Justiça acata denúncia do PDT de Maracás e torna Leur e Fábio Penna inelegíveis; decisão ainda cabe recurso

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Leur, Penna e Lucas Lobão são alvos da Justiça. Foto: Rede social

A Justiça Eleitoral da Bahia acatou pedido do PDT de Maracás e decidiu pela inelegibilidade do deputado federal Leur Lomanto Júnior (União), sob acusação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Além do parlamentar, a punição se estende também para o candidato à Prefeitura de Maracas em 2020, Fábio Penna, o ex-coordenador do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Lucas Lobão, e o radialista Arivaldo São Paulo. Se confirmada, os acusados ficam impedidos de disputar eleições durante oito anos a partir da eleições de 2020, quando os fatos aconteceram.

De acordo com a peça, ”os autores contribuíram para a chegada, no município de Maracás, de maquinários e de mão de obra destinados à persecução de obra asfáltica”. ”Na ocasião, informam que em 14 de setembro de 2020, o então pré-candidato Fábio Penna publicou em sua página pessoa do Instagram vídeo em que Leur Lomanto Junior declara seu apoio e do então deputado estadual Zé Cocá à candidatura de Fábio Penna e que enviariam recursos para o desenvolvimento de Maracás”.

Ainda de acordo com a acusação, em 25 de setembro de 2020 ocorreu o evento da chegada das máquinas e dos trabalhadores, e de Leur Lomanto Júnior, Lucas Lobão, encontrando-se com Penna aguardando no local. Logo após, os dois primeiros concederam entrevista exclusiva para o radialista Arivaldo São Paulo, então presidente da Coligação Maracás Pode Mais, cujo candidato era Fábio Penna.

‘Ocorre que, referida obra não pôde ser inicializada uma vez que a prefeitura não havia sido comunicada, inexistindo, portanto licença municipal para tanto, fato que gerou a gravação de vídeo por Leur Lomando Júnior e Zé Cocá imputando a culpa ao prefeito. Até então o DNOCS não havia enviado a ordem de serviço e a documentação necessária para início das obras. Para tanto, anexou documentações, fotos e vídeos a fim de provar as alegações”, explica o documento.

”Em que pese ser apresentada maior movimentação pública e explícita por parte de Leur Antônio de Britto Lomanto Júnior, Lucas Lobão e Arivaldo São Paulo de Castro, não se pode olvidar que todo o contexto é articulado em favor da candidatura de Fábio Penna, ao que, portanto, resolvo por aplicar a Teoria da Cegueira Deliberada, comumente utilizada em delitos de lavagem de capital, porém também utilizada na seara eleitoral, já aplicada no E. TRE-RO. Referida teoria é uma construção jurisprudencial originada no direito anglo-saxônico que preconiza a possibilidade de punição do indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos”, justificou.

A juíza eleitoral Camila Vasconcelos Magalhães Andrade entendeu que não foi possível observar comportamento abusivo por parte de Zé Cocá e o candidato a vice-prefeito, Flávio Guimarães, que foram citados na denúncia. A decisão foi proferida em primeira instância e ainda cabe recurso. Leia no Bahia Notícias

Juliette é acionada na Justiça pelo MBL de fazer campanha para Lula durante show

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Políticos acusam a cantora Juliette. Foto: Foto: Bahia Tursa

A cantora e ex-BBB Juliette está sendo acusada por integrantes do Movimento Brasil Livre, o MBL, de fazer campanha para a pré-candidatura à Presidência de Lula (PT) durante show em Caruaru, em Pernambuco.

Conforme divulgado nas redes sociais de Rubinho Nunes, vereador e pré-candidato a deputado federal por São Paulo, ele e Guto Zacarias, também pré-candidato a deputado estadual em São Paulo —ambos pelo União Brasil— protocolaram uma representação no Ministério Público Eleitoral pedindo que Juliette e Lula paguem uma multa, já que a cantora teria transformado sua apresentação num showmício.

Na festa de São João, enquanto o público entoava “Olê, olê, olá, Lula” em coro, a cantora tirou o retorno para ouvir melhor a manifestação, riu e disse: ”ê, Pernambuco, respeita!”.

No caso de a lei eleitoral ser desrespeitada, as multas podem variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, mas o caso parece estar adequado às liberdades dadas a artistas, já que a legislação não proíbe a manifestação política de nenhum cidadão. A lei, sim, impede a realização de showmícios —que fariam parte da campanha política e são financiados pelos candidatos e seus partidos—, mas cantores podem se manifestar nas redes sociais, durante entrevistas, em apresentações individuais ou mesmo em festivais.

Considerando que a festa de São João na cidade tenha sido financiada pelo governo de Paulo Câmara (PSB), a organização em Caruaru coube à prefeitura de Rodrigo Pinheiro (PSDB). E, ao contrário de um showmício, o evento tinha o objetivo de entreter o público, e não de arrecadar votos.

Como no caso do Lollapalooza, quando a cantora Pabllo Vittar manifestou apoio a Lula, o festival não contava com apresentação nem tinha patrocínio de nenhum candidato ou partido político. As manifestações políticas ocorreram de maneira orgânica, ora vindas do público, ora vindas até de músicas de cunho político criadas sem ligação com o evento, diz Taís Gasparian, advogada que também representa a T4F.

Nas redes sociais, a representação dos membros do MBL já virou motivo de piada entre os fãs da cantora, que também foi defendido pelo influencer Felipe Neto. ”Quando você perder, avisa a gente?” provocou o rapaz.

”Opa, Felipe! Ficou tristinho que seus amigos não vão mais poder usar dinheiro público para sinalizar apoio ao cachaceiro? E fica tranquilo! Para o Brasil rir, basta você sair da banheira de Nutella e fingir que é inteligente, ou armar entrevista falando que está solteiro”, respondeu o vereador Rubinho.

Folhapress

Empresa é condenada a indenizar jovem que ficou em estado vegetativo após levar choque

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A Justiça do Distrito Federal condenou uma empresa a indenizar uma jovem que ficou em estado vegetativo após levar um choque ao usar uma máquina de chope. Segundo o g1, o acidente aconteceu durante uma festa universitária em 2018, no Paranoá.

A empresa Líquido Comercial de Alimentos foi condenada a indenizar por danos morais a jovem em R$ 100 mil e R$ 50 mil à mãe. Também foi determinado em segunda instância que a empresa terá que ressarcir os gastos com medicamentos, equipamentos, plano de saúde, alimentação especial, fisioterapia e outros cuidados que a jovem necessitar em decorrência do seu estado de saúde.

O processo foi aberto pela mãe da vítima, e o laudo pericial comprovou que a manutenção da máquina não era feita de forma correta e que foram usadas pelas impróprias na montagem do equipamento. “No dia seguinte ao acidente, foi levada a máquina para ser periciada e foi atestado que o terra não existia na máquina. Por conta disso, estava tendo a transmissão da energia”, diz Manoel Jorge Ribeiro, advogado da família.

Segundo a Justiça, ficou comprovado que o equipamento, quando em funcionamento, era capaz de produzir choque de 220 volts em quem tocasse nela. A decisão também aponta que o laudo médico comprova que a descarga elétrica causou na estudante ”sequelas neurológicas altamente incapacitantes e irreversíveis”.

Todos os autores de crimes de feminicídio poderão ser obrigados a pagar despesas do INSS

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Os autores de feminicídio terão que devolver os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso o projeto de lei, o PL 6.410/2019, seja aprovado na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado nesta terça-feira (5), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), muda a lei que trata do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).

Atualmente, o INSS entra com ação judicial apenas contra os autores de feminicídio em relação familiar com a vítima. A matéria aprovada pela CAE estende essa previsão para todos os feminicidas, independente de ter relação familiar com as vítimas. O projeto é da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB)

Daniella argumenta que o Estado deve mostrar de forma ainda mais contundente que não tolera a violência contra a mulher. Segundo a senadora, o número de feminicídios vem crescendo assustadoramente. Ela cita como exemplos a Paraíba, em que o aumento foi de 53% entre 2017 e 2018, e Sergipe, com 163,9% no período.

Ministério da Justiça investigará se TikTok protege usuários contra conteúdos nocivos

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O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou nesta segunda-feira (4) um processo administrativo contra o TikTok. O órgão vai apurar se a plataforma protege usuários contra conteúdos nocivos, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

O procedimento também deverá apurar se a rede social protege usuários contra publicidade enganosa e abusiva que se aproveita da ”fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”, como determina o CDC.

A decisão é assinada pela diretora da Senacon Laura Postal Tirelli que, em 24 de junho, publicou outro despacho determinando que o aplicativo suspenda a exibição de conteúdos impróprios para menores de 18 anos no Brasil. O documento desta segunda-feira diz que o processo contra o TikTok deverá tramitar no prazo de 10 dias e determina que a plataforma seja notificada para apresentar sua defesa.

Conteúdos impróprios para menores de idade

Na decisão de junho, a Senacon determinou que a rede social teria 72 horas após a notificação para remover conteúdos impróprios para menores de idade sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Na ocasião, o TikTok afirmou que já remove conteúdos em desacordo com as diretrizes da comunidade e que também não permite menores de 13 anos no aplicativo.

STJ nega recurso contra decisão que suspende ”guerra de espadas” na cidade de Senhor do Bonfim

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Associação Cultural dos Espadeiros de Senhor do Bonfim, que pretendia assegurar um ”salvo-conduto para que as autoridades policiais civis e militares se abstivessem de prender em flagrante” pessoas nas celebrações da ‘Guerra de Espadas’, no município de Senhor do Bonfim.

A Associação recorreu contra uma decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que havia suspendido os efeitos do habeas corpus preventivo, que autorizava a realização da ‘Guerra’ em três ruas específicas do Município. A decisão do STJ, expedida no dia 24 e publicada nesta quarta-feira (29), corrobora a recomendação do Ministério Público estadual, para que Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros e Polícias Civil, Militar e Rodoviárias estadual e federal de Senhor de Bonfim adotem medidas que proíbam, evitem e coíbam a fabricação, transporte, comercialização e, principalmente, utilização de espadas juninas na cidade.

Na decisão, o Ministro do STJ Ribeiro Dantas destacou que ”não é plausível a concessão de salvo-conduto à coletividade bonfinense para que possa desrespeitar decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a celebração da ‘Guerra de Espadas’, impedindo a atuação legítima estatal para coibir o uso e porte dos explosivos”.

As promotoras de Justiça Aline Curvêlo, Ítala Luz e Gabriela Ferreira e os promotores de Justiça Felipe Pazzola e Rui Sanches Júnior destacam, na recomendação expedida pelo MP, que a queima de espadas e outros artefatos similares configura crime e que o Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando decisões anteriores do TJBA, considerou inconstitucional, em 2019, lei municipal que declarava a ‘guerra de espadas’ patrimônio cultural imaterial de Senhor do Bonfim.

A promotora de Justiça Aline Curvêlo ressaltou, ainda, que ”o TJBA já se manifestou sobre o assunto em quatro oportunidades, o STF já havia falado duas vezes e o STJ que já havia inadmitido um recurso, e agora se manifesta expressamente aderindo à tese ministerial que tem guarida ao longo dos anos em todos as comarcas e graus de atuação, revelando um coeso e uniforme entendimento institucional com ampla guarida jurisprudencial”

Conforme apontou a promotora, ”a tarefa do Ministério Público é aplicar a lei – o ano inteiro e em todo território nacional – sob pena de prevaricação, cabendo aos interessados buscar efetivamente a autorização do Exército, após atendimento das condições prescritas no Regulamento R-105, que, inclusive, tem uma previsão diferenciada em benefício das fábricas do tipo micro empresas, bem como das de artesanato de reduzido capital de giro e instalação”.

Ilhéus: Tribunal de Justiça da Bahia nega habeas corpus para suspeito de atropelar dentista

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Ranitla Scaramussa Bonella morreu atropelada. Foto: Reprodução

O suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Scaramussa Bonella, em Ilhéus (reveja aqui), teve o habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Tharcisio Romeiro Santiago Aguiar continua foragido da justiça.

O motorista afirmou que não estava em alta velocidade (reveja aqui). O homem contou ainda que deixou o local do acidente por temer ser agredido, já que algumas pessoas começaram a xingá-lo. Tharciso declarou que estava sozinho no carro e que não se lembra se a vítima atravessava uma faixa de pedestre quando foi atingida, como relataram testemunhas.

”Diante de tais circunstâncias, não se depreende dos autos elementos aptos a informar a prisão preventiva neste momento processual. Não se verifica, a priori, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência”, indicou o desembargador Antonio Cunha Cavalcanti. Com informações do site Bahia Notícias

Após ação do MP, prefeita garante que São Pedro não afeta saúde financeira de Eunápolis

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Prefeita Cornélia Torres, da cidade de Eunápolis. Foto: Rede social

Em nota enviada ao Portal Radar 64, a Prefeitura de Eunápolis garantiu que o município tem orçamento justificável para a realização do Pedrão. Declaração ocorre após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizar, na última terça-feira (21), uma ação civil pública pedindo a Justiça que suspenda o festejo junino.

Segundo o portal bahia.ba, a ação assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Rubiale, o MP alega que o município de Eunápolis decidiu realizar a festa ”sem o devido planejamento e programação de recursos orçamentários e financeiros para tal fim”.

Na nota, a prefeitura, capitaneada pela prefeita Cordélia Torres (DEM), afirma que, na área da educação, 80% das escolas estão reformadas, com infraestrutura e merenda adequadas, e o transporte escolar funciona bem. Além disso, os salários dos servidores estão em dia, várias ruas estão sendo asfaltadas, e outros indicadores do município estão em dia.

Segundo o MP, a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de Eunápolis para a realização de eventos culturais e artísticos em 2022 é de R$ 3.664.000,00, com suplementos de verbas nos valores de R$ 162.000,00 e de R$ 351.775,00.

Deste modo, insuficiente para custear as despesas relativas aos festejos juninos deste ano em Eunápolis, que, segundo o MP, já atingem R$ 7.234.133,02.

Justiça Federal concede habeas corpus e libera Milton Ribeiro e pastores evangélicos da prisão

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Ex-ministro Milton foi preso nesta quarta-feira. Foto: Luis Fortes/MEC

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney Bello, concedeu nesta quinta-feira (23) uma liminar que colocou em liberdade o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, e os pastores evangélicos presos pela Operação Acesso Pago. Eles são acusados de beneficiar prefeituras aliadas na concessão de verbas do FNDE (veja aqui, aqui e aqui).

A decisão cassou a prisão preventiva do ex-titular (confira aqui), assim como de Gilmar Santos, Arilton Moura, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano de Freitas Musse.

A concessão da liberdade aos réus aconteceu antes da realização da audiência de custódia (saiba mais aqui). O magistrado atendeu a um habeas corpus impetrado pela defesa de Milton Ribeiro.

Uma decisão anterior, do desembargador plantonista Morais da Rocha, havia rejeitado a mesma solicitação. Ele alegou que os advogados não apresentaram documentos que evidenciassem um constrangimento ilegal na prisão. *Bahia Notícias

Advogado que agrediu procuradora é preso em São Paulo após a Justiça determinar a detenção

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Demétrius Oliveira agrediu colega de trabalho. Foto: Rede social

O procurador Demétrius Oliveira de Macedo, de 34 anos, foi preso na manhã desta quinta-feira (23), em São Paulo após a Justiça determinar a detenção dele nesta quarta (22). Ele foi flagrado espancando Gabriela Samadello Monteiro de Barros durante o expediente na prefeitura de Registro (leia mais aqui). A vítima das agressões tem 39 anos e também é procuradora.

A polícia de Registro esteve na casa de Demétrius no mesmo dia em que foi decretada a prisão mas ele não havia sido encontrado. Na manhã desta quinta (23), policiais do 1º DP do município estavam em busca do procurador, que foi detido na capital paulista.

Responsável pelo caso, o delegado Daniel Vaz Rocha apontou que o acusado ”vem tendo sérios problemas de relacionamento com mulheres no ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida delas, e consequentemente, a ordem pública”.

Segundo a Polícia Civil, a investigação instaurada para apurar o caso reuniu fotos e vídeos da agressão, além do depoimento da procuradora-geral para fundamentar o pedido de prisão preventiva. Com informações do site Bahia Notícias

Tribunal de Justiça da Bahia libera ”guerra de espadas” em ruas de Senhor do Bonfim

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No Nordeste Brasileiro, a guerra de espadas é uma tradição e geralmente ocorre durante as festas juninas nas cidades do Recôncavo Baiano como Cruz das Almas, Muritiba e Governador Mangabeira. Nesta quinta-feira (23), adeptos do ritual junino poderão realizar a disputa em três ruas do município Senhor do Bonfim, localizado centro-norte da Bahia, após uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA).

No texto apresentado nesta quarta-feira (22), o Juiz de Direito  1º substituto da Vara Criminal de Senhor do Bonfim, Tardelli Boaventura, ressaltou que ”Ante o exposto, com fundamento no art. 649 do Código de Processo Penal, CONCEDO em parte a ordem requerida, para determinar que as autoridades policiais civis e militares se abstenham de prender em flagrante pessoas que estejam, no dia 23 de junho de 2022, portando ou empregando o uso do artefato conhecido como ”espada” nas ruas que costumam ser palco do evento: ruas Costa Pinto, Júlio Silva e Barão de Cotegipe, na cidade de Senhor do Bonfim”.

Para justificar a necessidade da liberação do evento tradicional, a advogada dos espadeiros, Camila Machado, levantou questionamentos, que serviram para enaltecer a importância histórica da ”guerra de espadas” para os moradores locais. “Como explicar às dezenas, talvez até centenas, de pessoas idosas desta cidade que aquela festa tradicional que elas e os filhos delas sempre participaram agora é crime? Seria possível, a partir de uma nova interpretação das normas legais, feita por alguns agentes do Estado, enquadrar um evento histórico desse como uma ação criminosa?”, perguntou Camila.

Mesmo sendo tradicional durante o mês de junho, a prática é proibida por lei na Bahia, por causa do risco à vida. Com a determinação, que também foi encaminhada para alguns órgãos da cidade, como: Prefeitura, Corpo de Bombeiros,  Conselho Tutelar,  Juizado da Infância e da Juventude e  gerência da Coelba, para conhecimento,  a tradição fica mantida na cidade, sem que os praticantes sejam presos durante a realização do ritual. Com informações do Bahia Notícias

Amado Batista pede desculpas na Justiça por dizer que Lula e a família roubaram durante governo

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Cantor pede desculpas ao filho do ex-presidente Lula. Foto: Rede social

O cantor Amado Batista pediu desculpas ao filho do ex-presidente Lula (PT) e empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, após ser alvo de uma queixa-crime por injúria.  Eles entraram em acordo nesta semana perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A informação foi divulgada pela colunista Mônica Bergamo.

Em 2021, durante entrevista ao programa ”Frente a Frente”, transmitido pela Rede Nordeste de Rádio, o cantor disse que tanto Lula quanto os filhos dele praticaram roubo durante os governos do PT.

Por causa do acordo entre Amado Batista e Lulinha que resultou no pedido público de desculpas, a punição pelo crime de injúria foi extinta. O Ministério Público também endossou a extinção da punibilidade e se manifestou pelo arquivamento.

Lulinha e Amado Batista agora pedem que a Justiça determine que a retratação seja veiculada no site e no canal de YouTube ”Blog do Magno”, do apresentador Magno Martins — espaço onde as afirmações do cantor foram publicadas pela primeira vez.

Contrato é considerado cumprido mesmo com afastamento como o de Simaria? Entenda

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Simone e Maria não vive bons momentos. Foto: Rede social

O afastamento da cantora sertaneja Simaria, da dupla com Simone (relembre aqui), tem gerado muitos comentários desde a notícia na última quinta-feira (16), e ganhou ainda mais repercussão após um empresário dizer em áudio que descontaria o valor do contrato se fosse prefeito (veja aqui). Porém, de acordo com a advogada Lize Borges, é muito comum que em casos parecidos o contrato seja considerado cumprido.

”Isso depende da forma que é elaborado o contrato. Não tivemos acesso ao contrato de Simone e Simaria, mas é muito comum que nos serviços de duplas, trios e bandas haja previsão contratual de que, em situações especiais, o contrato seja considerado cumprido mesmo que somente uma pessoa da dupla tenha comparecido e realizado o espetáculo. Nesses casos, o valor deve ser pago integralmente. Se não há previsão específica, é possível recusar a realização da apresentação ou buscar o reequilíbrio contratual com a realização de algum desconto, por exemplo”, explicou a especialista em entrevista ao Bahia Notícias.

A advogada, que também é professora de direito civil, mestra em família na sociedade contemporânea, doutoranda em Direito Civil e presidenta do Instituto Baiano de Direito e Feminismos (IBADFEM), reforça que em relação ao caso Simone e Simaria não é possível falar com exatidão por ela não ter tido acesso ao contrato.

Para Lize, todo contrato representa um encontro de vontades entre o contratante e contratado. Sendo assim, é necessário manter a transparência antes e durante a contratação, buscando um equilíbrio entre as prefeituras, o que o público espera e o que pode ser atendido pelos contratados.

A especialista explicou ao BN que em casos de em que a Justiça determina a suspensão de um show, como da “Festa da Banana” com Gusttavo Lima em Teolândia (veja aqui), ”deve-se entender o motivo da suspensão de cada caso para que as providências judiciais sejam adotadas com celeridade”.

Já em relação às bandas, que podem passar por possíveis alterações abruptas de componentes, a advogada recomenda que os contratos que tenham como foco a realização da apresentação possibilitem a ausência ou substituição dos integrantes.

Tribunal de Justiça da Bahia extingue ação que pedia que PMs não fossem obrigados a se vacinar contra Covid

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Decisão é da desembargadora Regina Helena Ramos Reis. Foto: PM

A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), extinguiu a ação movida pela  Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra-Ba) para permitir que policiais não fossem vacinados contra a Covid-19. A Aspra alegava inconstitucionalidade do decreto estadual que obrigava a vacinação de todos os servidores públicos para conter a pandemia.

O decreto 20.885, de 16 de novembro de 2021, segundo a Aspra, seria atentatório aos princípios e regramentos constitucionais da República e do Estado da Bahia. O grupo disse que a medida não tinha amparo no princípio da precaução, “porquanto não haveria como admitir que agentes públicos que se recusem a receber a vacina reputada experimental venham a ser impedidos de trabalhar e, por via de consequência, sejam demitidos”. Para a associação, era necessário ”respeitar os princípios da dignidade humana e da garantia do trabalho, da liberdade de consciência, da não discriminação e da intimidade, em detrimento de suposta prevenção, haja vista a comprovada inexistência de ”imunidade”.

Outro argumento da Aspra é que a Lei n.º 13.979/2020, que fixa condições para a implementação das medidas restritivas, admitiria que tais medidas somente possam ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadas, ainda, no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. Por isso, defendeu que os Estados não poderiam criar sanções não previstas na lei federal.

A Procuradoria de Justiça da Bahia emitiu um parecer pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade da associação para propor a ação. O Governo da Bahia também opinou pela ilegitimidade da Aspra para fazer o requerimento. Além do mais, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, impondo medidas restritivas àqueles que se recusem. Também reforçam que a possibilidade de demissão não era punição, ”mas apenas exigência constante do próprio Estatuto do Servidor Público”.

A desembargadora, relatora da ação, apontou que a Constituição Federal elencou os órgãos que poderiam propor ação direta de inconstitucionalidades e ações declaratórias de constitucionalidade. Regina Helena observou que, no caso da Bahia, a Constituição Estadual prevê quem pode propor ações desta natureza, e que a Aspra não é ”uma associação de classe com homogeneidade”, de forma que não tem competência para propor ações questionando constitucionalidade de normas e leis. “Com efeito, por se tratar de associação que reúne membros de categorias diversas, incluindo familiares civis, a acionante não possui homogeneidade de interesses sequer dentre a categoria dos policiais e bombeiros militares. Além de possuir interesses fragmentários, a associação em questão não representa a totalidade dos servidores públicos estaduais atingidos pelo ato normativo, não integrando, portanto, a integralidade da categoria atingida, mas apenas uma parcela setorizada desta”, escreveu a desembargadora na decisão. Com informações do site Bahia Notícias