Juíza do Distrito Federal torna Geddel Vieira Lima réu por improbidade administrativa

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Geddel vira réu por improbidade administrativa. Foto: Reprodução

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, tornou nesta segunda-feira (9) o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) réu por improbidade administrativa. Em 2016, o então ministro da Cultura, Marcelo Calero, acusou Geddel de pressioná-lo a liberar uma obra em Salvador (BA) embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão vinculado ao Ministério da Cultura. Na ocasião, Calero pediu demissão, e a polêmica em torno do assunto também levou Geddel a deixar o cargo. À época, diante da denúncia de Calero, a Comissão de Ética da Presidência abriu um processo para apurar a conduta de Geddel e decidiu aplicar “censura pública” ao ex-ministro da Secretaria de Governo – esta é a punição máxima a um ex-servidor e funciona como mancha no currículo. A ação analisada pela Justiça do Distrito Federal foi apresentada pelo Ministério Público. Para o órgão, houve pressão por parte de Geddel sobre Calero para que o Iphan liberasse a obra em Salvador. De acordo com o MP, Geddel comprou um apartamento em um prédio cujo projeto inicial não havia sido aprovado por extrapolar a altura permitida. À Justiça, o Ministério Público argumentou que Geddel fez diversos contatos (telefônicos e pessoais), ameaçando “pedir a cabeça” do presidente do Iphan. De acordo com o site G1, no processo, a defesa de Geddel negou irregularidades por parte do ex-ministro e mencionou pareceres segundo os quais não havia indicação contrária à construção do prédio na Bahia. Os advogados afirmaram, ainda, que Geddel não influenciou politicamente a decisão dos órgãos competentes, acrescentando que não existem detalhes sobre as supostas “investidas indevidas”. À Polícia Federal, Marcelo Calero afirmou que foi “enquadrado” pelo presidente Michel Temer e se sentiu pressionado a “construir uma saída” para o pedido de Geddel. A conversa com Temer, segundo Calero, foi gravada. Em resposta, a Presidência afirmou que Temer havia procurado Calero “para resolver o impasse”.

Em 2010, desembargador Favreto defendia Lula com Fachin de acusações de autoritarismo

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 Rogério Favreto é taxado de petista após decisão. Foto: Estadão

O desembargador Rogério Favreto, que concedeu no domingo, 8, liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o plantão Judiciário, foi um dos autores de um manifesto de juristas em defesa do petista durante a disputa eleitoral de 2010. Hoje o ex-presidente continua preso e condenado na Lava Jato a 12 anos e um mês de prisão. Intitulado “Carta ao Povo Brasileiro”, o manifesto assinado com outros 63 juristas defendia o então presidente de um movimento que o acusava de “autoritário” e de “passar por cima da Constituição e das leis”. As críticas se deram após Lula atacar a cobertura feita pela imprensa da campanha de sua então sucessora Dilma Rousseff. A carta pública que acusava o petista foi encabeçada pelo jurista Hélio Bicudo, que mais tarde seria um dos autores do impeachment de Dilma. O manifesto pró-Lula alegava que o governo petista não poderia ser chamado de autoritário, “por fazer críticas a setores da imprensa ou a seus adversários, já que a própria crítica é direito de qualquer cidadão, inclusive do Presidente da República”. O documento também foi assinado pelo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que rejeitou o habeas corpus do ex-presidente em abril deste ano. Outro autor foi o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), que subscreveu o pedido de liberdade concedido por Favreto no domingo. “Governo que jamais transigiu com o autoritarismo. Governo que estruturou a polícia federal, a Defensoria Pública, que apoiou a criação do Conselho Nacional de Justiça e a ampliação da democratização das instituições judiciais”, continuou o texto. Até o momento, o CNJ já recebeu seis representações contra Favreto, por conceder liberdade ao ex-presidente. A Polícia Federal, cuja estruturação foi exaltada na Carta de 2010, também se recusou a cumprir a decisão do desembargador de soltura de Lula. O desembargador concedeu no domingo um habeas corpus ao ex-presidente, que acabou gerando um imbróglio no Judiciário. A situação foi resolvida apenas quando Thompson Flores, o presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, determinou que a soltura de Lula caberia ao relator do caso no tribunal, João Pedro Gebran Neto, que negou a liberdade. Favreto foi filiado ao PT de 1991 a 2010. Ele deixou o partido um ano antes de ser nomeado desembargador federal pela presidente cassada Dilma Rousseff, quando foi o mais votado da lista tríplice. Durante os governos Lula, esteve em quatro ministérios diferentes: Casa Civil, Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Justiça. Leia mais no Estadão.

Promotores e juízes alertam para ”ativismo judicial pernicioso” após desembargador mandar soltar Lula

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Um grupo de 87 promotores e juízes quer investigação sobre a conduta do desembargador Rogério Favreto que, no plantão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), neste domingo, 8, deu habeas corpus para soltar o ex-presidente Lula – medida que se tornou sem efeito porque o presidente da Corte tirou o processo de suas mãos e manteve o petista na cadeia da Lava Jato. Em Pedido de Providências, os promotores e magistrados de quase todo o País sustentam que ‘a quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Orgão Colegiado do Tribunal’. “o dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica.” Favreto usou como argumento para dar a ordem de habeas para Lula o fato de o petista ser pré-candidato à Presidência, mesmo preso e condenado a 12 anos e um mês de reclusão no processo do triplex do Guarujá. “Vale destacar que a condição de pré-candidato (de Lula) não é fato novo, mesmo porque, notoriamente, é de conhecimento público há meses da candidatura, ainda que à revelia da lei, do paciente beneficiado pelo habeas corpus concedido pelo desembargador federal Rogério Favreto”, assinala o grupo de promotores e juízes que recorreram ao CNJ. “Ante o exposto, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo assinados ingressam com o presente Pedido de Providências para análise da possível violação à ordem jurídica pelo Desembargador Federal Rogerio Favreto, Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ao conceder o habeas corpurs n. 5025614-40.208.4.04.000/PR, ao revogar determinação da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região de prisão após condenação em 2.ª Instância, com o consequente afastamento liminar do citado Desembargador Federal, haja vista a ordem ilegal decretada em afronta à decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.”

Após embate jurídico, presidente do Tribunal Regional Federal decide manter Lula preso

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Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores. Foto: Estadão

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores, endossou a decisão do relator da Lava Jato João Pedro Gebran Neto que, neste domingo (8), suspendeu ordem de habeas corpus que havia sido dada pelo plantonista da Corte, desembargador Rogério Favreto, em favor do ex-presidente Lula. Com a decisão de Thompson Flores, o petista fica na cadeia. ”Nessa equação, considerando que a matéria ventilada no habeas corpus não desafia análise em regime de plantão judiciário e presente o direito do Des. Federal Relator em valer-se do instituto da avocação para preservar competência que lhe é própria (Regimento Interno/TRF4R, art. 202), determino o retorno dos autos ao Gabinete do Des. Federal João Pedro Gebran Neto, bem como a manutenção da decisão por ele proferida no evento 17”, escreveu.

Após despacho de Moro, desembargador reitera pedido de liberdade para Lula ”de imediato”

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Lula permanece preso em Curitiba. Foto: Ricardo Stuckert

Regério Favretto, o desembargador de plantão do Tribunal Regional da 4° Região (TRF4) que ordenou a soltura de Luiz Inácio Lula da Silva, reiterou o pedido de liberdade “de imediato” em um novo despacho. A nova ordem vem após um despacho do juiz Sérgio Moro pedir que as autoridades policiais mantenham Lula preso na sede da Polícia Federal (PF) em Curitiba até que o relator natural do caso, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, esclareça a questão. Para Moro, Favretto é um juiz sem competência para o caso.

Em despacho, desembargador cita ”gozo sádico daqueles que desejam o sofrimento” de Lula

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Rogério Favreto mandou soltar Luiz Inácio. Foto: Reprodução

O desembargador Rogério Favreto, que deferiu liminar que pede a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, neste domingo (8), citou em seu despacho que a imposição de restrição liberdade em Estado diverso do domicílio do apenado serviria “ao gozo sádico daqueles que desejam o sofrimento do ex-Presidente”. Segundo Favreto, a decisão pela soltura se dá “desde a suposta determinação de cumprimento de pena restritiva de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, a negativa de possibilitar o cumprimento da medida em local próximo seu meio social e familiar e, por fim, a concessão de garantia à livre manifestação de pensamento por meio de acesso a qualquer órgão de imprensa”. Rogério Favreto, que já foi filiado ao PT, destacou ainda os “reiterados impedimentos de comunicação” de Lula. “Defende-se violação à sua integridade física e moral, à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas respectivamente nos incisos XLIX, IV, IX e XIV e XXXIII do art. 5º da CF/88. Outrossim, aponta que o magistrado ‘a quo’ tem omitido-se quanto à análise de pedidos de entrevista do paciente, notoriamente pré-candidato à eleição para Presidência da República, o que afrontaria a inafastabilidade da jurisdição, inciso XXXV do art. 5º da CF/88”, diz o texto.

Desembargador do Tribunal Regional Federal concede habeas corpus e manda soltar Lula

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Decisão sobre Lula movimenta a política. Foto: Ricardo Stuckert

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a execução de sua pena de 12 anos e um mês no caso triplex. Na última sexta (6), os deputados Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, do PT, apresentaram um habeas corpus pedindo que Lula fosse libertado imediatamente pois não haveria fundamento jurídico para a prisão dele. O desembargador mandou emitir ”desde logo, o Alvará de Soltura’ do petista. ”Cumpra-se em regime de URGÊNCIA nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, anotou. O desembargador ainda mandou emitir, ‘desde logo, o Alvará de Soltura diretamente por esse Tribunal, a fim de garantir a melhor eficácia na execução da presente ordem, evitando demasiada circulação interna pelos órgãos judiciais e risco de conhecimento externo antes do seu cumprimento, o que pode ensejar agitação e clamor público pela representatividade do paciente como Ex-Presidente da República e pessoa pública de elevada notoriedade social’. ”Considerando que o cumprimento dar-se-á em dia não útil (domingo) oportunizo a dispensa do exame de corpo de delito se for interesse do paciente”, escreveu. ”Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao juízo de primeiro grau que, no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento desta impetração, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos”, concluiu.

Ministro do STF libera Mario Negromonte para retornar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, liberou o conselheiro Mario Negromonte para retornar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O baiano foi afastado do cargo quando o Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra ele por corrupção passiva, em fevereiro deste ano. Segundo o jornal Estado de São Paulo, o magistrado entendeu que a sanção não é necessária porque as acusações são de supostas infrações cometidas em 2011, quando o conselheiro era ministro das Cidades no governo de Dilma Rousseff. Conforme a denúncia do MPF, Mario Negromonte teria aceitado a promessa do pagamento de R$ 25 milhões de empresários relacionados ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores.

Funcionária grávida receberá R$ 10 mil por ser obrigada a não trabalhar por 6 meses

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Uma operadora de call center que foi obrigada a ficar ociosa, ou seja, sem trabalhar, por meses durante o expediente será indenizada pela empresa na qual trabalhava por danos morais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que entendeu que a funcionária era assediada na empresa e tem direito a receber R$ 10 mil pelos transtornos. A funcionária da Atento Brasil S/A alegou no processo (nº: 0000108-98.2016.5.05.0003) que a empresa comunicou algumas vezes que ela seria desligada, mas voltava atrás da decisão, o que lhe provocava insegurança. Nessas ocasiões, o sistema Distribuidor Automático de Chamadas (DAC) ficava por dias sem funcionar, o que a deixava sem atividade. Em março de 2014, a operadora descobriu que estava grávida. Segundo ela, teve novamente sua despedida anunciada e o seu DAC bloqueado. Mais uma vez, a Atento recuou suspendendo a despedida. ”Durante os nove meses em que esteve grávida a empresa não permitiu que a autora trabalhasse, esta só batia o ponto, ficando o dia todo sentada. (…) Com esse quadro de inatividade forçada, a reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas”, alega a sua advogada. O fato de ela não receber ligações foi confirmado por testemunha. Já o representante da empresa disse, em audiência, não saber se a trabalhadora ficou ou não sem atender no período. Para o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, ”qualquer trabalhador que permaneça em ociosidade sem qualquer motivo aparente, por determinação do empregador, tem a sua dignidade violada”. O magistrado fixou uma indenização de R$ 3.378,65, cinco vezes o valor do salário que a operadora recebia em março de 2014. No julgamento do recurso, a desembargadora relatora Suzana Inácio decidiu por aumentar o valor da indenização para R$ 10 mil por entender que o valor anteriormente fixado não ressarcia a agressão sofrida. ”Restou demonstrado que a trabalhadora permaneceu ociosa, por culpa da empregadora, por, pelo menos, cinco meses, caracterizando a conduta abusiva da empregadora ou de seus prepostos, expondo-a de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentaram contra a sua dignidade e integridade psíquica”, diz. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade pelos desembargadores Luiz Roberto Mattos e Edilton Meireles. Ainda cabe recurso.

Alexandre de Moraes rejeita o pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

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Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 29, negar o pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e arquivar a reclamação apresentada pela defesa do petista. A decisão de Moraes foi antecipada pelo site BR18, do Grupo Estado. Lula entrou com uma reclamação no STF para que um recurso pela sua liberdade fosse analisado pela Segunda Turma, e não pelo plenário da Corte, conforme determinado pelo ministro Edson Fachin. Os advogados também pediam que o ex-presidente pudesse aguardar em liberdade pelo menos até o julgamento do mérito da reclamação. Na manhã desta sexta-feira, a reclamação de Lula foi distribuída em sorteio eletrônico a Moraes, integrante da Primeira Turma do Supremo. A defesa do ex-presidente queria que o processo fosse redistribuído entre os ministros da Segunda Turma, à exceção de Fachin, mas esse pedido também foi rejeitado por Moraes. No despacho, Moraes questionou o cabimento da reclamação no caso em questão e concluiu que não há razão “a nenhuma das pretensões da defesa”. De acordo com Moraes, Fachin decidiu submeter o recurso de Lula ao plenário em uma decisão “devidamente fundamentada” no regimento interno do Supremo, “exercendo seus poderes de instrução e ordenação do processo”. “Não houve ferimento ao Devido Processo Legal ou ao Princípio do Juiz Natural”, observou Moraes. “Inexistiu qualquer violação ao princípio do juiz natural, pois a competência constitucional é desta Suprema Corte, que tanto atua por meio de decisões individuais de seus membros, como por atos colegiados de suas Turmas ou de seu órgão máximo, o plenário, nos limites jurisdicionais estabelecidos pelo Regimento Interno”, ressaltou Moraes. A ofensiva jurídica de Lula agora deve se concentrar em outros dois processos que tratam da sua prisão e podem impactar suas pretensões eleitorais: uma petição e um habeas corpus, ambos de relatoria de Fachin. A petição foi apresentada no início de junho para que a Corte suspenda os efeitos de sua condenação no caso do triplex no Guarujá. Como Lula teve a pena confirmada em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o petista foi preso e deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o que gera sua inelegibilidade. Nesta sexta-feira, Fachin deu cinco dias para que a defesa de Lula esclareça se quer ou não que a Corte discuta neste momento a questão de inelegibilidade. Já o habeas corpus é aquele que já foi negado pelo plenário do Supremo em abril deste ano. Na última quinta-feira, 28, os advogados do ex-presidente entraram com recurso contra a decisão do Supremo que, por 6 a 5, negou o seu pedido de liberdade.

Gilmar Mendes rejeita tentativa de suspender prisão após condenação em 2ª instância

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O ministro Gilmar Mendes rejeita pedido do PCdoB. Foto: Estadão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido do PCdoB e do PT que buscava a suspensão da possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. O ministro também disse que não houve omissão por parte da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, ao deixar de pautar para julgamento de mérito uma ação que trata do mesmo tema, de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. A decisão impõe mais um revés à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato, já que a liminar poderia beneficiá-lo, se concedida pelo ministro. “Por mais relevante que possa ser a questão debatida, a presidência do STF tem poder de organizar a ordem dos processos a serem julgados. No caso concreto, o tempo de pendência da ação anterior é exíguo. Além disso, não se trata de questão ainda não discutida, a merecer uma solução primeira e urgente do Tribunal”, disse Gilmar. O magistrado lembrou que o plenário do Supremo já discutiu várias vezes a possibilidade de prisão em segunda instância e que o entendimento atual “é no sentido de que não há violação à presunção de inocência”. Três julgamentos foram realizados em 2016 com essa posição predominante. O tema voltou ao plenário em abril no habeas corpus preventivo de Lula, que foi negado. “Além disso, a jurisdição criminal segue ocupada com a questão, apreciando os casos concretos. São inúmeros os exemplos de decisão do próprio STF suspendendo execuções de condenações antes do trânsito em julgado, especialmente em delitos praticados sem violência e em face de relevância de fundamento recursal”, declarou Gilmar. “Dessa forma, a despeito da relevância da ação pendente, não há, nem ao menos em tese, omissão grave e relevante da Presidência do STF, ensejando ameaça a preceitos fundamentais”, disse. Em abril, na ação que está sob a relatoria de Marco Aurélio, o PT e o PCdoB tinham pedido uma medida liminar para impedir a execução da prisão de condenados antes do trânsito em julgado (fase em que se encerra a possibilidade de recursos). Os partidos queriam também que fossem anuladas as decisões judiciais que tivessem determinado prisões a partir de condenações em segunda instância. Nesta sexta-feira, 29, Marco Aurélio disse que “infelizmente” não pode derrubar sozinho a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, devido ao entendimento do plenário da Corte a favor da execução provisória de pena. O ministro é o relator de três ações que tratam do tema. Em outubro de 2016, por 6 a 5, o STF negou os pedidos de medida cautelar do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para barrar a possibilidade de execução provisória de pena, como a prisão, após condenação em segunda instância. Marco Aurélio já liberou para julgamento o mérito dessas duas ações, mas a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, resiste a levar o assunto novamente ao plenário. Cabe à presidente do tribunal definir a pauta das sessões plenárias – Cármen Lúcia deixará o comando da Corte em meados de setembro deste ano. Com informações do Estadão

Presidente do STF, Cármen Lúcia diz não acreditar que juízes tomem decisões políticas no Brasil

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Cármen Lúcia, presidente do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (28) não acreditar que os juízes brasileiros tomem decisões político-partidárias. O STF tem se ocupado com decisões importantes da esfera política recentemente, como a decisão de prisão após julgamento em segunda instância e pela proibição de condução coercitiva (veja aqui). Em entrevista à rádio CBN, a ministra, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou que a legislação proíbe a percepção que a sociedade tem ao achar que os ministros fazem política com toga. ”Tanto na legislação como na lei orgânica da magistratura, é terminantemente proibido”, disse Cármen Lúcia ao ser questionada sobre o assunto. ”[Isso] seria considerar que um juiz brasileiro está tomando uma decisão contrária ao que é seu dever constitucional e à proibição da lei orgânica”, afirmou. A presidente ainda relativizou a divisão gerada no Supremo Tribunal Federal a partir da decisão que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu (PT) tomada pela Segunda Turma na última terça-feira (26). Cármen refutou a tese de que a Segunda Turma teria ignorado o entendimento do STF sobre prisão após condenação em segunda instância, fato que possibilitou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). ”Não, não acho que, de jeito nenhum, os juízes fariam nada que pudesse ser considerado como um contorno daquilo que é determinado pelo plenário”. Segundo o blogueiro do UOL Josias de Souza, um ministro do STF que não compõe a Segunda Turma disse que um dos motivos que levaram o ministro Edson Fachin a levar o processo de Lula a julgamento pelo plenário do STF foi a probabilidade de um julgamento favorável ao petista. “O Fachin estava antevendo esse desastre”, disse o ministro ao jornalista.

TSE assina acordo com Facebook e Google contra disseminação de fake news nas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral luta contra a disseminação de notícias falsas – as chamadas fake news – na próxima campanha eleitoral. A Corte assinou hoje (28) um acordo com o Facebook e o Google, no qual as empresas se comprometem ”a combater a desinformação gerada por terceiros”. De acordo com o Estadão, o memorando também prevê que as plataformas digitais apoiem ”a prevenção de práticas dolosas de desinformação, projetos de fomento à educação digital e iniciativas que promovam o jornalismo de qualidade”.