STF derruba trechos de MP de Bolsonaro que restringia Lei de Acesso à Informação

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O Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, trechos da Medida Provisória 928, decretada em março pelo governo Jair Bolsonaro para restringir a Lei de Acesso à Informação (LAI). Todos os ministros votaram de acordo com o relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu as mudanças promovidas pelo Planalto em meio à pandemia do novo coronavírus.

As alterações na LAI previam que, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, órgãos federais poderiam ignorar prazos de respostas a pedidos de informações enviados por LAI. O prazo estipulado em lei é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. A MP também previa que a suspensão valeria caso o servidor responsável pela resposta tivesse que se deslocar fisicamente para responder o pedido ou se estivesse diretamente envolvido no combate ao coronavírus. Entidades, organizações e especialistas em transparência pública criticaram fortemente a MP do governo Bolsonaro, classificando-a como ‘equivocada’, ‘desproporcional’ e ‘desnecessária’.

Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a publicidade dos atos da administração pública só poderá ser excepcionada ‘quando o interesse público assim determinar’. ”Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”, afirmou. No plenário, o ministro manteve o entendimento.

A ministra Cármen Lúcia, ao votar, afirmou ter ‘grande apreço’ pela Lei de Acesso e afirmou que ela promoveu mudanças transformadora na administração pública e destacou que ”publicidade é dever” do governo.

”Essa Lei de Acesso à Informação representou um passo importantíssimo da administração pública e só fica contra ele quem não quer que se tenha esse acesso amplo e necessário às informações”, afirmou Cármen. ”A publicidade é dever da administração pública”.

Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que a Lei de Acesso à Informação já tem dispositivos que podem ser acionados no cenário retratado da MP. Um desses casos é o uso da justificativa de trabalho adicional – ou seja, solicitações que obrigariam o órgão a paralisar parte de suas atividades cotidianas para responder. *Estadão Conteúdo

Justiça determina o afastamento do prefeito de Madre de Deus e exige a posse do vice-prefeito

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Jeferson Andrade é acusado de improbidade. Foto: Reprodução

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou nesta quarta-feira (29) o afastamento por 180 dias do prefeito de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, Jeferson Andrade (PP).

A decisão, assinada pelo juiz Rui Eduardo Almeida Britto, também exige a posse do vice-prefeito Jailton Polícia (PTB), no primeiro dia útil após a prolação da decisão.

Na primeira decisão pelo afastamento do prefeito, a determinação da 1ª Instância foi revertida pelo então presidente do TJ-BA, Gesivaldo Brito. Segundo informações de bastidores, as articulações para a decisão favorável ao gestor de Madre de Deus teria passado pelo secretário Judiciário, Antonio Roques Nunes. Gesivaldo foi afastado do cargo e da função por suposta participação em um esquema de venda de sentenças em casos de grilagem de terra no oeste baiano. Já Antonio Roque foi preso durante a Operação Faroeste, que afastou o ex-presidente do TJ-BA.

A Justiça também determinou que o Banco do Brasil bloqueie de forma imediata as credenciais e/ou senhas bancárias de Andrade para as contas da prefeitura.

Os réus podem recorrer da decisão. Além do prefeito, são acusados na ação de improbidade administrativa de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) os então secretário de infraestrutura, João Gustavo de Cerqueira Lima Márcio Garrido Gonçalves Braga; o então assessor técnico de coordenação de obras, José Carlos Barreto da Silva; e o então presidente da comissão de licitação, Celestino Souza Filho.

O MP-BA apurou duas irregularidade no contrato firmado entre o município e a empresa Ferreira Lima Construções LTDA-ME em 2014, para a execução de via de acesso, com pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e terraplanagem para a implantação do parque industrial, pelo prazo de dez dias, pelo valor de R$ 3.795.119,95, com posterior aditivo.

De acordo com a denúncia, no entanto, Andrade procedeu distrato no contrato, sem, no entanto, ter havido fiscalização na devida construção, que estavam inacabadas, em 2015. A investigação ainda constatou que foram desembolsados pela gestão municipal R$ 2.424.574,70 para a obra. Contudo, ”não foi encontrado qualquer pavimentação asfáltica ou dispositivos de drenagem”. Foi verificado, ainda, que foi pago um valor, sem justificativa, 26% acima do observado no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi).

Na planilha, ainda havia um serviço de escavação de fogo, cujo calor isolado era de R$ 926.876,61, sem comprovações técnicas da real necessidade. A decisão judicial que afasta o prefeito ainda exige que o município apresente em até 15 dias as cópias integrais dos contratos com a Ferreira Lima Construções, ”desde a licitação ao distrado, do processo administrativo vinculado ao contrato administrativo n.º 093/2014. *Por Matheus Caldas /Bahia Notícias

Supremo Tribunal Federal suspende nomeação de Alexandre Ramagem na Polícia Federal

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Ramagem foi escolhido como novo diretor da PF. Foto: Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu nesta quarta-feira (29) a nomeação de Alexandre Ramagem como novo diretor-geral da Polícia Federal. A informação é da CNN Brasil.

O ministro do STF atendeu a uma ação protocolada pelo PDT, que questionou a nomeação após uma série de acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

Moraes pontuou em sua decisão as afirmações de Sergio Moro, que acusou Bolsonaro de querer “ter uma pessoa do contato pessoal dele” no comando da PF.

Para o ministro do STF, “o fato de a Polícia Federal não ser órgão de inteligência da Presidência da República, mas sim exercer, nos termos do artigo 144, §1o, VI da Constituição Federal, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, inclusive em diversas investigações sigilosas”.

Ramagem foi indicado para o comando da Polícia Federal após a determinação da saída de Maurício Valeixo, nome de Sergio Moro, que deixou o Ministério da Justiça após o fato, apontando interferência política do presidente Jair Bolsonaro na PF. A posse de Ramagem estava marcada para a tarde desta quarta-feira.

Presidente do TRE diz ser precipitado falar em adiamento do pleito e prorrogação de mandatos

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Desembargador Jatahy Júnior, do TRE. Foto: Blog Marcos Frahm

Para o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o desembargador Jatahy Júnior, é precipitado falar em adiamento das eleições municipais deste ano e prorrogação de mandato, por causa da pandemia do novo coronavírus. Jatahy participou de uma live com o analista judiciário e mestre em Direito e doutor em Ciências Sociais, Jaime Barreiros, sobre o esforço do Tribunal para manter a prestação jurisdicional e demais serviços ao cidadão em tempo de pandemia. Para o magistrado, ”não devemos enfaixar a cabeça antes de quebrar”, disse, ao considerar precipitada a previsão de adiamento do pleito e prorrogação de mandatos. ”Eu sou um pouco mais otimista nesta questão e, neste momento, creio que a nossa preocupação deva ser garantir o andamento do calendário eleitoral e é o que estamos fazendo”, afirmou.

Na avaliação do presidente, ainda que ocorra a necessidade de um adiamento das eleições, a prorrogação não deverá alcançar mais que 60 dias. ”Então, primeiro eu acredito que conseguimos realizar o pleito ainda em 4 de outubro, porém, caso a situação se prolongue, não acredito que haverá um adiamento por período superior a 60 dias, podendo as eleições ocorrer – no máximo – até dezembro nesta situação excepcional”, disse.

A preocupação, completou o presidente, é com os mandatos, que devem ser encerrados em 31 de dezembro deste ano. ”Mandato se obtém nas urnas e tem início e fim. O mandato dos gestores municipais se encerra no próximo dia 31 de dezembro e eu tenho certeza que, antes disso, estaremos diplomando os novos eleitos. Falar em prorrogação de mandato seria um acinte a nossa jovem democracia que, pelo contrário, precisa ser fortalecida e, por isso, falar em prorrogação de mandado é destoante do nosso objetivo, que é o fortalecimento do sistema democrático brasileiro”, considerou.

Em relação ao calendário eleitoral, ”o primeiro desafio já foi superado” disse lembrando sobre o prazo de 4 de abril, data-limite para a filiação partidária e para que potenciais candidatos realizassem a mudança de domicílio eleitoral. ”Com a tecnologia, esse prazo pôde ser cumprido e o desafio foi superado”, afirmou.

O próximo desafio, continuou o presidente, é o cumprimento do prazo de 6 de maio, quando o cadastro eleitoral é fechado. ”Esta data é, em geral, a grande data da eleição, uma vez que é o prazo máximo para a realização de uma série de serviços, como o alistamento, transferências e etc., o que leva a uma grande movimentação nos cartórios. Mas, para nós, este cenário já não seria o esperado ainda que não houvesse a pandemia de coronavírus. Isso porque a Bahia, quarto maior eleitorado do país, já finalizou a biometria, atendendo a 10 milhões de eleitores no estado. Por isso, o número de eleitores pendentes, em relação aos biometrizados é relativamente pequeno, o que faria com que, mesmo com atendimento presencial, o período fosse mais tranquilo. Então, creio que nos resta apenas os novos eleitores e outros poucos”, explicou.

Justiça determina que prefeito não faça campanha publicitária com autopromoção

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Luciano, de Euclides da Cunha, em entrevista. Foto: Reprodução

A Justiça baiana determinou que o prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro Damasceno (PDT), se abstenha de utilizar fotografias e símbolos que remetam à autopromoção pessoal do gestor, por meio do uso de nome, imagem pessoal e símbolos de campanha de governo.

Segundo o site bahia.ba, em caso de descumprimento, foi instituída a pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil, limitada a 120 dias/multa, por cada infração verificada. A decisão atendeu um pedido do Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Lissa Aguiar Andrade, que ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa do prefeito.

Segundo a promotora de Justiça, o gestor municipal realizou distribuição de panfletos autopromocionais de festas populares, divulgação do nome do gestor em programa de rádio institucional denominado ‘Euclides que eu amo’ e utilização de slogans da prefeitura em outdoors referente à propaganda enganosa, dentre outros.

Na ação, a Justiça também determinou que o prefeito retire, caso ainda persista no meio virtual, conteúdo publicado em sítio oficial da prefeitura que inclui fotos com menção ao símbolo ‘L’; retire vídeo de discurso proferido por um professor em inauguração de creche que faça referência à figura do gestor com caráter autopromocional; retire outdoor divulgado pela prefeitura acerca da inauguração de clínica de hemodiálise ‘público/privada’; e se abstenha de reproduzir em programa de rádio institucional da prefeitura conteúdo com caráter promocional da figura do gestor.

Jair Bolsonaro e Sérgio Moro aparecem como investigados em inquérito aberto pelo STF

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Moro pediu a Bolsonaro para deixar o cargo. Foto:Isaac Amorim

O presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro aparecem formalmente como investigados no inquérito aberto na última segunda-feira (27) pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello. A informação consta no sistema processual do STF, atualizado nesta terça-feira (28) após a decisão do ministro.

O inquérito foi aberto para apurar as acusações de Moro contra Bolsonaro. O ex-ministro acusa o presidente da República de interferência política na Polícia Federal para obter acesso a informações sigilosas e relatórios de inteligência.

Segundo o pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o objetivo do inquérito é analisar se foram cometidos os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

Celso de Mello deu até 60 dias para que Moro seja ouvido pela Polícia Federal, conforme pedido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo apurou o Estadão/Broadcast, além de troca de mensagens, o ex-ministro da Justiça possui áudios que devem ser entregues aos investigadores.

Na decisão de 17 páginas – mesmo número de urna de Bolsonaro na eleição de 2018 -, o decano observou que o presidente da República ”também é súdito das leis”, apesar de ocupar uma ”posição hegemônica” na estrutura política brasileira, ”ainda mais acentuada pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce”.

”O presidente da República – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”, frisou Celso de Mello.

”Embora irrecusável a posição de grande eminência do Presidente da República no contexto político-institucional emergente de nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência necessária do princípio republicano, a possibilidade de responsabilizá-lo, penal e politicamente, pelos atos ilícitos que eventualmente tenha praticado no desempenho de suas magnas funções”, apontou Celso.

Interferência. Ao anunciar a saída do cargo na última sexta-feira, Moro acusou Bolsonaro de tentar interferir politicamente no comando da Polícia Federal para obter acesso a informações sigilosas e relatórios de inteligência. ”O presidente me quer fora do cargo”, disse Moro, ao deixar claro que a saída foi motivada por decisão de Bolsonaro.

Moro falou com a imprensa após Bolsonaro formalizar o desligamento de Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal – o então ministro da Justiça frisou que não assinou a exoneração do colega. Segundo Moro, embora o documento de exoneração conste que Valeixo saiu do cargo ”a pedido”, o diretor-geral não queria deixar o cargo.

”Fiquei sabendo pelo Diário Oficial, não assinei esse decreto”, disse o ex-ministro, que considerou o ato ”ofensivo”. Na visão dele, a demissão de Valeixo de forma ”precipitada” foi uma sinalização de que Bolsonaro queria a sua saída do governo.

”O presidente me disse que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse colher informações, relatórios de inteligência, seja diretor, superintendente, e realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação. As investigações têm de ser preservadas. Imagina se na Lava Jato, um ministro ou então a presidente Dilma ou o ex-presidente (Lula) ficassem ligando para o superintendente em Curitiba para colher informações”, disse Moro, ao comentar as pressões de Bolsonaro para a troca no comando da PF. Com informações do Estadão

Ministério Público aciona Município por desrespeitar direito de gestantes a acompanhante

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O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Brumado por desrespeitar lei que prevê acompanhante, de qualquer sexo, para a gestante durante todas as fases do parto.

Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, o Hospital Municipal Professor Magalhães Neto não permite acompanhantes homens na sala de parto e nos momentos preparatórios anteriores, sob a alegação de proteção à privacidade das mulheres, pois as duas salas de maternidade comportam, cada uma, quatro parturientes.

O promotor pede à Justiça que obrigue o Município a adaptar as salas de pré-parto, parto e pós-parto de modo que permita a permanência de acompanhante, independentemente do gênero, e garanta a privacidade das demais gestantes. Conforme a ação, o Município e a direção do Hospital alegaram falta de dinheiro para iniciar a construção de um modulo específico da maternidade no hospital, com capacidade de quarenta leitos, apartamentos individuais e salas de isolamento.

”O Município não pode recusar-se a cumprir o que já está amparado por lei, sob o argumento de que não há recursos para ampliar a ala destinada à maternidade no hospital”, afirmou Millen Castro. O direito das parturientes a acompanhante é previsto pela Lei 11.108/2005.

Ministério Público Federal suspeita de interferência de Bolsonaro em atos do Exército

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O Ministério Público Federal (MPF) suspeita que o presidente Jair Bolsonaro tenha interferido em atos exclusivos do Exército sobre controle de armas. Um procedimento preliminar foi aberto para investigar possível ato indevido.

De acordo com informações da Folha de S.Paulo, o MPF tem como objeto de investigação a determinação de Bolsonaro para que o Comando Logístico do Exército (Colog) revogasse portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e outros produtos controlados no país. O cancelamento aconteceu em 17 de abril. No mesmo dia, Bolsonaro escreveu no Twitter que a ordem havia partido dele mesmo, sob a justificativa de que as regras previstas não se adequavam às suas diretrizes.

O procedimento preliminar foi aberto pela Procuradoria da República no Distrito Federal a pedido da procuradora-regional Raquel Branquinho. Em sua avaliação, as regras que foram derrubadas estão previstas no Estatuto do Desarmamento, de 2003, e não contrariam o decreto presidencial que a regulamenta. No entanto, ao mandar revogar as portarias, Bolsonaro viola a Constituição Federal, já que impede a proteção da segurança pública.

Branquinho sugere ainda que o afrouxamento das regras atenda a parcela do eleitorado de Bolsonaro. Segundo a Folha, a procuradora-regional observa que isso representa uma situação ”extremamente grave”, que tem potencial de agravar a crise de segurança pública do país.

Ministro Celso de Mello deve autorizar investigação contra Bolsonaro nas próximas horas

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Celso autoriza abertura de inquérito contra Bolsonaro. Foto: Estadão

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), deve autorizar nas próximas horas a abertura de um inquérito para apurar as acusações feitas por Sergio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro. Segundo fontes da corte, a decisão será divulgada nesta segunda (27), no fim do dia ou, no mais tardar, na manhã de terça (28).

O magistrado analisa o pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para que as declarações de Moro sejam investigadas. A primeira questão que Celso de Mello deve superar é a da possibilidade de um presidente da República poder ser investigado.

O artigo 86 da Constituição, em seu parágrafo 4o, diz que o presidente da República, na vigência de seu mandato, ”não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

As acusações de Moro apontam a prática de crimes relacionados justamente ao exercício do mandato: ele acusa Bolsonaro de querer interferir politicamente na Polícia Federal e até mesmo de querer ter acesso a relatórios de inteligência sobre as investigações.

No pedido feito ao STF, Augusto Aras aponta eventual ocorrência dos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva privilegiada, nos atos apontados por Moro, mas também de denunciação caluniosa e crime contra a honra –o que teria sido cometido por Moro caso as acusações não se mostrem verdadeiras.

Aras pede que o Supremo autorize, em primeiro lugar, a oitava de Moro para que ele confirme as declarações dadas em entrevista coletiva na semana passada. Bolsonaro afirmou, em um discurso no qual procurou responder a Moro, que nunca tentou interferir politicamente na PF.

Brumado: Tribunal Regional Eleitoral acata recurso e mantém mandatos de prefeito e vice do município

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) manteve, nesta segunda-feira (27), os mandatos do prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), e de seu vice, Édio da Silva Pereira (PCdoB), o Continha.

A decisão do TRE-BA atende ao recurso dos gestores contra a decisão do juiz Genivaldo Alves Guimarães, da 90ª Zona Eleitoral, em Brumado, que cassou seus mandatos por suposto abuso do poder econômico durante as eleições de 2016.

Segundo o voto da relatora Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, ”o quadro probatório que se delineia não apresenta solidez para respaldar a ilicitude invocada pela coligação investigante, pois, em que pese a existência de indícios, não é possível inferir a demonstração cabal da captação ou gastos ilícitos de recursos na campanha dos ora recorrentes”.

Ainda conforme a juíza, o Ministério Público Eleitoral ”não trouxe elementos bastantes para demonstrar efetivamente a noticiada conduta irregular ou abusiva, sendo apresentados elementos incapazes de sustentar o decreto condenatório almejado”.

O entendimento do TRE-BA foi unânime, seguindo o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia, que opinava pela manutenção do prefeito e do vice-prefeito em seus cargos. Informações do Bahia Notícias

Lava Jato denuncia ex-gerente do Banco do Brasil e doleiros por propina e lavagem de mais de R$ 9 milhões

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A força-tarefa denunciou nesta segunda, 27, o ex-gerente do Banco do Brasil, José Aparecido Augusto Eiras, e os doleiros Raul Henrique Srour e Carlos Arturo Mallorquin Junior pela lavagem de mais de R$ 9 milhões entre 2011 e 2014. O trio é acusado de organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira.

Eiras e Carlos Arturo foram alvos da ‘Alerta Mínimo’, 66ª etapa da Lava Jato desencadeada em setembro de 2019. Na ocasião, a Polícia Federal afirmou que os investigados teriam atuado para empresas que tinham contratos com a Petrobrás e precisavam de dinheiro em espécie para pagar propinas a agentes públicos. Srour também foi citado na decisão que deflagrou a operação e foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo o Ministério Público Federal, os doleiros ‘cooptaram’ o então gerente do Banco do Brasil, José Eiras, para que viabilizasse a abertura e a movimentação de contas bancárias em nome de empresas de fachada, assegurando que as operações de lavagem realizadas em tais contas não fossem notificadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.

Análises das contas bancárias e e-mails, indicam que Srour e Arturo efetuaram pagamentos de pelo menos R$ 551.334,00 ao então gerente do Banco em razão do esquema criminoso, apontam os investigadores. A Procuradoria indica que os pagamentos foram comprovados por meio de transferências bancárias feitas das contas controladas pelos doleiros para contas de Eiras, planilhas de controle e conversas dos doleiros com ‘expressa referência’ a pagamentos efetuados ao gerente.

Além de auxiliar os doleiros enquanto era gerente, Eiras também utilizou a empresa CRG Serviços de Assessoria de Crédito de Cobrança Ltda, constituída em nome de seus parentes, para ‘facilitar uma série de operações de lavagem de dinheiro em benefício da organização criminosa’, diz o Ministério Público Federal.

Os procuradores também afirmaram que, Eiras, na condição de gerente, firmou, pelo Banco do Brasil, ‘atípico’ Termo de Compromisso no qual uma empresa controlada pelo doleiro Srour, a Districash, se comprometia a fazer depósitos em espécie em determinadas agências do Banco, além de efetuar compras periódicas e regulares de títulos de capitalização. A empresa dos parentes de Eira subscreveu o Termo como garantidora da companhia de Srour.

Auditoria interna do Banco do Brasil concluiu que, por meio desse Termo de Compromisso, a Districash utilizava envelopes amarelos padronizados de uso exclusivo do Banco. Muitos desses envelopes, ainda lacrados, eram repassados no mesmo dia a outras empresas ligadas a diferentes grupos informais, sem que o numerário fosse conferido, ‘conduta que viola frontalmente as regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro’, diz o MPF em nota.

Sérgio Moro desmente Jair Bolsonaro: ”se fosse meu objetivo, teria concordado ontem”

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Moro rebate acusações de Bolsonaro. Foto:Isaac Amorim

Ex-ministro da Justiça e ex-juiz federal, Sergio Moro usou suas redes sociais para rebater a acusação feita por Jair Bolsonaro na tarde desta sexta-feira (24). O presidente afirmou que Moro condicionou a troca na Polícia Federal a uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

”A permanência do diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, nunca foi utilizada como moeda de troca para minha nomeação para o STF. Aliás, se fosse esse meu objetivo, teria concordado ontem com a substituição”, escreveu Moro, no Twitter.

Durante a manhã, o ministro anunciou que pediria demissão do Ministério da Justiça, por perceber a falta de compromisso de Bolsonaro com o combate à corrupção. Isso porque o presidente queria interferir nos quadros de chefia da corporação por motivações políticas.

Moro reconhece autonomia da PF nos governos do PT ao deixar o cargo de ministro

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Moro pediu demissão do cargo. Foto: Ministério da Justiça

Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (24), em que anuncia sua saída do Ministério da Justiça, Sergio Moro fez um balanço de sua trajetória tanto como juiz e de sua atuação à frente da pasta. Ele destacou a autonomia da Polícia Federal nos últimos anos, inclusive nos governos do PT, apesar dos ‘crimes gigantescos de corrupção’.

”Os governos da época tinham inúmeros defeitos, com os crimes gigantescos de corrupção, mas foi fundamental a autonomia da PF, seja de bom grado, seja pela pressão da sociedade essa autonomia foi mantida. E os resultados foram alcançados”, disse Moro, citando a Operação Lava Jato.

O agora ex-ministro negou que tenha imposto a Bolsonaro a condição de ser nomeado para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para aceitar o cargo no governo. ”Foi me prometida carta branca para nomear todos os assessores desses órgãos. Foi divulgado equivocadamente que minha condição para ser ministro era ser nomeado para o Supremo Tribunal Federal. Teve uma única condição que coloquei: como estava abandonando 22 de magistratura e contribuí com a Previdência, se algo me acontecesse, foi que minha família não ficasse desamparada sem uma pensão. O presidente concordou”, disse.

STF autoriza inquérito e inicia investigação para apurar ato pró-intervenção militar

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai autorizou a aberta de um inquérito que, sob sigilo, vai apurar a organização dos atos contra a democracia realizados em várias cidades do país no domingo (19), Dia do Exército.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a discursar para dezenas de pessoas que se aglomeraram, em Brasília, clamando pelo retorno da ditadura militar e contrariando as orientações da Organização Mundial de Saúde quanto às medidas de contenção do novo coronavírus.

O ministro Alexandre de Moraes, quem deu o aval da investigação, atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. O ministro salientou o sigilo do caso e também autorizou a busca de provas, solicitadas pelo Ministério Público Federal.

A corte foi envolvida na apuração das manifestações, que também pediu a reedição do AI-5, porque há deputados supostamente envolvidos. Moraes classificou como gravíssimos o que foi apresentado pela PGR, já que ”há um atentado ao Democrático de Direito brasileiro e suas instituições”.