitoral. ”A Justiça Eleitoral está aberta a ouvir, mas jamais está aberta a se dobrar a quem quer que seja tomar as rédeas do processo eleitoral”, disse ainda Fachin à imprensa durante evento no tribunal para testes do sistema eleitoral.

Fachin afirmou que o trabalho das Forças Armadas para logística e administração das eleições é ”proveitoso”, mas que o processo eleitoral é um tema civil. ”Além disso, a contribuição [das Forças Armadas] que se pode fazer é de acompanhamento do processo eleitoral. Quem trata de eleição são forças desarmadas”, disse Fachin, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

”E portanto as eleições dizem respeito à população civil que de maneira livre e consciente escolhe seus representantes”, afirmou ainda. O TSE criou a CTE (Comissão de Transparência Eleitoral) no fim de 2021, que reúne diversas instituições, como as Forças Armadas, além de especialistas, para discutir as regras eleitorais. Desde então os militares têm feito diversas propostas de mudanças no processo eleitoral, sendo que algumas delas espelham ideias de Bolsonaro.

Bolsonaro já insinuou que ele mesmo foi chamado ao debate sobre as eleições com o convite feito pelo TSE aos militares. ”Eles [TSE] convidaram as Forças Armadas a participarem do processo eleitoral. Será que esqueceram que o chefe supremo das Forças Armadas se chama Bolsonaro?”, disse o presidente no último dia 27, ao promover um evento oficial no Planalto com ataques ao STF.

Fachin ainda afirmou que quem coloca dúvidas sobre o processo eleitoral ”não confia na democracia”. Ele negou que a frase seja um recado a Bolsonaro, que, sem provas, afirma que as urnas podem ser fraudadas e ameaça não aceitar o resultado do pleito deste ano. ”Não mando e não recebo recados de ninguém”, disse o magistrado.

”Quem defende ou incita a intervenção militar está praticando ato de afronta à Constituição e à democracia. Não se trata de recado, é uma constatação”, completou.

Fachin disse que nada interferirá na Justiça Eleitoral e no resultado do pleito deste ano. ”Uma geração deu a sua vida durante 21 anos de ditadura civil e militar para que pudéssemos, a partir de 1988 exercer o direito de escolher”, afirmou.

Bolsonaro é um defensor deste período de governos militares que durou de 1964 a 1985. Na quarta-feira (11), Bolsonaro voltou a levantar dúvidas sobre as eleições, disse que ”sabe o que está em jogo” e afirmou que o seu governo não aceita provocações.?

Fachin também disse nesta quinta-feira (12) que há muito ”barulho no canteiro de obras da política”. ”Mas esse é um tribunal que opera com racionalidade técnica”, declarou. Depois de falar com a imprensa, a reportagem ouviu Fachin dizer a um colega, em voz baixa, que subiu o tom ”um pouco”, mas que ”era o necessário”.

O ministro deixa o comando do TSE em agosto, quando Alexandre de Moraes assume o cargo. Fachin acompanhou nova etapa da edição do TPS (Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação) que começou em 2021.

Nesta análise investigadores voluntários executam planos de ataque ao sistema eleitoral, em ambiente controlado, para apontar vulnerabilidades. Esses exercícios de ataques foram aplicadas em novembro de 2021, em fase anterior do ciclo de testes. Segundo o TSE, cinco planos foram bem-sucedidos, ou seja, geraram sugestões de aperfeiçoamento das urnas, mas não apresentaram brechas que podem comprometer o pleito deste ano.

Estes cinco planos estão sendo repetidos nesta semana, após o TSE realizar ajustes no sistema, para confirmar que não há brechas para vulnerabilidades. Há entre os pesquisadores peritos da Polícia Federal. Na segunda-feira (9) o TSE rejeitou novas sugestões dos militares para as eleições. O tribunal negou de forma assertiva 3 das 7 sugestões dos militares e diz que o restante já está em prática, ou seja, que não há o que mudar.

Na resposta, a equipe do TSE apontou que as Forças Armadas confundem ”conceitos” e erram cálculos ao apontar risco de inconformidade em testes de integridades das urnas. O TSE ainda repetiu que não há ”sala secreta” de totalização dos votos, um argumento levantado, sem provas, pelo presidente Bolsonaro.

Em fevereiro, o TSE havia publicado em seu site um documento com respostas a questionamentos anteriores das Forças Armadas. Depois disso, os militares enviaram, fora do prazo, segundo a corte, outras sete propostas.

A tensão entre os Poderes escalou recentemente após Bolsonaro conceder perdão de pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. Ainda foi agravada por falas do ministro Luís Roberto Barroso sobre as Forças Armadas, rebatidas pelo Ministério da Defesa.

Os ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral são uma rotina em seu governo. No passado, por exemplo, afirmou diversas vezes sem apresentar provas que havia vencido as eleições de 2018 no primeiro turno. A crise institucional de 2021, patrocinada por Bolsonaro, teve início quando o presidente disse que as eleições de 2022 somente seriam realizadas com a implementação do sistema do voto impresso — apesar de essa proposta já ter sido derrubada pela Câmara.

No ano passado, ele também fez uma transmissão ao vivo para apresentar supostas provas que tinha contra a confiabilidade das urnas e que o pleito havia sido fraudado. No entanto, apenas levou teorias que circulam há anos na internet, sem comprovação.

Naquela live recheada de mentiras, Bolsonaro divulgou documentos de uma investigação sigilosa aberta em 2018 sobre um ataque hacker no sistema do TSE. Por causa disso, Bolsonaro virou alvo de investigação. A delegada Denisse Ribeiro, da Polícia Federal, já enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, a conclusão segundo a qual ocorreu crime na atuação do presidente naquele caso.

por Mateus Vargas | Folhapress

Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal amplia para 180 dias licença a servidores pais solo

/ Justiça

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da extensão de licença-maternidade pelo prazo de 180 dias a servidor público que seja pai solteiro. Os ministros apreciaram nesta quarta-feira (11) o Recurso Extraordinário 1348854, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que aceitou a licença por 180 dias e o pagamento mensal a servidor da autarquia federal.

De acordo com o que divulgou o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, chegou à Corte porque o INSS não aceitou a concessão do benefício a um perito médico que trabalha na autarquia. O homem é pai de gêmeos, que foram gerados por meio de fertilização in vitro e gestação por substituição, a chamada barriga de aluguel.

Em decisão do colegiado, o TRF-3 concluiu que o homem tinha direito, além da licença, ao salário-maternidade. O INSS alegou, no entanto, que a licença-maternidade deve ser dada à mulher gestante, ”em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai”.

Ressaltou ainda que os pais já têm direito a licença-paternidade de cinco dias, e que a concessão do novo benefício sem a correspondente fonte de custeio viola a Constituição Federal e traz prejuízo aos cofres públicos. ”Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, alegou o INSS no processo

Tribunal Superior Eleitoral simula ataque hacker em urnas eletrônicas em meio a ofensiva de Bolsonaro

/ Justiça

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) realiza nesta semana novos testes com ataques controlados aos sistemas das urnas eletrônicas.

Embora essa análise já estivesse prevista, ela ocorre no momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) amplia insinuações golpistas e ataques às urnas e dias após o TSE negar sugestões das Forças Armadas ao processo eleitoral.

Na atual etapa do chamado TPS (Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação), os investigadores repetem cinco planos de expor vulnerabilidades do equipamento.

Esses exercícios de ataques foram aplicadas em novembro de 2021, em fase anterior do ciclo de testes públicos das urnas.

Segundo o TSE, os planos que serão repetidos foram ”bem-sucedidos”, ou seja, geraram sugestões de aperfeiçoamento das urnas, mas não apresentaram brechas que podem comprometer o pleito deste ano.

A ideia é verificar se os sistemas, que passaram por ajustes, seguem com alguma vulnerabilidade. Os testes serão feitos até sexta-feira (13) e incluem simulações de ataque hacker e ações conduzidas por peritos da Polícia Federal.

Os achados de edições anteriores da TPS alimentaram ataques às urnas no governo Bolsonaro.

O ministro da Justiça, Anderson Torres, apresentou análises de peritos da PF sobre esses testes durante uma live de Bolsonaro em julho de 2021, quando o presidente fez o seu maior ataque ao sistema eleitoral.

Esses relatórios da PF, porém, não apontavam para nenhuma possibilidade de fraude nas eleições.

No fim do ano passado, 26 investigadoras realizaram 29 planos de ataques contra as urnas eletrônicas durante o evento do TSE.

Cinco das ações tiveram algum tipo de ”achado” relevante, segundo a corte eleitoral. “Os cinco planos bem-sucedidos atacaram, principalmente, os sistemas de transmissão e recepção dos resultados”, afirmou o tribunal.

Em uma das investidas controladas às urnas do TSE, peritos da Polícia Federal simularam ataque interno para tentar acessar a rede do TSE através de uma VPN (redes virtuais privadas).

“Em que pese não ter havido quebra de sigilo ou alteração de destinação do voto, a equipe utilizou técnicas avançadas de engenharia reversa, convertendo programas executáveis para linguagem Assembler, de modo a burlar controles implementados no aplicativo JE-Connect [tecnologia que permite a transmissão do boletim de urna]”, afirmou a equipe técnica do TSE sobre o plano feito por agentes da PF.

Em 30 de maio o TSE irá divulgar o resultado final do teste público de segurança.

A ideia era armazenar a mídia para, mais tarde, identificar a sequência de votação na urna. Além disso, encontrar a ordem dos eleitores daquela sessão para quebrar o sigilo do voto.

A equipe técnica do TSE afirmou que esta fraude seria difícil, pois exigiria participação dos mesários. Também considerou que seria preciso habilitar diversos eleitores com áudios, o que ficaria registrado e levantaria alertas.

Em outro plano que gerou ”achados” , os investigadores colocaram sobre a urna um painel frontal falso, feito em impressora 3D. A ideia é registrar os cliques feitos no dispositivos em um microchip.

Os técnicos do tribunal disseram, no fim de 2021, que iriam avaliar uma das sugestões desses pesquisadores, que é diminuir a cabine eleitoral para que o mesário tenha visão parcial do eleitor.

Os testes foram feitos no modelo da urna de 2015. As Forças Armadas pediram ao TSE que o equipamento de 2020, escolhido para o pleito deste ano, também fosse submetido a essa análise.

O TSE negou o pedido e disse que a versão atual apresenta arquitetura de segurança compatível com a que passou pelo teste público e que ”possui também aprimoramentos importantes que a torna mais segura do que o modelo 2015 e anteriores”.

O tribunal também afirmou que a urna atual passa por outros tipos de auditoria.

O TSE realizou cinco edições de testes públicos das urnas (2009, 2012, 2016, 2017 e 2019).

Na última edição, os investigadores revelaram duas vulnerabilidades, mas as brechas não permitiam a alteração de dados de eleitores ou candidatos. Os ataques também não conseguiram alterar o softwares da urna eletrônica. Os achados foram usados pelo tribunal para aperfeiçoar o sistema de voto.

Mateus Vargas/Folhapress

Alexandre de Moraes manda juntar inquérito de fake news das urnas ao de milícias digitais

/ Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 10, que a investigação das notícias falsas divulgadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre as urnas eletrônicas seja incorporada ao inquérito das milícias digitais.

A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em março sugeriu a fusão das duas frentes da apuração por entender que os fatos precisavam ser investigados em conjunto. Ao final da investigação, a PGR precisa decidir se denuncia o presidente ou arquiva o caso.

O inquérito das milícias digitais mira a atuação coordenada de grupos na internet para divulgar notícias falsas e atacar opositores bolsonaristas e instituições democráticas. Depois que o inquérito das fake news esfriou no STF, a investigação se tornou a frente com maior potencial explosivo contra aliados do presidente.

Até o momento, a Polícia Federal apontou a ”atuação orquestrada” de apoiadores do governo para promover notícias falsas e ataques antidemocráticos, usando para isso até mesmo a estrutura do chamado ”gabinete do ódio”. Entre os investigados estão o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) e o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

O presidente já havia sido incluído formalmente como investigado no inquérito. A diferença agora é que, pela convergência, a investigação das milícias digitais vai incorporar a apuração sobre os ataques de Bolsonaro ao sistema eletrônico de votação. A junção ocorre em um momento de escalada das investidas bolsonaristas contra a Justiça Eleitoral.

Em relatórios entregues ao STF, a Polícia Federal (PF) relacionou a investigação ao discurso do presidente na live em que ele lançou suspeitas infundadas sobre a segurança das urnas. A PF apontou ”semelhança no modo de agir”, ”aderência ao escopo descrito na hipótese criminal” e ”atuação direta de Bolsonaro na promoção da ação de desinformação”.

A investigação das milícias digitais nasceu de uma queda de braço entre Moraes e o procurador-geral da República Augusto Aras. Na época, Aras exigiu o arquivamento de outra apuração contra aliados e apoiadores do presidente: o inquérito dos atos antidemocráticos. Antes de encerrá-lo, porém, o ministro autorizou o intercâmbio de provas e mandou rastrear o que chamou de ”organização criminosa”.

A investigação das notícias falsas divulgadas pelo presidente sobre as urnas, por sua vez, foi aberta a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também instaurou um inquérito administrativo em reação aos ataques de Bolsonaro.

Estadão Conteúdo