Por determinação do juiz Marcelo Bretas, filho de Jorge Picciani é solto neste sábado

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Polícia Federal libera Felipe Picciani. Foto: Reprodução/Estadão

O zootecnista Felipe Picciani, filho do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, deixou a cadeia na manhã deste sábado (25). As informações são da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).O zootecnista, segundo o G1, foi interrogado um dia antes pelo juiz Marcelo Bretas, quando se apresentou como um zootecnista que jamais se envolveu com política. Pouco depois, o magistrado determinou a revogação da prisão preventiva — apesar de parecer contrário do MPF. De acorco com a decisão, após nove meses de prisão ”não há fatos que justifiquem a manutenção da medida cautelar mais extrema”. Ele estava preso há quase 10 meses, junto com o pai, na Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio, suspeito de lavar dinheiro da organização criminosa que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), tem Jorge Picciani como um dos líderes. Felipe foi citado por Jonas Lopes, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e delator da força-tarefa, como responsável por receber parte da propina.

Candidato a governador de SP, João Doria tem direitos políticos suspensos por decisão da Justiça

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Doria sofre suspensão dos direitos políticos. Foto: Folha de SP

O ex-prefeito de São Paulo e candidato do PSDB ao governo, João Doria, teve seus direitos políticos suspensos após a 11ª Vara da Fazenda Pública da Justiça acusar o gestor de vincular sua imagem pessoal ao slogan e ao símbolo do programa ”SP Cidade Linda”. O tucano pode recorrer a decisão. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, além da suspensão dos direitos políticos por quatro anos e a proibição de contratar com o poder público, a magistrada ainda condenou Doria a ressarcir a prefeitura. A decisão aponta que o ex-prefeito deve ressarcir, com juros, de forma integral, os valores gastos com a publicidade e confecção de materiais e produtos com o slogan ”SP Cidade Linda”. Outra sanção imposta foi multa civil correspondente a 50 vezes o valor da remuneração de Dória à época dos fatos. Com salário bruto de R$ 24,1 mil, o valor soma pouco mais de R$ 1,2 milhão. Ele comandou a prefeitura da capital entre janeiro de 2017 e abril de 2018. Doria foi denunciado pelo Ministério Público por ter vinculado sua imagem pessoal ao slogan e ao símbolo do programa ”SP Cidade Linda”, ”demonstrando desvirtuamento da finalidade da propaganda oficial”. A propaganda irregular com o rosto de Doria foi anexada pelo ex-prefeito em redes sociais pessoais e oficiais da Prefeitura de São Paulo, além de  ser usada em outdoors e como propaganda em campo de futebol com jogo da seleção brasileira.

TSE abre debate sobre proibição de campanha ”eleitoral” em templos religiosos

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A pouco mais de um mês das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre o debate sobre a possível punição de candidatos que se utilizam de espaços religiosos para campanhas políticas. A cassação dos mandatos do deputado federal Franklin Roberto Souza (PP-MG) e do deputado estadual Márcio José Oliveira (PR-MG), confirmada pelo TSE, levantou a discussão sobre abuso do poder religioso, que não está previsto na legislação, mas é suscitado na esteira do abuso do poder econômico. No julgamento dos parlamentares mineiros, o ministro Jorge Mussi citou a decisão de abril do ano passado, que proíbe campanha em eventos religiosos. Na ocasião, o relator foi ex-ministro Henrique Neves, que ressaltou que a liberdade religiosa não pode ser utilizada para fins políticos. Diz a decisão de Henrique Neves que, ”em nenhuma hipótese, a proteção constitucional à livre manifestação de crença e à liberdade religiosa permite que tais celebrações convertam-se em propaganda, seja mediante pedido de voto, distribuição de material de campanha, uso de sinais, símbolos, logotipos ou ainda manifestações contra ou a favor de candidatos”. Além de perder o mandato por abuso do poder econômico, praticado nas eleições de 2014, os dois deputados foram punidos com inelegibilidade por oito anos. Os ministros determinaram a imediata execução da decisão, com o afastamento dos políticos cassados e a posse dos suplentes, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão.

Exemplo

O TSE confirmou o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que condenou os deputados por terem participado de evento religioso da Igreja Mundial do Poder de Deus, na véspera do primeiro turno das eleições de 2014. No evento, que reuniu cerca de 5 mil pessoas, o apóstolo Valdemiro Santiago, líder da igreja, pediu votos para os dois no microfone e em panfletos distribuídos. Segundo a denúncia, o líder religioso pediu que cada fiel conseguisse “mais dez votos” para os candidatos. O deputado estadual é sobrinho do religioso. Para a presidente do TSE e relatora do processo, ministra Rosa Weber, os fatos relatados são de ”enorme gravidade”. O evento foi amplamente divulgado, durou cerca de quatro horas e teve shows artísticos. O advogado Rodrigo Queiroga, da defesa dos dois deputados, disse que irá recorrer da decisão ao próprio TSE, com embargos de declaração, e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), com recurso extraordinário. A ideia é conseguir descaracterizar o abuso de poder econômico para evitar que ambos sejam inelegíveis. Franklin registrou candidatura à reeleição, mas Márcio não. Com informações da Agência Brasil

Termina nesta quinta-feira prazo para eleitor fora do seu domicílio requerer voto em trânsito

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Termina hoje (23) o prazo para que os eleitores que estarão fora de seu domicílio eleitoral requeiram o voto em trânsito nas eleições de 2018, marcadas para os dias 7 de outubro (primeiro turno) e 28 de outubro (segundo turno). O requerimento pode ser feito para o primeiro, para o segundo ou para os dois turnos do pleito. Para conseguir votar fora do domicílio, os eleitores precisam apenas apresentar um documento oficial com foto em qualquer cartório eleitoral e solicitar sua habilitação, indicando onde estará durante o pleito. A habilitação para o pleito só será concedida caso o eleitor esteja com sua situação regularizada junto ao Cadastro Eleitoral. Caso o eleitor tenha qualquer problema para comparecer à seção eleitoral definida pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – que têm até 23 de agosto para atualizar os locais aptos – ele deverá justificar sua ausência. O voto em trânsito está previsto em leis, como o Código Eleitoral, mas segue algumas restrições. Essa habilitação apenas pode ser usada em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Se a pessoa estiver fora do estado onde tem domicílio eleitoral, o voto em trânsito vale apenas para a escolha do candidato a presidente da República. No caso do deslocamento ser dentro da unidade da Federação em que vota, ele poderá usar a autorização para escolher também governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação também podem pedir a transferência temporária para outra seção eleitoral. Os nomes e dados serão indicados pelos responsáveis pelas unidades prisionais e de internação. A habilitação também vale para integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, equipes do Corpo de Bombeiro e também de guardas municipais que estiverem em serviço em função das eleições. Eleitores com deficiência ou dificuldade de locomoção que perderam o prazo específico para estes casos (9 de maio), também podem pedir a transferência do local de votação até o dia 23 de agosto.

Justiça bloqueia R$ 38 milhões de investigados na Operação Offerus, que abrange Jequié

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A Justiça determinou o bloqueio de R$ 38 milhões em valores e bens pertencentes aos investigados de um esquema criminoso de fraude a licitações, superfaturamento, desvio de recursos públicos, corrupção ativa e passiva e lavagem de ativos envolvendo a contratação do serviço de transporte escolar nos municípios de Salvador, Alagoinhas, Casa Nova, Conde, Ipirá, Jequié e Pilão Arcado, todos na Bahia. A polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã desta terça-feira (21), a Operação Offerus. Sendo esse o valor do superfaturamento e do desvio apurado em auditorias realizadas pela CGU em apenas dois dos municípios investigados, Alagoinhas e Casa Nova. Conforme constatado durante as investigações, iniciadas em 2017, as licitações eram direcionadas para beneficiar um grupo de empresas pertencentes ao mesmo empresário, que terceirizava integralmente a execução dos contratos para motoristas locais a preços inferiores, apropriando-se da diferença, que lhe rendia cerca de R$ 300 mil. De acordo com as investigações, um grupo de pessoas, incluindo empresários, servidores municipais, gestores e ex-gestores, atuava, desde 2009, no direcionamento de licitações de transporte escolar para empresas de fachada, constituídas em nome de ”laranjas”. Os editais dos certames eram elaborados para afastar concorrentes, mediante a inclusão de cláusulas restritivas (idênticas, mesmo que em localidades diferentes). O esquema incluía, também, a desclassificação de outras licitantes que tentavam participar dos pregões. Parte desse valor era utilizado para pagamento de propina aos servidores públicos envolvidos no esquema. Os mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos desvios nas contratações públicas, do pagamento de propinas e da lavagem de dinheiro. O nome da operação, Offerus, é uma referência à lenda de São Cristóvão, o padroeiro dos motoristas.

Ministro do STF diz que multas a caminhoneiros pela greve não podem ser perdoadas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse ontem (20) que não podem ser perdoadas as multas aplicadas às transportadoras que não cumpriram a ordem de desbloqueio imediato das rodovias durante a paralisação dos caminhoneiros, em maio. O ministro, que é o relator das ações que tratam do assunto, participou de uma audiência pública convocada por ele para embasar sua decisão de mérito das ações nas quais a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para multar as empresas de comércio e de transporte que não liberaram o trânsito nas rodovias do país durante a greve. Em maio, ao atender a AGU, Moraes determinou o pagamento de R$ 715 milhões em multas. Em entrevista à imprensa após a reunião, Moraes disse que as multas não podem ser perdoadas. ”De forma alguma. Quem obstruiu e foi multado tem sua responsabilidade. Eu salientei desde o início da reunião. Isso será analisado em cada impugnação. Há empresas que fizeram impugnações dizendo, por exemplo, que aquele caminhão é alugado a terceiros. Isso vai ser analisado. O importante é conscientizar todo o setor de transporte de carga, todo o setor de transporte rodoviário, que é direito deles a greve, a liberdade de reunião, a liberdade de expressão, de manifestação, mas sempre respeitando o direito de toda a sociedade”, afirmou. Além de recorrer ao STF para tentar evitar o pagamento das multas, as empresas aguardam uma reunião com a AGU, que deve ocorrer na semana que vem, para abrir algum tipo de negociação para o pagamento. Durante a audiência pública, uma das entidades que se manifestou a favor do setor foi a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Segundo Sérgio Antônio Ferreira Victor, representante da confederação, a maioria das empresas não tinha interesse na greve e foi surpreendida pela paralisação. ”Não excluo a possibilidade de algumas empresas terem se envolvido na paralisação, mas, certamente, a maior parte das empresas não estava ali envolvidas propositalmente, mas se surpreenderam e se viram envolvidas nessa situação bastante complicada. Os caminhões ficaram travados no acostamento das rodovias, não tinham como sair, muitos sofrendo ameaças de apedrejamento e corte de mangueiras de ar”, argumentou. Após a aplicação das multas, as empresas recorreram ao STF e as petições de cada caso serão analisadas pelo ministro. A data de julgamento ainda não foi definida. Da Agência Brasil

Advocacia-Geral da União é contra suspensão da entrada de venezuelanos em Roraima

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Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (20) a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, se posicionou contrária aos pedidos formulados pelo governo de Roraima para fechar a fronteira entre os dois países, suspendendo temporariamente a imigração na região. Para Grace Mendonça, não há omissão por parte da União. O Estado de Roraima quer que a fronteira permaneça fechada até que o governo federal execute medidas político-administrativas em relação à imigração dos venezuelanos. A primeira é a instalação de uma estrutura administrativa da União para promover medidas de ”barreira sanitária”, a fim de evitar ”a exposição de brasileiros e dos venezuelanos a uma potencial epidemia de sarampo, à malária”, e outras doenças listadas pelas autoridades locais. Para Grace Mendonça, a própria premissa inicial desses novos pedidos – a de que as fronteiras sejam fechadas até que sejam adotadas as medidas pleiteadas pelo governo de Roraima – ”é manifestamente contrária à ordem jurídica nacional e internacional” e já foi devidamente refutada em decisão monocrática da ministra Rosa Weber, relatora da ação. ”Logo, se os pedidos seguintes dependem, necessariamente, do fechamento da fronteira (como se lê da própria petição) e o fechamento da fronteira é juridicamente impossível, devem, também, ser rejeitados”, defendeu a ministra-chefe da AGU. Grace Mendonça destacou que após o agravamento da situação no Estado de Roraima no último sábado, o governo federal tomou uma série de medidas. ”Com efeito, serão deslocados 36 voluntários da área de saúde para o Estado, com a finalidade específica de prestar atendimento aos imigrantes venezuelanos. Além disso, haverá um reforço de 120 homens da Força Nacional, sendo que 60 já têm viagem prevista para o Estado de Roraima na data de hoje”, detalhou a ministra. ”O Poder Executivo Federal vem desenvolvendo atividades de ordenamento de fronteira, com controle e triagem de imigrantes, instalações de abrigos e posterior processo de interiorização. Como mencionado (…), os gastos chegam à ordem de R$ 200 milhões de reais, não havendo, nesse cenário, que se cogitar em omissão da União”, concluiu Grace Mendonça.

Ministras do STF conclamam mulheres a buscar igualdade pelo voto para aumentar participação

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Seminário Elas por Elas no STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e a ministra Rosa Weber, também do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fizeram apelo hoje (20) para que as mulheres exerçam seu direito a voto com consciência, de modo a aumentar a participação feminina na política. Ambas pariciparam do seminário Elas por Elas, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a temática da mulher no poder estatal e na sociedade. Durante o evento foi comemorado o fato inédito de mulheres ocuparem nesta semana, simultaneamente, os cargos máximos de cinco órgãos de Justiça brasileiros. Também participou do evento a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. Em seu discurso, Rosa Weber destacou que as mulheres constituem 52,5% do eleitorado (73.337.919 eleitoras) nas próximas eleições, mas constam como candidatas em apenas 30,7% (8.353) dos pedidos de registro para os 1.654 cargos eletivos em disputa neste ano.A ministra ressaltou que, mesmo entre esses registros, há provavelmente muitos casos de candidaturas “fantasma”, feitas por partidos cujas candidatas não entram de fato na disputa. Destacou ainda o fato de que menos de 10% dos cargos para deputado federal serem ocupados por mulheres e apenas 18% para senadoras. Rosa Weber conclamou as brasileiras a reverterem “o paradoxo desse quadro, quando a maioria do eleitorado é feminino”. “Façamos, mulheres, ao exercer todas nós esse direito essencial da cidadania que é o voto, a diferença para um fortalecimento do estado democrático de direito, conquista diária e permanente de todas nós, com a consciência de que em nossas mãos, mulheres, está o destino do país, com a construção de sociedade que todas queremos igualitária, justa e inclusiva”, disse.

Consciência

Em seguida, Cármen Lúcia afirmou ser excepcional o fato de tantas mulheres ocuparem posições de poder no campo da Justiça, e que isso somente intensifica os preconceitos, não os diminui. Ela defendeu que as mulheres tomem consciência de sua condição feminina para avançar na libertação de outras que ainda não têm a liberdade de falar, pensar e se posicionar no mundo. “Para não termos mais o quadro que a ministra Rosa Weber acaba de traçar aqui, em termos de representação, é preciso que a mulher esteja presente para se fazer representar”, afirmou Cármen Lúcia, também conclamando as eleitoras a fazerem diferença pelo voto na busca pela igualdade. Ao mencionar as eleições deste ano, a ministra Laurita Vaz disse que a situação “rara” da presença de mulheres em posições de comando na Justiça não significa que elas deixaram de ser preteridas ao buscar crescer em suas carreiras. Como exemplo, ela citou o fato de as mulheres serem quase metade dos aprovados em concursos para juiz de primeira instância, sendo que há apenas seis ministras entre os 33 ministros do STJ. “Essa realidade distorcida precisa ser mudada”, afirmou. “Precisamos ter a plena consciência de que estamos aqui hoje vivendo um momento mais do que especial, mas esse momento não é a regra, e tanto não é regra que hoje ainda é notícia”, disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça. “A notícia de que as cinco principais instituições inseridas no sistema de Justiça no Brasil hoje são comandadas por mulheres. Quando teríamos o mundo ideal? O dia em que as mulheres ocuparem essas funções, e isso será visto de modo tão natural que nem será notícia mais”.

Advogados apostam em trinca rígida no TSE formada por Rosa Weber, Barroso e Fachin

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Rosa Weber tomou posse no TSE. Foto : Carlos Moura/SCO/STF

Advogados apostam que a nova composição do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com as posses de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso ontem (14), será mais rigorosa. A nova linha tende a ganhar mais força quando Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, assumir a cadeira no fim do mês. Defensores que atuam há anos na Corte avaliam que, como Weber, Barroso e Fachin costumam votar afinados no STF, as chances de a trinca se repetir são grandes. A publicação afirma que, juntos, eles têm peso suficiente para, por gravidade, atrair outros integrantes do tribunal.

2ª Turma do STF retira de Sérgio Moro trechos de delações da Odebrecht que citam Lula

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Ex-presidente Lula segue preso em Curitiba. Foto: Ricardo Stuckert

Por 3 a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira retirar do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, trechos de delação da Odebrecht que citam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT). A partir da decisão dos ministros, os trechos deverão seguir para a Justiça Federal do Distrito Federal. O resultado do julgamento marca mais uma derrota para o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, que já acumula 20 reveses no colegiado. Os termos de delação retirados de Moro narram o desenvolvimento das relações institucionais entre o Grupo Odebrecht e o governo federal, a criação do Setor de Operações Estruturadas (conhecido como o departamento de propinas da empreiteira), a criação da empresa Braskem, os pagamentos que teriam sido feitos ao governo e o funcionamento das planilhas ”Italiano” e ”Pós-italiano”, em suposta referência aos períodos em que Antônio Palocci e Guido Mantega ocuparam cargos no governo, descreveu o ministro Edson Fachin, quando enviou os trechos de delação para Curitiba, em abril do ano passado. ”Emílio Odebrecht, de seu turno, descreve o relacionamento mantido com o ex-presidente Lula desde sua campanha, os motivos pelos quais passou a contribuir para ela e seu objetivo de mudar o rumo do setor petroquímico nacional. Pedro Novis, por sua vez, relata, em termos gerais, o relacionamento do grupo empresarial com os ex-presidentes Lula e Dilma”, apontou Fachin. No recurso de Lula para tirar de Moro os trechos de delação, os advogados do ex-presidente também afirmam que, entre outros tópicos, as delações mencionam o Instituto Lula. ”Também informa a presença de valor supostamente destinado à aquisição de terreno para o Instituto Lula, bem como doação oficial feita à mesma instituição. Ambos teriam ocorrido, em tese, no Estado de São Paulo”, afirma a defesa.

Câmara aprova alteração na Lei Maria da Penha que permite afastar agressor da vítima

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O afastamento do agressor do convívio da vítima de violência doméstica é uma modificação na Lei Maria da Penha aprovada nesta terça-feira (14), na Câmara dos Deputados. Segundo o G1, o projeto de lei possibilita a aplicação imediata de medidas de proteção à mulher em casos de violência doméstica e familiar. O texto foi aprovado por consenso entre os deputados e agora segue para análise no Senado. Atualmente, de acordo com a lei em vigor, as medidas protetivas só são aplicadas após a decisão do juiz. Com a mudança, as autoridades policiais poderão determinar o afastamento do agressor do local de convivência ao receber a denúncia de uma mulher agredida, por exemplo. Em seguida, a polícia aciona o juiz competente e o Ministério Público sobre a decisão. O agressor ainda poderá ser obrigado a devolver os bens indevidamente retirados da vítima e ter porte de arma suspendido. Além disso, o projeto também sugere que a polícia solicite serviços públicos de saúde, educação e assistência social para a vítima e seus dependentes, além do auxílio de qualquer entidade pública ou privada de assistência à mulher.

Às vésperas do registro de Lula, ministra Cármen Lúcia faz elogios à Lei da Ficha Limpa

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Cármen Lúcia ressalta a Lei da Ficha Limpa. Foto: Nelson Jr.

Às vésperas do registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Presidência da República nas eleições 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou, nesta segunda, 13, as iniciativas populares de participação na política, ressaltando a Lei da Ficha Limpa, que tornou inelegíveis cidadãos condenados na Justiça por um órgão colegiado. Candidato do PT à Presidência da República, Lula deve ter o registro de candidatura realizado nesta quarta-feira, 15, no TSE. Condenado e preso na Lava Jato, contudo, o petista deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que teve a condenação confirmada em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). “Leis eleitorais, nacionais, da maior importância, são de iniciativa popular. A chamada Lei da Ficha Limpa. Foi um conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio. Uma lei considerada pela ONU como uma das melhores leis que existem”, assinalou a ministra durante palestra no painel ‘Democracia e poder do cidadão’, no UniCEUB, em Brasília, que também contou com a presença do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Cármen, que focou sua fala na liberdade democrática e do Direito, também comentou sobre a legitimidade de governos que foram escolhidos a partir do voto. “Eu escuto agora falar que, no plano nacional e no plano estadual, o governo ‘tal’ não tem legitimidade. Tem sim. Se foi eleito segundo as normas constitucionais e eleitorais, a pessoa que foi levada por nós cidadãos, nós eleitores, com a responsabilidade que temos com nosso País, é claro que nós temos uma legitimidade”, disse a Cármen, que deixa a presidência da Suprema Corte em setembro.

Ministério Público aciona prefeito por empregar parentes de secretários e vereadores

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Aliado de Otto, Temóteo é gestor de Teixeira de Freitas.  Foto: Twitter

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito (PSD), foi acionado pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ter praticado nepotismo. O promotor de Justiça George Elias Pereira, autor da ação por ato de improbidade administrativa, pede que a Justiça conceda medida liminar para que sejam suspensas as nomeações de nove servidores que possuem parentesco com agentes públicos no município. São eles: Luciana Strauch Fonseca, esposa do procurador-geral do Município; o secretário municipal de Finanças Paulo Sérgio Brito Saliba, sobrinho do prefeito, e sua esposa Simone Wildemberg; Elina Grasielle Souza, esposa do vereador Arnaldo Ribeiro Júnior; Ronaldo Cordeiro Filho, filho do vereador Ronaldo Alves Cordeiro; Bruno Barbosa, filho do vereador Agnaldo Teixeira; Daniella Afonso, filha do vereador Valci Vieira; Sônia Maria Coelho, cunhada do prefeito; e Nadja Hollanda, esposa do procurador adjunto Ivan Hollanda Farias. Ainda de acordo com o promotor, as nomeações praticadas pelo prefeito afrontam a Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e a Lei Municipal nº 363/2005. Ele explica na ação que o Ministério Público tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, por meio de recomendação, proposta de Termo de Ajustamento de Conduta e três reuniões com procuradores do Município, mas o prefeito Temoteo Alves de Brito não acatou as proposições, ”deixando bastante evidente a sua deliberada intenção em não apenas manter a ilegalidade das nomeações, mas continuar com o desenvolvimento reiterado da prática ilícita”. O MP requer na ação que seja declarada a nulidade de todos os decretos e atos administrativos dos servidores nomeados ilegalmente; que não haja novas nomeações para cargos ou funções públicas de pessoas cônjugues, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores ou qualquer agente público investido em cargo ou função pública; a devolução dos valores pagos aos mencionados servidores; e que o prefeito seja condenado por ato de improbidade administrativa.

”Os desafios são gigantescos”, diz Toffoli após ser eleito presidente do Supremo Tribunal Federal

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Toffoli sucederá à ministra Cármen Lúcia. Foto: SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito na tarde desta quarta-feira (8) o novo presidente da Corte pelos próximos dois anos, com a cerimônia de posse marcada para o dia 13 de setembro, às 17h. O ministro Luiz Fux será o vice-presidente do tribunal no período. Atual vice-presidente do STF, Toffoli sucederá à ministra Cármen Lúcia, a quem dirigiu elogios durante a sessão em que foi eleito presidente. ”Este é um principio republicano que esta Corte segue há décadas – o da rotatividade entre seus integrantes, que ora recai sobre os meus ombros. A responsabilidade deste encargo é enorme, os desafios são gigantescos. Por um lado temos essa dificuldade, até pela gestão tranquila, firme, que Vossa Excelência teve nesses dois anos difíceis para a nação brasileira, com tantas demandas chegando a este Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça”, disse Toffoli. ”Se o desafio é grande de substituir a Vossa Excelência nesta rotatividade, por outro lado é muito facilitado, porque tenho que dar aqui o testemunho de que nestes dois anos em que servi como vice-presidente, Vossa Excelência comigo sempre teve o maior diálogo, me colocando sempre partícipe da gestão, e os nossos gabinetes sempre tiveram uma interação muito grande”, prosseguiu o ministro. Dentro do STF, a avaliação é a de que a transição de Cármen para Toffoli será melhor que aquela ocorrida entre Cármen e Ricardo Lewandowski há dois anos. Isso porque Cármen e Toffoli se dão bem, enquanto a ministra e Lewandowski não se bicam. A equipe de Cármen também comemora reservadamente o fato de, ao sair da presidência, a ministra herdar o gabinete de Toffoli, considerado um dos mais eficientes da Corte. O Broadcast Político apurou que o futuro presidente do Supremo pretende tornar as sessões do tribunal mais ágeis, aumentar a interlocução com os colegas e levar mais casos para julgamento no plenário virtual da Corte, o que desafogaria o número de processos pendentes de julgamento no ”plenário real” do STF.