Justiça determina que Banco do Brasil libere empréstimo de R$ 600 milhões para Bahia

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal entendeu que o julgamento da ação não compete a Justiça Federal e determinou que o banco seja obrigado a liberar o valor contratado. A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, “e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal”, informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda. A Procuradoria também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo em agosto deste ano, ”o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento. Desta forma o Banco do Brasil estaria violando os princípios da Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade”, pontuou Cabus. O Banco do Brasil negou o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira Câmara Cível.

Gilmar Mendes concede prisão domiciliar a Adriana, ex-primeira dama do Rio de Janeiro

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Adriana Ancelmo deve voltar a cumprir prisão domiciliar. Foto: Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (18 ) que a ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo deve voltar a cumprir prisão domiciliar. Segundo o site Agência Brasil, o ministro atendeu a um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Adriana. Em novembro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que a ex-primeira-dama fosse transferida para o regime fechado. Antes da decisão, ela cumpria medida cautelar de recolhimento domiciliar em seu apartamento no Leblon, zona sul do Rio, por ter filhos menores de idade. Adriana Ancelmo está presa na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde também está preso seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral, e outros políticos do Rio de Janeiro. Ela foi condenada a mais de 18 anos de reclusão por associação criminosa e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Calicute, da Polícia Federal, um desdobramento da Lava Jato, que investiga desvio de recursos públicos em obras realizadas pelo governo fluminense com empreiteiras no estado do Rio de Janeiro.

MPF desiste de pedir perícia de recibos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula

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Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Ricardo Stuckert

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou hoje (18) petição à Justiça Federal  desistindo da solicitação da realização de perícia nos recibos de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referentes ao apartamento 121 do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Os recibos estão assinados pelo proprietário do imóvel, Glauco da Costamarques. ”Após a colheita da prova oral, não mais persiste a postulação de realização de prova pericial porque os aspectos pontuais atinentes à confecção dos documentos de que se trata, que se pretendia acharar por prova técnica, já etão suficientemente elucidados. Ademais, todo acerto probatório patenteia, deforma inequívoca, que os recibos carreados aos autos constituem falsos ideológicos, já que o que se apôs nesses escritos não correspondente à verdade das declarações ali feitas”, diz o texto da petição. Para o MPF, que denunciou Lula e Glauco da Costamarques pela prática do crime de lavagem de dinheiro, o apartamento foi adquirido para o ex-presidente e sua real propriedade foi dissimulada por meio de um contrato de aluguel. Segundo o MPF, o imóvel, que tem valor de R$ 504 mil, constituía parte do montante de R$ 800 mil provenientes de crimes de organização criminosa, cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos do grupo Odebrecht. De acordo com a defesa do ex-presidente, não há provas das acusações feitas contra Lula. Segundo seu advogado, Cristiano Zanin Martins, movimentações nas contas bancárias de Costamarques mostram valores em espécie compatíveis com o recebimento dos aluguéis, ”não tendo ele ou o MPF feito qualquer prova de que tais valores não têm essa origem”. ”A defesa juntou as vias originais dos recibos para serem periciados, mas o MPF, após verificar que os documentos são autênticos, desistiu da perícia. O Sr. Glaucos da Costamarques confirmou em seu depoimento que assinou os recibos. Uma perícia preliminar por nós apresentada também confirmou que os documentos são autênticos e que não foram assinados em uma única oportunidade”, destacou o advogado do ex-presidente. As informações são da Agência Brasil

Justiça Federal emite liminar que proíbe dentistas de aplicar botox para fins estéticos

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A Justiça Federal no Rio Grande do Norte emitiu liminar para proibir a aplicação de botox e preenchedores faciais para fins estéticos por dentistas, em resposta a pedido cautelar feito pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC) contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO).. Segundo informações da Agência Brasil, a decisão foi assinada nesta sexta-feira (15) pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal em Natal, mas cabe recurso. A SBPC alegou que o uso da toxina botulínica (botox) e do ácido hialurônico em procedimentos estéticos invasivos na face vai além da área de atuação dos dentistas, por tratar-se de atribuição dos profissionais formados em medicina. A entidade defendeu ainda que a conduta coloca os pacientes em risco. A magistrada acatou os argumentos da SBPC e suspendeu a Resolução 176/2016, do CFO, que permitia a realização dos procedimentos estéticos. “A regulamentação infralegal impugnada, ao possibilitar aos profissionais de odontologia, cuja formação não visa à realização de atos médicos, o exercício dos atos privativos dessa categoria profissional, põe em risco a saúde da população”, afirmou a juíza. Dentistas poderão continuar usando as substâncias, desde que somente para tratamentos odontológicos.

Tribunal da Lava Jato libera 50 salários mínimos todo mês ao deputado Roberto Brito

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Brito consegue vitória na Justiça Federal. Foto: Agência Câmara

Os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) deram parcial provimento, nesta terça-feira, 12, ao recurso do deputado federal Roberto Pereira de Britto (PP/BA) e determinaram o desbloqueio de 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850,00) na conta corrente na qual ele recebe seus proventos como congressista. Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8,16 milhões expedida pela 1.ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra ele. O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais. O Ministério Público Federal pediu o bloqueio baseado no depoimento do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa (Abastecimento), segundo o qual Britto e outros 11 deputados do Partido Progressista receberiam R$ 30 mil mensais provenientes de propinas pagas supostamente pelas empreiteiras formadoras do cartel que atuava manipulando licitações da estatal. Para definir o valor total teria sido levado em conta o tempo em que Costa atuou na estatal. Segundo a defesa, a medida baseou-se apenas nos depoimentos de colaboradores, sem qualquer prova ou indício de prova. A suspensão foi negada em primeira instância e o advogado recorreu ao tribunal. Leia mais no Estadão.

Presidente do DEM se torna réu no STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

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Agripino Maia é acusado de corrupção passiva Foto: Democratas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira, 12, por 4 votos a 1, denúncia contra o senador e presidente do DEM José Agripino Maia (RN) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A investigação foi aberta em 2015, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar se o senador recebeu propina da construtora OAS em troca de auxílio político à empresa, para facilitar a liberação de recursos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) direcionados à construção da Arena das Dunas, para a Copa do Mundo de 2014. A empreiteira venceu a licitação da obra na gestão de Rosalba Ciarlini (DEM) no governo do Rio Grande do Norte. A denúncia afirma que o senador Agripino Maia influenciou a mudança de parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que não havia aceitado, num primeiro momento, a documentação enviada pela OAS sobre a construção da Arena. O impasse travou inicialmente o repasse de recursos do BNDES à empreiteira. Pela atuação no caso, o senador Agripino teria recebido vantagens indevidas por meio de dinheiro em espécie e doação eleitoral da construtora. Para o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, há elementos de provas suficientes para o recebimento da denúncia. Ele frisou que, na mesma época em que emissários de Léo Pinheiro empreiteiro da OAS, levaram recursos em viagem para o Rio Grande do Norte, se verificaram depósitos de origem não explicada nas contas de Agripino Maia. “A questão dos depósitos serem fracionados, em quantidades para evitar alertar as autoridades financeiras, é um dos indícios de recebimento de vantagem indevida”, afirmou Barroso. A ministra Rosa Weber, em um voto breve, resgatou um dos apontamentos de Barroso a favor do recebimento da denúncia, afirmando que a instauração de ação penal não representa a presunção de culpa. “Para quando receber a denúncia, a ordem jurídica impõe que na narração dos fatos exista materialização, tipicidade, o que sem dúvida há. E citando simples indícios de autoria. O voto do relator revela esses elementos”, disse o ministro Marco Aurélio, também em curto voto a favor do recebimento da denúncia.

Presidente do Tribunal de Justiça receba Comenda Dois de Julho na Assembleia Legislativa da Bahia

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Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. Foto: TJ-BA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, foi agraciada, nesta segunda-feira (11) com a Comenda Dois de Julho, a mais importante homenagem concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia. A honraria, proposta pelo deputado Nelson Leal, foi instituída para homenagear pessoas que contribuem ou tenham contribuído para o desenvolvimento político e administrativo da Bahia e do Brasil. Compuseram a Mesa o presidente da Assembleia, deputado Ângelo Coronel; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Edvaldo Rotondano; a chefe do Ministério Público Estadual, procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado; o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, juiz Freddy Pitta Lima, o comandante da Polícia Militar, coronel Anselmo Brandão. Também estiveram presentes desembargadores do TJBA, familiares e amigos da presidente. ”Falar da desembargadora Maria do Socorro, é falar de um ser especial que, como disse Cora Coralina, soube escalar a montanha da vida, removendo pedras e plantando flores. O caminho percorrido pela nossa homenageada, do pequenino município de Coaraci, até galgar o honroso posto de presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi muito longo e árduo. Ela atingiu o topo da carreira do judiciário baiano, sem atropelar ninguém, tendo como suas armas, a competência e a força de vontade”, disse o deputado em discurso. ”Esteja certa, desembargadora, que nós baianos, não haveremos de esquecer da sua luta para tornar a justiça baiana mais célere, mais justa e mais respeitada. Haveremos de guardar essa gratidão no mais fundo dos nossos corações. Aqui inacessível as asperezas da vida e a ação destruidora do tempo, a nossa gratidão haverá de ser cada vez mais fértil e crescente”, concluiu. Após receber, ao lado de familiares, a Comenda Dois de Julho do deputado Ângelo Coronel, a presidente também fez um breve discurso. ”Jamais trabalhei pensando no reconhecimento público, no recebimento de homenagens ou retribuições. Exerci e exerço a magistratura por vocação, e se o ofício judicante e esta atuação administrativa atual têm me reservado tantas deferências especiais e emocionantes, é certamente resultado do olhar benevolente de pessoas que enxergam nos outros suas próprias qualidades, como fez comigo o ilustre Deputado Nelson Leal, em gesto espontâneo que encontrou apoio nos seus pares e, em mim, despertou eterna gratidão”, afirmou. Após discorrer sobre a importância da comenda – e da data – a presidente também mencionou os avanços conquistados pelo tribunal. ”(…) embora reconheça que ainda existam problemas crônicos de estrutura, de logística e de pessoal no nosso TJ, o fato é que o próximo presidente, o já eleito desembargador Gesivaldo Britto, encontrará um cenário mais tranquilo para dar continuidade ao projeto de aperfeiçoamento da nossa prestação jurisdicional, em condição de manter ações que já se mostraram eficazes e positivas e, naturalmente, com a possibilidade de acrescer iniciativas próprias por meio de sua equipe de trabalho”. “O Selo Ouro Justiça em Números, premiação concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os tribunais que se destacaram por sua excelência em gestão da informação e da qualidade da prestação jurisdicional, foi recebido pela Bahia pela primeira vez e isso seria o desfecho ideal para a minha gestão”, prosseguiu.

Petrobras pede ao Supremo que Gleisi Hoffmann devolva R$ 1 milhão à empresa

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 Gleisi é condenada a devolver dinheiro. Foto: Alessandro Dantas

A Petrobras encaminhou um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, para que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) seja condenada a devolver, com seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, o valor de R$ 1 milhão aos cofres da empresa. O pedido foi encaminhado ao magistrado na ação penal em que a petista foi denunciada por corrupção e lavagem de dinheiro. Nas alegações finais sobre o caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os três réus, além de condenados, fossem obrigados a pagar R$ 4 milhões em indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior do que o R$ 1 milhão que teriam sido desviados da Petrobras para irrigar a campanha de Gleisi ao Senado em 2010. Ainda de acordo com a denúncia apresentada pela PGR, Paulo Bernardo teria solicitado a quantia ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que teria providenciado o pagamento por meio do doleiro Alberto Yousseff.

Advogado Diego Castro é nomeado juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

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O advogado Diego Castro foi nomeado neste domingo (10) para o cargo de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A nomeação foi feita pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM). Castro passará a ocupar a vaga aberta após o fim do mandato de Gustavo Mazzei Pereira. Ele foi o mais votado na lista tríplice definida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em maio deste ano. Compunham a relação os advogados Fabiano Mota Santana e Gildásio Rodrigues Alves.

Ex-assessor do presidente Michel Temer vira réu no caso da mala de R$ 500 mil em mala

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O juiz Jaime Travassos Sarinho aceitou denúncia do Ministério Público Federal e transformou o ex-assessor do presidente Michel Temer Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) em réu no caso da mala de R$ 500 mil entregue por um executivo da JBS. Gravado e filmado em negociações e ao receber uma mala, o ex-assessor presidencial irá responder ao processo penal na 10ª Vara Federal em Brasília por corrupção passiva. A denúncia é a mesma oferecida contra Michel Temer por crime de corrupção passiva e que teve o prosseguimento inviabilizado por decisão da Câmara dos Deputados. Após a decisão dos deputados, o relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, enviou para a primeira instância a parte da acusação formal que trata de Loures. A acusação foi retificada pelo procurador Frederico Paiva, na Procuradoria do Distrito Federal. No entendimento do juiz Jaime Sarinho, verifica-se que “há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória, existindo, portanto, justa causa pra a deflagração da ação penal”. Rocha Loures foi filmado recebendo uma mala de R$ 500 mil do executivo da JBS Rcardo Saud. O ex-assessor seria um intermediário entre o presidente e o empresário Joesley Batista. O pagamento era parte de R$ 38 milhões que Batista teria prometido para que o grupo político do presidente atuasse em assuntos de interesse da JBS no Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ao receber a denúncia, o juiz apontou que os relatos da acusação estão “materializados” nos relatórios polícias, áudios, vídeos, fotos e diversos documentos colhidos na investigação feita pela Polícia Federal e PGR.

Ministro do Supremo Tribunal Federal quebra sigilos bancário e fiscal de Aécio Neves

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decretou a quebra de sigilo fiscal e bancário do senador Aécio Neves (PSDB). Período alcançado pela medida vai de 1ª janeiro de 2014 até 18 de maio deste ano, ”a fim de rastrear a origem e o destino dos recursos supostamente ilícitos”. A quebra de sigilo se estende a outros investigados na Operação Patmos – suposta propina de R$ 2 milhões da JBS para o senador. São alvos da cautelar a irmã e o primo do tucano, Andrea Neves e Frederico Pacheco, o assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG) Mendherson Souza, e as empresas Tapera e ENM Auditoria e Consultoria. De acordo com as investigações, o senador teria acertado supostas propinas de R$ 2 milhões com os executivos Joesley Batista e Ricardo Saud, da J&F. Segundo o Ministério Público Federal, as primeiras tratativas teriam sido feitas pela irmã do tucano, Andréa Neves. Em grampos, Aécio é flagrado indicando aos empresários seu primo Frederico Pacheco para buscar os valores e comenta: ”Tem que ser um que a gente mata antes de fazer delação”. Em ação controlada, a PF filmou o executivo Ricardo Saud entregando uma mala de dinheiro ao primo do senador, que teria repassado os valores a Mendherson Souza, assessor de Perrella. Dinheiro vivo foi encontrado na casa da sogra de Mendherson e dados do Coaf informam que a empresa Tapera, pertencente ao senador peemedebista, teria feito transações atípicas. Para os investigadores, o valor é relacionado ao pagamento de supostas propinas. O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o senador Aécio Neves, disse que a medida tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello ”é absolutamente normal na fase de inquérito”. ”É preciso destacar que o senador sempre se colocou à disposição da Justiça e dos investigadores”, enfatizou Toron. ”O senador sempre colocou à disposição seus sigilos bancário e fiscal. Não nos causa nenhuma estranheza essa decisão”, reafirmou o criminalista. “Os sigilos do senador estão à disposição da Justiça para serem devidamente escrutinados”. Alberto Zacharias Toron disse que considera ”salutar” a quebra do sigilo decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. ‘Aécio nunca se esquivou de fornecer esses dados. Assim, achamos mesmo salutar a medida do ministro Marco Aurélio. Na avaliação de Toron, o afastamento de dados bancários e fiscais ”é natural em uma investigação”.

Tribunais de Justiça não cumprem prazo do CNJ para informar salários de magistrados

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De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a tarde de hoje (7), dos 90 tribunais brasileiros, somente 58 tribunais enviaram as planilhas de remuneração dos magistrados, conforme o modelo unificado e padronizado pelo CNJ. O prazo dado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os tribunais enviassem as informações referentes à remuneração dos magistrados terminou ontem (6). As informações serão publicadas no Portal do CNJ. As planilhas, que deveriam ter sido preenchidas até o dia 4 de dezembro, foram entregues aos tribunais no dia 20 de outubro. Os tribunais que não entregaram as planilhas terão 48 horas para cumprir a determinação. O envio das informações estão previstas na Lei de Acesso à Informação. Para a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de ”má vontade”. Informações da Agência Brasil

Supremo Tribunal Federal determina o bloqueio de R$ 12,8 milhões da família de Geddel

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Família de Geddel Vieira tem dinheiro bloqueado. Foto: Beto Barata

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, ontem, o bloqueio de R$ 12,8 milhões da família do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), preso desde setembro no âmbito da Operação Tesouro Perdido. A decisão atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou indícios de cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro por meio de empreendimentos imobiliários de empresas ligadas à mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima. Na mesma decisão, porém, Fachin rejeitou o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre o recolhimento domiciliar noturno ao deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão de Geddel, e a prisão domiciliar de Marluce. No despacho, o ministro argumentou que essas medidas não eram urgentes e deu um prazo para os advogados dos dois acusados se manifestarem. Os pedidos foram feitos pela PGR na segunda-feira, quando Raquel denunciou por lavagem de dinheiro e organização criminosa Geddel, Lúcio, Marluce, o ex-assessor parlamentar dos políticos, Job Ribeiro Brandão, o aliado político da família, Gustavo Ferraz, além do engenheiro Luiz Machado, dono da Cosbat Engenharia. A denúncia se refere ao caso dos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal, em setembro passado, em um apartamento que teria sido emprestado por um corretor de imóveis à família de Geddel Vieira Lima. No despacho, o ministro do Supremo autorizou a abertura de um novo inquérito contra Geddel, Lúcio, Marluce e Afrisio Quadros Vieira Lima Filho – irmão dos políticos – para apurar a suspeita de desvio de dinheiro público. A PGR ainda vai analisar se houve a apropriação de até 80% dos salários que eram pagos a Job Brandão, como assessor dos políticos na Câmara, conforme Brandão afirmou em depoimentos. Ele é um dos denunciados no inquérito e já sinalizou que pretende fazer acordo de delação premiada.

”Terá recurso e terá luta”, diz enfermeira mãe de jovens mortos após absolvição de Kátia Vargas

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Marinúbia Gomes, mãe de Emanuel e Emanuelle. Foto: Correio

A enfermeira Marinúbia Gomes, mãe de Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, mortos em 2013 durante acidente em Salvador, disse que lutará para que a decisão do júri popular que inocentou a médica Kátia Vargas Leal Pereira, acusada de provocar o acidente, nesta quarta-feira (6), seja revertida. ”Lutei quatro anos pelo júri popular e agradeço a Deus hoje por ter conseguido o que várias pessoas não conseguem. Ela foi inocentada. Ninguém sabe como. Cabe recurso. Vamos recorrer. Deus está no controle”, comentou ela, durante a confusão na saída do Fórum Ruy Barbosa, após a leitura da sentença, na qual os jurados decidiram, por 4 votos a 1, não condenar Kátia Vargas. ”É normal o descontrole de Mércia [tia das vítimas, que ameaçou matar Kátia Vargas] porque Emanuel é como um filho. É uma dor muito grande. Eu vou recorrer através do Ministério Público, dos meus adovogados e eu não lutei quatro anos para nada. Vou continuar lutando. Continuarei lutando. A luta continua. A justiça não foi feita. Continuo acreditando na justiça. Não vai ficar impune. Eu já fui avisada por Deus. Eu já esperava que ela fosse condenada ou inocentada. Eu já esperava por isso. Se o júri diz que ela é inocente, ela é inocente, Senhor. Se cabe recurso, meu Deus, cabe. E terá recurso e terá luta”, completou Marinúbia. Exaltada, uma das tias dos jovens mortos chegou a ameaçar a médica de morte. ”Vou matar Kátia Vargas pessoalmente”, gritou, transtornada uma das tias de Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, após o anúncio da decisão, que foi anunciada, oficialmente, pouco depois das 19h. Após informar o resultado, houve muita comoção de ambas as famílias. As informações são do Correio