Homem que matou prefeito de Macajuba é condenado em júri popular a 16 anos e 4 meses

/ Justiça

Após confessar ter matado o ex-prefeito de Macajuba, Fernão Sampaio, Flávio Albergaria de Oliveira, conhecido como ”Binho de Moacir”, foi condenado nesta sexta-feira (6) a 16 anos e quatro meses de prisão.  O julgamento demorou cerca de 10h e foi realizado por meio de júri popular. Binho foi condenado por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima). De acordo com o filho de Fernão, Maurício Sampaio, a defesa tentou desqualificar a imagem de Fernão e que em nenhum momento Binho demonstrou arrependimento. ”Ele continua demonstrando o ódio que ficou inerente, bastante explícito pelas entrelinhas do processo que teve uma motivação política, nada que foi dito, nenhuma alegação”, disse Maurício. Para o filho do ex-prefeito, o que fica é o descontentamento com as leis que permitem que o acusado tenha pena reduzida. ”Infelizmente a gente fica um pouco decepcionado com a lei, não se trata de 16 anos e quatro meses, mas sim da vida de uma pessoa. Existe o regramento do código criminal que vai dando benefícios ao réu, imagino que em um caso desse ele deve ficar preso no máximo durante oito anos”, declarou. Fernão Sampaio foi morto no dia 2 de abril de 2015 na principal avenida de Macajuba. O prefeito circulava pela via quando foi abordado pelo acusado que desferiu quatro tiros. Quando foi preso, o acusado disse que o fato ocorreu após a prefeitura desapropriar um terreno pertencente à família dele. O Ex-prefeito Fernão cumpria o quarto mandato no município na cidade e o crime chocou a população local. As informações são do Bahia Notícias

Ordem de prisão de Lula é a mais rápida entre condenados da Lava Jato que estavam soltos

/ Justiça

A pena de Lula foi aumentada para 12 anos. Foto: Divulgação

O juiz Sergio Moro nunca determinou o cumprimento de pena de réus soltos da Lava Jato menos de um ano depois de condená-los —exceto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro sentenciou Lula a nove anos e seis meses de prisão em 12 de julho do ano passado e assinou o despacho que ordena sua prisão nesta quinta (5), menos de nove meses depois. Nesse meio tempo, o processo foi enviado ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), revisado por três juízes, julgado, teve recurso julgado e foi considerado esgotado na segunda instância. A pena do petista foi aumentada para 12 anos e um mês. As outras oito determinações de prisão de réus que estavam soltos na Lava Jato do Paraná demoraram entre 18 e 30 meses para serem expedidas. A última ordem de prisão, do ex-sócio da Engevix Gerson de Melo Almada em março, durou dois anos e três meses para ter prisão determinada. Em janeiro, Moro determinou a prisão do agente da Polícia Federal Jayme Alves de Oliveira Filho, o Jayme Careca, que distribuía propina para o doleiro Alberto Youssef. A prisão aconteceu dois anos e meio após a sentença. A rapidez com que Lula vai ser preso acontece por causa da celeridade que o processo tramitou após a condenação do juiz de Curitiba. O caso foi o que mais rápido chegou à segunda instância. Foram 42 dias entre a decisão e o início da tramitação no tribunal. O juiz afirma que os prazos do processo foram estritamente seguidos. Na corte, sediada em Porto Alegre, a ação contra o ex-presidente foi a segunda mais rápida da Lava Jato, ultrapassando outras sete ações da operação. O ex-presidente foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção por, de acordo com a acusação, ter recebido um tríplex reformado da construtora OAS como propina de contratos da empresa com a Petrobras. Ele nega as acusações. Os últimos recursos do ex-presidente foram julgados no último dia 26, em Porto Alegre. Sua defesa chegou a pedir um habeas corpus preventivo ao Supremo Tribunal Federal, mas a corte negou o pedido.

Acusado de desvio de R$ 5,1 milhões, ex-prefeito de Santo Amaro tem novo pedido de prisão decretado

/ Justiça

Ricardo é investigado na Operação Adsumus. Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Santo Amaro Ricardo Machado (PT) teve um novo pedido de prisão decretado. Desta vez, a sentença foi proferida pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que acatou nesta quinta-feira (5) ação do Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo a acusação, Machado teria desviado em torno de R$ 5,1 milhões em contratos com empresas do empresários Luís Cláudio, conhecido como Poi. Ainda segundo o MP-BA, Machado é acusado de integrar um esquema que teria desviado cerca de R$ 24 milhões entre 2013 e 2015. O político é investigado no âmbito da Operação Adsumus, que investiga desvios da ordem de R$ 20 milhões dos cofres da prefeitura de Santo Amaro. As informações são do Bahia Notícias

Juiz Moro determina prisão de Lula e ex-presidente tem que se entregar até esta sexta

/ Justiça

O juiz federal Sérgio Moro determinou há pouco a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme a decisão, Lula terá até as 17h de amanhã (6) para se apresentar à Polícia Federal. ”Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,  concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17h do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, decidiu Moro. A medida foi tomada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou ontem (4) um habeas corpus protocolado pela defesa para mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância. Lula foi condenado a 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato. Sérgio Moro também determinou à Polícia Federal que não sejam utilizadas algemas em ”qualquer hipótese”. O juiz também determinou que Lula terá direito a cela especial. ”Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, diz o mandado de prisão. Com informações da Agência Brasil

Com voto de Cármen Lúcia, STF rejeita habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

/ Justiça

Ministra Cármen Lúcia preside sessão do STF. Foto: Carlos Moura

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (4) habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Os advogados tentavam mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância. O julgamento durou cerca de nove horas. Em julho do ano passado, Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão. Em janeiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do triplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato. Com a decisão, Lula perde direito ao salvo-conduto que foi concedido a ele pela Corte no dia 22 de março e impedia sua eventual prisão. Dessa forma, o juiz federal Sérgio Moro poderia determinar a prisão imediata do ex-presidente, no entanto, a medida não é automática, porque ainda está pendente de mais um recurso na segunda instância da Justiça Federal. Em casos semelhantes na Lava Jato, o juiz determinou a prisão sem esperar comunicação do tribunal. Em outros, aguardou a deliberação dos desembargadores. No dia 26 de março, a Oitava Turma do TRF4 negou os primeiros embargos contra a condenação e manteve a condenação de Lula, no entanto, abriu prazo para notificação da decisão até  8 de abril, fato que permite a apresentação de um novo embargo. Para que a condenação seja executada, o tribunal deve julgar os recursos e considera-lós protelatórios, autorizando Moro, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela primeira sentença de Lula, assine o mandado de prisão. Votaram contra a concessão do habeas corpus o relator, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, última a votar. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello se manifestaram contra por entenderem que a prisão só pode ocorrer após o fim de todos os recursos na própria Corte.

Salvo-conduto perde validade

Em uma última cartada para tentar mudar o resultado do julgamento, a defesa de Lula pediu que o salvo-conduto, que impediria a prisão do ex-presidente, permanesse válido até outra decisão da Corte em duas ações que tratam da prisão em segunda instância de forma mais ampla. Mais uma vez, o pedido foi rejeitado pela maioria dos ministros. *Agência Brasil

Tribunal Regional retira farra das passagens de pauta e nega processo em lista de julgamento

/ Justiça

Caso tem ACM Neto como indiciado. Foto: Gilberto Júnior/BNews

Apesar de previsto na lista de julgamentos para esta quarta-feira (4), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou que julgaria o processo das chamadas ”farras das passagens” nesta tarde. O caso, que tem como um dos indiciados o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e mais 72 deputados (leia aqui), estava na pauta, divulgada pelo site do Tribunal. Em contato com o gabinete do relator do processo, o desembargador federal Olindo Menezes, porém, negou que o julgamento estava previsto. O TRF-1 não informou outra data para a análise que acabou não acontecendo. Por deter prerrogativa de foro, o gestor da capital baiana deverá ser julgado pelo Tribunal Federal e não em primeira instância. As informações são do Bahia Notícias

Tribunal Regional cassa liminar que afastou prefeitos de Cabrália, Eunápolis e Porto Seguro

/ Justiça

Gestores estavam afastados desde novembro. Foto: bahia.ba

Os cinco desembargadores que compõem o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), em Brasília, cassaram há pouco, por unanimidade, a liminar que mantinha afastado de seus respectivos cargos os prefeitos de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos; de Porto Seguro, Cláudia Oliveira; e de Eunápolis, Robério Oliveira (todos do PSD). Eles estavam afastados desde novembro de 2017, a partir das investigações da Polícia Federal no âmbito da ‘Operação Fraternos’, que apura fraude em contratos das três prefeituras do sul da Bahia. Cláudia e Robério Oliveira são casados, e Agnelo é irmão da prefeita de Eunápolis. Os três são representados pelo advogado baiano Maurício Vasconcelos.

Tribunal Regional Federal julga processo da farra de passagens em que ACM Neto é indiciado

/ Justiça

ACM Neto foi denunciado pelo crime de peculato. Foto: Bahia.ba

A segunda seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julga nesta quarta-feira (4) o processo das chamadas ”farra das passagens”, que tem como um dos indiciados o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM). Na época investigada, o democrata era deputado federal.  No total 72 ex-deputados foram denunciados pelo crime de peculato por suspeita de usar irregularmente a cota de passagens aéreas da Câmara dos Deputados entre 2007 e março de 2009. Além do prefeito de Salvador, também são citados os ex-deputados Uldurico Pinto, pai do atual deputado federal Uldurico Júnior (PV-BA); o vice-prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (PMDB); o vereador de Salvador, Maurício Trindade (DEM); o atualmente deputado estadual Fábio Souto (DEM); Bassuma; o ex-presidente do Bahia, Marcelo Guimarães Filho; Fernando de Fabinho; Edson Duarte; e Sergio Carneiro. Por deter prerrogativa de foro, o gestor da capital baiana deve ser julgado pelo TRF-1 e não em primeira instância, razão pela qual nenhum dos outros ex-deputados consta no processo que deve ser apreciado nesta quarta. Com informações do Bahia Notícias

Lojas Americanas devem pagar R$10 mil de indenização por revistar bolsa de funcionária

/ Justiça

Loja condenada é uma filial instalada em Salvador. Foto: Divulgação

As Lojas Americanas foi condenada a pagar R$10 mil de indenização por fazer revista pessoal em uma funcionária que trabalha em uma filial de Salvador. A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) foi unânime. A mulher alegou sofrer diariamente revista em seus pertences, o que acabou sendo confessado pelo preposto da empresa em depoimento. Ainda cabe recurso da decisão. Para a 15ª Vara do Trabalho de Salvador, não houve qualquer violação à intimidade da autora. Entretanto, na visão do relator do recurso, desembargador Luiz Roberto Mattos, ”a revista de pertences dos empregados, na entrada e saída do local de trabalho, sob o pálio de salvaguardar o patrimônio da empresa, é conduta abusiva, geradora de danos na esfera extrapatrimonial, pois se trata de exposição contínua do empregado a constrangimento e situação vexatória”. O magistrado completa que essa matéria já se encontra pacificada na Súmula 22 do TRT5-BA, e por isso reforma a sentença e condena as Lojas Americanas. Os desembargadores da Turma deferiram ainda os pedidos de horas extraordinárias, que eram realizadas de maneira habitual, excedendo com frequência o limite de 44h semanais. E afirmaram que a habitualidade na realização das horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. A trabalhadora também pedia o intervalo de 15 minutos que antecedem as horas extras (art. 384 da CLT) e a integração da diferença do repouso semanal remunerado em razão do labor em horas extras, pedidos também julgado procedentes.

Justiça da Bahia condena mulher por ofender vizinho ao chamar de ”advogado de Lula”

/ Justiça

A 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma mulher a oito meses de prisão por ofensas ao vizinho em um grupo de Whatsapp. O grupo foi criado para debater assuntos do condomínio. A mulher foi condenada por calúnia por ofender um vizinho, o chamando de ”advogado do Lula”. O caso começou quando um morador se queixou das cerimonias religiosas feitas por vizinhos. Segundo ele, os cultos eram barulhentos e violavam a convenção do condomínio, em Salvador. Uma das vizinhas, no grupo, aproveitou a ocasião para contar que obteve uma liminar para retirar um pinheiro do terreno da casa do rapaz, mas na hora que os agentes da prefeitura foram cortar a árvore, o pai dele se recusou a cumprir a ordem, por ter ”poder”. ”[O pai] Veio falar na nossa cara: ‘eu tenho poder’. (…) Que é outra coisa que eu nunca vou esquecer. Uma pessoa que enche a boca para dizer que tem poder. (…) Oh, meu querido, não fica dando uma de advogado de Lula, não, tá? (…) Porque nós entramos na Justiça contra isso, e sua mãe e seu pai deram um jeitinho para que a coisa não acontecesse”, declarou a mulher em áudios enviados para o grupo, que tem mais de 200 integrantes. A família apresentou uma queixa-crime contra a vizinha, afirmando que ela praticou calúnia ao imputar os crimes de desobediência e tráfico de influência. Em sua defesa, a mulher sustentou que a ordem de corte da árvore realmente foi descumprida e que comparou o filho ao advogado de Lula porque ele não estava respondendo aos questionamentos que ela fazia. Em primeira instância, a mulher foi absolvida. A família recorreu. A relatora na Turma Recursal, juíza Eliene Simone Silva Oliveira, considerou que a mulher praticou o crime de calúnia e considerou ofensiva a comparação do filho aos advogados de Lula, ”sabidamente envolvido em escândalos, em especial, tráfico de influência e corrupção”. Os oito meses de prisão foram convertidos em prestação de serviços à comunidade por ser ré primeira e ter bons antecedentes. Com informações do Bahia Notícias

Em pronunciamento na TV, Cármen Lúcia destacará ”tempos de intolerância” no país

/ Justiça

Ministra Cármen Lúcia, gravou um pronunciamento. Foto: STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, gravou hoje (2) um pronunciamento no qual afirma que o país vive ”tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições”. O pronunciamento será exibido na TV Justiça, por volta das 18h30. A manifestação da ministra ocorre a dois dias do julgamento no qual a Corte retomará a discussão sobre o pedido de habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato. O processo está pautado para a sessão da próxima quarta-feira (4). No pronunciamento, Cármen Lúcia pede serenidade ao povo brasileiro e diz que, fora da democracia, ”não há respeito ao direito, nem esperança de justiça e ética”. ”Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor”, disse a presidente do STF.

Íntegra do pronunciamento

”A democracia brasileira é fruto da luta de muitos. E fora da democracia não há respeito ao direito, nem esperança de justiça e ética. Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições.

Por isso mesmo, este é um tempo em que se há de pedir serenidade. Serenidade para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social. Serenidade para se romper com o quadro de violência. Violência não é justiça. Violência é vingança e incivilidade. Serenidade há de se pedir para que as pessoas possam expor suas ideias e posições, de forma legítima e pacífica.

Somos um povo, formamos uma nação. O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos. Há que serem respeitadas opiniões diferentes.

Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor.

Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade, que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias. Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro.

A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias. Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros.  A República brasileira é construção dos seus cidadãos.

A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsável por assegurá-los.”

Tribunal condena bogueiro que atribuiu a Moro vínculo com PSDB para desviar R$ 500 mi

/ Justiça

Moro ganha ação judicial contra blogueiro. Foto: Divulgação

Os desembargadores da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) condenaram o jornalista Miguel Baia Bargas, do blog ‘Limpinho & Cheiroso’, por calúnia e difamação contra o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Segundo o processo, em 2015 o blog atribuiu a Moro suposto vínculo com o PSDB e envolvimento em desvios de R$ 500 milhões. O título do post era ‘Paraná: Quando Moro trabalhou para o PSDB, ajudou a desviar R$ 500 milhões da Prefeitura de Maringá´.” Os magistrados do TRF-3 impuseram ao jornalista uma pena de 10 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, informou o site jurídico Migalhas. A decisão do TRF-3 foi publicada no dia 23 de março – processo 0013800-35.2015.4.03.6181. Em nota, o advogado do blogueiro, João Vicente Augusto Neves, informou que ‘Miguel apenas reproduziu uma matéria do portal I9 em seu blog com pequena modificação do título da matéria, que não lhe alterou a substância, principalmente, pelo fato do texto da matéria ter sido reproduzido fielmente’. Na ação, Moro afirmou que ‘nunca trabalhou para o partido dos tucanos, nunca auxiliou ou advogou para a prefeitura de Maringá, e nunca auxiliou em desvio de dinheiro público’. O blogueiro alegou que apenas replicou a notícia, alterando o título. O desembargador André Nekatschalow, relator da ação no TRF-3, entendeu que o texto não retratou a realidade ao ligar Moro ao trabalho de advogado e ao PSDB, nem ao atribuir relações entre o magistrado e o doleiro Alberto Youssef em processo penal no qual Moro atua. Leia mais no Estadão.

baixo-assinado por prisão em 2.º grau busca sensibilizar ministros a 48 horas do Dia D de Lula

/ Justiça

Habeas corpus será julgado quarta-feira. Foto: Ricardo Stuckert

Integrantes do Ministério Público e do Judiciário protocolaram nesta segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica e um abaixo-assinado com cerca de 5 mil assinaturas, entre magistrados e membros do MP, para que a Corte não mude o entendimento que permite a prisão de condenados na segunda instância da justiça. Segundo o promotor de Justiça de Brasília, Renato Varalda, o ato não é uma forma de pressão sobre os ministros do STF, mas uma tentativa de ”sensibilização” para que o Supremo respeite a jurisprudência firmada em 2016 (que possibilita a execução antecipada da pena) quando for julgar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira. Também nesta segunda-feira, juristas prometem para as 17h30 a entrega de manifestação com 3.262 assinaturas pela revisão da histórica decisão de outubro de 2016 em que o entendimento atual sobre prisões após segunda instância foi firmado, em julgamento no qual o STF negou liminar a habeas e Ações Declaratórias de Constitucionalidade contra execuções de penas após confirmação de sentenças em segundo grau. Varalda compõe o grupo de dez pessoas, entre integrantes do MP e juízes, que entregou os documentos no prédio da Corte em Brasília nesta tarde de segunda-feira. No momento, eles passam nos gabinetes dos ministros para deixar a nota técnica e o abaixo-assinado. No entanto, não há audiências com ministros previstas para esta tarde. O manifesto, que conta com a assinatura do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, é apresentado dois dias antes do julgamento pelos 11 ministros do STF do habeas corpus do petista, condenado a 12 anos e um mês no caso triplex. As assinaturas continuarão sendo colhidas até esta quarta-feira. Portanto, o grupo não fala em um número fechado de adesões, que vem ocorrendo desde quinta-feira passada, de forma virtual. Leia mais no Estadão.

Manifesto de advogados contra prisão em 2ª instância tem assinaturas de 3.262 manifestantes

/ Justiça

O manifesto de juristas contra a prisão após segunda instância reuniu 3.262 assinaturas e será entregue às 17h30 desta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal. Eles pedem para que voltem a ser analisadas Ações Declaratórias de Constitucionalidade em que os ministros firmaram o histórico entendimento sobre o tema, em outubro de 2016. O manifesto é uma contraofensiva à nota técnica produzida por 5 mil promotores, procuradores, juízes e desembargadores que defendem a prisão em segundo grau judicial. A entrega dos pareceres antagônicos de promotores e juristas ocorre dois dias antes do julgamento de habeas corpus preventivo contra prisão após sentença de 12 anos e 1 mês de prisão, em segunda instância, no caso triplex. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro de 2016, manter a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País. Naquela data, o STF rejeitou um habeas corpus e e duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre o tema. Parte interessada nas ações, o Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP) entrou no Supremo Tribunal Federal com embargos de declaração contra o acórdão do julgamento que firmou a jurisprudência da Corte favorável a possibilidade de execução antecipada da pena. Leia mais no Estadão.