Geddel e Lúcio Vieira Lima ficam calados durante depoimento sobre bunker de R$ 51 mi no STF

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O ex-ministro Geddel Vieira Lima permaneceu em silêncio hoje (31), durante depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal sobre os R$ 51 milhões em espécie encontrados em um apartamento em Salvador. O irmão de Geddel, deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), também permaneceu calado e usou o direito constitucional de não produzir provas contra ele mesmo. O caso está relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento de um amigo de Geddel. Ele está preso preventivamente desde 8 setembro do ano passado, três dias após o dinheiro ser encontrado. A denúncia foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro do ano passado. Na época, Raquel disse que a quantia milionária encontrada no apartamento era a maior apreensão de dinheiro vivo da história do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a defesa de Geddel, a origem dos R$ 51 milhões decorre da ”simples guarda de valores em espécie”. O valor seria fruto de ”investimentos no mercado de incorporação imobiliária, com dinheiro vivo”.

Vereador é afastado em Itamaraju acusado de usar patrimônio público e falsificar documentos

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A Justiça determinou o afastamento do vereador Francisco Carlos Barbosa Silva (PP), conhecido como Chico do Hotel, em Itamaraju, no extremo sul da Bahia. A determinação atendeu o pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que denunciou Francisco por utilizar o patrimônio do município em proveito dele e falsificar documentos públicos. A decisão foi assinada pelo juiz Rodrigo Quadros de Carvalho e publicada no Diário Oficial da Justiça na segunda-feira (29). Segundo o juiz, a conduta de Francisco Carlos causou irregulares e graves prejuízos ao município de Itamaraju, ”em absoluta afronta aos princípios constitucionais da moralidade, probidade, honestidade e eficiência administrativa”.

Ministra Cármen Lúcia vota pela suspensão de ações policiais nas universidades públicas

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou hoje (31) para manter sua liminar que suspendeu decisões da Justiça Eleitoral que determinaram ações policiais e de fiscalização eleitoral nas universidades públicas durante as eleições. A Corte julga nesta tarde se referenda a liminar proferida pela ministra na semana passada. Ao votar para manter seu voto, Cármen Lúcia disse que as decisões determinaram ordens de busca e apreensão e a interrupção de manifestações sem comprovar o suposto descumprimento da norma eleitoral que impede propaganda em órgãos públicos. Segundo a ministra, as decisões são inconstitucionais por censurarem a liberdade de pensamento e manifestação dentro das universidades.  “As práticas descritas na peça inicial da presente arguição contrariam a Constituição, contrariam o Brasil como Estado Democrático de Direito. Não há direito democrático sem respeito às liberdades. Não há pluralismo na unanimidade. A única força legitima a invadir a universidade é das ideias livres e plurais”, disse a ministra. As decisões da Justiça Eleitoral em diversos estados foram questionadas no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, as decisões ofenderam os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de reunião.  Após as decisões proferidas pelos juízes eleitorais, os tribunais regionais Eleitorais (TREs) informaram que decisões foram proferidas para coibir a propaganda eleitoral irregular a partir de denúncias feitas por eleitores e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O julgamento foi interrompido para o intervalo. Em seguida, mais nove ministros vão proferir seus votos.

Feira de Santana: Presidente do TJ suspende decisões que liberaram presos para regime domiciliar

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A pedido do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, suspendeu a execução de sentenças que converteram as prisões do regime semiaberto em domiciliar, em Feira de Santana. No pedido de suspensão de execução de sentença, o Estado pediu a extensão dos efeitos da suspensão às liminares concedidas pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana, Waldir Viana. O juiz determinou o cumprimento de prisões domiciliares para detentos do Conjunto Penal de Feira de Santana, diante da situação da unidade prisional, para cumprir a Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril, o juiz havia determinado a interdição da unidade por descumprimento por parte do Estado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em que previa a separação dos presos do regime semiaberto do regime fechado. Em agosto, Gesivaldo suspendeu “a liminar” que determinou a interdição do Conjunto Penal.

O Estado alega que a interferência na atividade de gestão penitenciária causa grave a lesão à ordem e segurança pública, piora com a conversão dos regimes semiaberto ao domiciliar. Para o Estado, as decisões, na prática, têm “posto em liberdade custodiados submetidos a regime semiaberto, porquanto transforma em regime domiciliar a execução de penas, sem mínima condição de exercício do imprescindível controle, sem nem mesmo dispor de tornozeleiras eletrônicas”. Dos 303 custodiados no regime semiaberto, 261 foram beneficiados com a prisão domiciliar, sem monitoramento eletrônico, por falta do equipamento no estado. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), sendo o pedido do Estado, informou que há uma situação peculiar em Feira, em que os custodiados em regime semiaberto “têm se recusado à pretendida segregação de regimes” para serem beneficiados com a liberdade. Além da insegurança, o Estado alega que haverá uma atividade cara e de difícil execução, que é resgatar as centenas detentos que foram colocados em prisão domiciliar.

Na decisão, o presidente do TJ afirma que é possível suspender as liminares que tem objeto idêntico e diz que, apesar dos casos não serem exatamente iguais, tem motivação parecida: a precariedade das instalações do Conjunto Penal de Feira de Santana. Gesivaldo pontou que a decisão do juiz Waldir Viana foi tomada diante das condições do Conjunto Penal por não ser adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto. O presidente da Corte destaca que a situação do Conjunto Penal é crítica “e provém de deficientíssima gestão e falta de providências de ordem administrativa, sendo lícito ao Judiciário a adoção de medidas que visem ao menos minorar a grave crise do sistema penitenciário”. Gesivaldo pondera que, “se por um lado, diante da falta de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, é imprescindível envidar esforços e adotar soluções para assegurar os direitos subjetivos dos apenados, especialmente os da individuação da pena e da legalidade, por outro, verifica-se que a conversão imediata da prisão domiciliar a centenas de apenados não se compatibiliza com o quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 641320/ RS”.

O presidente do TJ pontua que é “imprescindível cobrar dos poderes públicos soluções definitivas para a falta de vagas, seja pela melhoria da administração das vagas existentes, seja pelo aumento do número de vagas”. Mas salienta que, no entanto, não há “solução imediata possível”. “Assim, temos que verificar o que fazer com os sentenciados se a situação de falta de vagas está configurada”, declarou, indicando que é preciso “avançar em propostas de medidas que, muito embora não sejam gravosas como o encarceramento, não estejam tão aquém do ‘necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime’”. Gesivaldo propôs as seguintes medidas: (i) saída antecipada; (ii) liberdade eletronicamente monitorada; (iii) penas restritivas de direito e/ou estudo. “Essas medidas são diversas, mas menos gravosas ao sentenciado do que as previstas na lei e na sentença condenatória”, frisou. Para sua adoção, é preciso que o apenado concorde. Assim, ele acredita que, mesmo sem previsão em lei, “não haverá violação ao princípio da legalidade”. Gesivaldo acredita que as decisões que culminaram em prisões domiciliares expõe “a população à ameaça de direitos de primeira geração como a vida, liberdade e integridade”.

Apesar de entender que as decisões do juiz da Vara de Execuções Penais “não contemplam a melhor alternativa para a solução do problema”, não se duvida da “necessidade de compromisso do Estado da Bahia com os pactos firmados, especialmente aqueles que digam respeito aos direitos subjetivos dos presos que, acima de tudo, são seres humanos e, portanto, destinatários de direitos fundamentais”. “Portanto, ressalto, mais uma vez, que é indispensável que a Administração estadual envide esforços para viabilizar o adequado cumprimento da pena no regime semiaberto, de forma a propiciar o atendimento de direitos básicos do sentenciado, notadamente o de receber tratamento justo e adequado, que não implique tratamento mais gravoso, tampouco aquém do necessário para reprovação e prevenção do crime”, reforçou Gesivaldo Britto. Ainda na decisão, o presidente da Corte informou que o Estado da Bahia, após a conversão das prisões, disponibilizou um espaço para relocação dos presos do regime semiaberto. Por isso, ele entende que as decisões de Waldir Viana perderam o sentido. Do Bahia Notícias

Sérgio Moro é extremamente competente para assumir o Ministério da Justiça, diz Mariz

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O juiz federal Sérgio Moro é “extremamente competente” para assumir o Ministério da Justiça, afirmou o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O advogado pontua que Moro terá o desafio de fazer uma interlocução com o mundo jurídico para impedir mudanças como o fim da progressão de pena, como quer o presidente eleito, Jair Bolsonaro. A colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S.Paulo, revelou que Moro vai aceitar o convite para assumir a Pasta em encontro com Bolsonaro amanhã, no Rio. “É um juiz extremamente trabalhador e competente no caráter doutrinário, embora as minhas discordâncias com ele não sejam poucas”, disse Mariz. “Acho que, no Ministério da Justiça, nós, advogados, teremos um interlocutor para que possamos levar a ele preocupações com o sistema penal brasileiro e tentar modificar ou impedir modificações para que os pontos positivos do sistema penal permaneçam”, afirmou o defensor, que declarou apoio a Fernando Haddad (PT) no segundo turno da eleição presidencial. Para o advogado, são preocupantes algumas medidas pretendidas por Bolsonaro, como o fim da progressão de pena, das audiências de custódia e das chamadas “saidinhas” de presos em datas comemorativas. “É possível que o governo tenha uma única visão desses assuntos. Quem conhece esses aspectos é quem está do lado de cá (os advogados), muitas coisas não chegam aos juízes. Há como melhorar esse caos notório no sistema penitenciário”, afirmou Mariz. Um novo desenho do Ministério da Justiça, que incluiria Segurança Pública, Transparência CGU e Coaf, não é bem recebido pelo advogado. “CGU não pode. Acho que Segurança Pública é possível pensar porque já era assim. Precisa tomar cuidado para não ter um superministério. Quem muito tem, nada tem.”

Ministro Ricardo Lewandowski concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (24) conceder prisão domiciliar para ao menos dez mulheres com filhos pequenos que haviam tido seus pedidos de liberdade negados por instâncias inferiores. Nove dessas mães tinham sido presas por envolvimento com tráfico de drogas. Lewandowski é relator do habeas corpus coletivo concedido pelo STF, em fevereiro deste ano, a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos de idade.Apesar da decisão do STF, muitos magistrados locais justificavam a não aplicação da medida pelo fato da presa ter sido flagrada com drogas. Ao reverter as decisões, Lewandowski escreveu que o envolvimento com tráfico não afasta a determinação do Supremo ou revoga os direitos da mulher de cuidar de seus filhos. ”Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional”, escreveu o ministro. “Ademais, a concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo”.

Dados

Por meio de ofício anexado ao processo em 29 de agosto, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou ter identificado 14.750 mulheres que poderiam ser beneficiadas pelo habeas corpus coletivo. Em documento anterior, de maio, o órgão do Ministério da Justiça havia informado, no entanto, que apenas 4% das possíveis beneficiárias tinham a liberdade concedida. O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, que atua como amicus curiae (amigo da Corte) no processo, apresentou estudo no qual aponta que das 2.554 mulheres que poderiam ter sido beneficiadas no estado de São Paulo, somente 1.229 deixaram o cárcere. No Rio de Janeiro, seriam 56 libertadas de um universo de 217 elegíveis, enquanto em Pernambuco, seriam 47 soltas, de 111 que poderiam ser beneficiadas.

Justificativas

Entre as razões para negar a aplicação do habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo, juízes locais alegam que as mães não são capazes de provar serem indispensáveis para o cuidado dos filhos, por terem outros parentes que podem ficar com eles. Outra justificativa é de que elas seriam má influência para os filhos, por terem cometido crime. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) argumenta que não cabe a magistrados locais, em apreciação sumária, afastar a guarda de crianças ou impedir cuidados maternos, desobedecendo o habeas corpus coletivo do Supremo com argumentos moralistas. Lewandowski deu 15 dias para os interessados se manifestarem no processo, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), as defensorias estaduais e os Tribunais de Justiça dos estados. Em seguida, ele deu prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, antes de proferir decisão ”sobre medidas apropriadas para efetivação da ordem concedida neste habeas corpus coletivo”. Da Agência Brasil

Nem ditadura fechou o STF, diz o ministro Gilmar Mendes sobre fala de filho de Bolsonaro

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Gilmar rebate o filho de Jair. Foto: Nelson Jr. / ASCOM / TSE

As declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), de que bastariam um soldado e um cabo para fechar o STF (Supremo Tribunal Federal) continuaram a repercutir na corte nesta terça-feira (23). Perguntado por jornalistas, o ministro Gilmar Mendes disse que a manifestação é imprópria e que nem a ditadura militar fechou o STF. ”Ali se fala que com um cabo e um soldado fecha o tribunal. Quando se faz isso, você já fechou alguma coisa mais importante, que é a própria Constituição. É bom lembrar que nem os militares fecharam o Supremo Tribunal Federal. Houve cassação de mandatos de três ministros em 1969, mas não houve fechamento de tribunal, de modo que esse tipo de referência é absolutamente impróprio, inadequado, precisa ser repudiado e acho que o país tem que voltar a respirar ares democráticos, independente de resultado eleitoral”, disse Gilmar. O vídeo de Eduardo Bolsonaro foi gravado em julho, durante uma aula em um cursinho no Paraná, mas só chamou a atenção no último fim de semana. O decano do STF, Celso de Mello, emitiu nota ainda no domingo (21) afirmando que a declaração é ”golpista”. O presidente da corte, Dias Toffoli, afirmou, também em nota, que atacar o Judiciário é atacar a democracia. Nesta terça, Gilmar disse que as Forças Armadas servem ao país, e não a um ou outro partido. ”As instituições têm que zelar para que não haja esse acirramento de ânimo. A própria referência a um cabo e um soldado é imprópria, porque as Forças Armadas são instituição do Brasil, do Estado, não de um partido político”, declarou. ”Quando se diz ‘Nós vamos usar um cabo e um soldado’, na verdade está se usando as Forças Armadas como milícia, como polícia. Isso não é próprio. As Forças Armadas são um esteio do sistema hoje. É preciso que esses conceitos sejam clarificados”, concluiu. Gilmar, que foi citado ironicamente por Eduardo Bolsonaro no mesmo vídeo, não quis comentar a menção a seu nome. Nesta segunda (22), o candidato Jair Bolsonaro desautorizou seu filho e, por meio de uma carta endereçada a Celso de Mello, pediu desculpas. Também nesta terça, ao chegar para a sessão da Primeira Turma do STF, da qual faz parte, o ministro Marco Aurélio voltou a criticar as declarações do deputado eleito. “Preocupa. Acho que a ponderação é indispensável, e saber conviver com ideias diferentes”, disse.

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PGR pede a Jungmann investigação sobre coronel do Exército que ameaçou Rosa Weber

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou nesta terça-feira (23) ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que a Polícia Federal instaure um inquérito policial para apurar a conduta do coronel da reserva do Exército Carlos Alves, que em vídeo publicado nas redes sociais fez ameaças e ofensas à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber. A medida foi tomada depois de a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apure o caso. Mais cedo, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, também pediu ao Ministério Público Militar que investigue o vídeo, em que a ministra é chamada de “salafrária”, “corrupta” e “incompetente”. Para Raquel Dodge, a manifestação do coronel “contém graves ofensas à honra da ministra Rosa Weber, imputando-lhe tanto fatos definidos, em tese, quanto conduta criminosa, além de difamar-lhe a reputação, mediante imputação de fatos extremamente ofensivos, e de ofender-lhe a dignidade e o decoro”. A procuradora diz que também há manifestações no vídeo que podem ser consideradas crime contra a honra do ministro Ricardo Lewandowski, “mediante falsa imputação de conduta criminosa e de fato ofensivo à sua reputação”. Raquel Dodge pede que o inquérito policial apure se houve os crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça. No vídeo, o coronel Carlos Alves diz: “Olha aqui, Rosa Weber, não te atreve a ousar aceitar essa afronta contra o povo brasileiro, essa prova indecente do PT de querer tirar Bolsonaro do pleito eleitoral, acusando-o de desonestidade, de ser cúmplice numa campanha criminosa fraudulenta com o WhatsApp para promover notícias falsas”, avisa o autor do vídeo, em relação a uma ação que tramita no TSE para investigar o suposto disparo em massa de mensagens contra o PT. Dirigindo-se à ministra Rosa Weber, ele prossegue: “Se você aceitar essa denúncia ridícula e tentar tirar Bolsonaro, nós vamos derrubar vocês aí, sim, porque aí acabou”. O autor do vídeo chamou o STF de tribunal de “canalhas” e “vagabundos”, e afirmou não aceitar um resultado que não seja a vitória do candidato do PSL.

”Não há nem prova de todos que se conheciam”, diz juíza ao absolver 18 presos antes de ato contra Temer

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A juíza Cecília Pinheiro da Fonseca, da 3ª Vara Criminal de São Paulo, absolveu, nesta segunda-feira, 22, 18 jovens que foram detidos antes de manifestação contra o presidente Michel Temer (MDB), em setembro de 2016. Eles respondiam pela acusação de associação criminosa e corrupção de menores. O caso envolveu a participação do major infiltrado do Exército William Pina Botelho. Em decisão, a magistrada destacou que não há sequer ‘prova de que todos se conheciam’. No dia 4 de setembro de 2016, 21 pessoas, sendo 3 adolescentes, foram presos em ato contra o governo. Naquela noite, um deles não foi detido: trata-se do infiltrado do exército William Pina Botelho, que trabalhava para o serviço de inteligência. Assim como outros jovens, não foi levado para o Deic, nem preso por uma noite. Na manhã seguinte, o juiz Paulo Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo mandou soltar todos os jovens afirmando que a prisão era ilegal. Presos naquela noite, e depois liberados em audiência de custódia, os 18 respondiam pela acusação de corrupção de menores e associação criminosa do promotor Fernando Albuquerque Soares Sousa. Na peça de denúncia, de cinco páginas, um dos jovens, por exemplo, é acusado de ‘levar uma câmera’ aos protestos. Dez são acusados por portar uma barra metálica e um disco de ferro. As únicas testemunhas de acusação são policiais militares. A juíza Cecília Pinheiro da Fonseca ressalta que ‘os manifestantes nem sequer chegaram a participar do ato porque justamente foram obstados pelos policiais, não se podendo supor quais deles desistiriam, compareceriam de modo pacífico ou mesmo causariam algum transtorno, o que deveria ser objeto de apreciação individual’. “A prova, portanto, é no sentido de pessoas reunidas, sem demonstração nem de intenção nem de prática efetiva de atos de violência nem de vandalismo: a manifestação pública é permitida e nenhum objeto de porte proibido foi apreendido, o que também afasta a prática da corrupção de menores”, anotou. A magistrada ainda destaca. “Friso que não há nem sequer prova suficiente de que todos eles se conheciam”. Segundo a juíza, os ‘próprios policiais ouvidos e responsáveis pela abordagem narraram que, após indicação de um popular, foram ao local dos fatos, onde avistaram vinte e uma pessoas, os réus e as adolescentes, reunidos, sendo com eles apreendidos os objetos já mencionados, sendo todos conduzidos à Delegacia de Polícia’. “E os objetos apreendidos, seja com os aqui réus, seja com as adolescentes, são todos de porte lícito, não sendo patente que os acusados e as menores tivessem uma relação estável e permanente entre si, com a finalidade de praticar crimes”, escreveu. A magistrada ainda pontua. “A mera apreensão dos objetos, repita-se, todos de porte lícito, não enseja a conclusão de que o grupo ali estivesse para causar danos ao patrimônio público ou privado nem para agredir os policiais ou outros indivíduos, não havendo demonstração suficiente de que seriam usados para a prática de crimes”. “Não é demais explicitar que a abordagem policial não ocorreu em razão de eventual investigação que tivesse identificado o grupo como parte de uma organização criminosa destinada à prática de delitos, mas sim decorreu de indicação de um popular de que havia um grupo de pessoas vestidas de preto no local, portando máscaras e gorros”, conclui.

Após irregularidades, MP-BA indica medidas para retirada de menores de instituto de Isidório

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”Não posso botar para fora”, diz Isidório. Foto: Divulgação

O corregedor-geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Zuval Gonçalves Ferreira, recomendou aos promotores de Justiça de 27 cidades baianas que adotem medidas para retirada dos adolescentes acolhidos na Fundação Doutor Jesus, destinada à recuperação de usuários de drogas e ligada à família do deputado estadual Pastor Sargento Isidório (Avante), eleito para a Câmara Federal. O corregedor-geral pede ainda que os promotores com atuação na área da infância e juventude se abstenham de encaminhar menores para a instituição. A recomendação foi feita após irregularidades apuradas por meio de um inquérito civil, aberto 6ª Promotoria de Justiça de Candeias, na região metropolitana de Salvador, onde a fundação tem sede, mas recebe menores de diversas cidades baianas. As irregularidades não são detalhadas na recomendação. Procurada, a assessoria do MP-BA disse ao site bahia.ba que o corregedor não falaria sobre o caso. Conforme o corregedor, a fundação descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP-BA, voltado à adequação às normas de regência da assistência social e, notadamente, de acolhimento institucional, o que levou a promotoria a entrar com uma ação civil pública. As 27 cidades citadas são, além de Candeias e da capital baiana: Itanhém, Feira de Santana, Itapetinga, Jequié, Santo Amaro, Araci, Santa Brigida, Lauro de Freitas, Camaçari, Aporá, Conceição do Jacuípe, Olindina, Simões Filho, Coroa Vermelha, Guanambi, Cachoeira, Inhambupe, Eunápolis, Muniz Ferreira, Paulo Afonso, Biritinga, Dias D’Ávila, Ubatã, Wenceslau Guimarães e Itapicuru. Para a retiradas dos menores da fundação, é recomendado por Ferreira que os promotores adotem medidas como verificar se o menor tem familiares em condição de recebê-lo e identificar a necessidade de encaminhá-lo para tratamento de dependência química, indicando uma instituição apta a recebê-lo. Ao bahia.ba, o deputado afirmou que o TAC assinado com o MP-BA foi uma “casca de banana” e chegou a citar o candidato do PSL à presidência, Jair Bolsonaro, ao defender a redução da maioridade penal. “Um TAC que assinei sem prestar atenção, uma casca de banana. Assinei na boa fé. Não tenho como deixar o menor fazer lá dentro o que quer. Nisso eu concordo com Bolsonaro. Tem que baixar [a maioridade penal]”, disse. Isidório afirma que atualmente abriga 60 menores na fundação, que “dormem e acordam no horário, tem atendimento, cortam a unha” e que eles não estão internados no instituto. Ele defende que recebe os adolescentes que chegam dizendo que estão ameaçados de morte por traficantes. “O que faço com um menor que diz isso? Não posso botar para fora e empurrar para a BR”, declarou. O parlamentar diz ainda que recebeu uma multa por uma punição que deu a um menor na instituição, mas não detalhou qual foi a medida corretiva que adotou. “Eu não posso deixar um menor querer fazer punhal dentro da instituição. Então agradeço ao corregedor, recebo essa notícia com muita alegria”, afirma.

Estados podem editar lei assegurando centros acadêmicos, decide Supremo Tribunal Federal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17), por maioria, que os estados podem legislar sobre a formação de centros e diretórios acadêmicos em instituições de ensino superior. O plenário do STF, no entanto, entendeu que as leis estaduais não devem incidir sobre instituições de ensino superior públicas federais e tampouco sobre as particulares, que integram o sistema federal de ensino e são regidas por normas de elaboração exclusiva da União. Nesta quarta-feira, foi julgada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou uma lei do Paraná, sancionada em 2005, que assegura a livre organização de centros e diretórios de estudantes em estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados. A ação foi aberta em 2006 pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen). No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso que, em voto-vista, considerou louvável a lei do Paraná, para ele constitucional, mas ponderou que não poderia uma norma estadual incidir sobre instituições ligadas ao sistema federal de ensino. Após o voto de Barroso, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, alterou voto que havia proferido em 2015, quando julgou toda a lei inconstitucional, e seguiu o voto-vista. Também seguiram Barroso os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que elogiou a iniciativa da lei do Paraná por promover a democracia nas escolas. “Devo dizer que para uma geração como a nossa, que tivemos que lutar para ter o direito de votar para o diretório acadêmico, a legislação nacional e as legislações estaduais que se preocupam com esse tema me parecem um avanço, que talvez a gente tenha até que divulgar, porque os estudantes hoje, às vezes, nem comparecem para votar nos diretórios acadêmicos”, disse a ministra. O ministro Alexandre de Moraes divergiu somente em um ponto específico. Para ele, apesar de a lei ser válida, um de seus incisos, que prevê a participação representante dos estudantes nos conselhos fiscais das universidades, seria inconstitucional. O ministro Marco Aurélio Mello julgou toda a lei inconstitucional, ficando vencido no julgamento. Não participaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

TSE determina que Facebook e YouTube removam vídeos de Jair Bolsonaro sobre ”kit gay”

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Ministro manda Bolsonaro remover postagens. Foto: Reprodução

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach ordenou que o candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) remova seis postagens no Facebook e no YouTube em que faz críticas ao livro “Aparelho Sexual e Cia.” e afirma que a obra integraria material a ser distribuído a escolas públicas na época em que Fernando Haddad (PT) comandava o Ministério da Educação. Em um vídeo, o presidenciável afirma que o livro é uma “coletânea de absurdos que estimula precocemente as crianças a se interessarem pelo sexo” e é uma “porta aberta para a pedofilia”. Além disso, o candidato do PSL afirma que esse é “o livro do PT”. Em nota, o Ministério da Educação (MEC) já afirmou que não produziu nem adquiriu ou distribuiu “Aparelho Sexual e Cia.”, esclarecendo que o livro é uma publicação da editora Companhia das Letras publicada em 10 idiomas. “É igualmente notório o fato de que o projeto ‘Escola sem Homofobia’ não chegou a ser executado pelo Ministério da Educação, do que se conclui que não ensejou, de fato, a distribuição do material didático a ele relacionado. Assim, a difusão da informação equivocada de que o livro em questão teria sido distribuído pelo MEC gera desinformação no período eleitoral, com prejuízo ao debate político, o que recomenda a remoção dos conteúdos com tal teor”, concluiu Horbach.

Tribunal Superior Eleitoral adia reunião sobre fake news com campanhas de presidenciáveis

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, adiou de hoje (16) para amanhã (17) a reunião com representantes das campanhas dos candidatos à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) para discutir a veiculação de notícias falsas por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens. Segundo a assessoria do TSE, o adiamento atende pedido do representante da campanha de Jair Bolsonaro. O encontro for remarcado para ocorrer, a princípio, às 19h30 de quarta-feira (17), de acordo com a agenda de Rosa Weber divulgada pelo tribunal. As notícias falsas (fake news) entraram na agenda do TSE desde o início da preparação do processo eleitoral. No entanto, um conselho consultivo formado pelo tribunal para lidar com o assunto até o momento não apresentou medidas efetivas. A publicação de uma resolução específica sobre o tema, por exemplo, chegou a ser discutida nas reuniões, mas não chegou a ser proposta. Em outras frentes, o tribunal chamou os partidos a assinarem um acordo contra as notícias falsas e reforçou a equipe que monitora essa prática, mas as medidas foram insuficientes para conter as fake news, que inundaram as redes sociais e aplicativos como o WhatsApp durante o período eleitoral. O TSE agora tenta um pacto entre os dois candidatos à Presidência da República para evitar uma disseminação ainda maior de fake news, que para ministros da Corte podem abalar a credibilidade do pleito. Sempre que solicitados por algum candidato, os ministros responsáveis por julgar representações sobre propaganda eleitoral têm nas últimas semanas emitido decisões ordenando a remoção de conteúdos manifestamente falsos de redes sociais como Facebook, Twitter e YouTube.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai julgar apelação de Palocci a 4 dias do segundo turno

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Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcaram para 24 de outubro o julgamento da apelação do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda/Casa Civil-Governos Lula e Dilma). O Tribunal da Lava Jato vai analisar a sentença do juiz federal Sérgio Moro que condenou Palocci a 12 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Omertà. O ex-ministro tornou-se delator da Lava Jato. Por benefícios, como diminuição de pena, Palocci incriminou os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, com quem ele trabalhou no governo e em campanhas eleitorais. Em seu acordo, o ex-ministro narrou cobrança de arrecadação de propinas ‘explícita’ supostamente feita por Lula no caso das construções de navios-sondas para explorar o petróleo do pré-sal, negócios ilícitos na África, entre outros. A delação premiada de Palocci com a Polícia Federal foi homologada em junho, pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4 – a segunda instância dos processos de Curitiba. Parte das declarações foi tornada pública no dia 1.ºde outubro pelo juiz Sérgio Moro. Na semana passada, a defesa de Palocci pediu a revogação de sua prisão preventiva e redução de pena devido a sua ‘efetiva’ colaboração à polícia e à Justiça pelas revelações e provas apresentadas à Lava Jato e a outras frentes de apuração. Em pedido apresentado ao TRF4, o delator enumerou as provas apresentadas, como ‘dois contratos fictícios’, ‘e-mails’, anotações feitas em sua agenda e em uma tabela ‘que confirma como era realizada a arrecadação de vantagens indevidas’ por ele e por ‘outras pessoas mencionadas em sua colaboração’. Palocci elencou que em ‘três meses de prova’ de sua colaboração, deixou a carceragem da Polícia Federal ‘por 63 vezes, realizando, quando esteve fora do ergástulo, 141 horas e 41 minutos de depoimento e de análise de dados’. O ex-ministro citou ainda as 7 mil páginas de anotações de suas agendas de 2006 a 2016 com registros das ‘reuniões espúrias narradas’.