Promotores de Justiça irão pedir aos prefeitos que intensifiquem a vacinação na Bahia

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A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti recomendou, nesta quinta-feira (1), aos promotores de Justiça que instaurem procedimento administrativo para acompanhar a atuação municipal relacionada à vacinação contra a Covid-19. O documento orienta que os promotores de Justiça enviem recomendações aos gestores municipais para que intensifiquem a vacinação de pessoas que ainda não foram imunizadas ou que necessitem da aplicação da segunda dose ou a dose de reforço. O texto se baseia no expediente do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus.
A recomendação leva em consideração a recente alta no número de infectados pelo coronavírus no estado e o surgimento de nova cepa, a ômicron. O documento destaca ainda que a Bahia voltou a registrar, no dia 23 de novembro, mais de mil novos casos de Covid-19 em 24h, o que não ocorria desde o final do mês de agosto deste ano, e que a ômicron foi declarada pela OMS como ‘variante de preocupação’ em razão de suas 50 mutações, sendo mais de 30 na proteína ‘spike’, a ‘chave’ que o vírus usa para entrar nas células e também o alvo da maioria das vacinas contra a Covid-19.
A chefe do Ministério Público baiano destacou também que “não há informações científicas precisas a respeito da transmissibilidade e letalidade da referida variante”.
Foi orientado que os promotores reforcem aos gestores municipais sobre a importância de informar a população a respeito dos benefícios da vacinação, da segurança dos imunizantes e da importância de completar o esquema vacinal como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19. ”Há diversos municípios baianos com baixas taxas de cobertura vacinal, sendo que 51 destes apresentam registros inferiores a 50%”, destacou Norma Cavalcanti.

Justiça do Trabalho retomará atividades presenciais em janeiro com exigência de vacinação

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Todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) voltarão a ter atividades presenciais a partir do dia 7 de janeiro de 2022. O atendimento ao público nas Varas do Trabalho será das 9h às 17h.

As Varas do Trabalho, na capital e no interior, poderão realizar audiências presenciais em suas respectivas salas de audiência, inclusive para tomadas de depoimentos de partes e testemunhas. Por conta do recesso anual do Judiciário, essas audiências, bem como as sessões de julgamento no 2º Grau, serão retomadas a partir do dia 21 de janeiro.

Para evitar aglomerações, metade das varas fará audiências pela manhã e a outra no período da tarde. Poderão entrar nas salas de audiências apenas as partes envolvidas no processo. Como medida adicional de prevenção, o TRT-BA fará uma verificação geral nas janelas das Varas para permitir que possam ser abertas regularmente, assim como no sistema de exaustão do ar-condicionado.

A partir de 7 de janeiro, o TRT-BA exigirá o comprovante de vacinação para ingresso e circulação nos prédios do Tribunal, na capital e no interior. A exigência valerá para o público interno (magistrados, servidores e colaboradores) e o público externo (partes, advogados, testemunhas e membros do Ministério Público do Trabalho). A medida leva em conta, entre outros aspectos, o estágio atual de vacinação da população baiana e a necessidade de proteger a saúde e a integridade física dos usuários da Justiça do Trabalho.

Justiça decide manter prisão preventiva de suspeito de matar ex-companheira e abandonar corpo na BR-116

/ Justiça

A Justiça decidiu manter a prisão preventiva do médico Antônio Marcos Rêgo, suspeito de matar a ex-companheira e abandonar o corpo às margens da BR-116, em Feira de Santana, cidade a cerca de 100 quilômetros de Salvador.

A juíza titular da vara do júri também decidiu liberar os veículos utilizados na noite do crime. Antônio foi preso no dia 3 de setembro, após se apresentar à polícia, no Complexo de Delegacias do Sobradinho.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), o médico teve o mandado de prisão preventiva cumprido. A solicitação havia sido feita ao Poder Judiciário e foi deferida durante o interrogatório dele.

Ele se apresentou na companhia do advogado e não quis conversar com a imprensa. A defesa informou que Antônio Marcos não nega, nem confessa participação no crime.

De acordo com a polícia, o suspeito viajou para o estado do Acre, onde nasceu, logo após o desparecimento da vítima. Na época, a perícia apontou marcas de sangue no veículo do médico. A defesa do suspeito disse que as marcas foram provocadas por uma luta corporal que teria acontecido entre ele e Gabriela.

A vítima, Gabriela Jardim, foi casada com o médico durante quatro anos e, de acordo com a polícia, testemunhas disseram que os dois viviam um relacionamento com animosidades. Segundo a delegada responsável pela investigações, Klaudine Passos, houve relatos de agressões.

Câmeras de segurança de um posto de combustível registraram os últimos momentos de Gabriela com vida. Pelas imagens, é possível ver o carro de Antônio Marcos chegando ao local, por volta das 18h do dia 22 de agosto, mesmo dia em que a mulher foi dada como desaparecida.

Minutos depois, o automóvel de Gabriela se aproxima da bomba de combustível ao lado. Antônio Marcos desce do veículo, vai ao encontro da mulher e dá algumas orientações. Em seguida, ela estaciona o próprio carro e entra no do ex. Dentro do veículo, os dois aparentam ter tido uma discussão.

Gabriela foi encontrada morta em estado avançado de decomposição no dia 28 de agosto, às margens da BR-116, em Feira de Santana, após seis dias de desaparecimento e a polícia receber denúncias anônimas. Ela foi achada sem as roupas, da cintura para cima.

Segundo a delegada que está à frente do caso, Klaudine Passos, testemunhas relataram ter visto a vítima chorando no posto de combustível. O carro da mulher foi encontrado abandonado no local, com todos os pertences dela.

Ainda segundo a delegada, eles saíram do posto e foram até um estabelecimento na Avenida Fraga Maia. Posteriormente, o carro do suspeito foi visto na BR-116, por volta das 2h.

A principal linha de investigação é que o crime tenha sido praticado por ciúmes. O advogado do médico, Guga Leal, negou a participação do cliente no crime. Com informações do G1

Após eleição na OAB, Ana Patrícia é agredida com xingamentos de carro de som

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Ana repudia as agressões e presta queixa. Foto: Divulgação

A vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, foi agredida na manhã desta quinta-feira (25) com palavras de baixo calão em frente a sua casa, no Caminho das Árvores, em Salvador. De acordo com Ana, um veículo proferiu diversos xingamentos, como ”puta”, ”vagabunda” e ”traidora”, contra ela. Além disso, foi deixado um buquê de rosas, com um cartão escrito ”nunca será!”.

O carro se assemelha a um veículo que estava ontem, no estacionamento do Centro de Convenções, com propaganda em favor da chapa que venceu a eleição da Ordem. O motorista do carro com as ofensas também é o mesmo do veículo que fazia propaganda.

Na noite de ontem, apoiadores da chapa de Daniela Borges circulavam pelo Rio Vermelho – onde Ana montou seu comitê – com músicas de ataque às mulheres. Um dos mais efusivos nos ataques foi Luiz Coutinho, eleito conselheiro federal.

Ana repudia as agressões e lamenta que, mesmo passado o pleito, ela tenha que encarar ataques machistas e de ódio à mulher. ”Meus adversários não sabem comemorar a própria vitória. Eu os parabenizei e desejei sorte e sucesso. Durante toda campanha, acusaram-me de fazer uma caminhada de ódio e agora fica mais claro de quem sempre pregou a disputa com base no baixo nível”, afirmou.

Ana Patrícia foi à delegacia prestar queixa contra o fato. Imagens do prédio devem ajudar a identificar os autores do crime.

Advogada Daniela Borges é eleita presidente da OAB- Bahia e estará à frente da entidade de 2022 a 2024

/ Justiça

Advogada Daniela Borges vence eleição da OAB/BA. Foto: Emanuel Jr.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges,  da chapa ”União pela Advocacia” foi eleita nesta quarta-feira (24), presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA).  Daniela estará à frente da instituição de 2022 a 2024.

As eleições contaram com 104 urnas distribuídas no Centro de Convenções de Salvador. Participaram da disputa para o triênio 2022-2024 Ana Patrícia Dantas Leão (chapa ”OAB de Coração”), atual vice-presidente que rompeu com seu grupo e se lançou como candidata; Daniela Borges (chapa ”União pela Advocacia”), conselheira federal na OAB Nacional eleita na chapa de Fabrício Castro, que optou em não concorrer pela reeleição e a lançou na disputa; Dinailton Oliveira (chapa “OAB pra Valer”), ex-presidente da Ordem; e Ricardo Nogueira (chapa ”Liberta OAB”).

O pleito também definiu  os cargos de presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto, tesoureiro, diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB), diretorias das Subseções no interior e membros do Conselho Seccional, do Conselho Federal. Com informações do site Bahia Notícias

Candidata, Daniela lamenta ”nível” da Eleição da OAB-BA: ”Advocacia não merece, nossa classe perde”

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A candidata a vice-presidente da OAB-BA na chapa ”União pela Advocacia”, Christiane Gurgel, foi pega de surpresa pelos ataques sofridos durante a campanha. ”Nunca se espera, até porque a sociedade e a classe não merecem. Nunca se espera ataques, provocações dessa natureza. Mas infelizmente tivemos esses desafios pela frente, mas conseguimos superar, com ética, respeito e pedindo calma”, avaliou a candidata, ao acrescentar que todo o grupo também foi pego de surpresa. As eleições da seccional baiana acontecem nesta quarta-feira (24).

Christiane Gurgel compunha o grupo que historicamente e tradicionalmente fazia oposição à atual gestão da OAB, mas nas eleições deste ano se uniram. Segundo ela, o nome da chapa representa exatamente essa aliança. “Inclusive com a expressão União pela Advocacia, que é isso que a gente espera, uma classe mais unida, pra ser mais corajosa, mais valorizada, mais fortalecida”, afirmou.

A Eleição da OAB em Salvador acontece no Centro de Convenções da cidade, na Orla da Boca do Rio. Participam da disputa para o triênio 2022-2024 Ana Patrícia Dantas Leão (chapa ”OAB de Coração”), atual vice-presidente que rompeu com seu grupo e se lançou como candidata; Daniela Borges (chapa ”União pela Advocacia”), conselheira federal na OAB Nacional eleita na chapa de Fabrício Castro, que optou em não concorrer pela reeleição e a lançou na disputa; Dinailton Oliveira (chapa ”OAB pra Valer”), ex-presidente da Ordem; e Ricardo Nogueira (chapa “Liberta OAB”).

O pleito definirá os cargos de presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto, tesoureiro, diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB), diretorias das Subseções no interior e membros do Conselho Seccional, do Conselho Federal. Com informações do site Bahia Notícias

Em audiências, Tribunal Superior Eleitoral recebe sugestões para regras eleitorais de 2022

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou hoje (22) uma série de audiências públicas para receber sugestões da sociedade civil sobre as regras eleitorais que devem vigorar nas eleições gerais de 2022.

Além da própria Constituição e do Código Eleitoral e leis correlatas, as eleições são reguladas por resoluções do TSE, que disciplinam detalhes sobre diversos pontos do pleito, como o registro de candidaturas e a propaganda eleitoral, por exemplo.

Todas as audiências podem ser acompanhadas ao vivo no canal do TSE no YouTube. Nesta segunda-feira, o tribunal abriu espaço para a manifestação sobre a resolução que trata da prestação de contas de campanha.

A maior parte dos participantes, até o momento, foi composta por advogados da área eleitoral, que propuseram ajustes em alguns detalhes específicos. Também participaram representantes de partidos políticos e de entidades como a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), entre outras.

“O que nós buscamos com esse diálogo, com essas contribuições, é dar previsibilidade, estabilidade e coerência às regras regulamentadoras das eleições de 2022”, disse o ministro Edson Fachin, vice-presidente do TSE, na abertura dos trabalhos. Ele preside a comissão responsável pela elaboração das resoluções.

As inscrições para falar durante as audiências, que foram abertas para qualquer cidadão, já se encerraram. Entretanto, quem ainda quiser enviar contribuições às resoluções pode fazê-lo até amanhã (23) pelo formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE.

No portal do TSE podem ser encontradas também as minutas de todas as resoluções para as eleições de 2022. As audiências públicas são uma das etapas para a redação das normas para o ano que vem, cujo texto final deve ser aprovado pelo plenário da Corte Eleitoral.

Agência Brasil

Debate realizado pela Rádio Sociedade da Bahia reúne pela primeira vez todos os candidatos à OAB-BA

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Candidatos debateram durante duas horas. Foto: Divulgação

Durante duas horas, a advocacia baiana teve a oportunidade de acompanhar o confronto de ideias, propostas e de históricos de trabalhos em prol da classe. A Rádio Sociedade da Bahia realizou o segundo debate com os candidatos à presidência da OAB-BA. O primeiro com os quatro candidatos, já que Daniela Borges não participou do debate da Rádio Salvador FM, no dia 09 de novembro.

Os candidatos Dinailton Oliveira e Ricardo Nogueira foram coadjuvantes do debate protagonizado por mulheres. Sob o comando da jornalista Silvana Oliveira, Ana Patrícia Dantas Leão e Daniela Borges foram responsáveis pelos momentos mais quentes do debate. Um dos temas polêmicos dessa eleição é a isenção da anuidade para o novo advogado. Para Ana Patrícia, é possível dar isenção à jovem advocacia e só é contra esse proposta ”quem gosta de negativar o colega no exercício da profissão”, se referindo a um projeto de Daniela Borges que previa a negativação do advogado inadimplente.

”O debate foi uma excelente oportunidade para que a advocacia conhecesse projetos importantes, não é local para espaço de desconstrução. Eu vejo não apenas o comportamento no debate, mas na caminhada. A advocacia merece mais. Temos muito o que fazer pra a jovem advocacia, projeto de isenção, projeto que tem sido atacado. A chapa de situação faz desconstrução, fake news. Eu quero falar para a advocacia: não desista. Estudamos muito para apresentar cada proposta”, afirmou Ana Patrícia.

A isenção, de acordo com a líder da chapa OAB de Coração 52, será feita através da ”inversão de prioridades”. ”Podemos dar a isenção, pois a lei nos permite e faremos uma mudança de prioridades. Nada de eventos milionários. Queremos fazer, sabemos fazer e vamos fazer”, sentenciou.

Filho de Santa Inês/BA, desembargador Rotondano é eleito corregedor-geral do Tribunal de Justiça

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José foi eleito corregedor-geral do TJ-BA. Foto: Reprodução

O desembargador José Rotondano, baiano da cidade de Santa Inês, no Vale do Jiquiriçá, foi eleito corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com 30 votos, em uma sessão por videoconferência, realizada na manhã desta quarta-feira (17).

O cargo foi disputado pelos desembargadores Jatahy Fonseca Júnior, que obteve 25 votos, além dos desembargadores Cynthia Resende, Jefferson Alves, e Maria de Lourdes, sem votos registrados. Não houve voto nulo e branco.

Acordo muda prazo para manifestação do MP em autos de prisão em flagrante no plantão judiciário

/ Justiça

O prazo para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a defesa se manifestarem em autos de prisão em flagrante (APF) durante o Plantão Judiciário Unificado de 1º Grau foi estendido para nove horas. A ampliação é resultado de um acordo, firmado durante audiência de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 9, em procedimento de controle administrativo (PCA) ajuizado pelo MP contra provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado Bahia.

O provimento regulamentou o fluxo das comunicações em prisões em flagrante no Plantão e tinha estabelecido estabelecia prazo de três horas para manifestação do Ministério Público nos APFs.

Ajuizado pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti e pela corregedora-geral do MP, procuradora de Justiça Cleonice Lima, o PCA buscava a alteração do prazo estabelecido, por considerá-lo desproporcional e insuficiente para a manifestação qualitativa dos promotores de Justiça acerca das prisões comunicadas durante os plantões judiciários. A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) endossou os argumentos do MP estadual como amicus curiae no PCA.

Realizada na sede do Tribunal de Justiça de Bahia (TJBA), a audiência de conciliação foi presidida pelo conselheiro do CNJ Mário Goulart Maia, auxiliado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Trícia Navarro Xavier Cabral.

Participaram da audiência pelo MP, a PGJ Norma Cavalcanti, a corregedora-geral Cleonice Lima e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça André Lavigne.

Pelo TJBA, participaram o presidente do Tribunal, desembargador Lourival Almeida Trindade; o juiz assessor especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, Fábio Bastos; a juíza-auxiliar da Corregedoria-Geral Sílvia Lúcia Carvalho; o secretário-geral da Presidência Franco Borges Lima e o supervisor do Plantão Judiciário Rogério Couto Santos.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia foi representada pelo coordenador das Defensorias Públicas Especializadas Criminais, Maurício Saporito, e a Ampeb pelo presidente Adriano Assis, pelo diretor de Assuntos Jurídicos Audo Rodrigues e pelo advogado Manoel Pinto.

Ipiaú: Justiça garante canabidiol para criança que sofria com 50 crises de epilepsia por dia

/ Justiça

Com uma rara doença genética que lhe acarretava até mais de 50 crises epilépticas diárias, uma criança de Ipiaú obteve na Justiça, em caráter liminar, o direito a que o Estado da Bahia lhe assegure um medicamento importado à base de canabidiol. A decisão atende ação da Defensoria da Bahia ao apontar que a ausência da terapia com o medicamento gerava graves prejuízos à saúde e mesmo à vida do menino.

De acordo com a mãe da criança, que completará 4 anos em dezembro, óleo genérico à base de canabidiol já vinha sendo ministrado desde que a mesma tinha 1 ano e meio. O uso zerou então as crises de convulsão, minorou as crises de asma e permitiu a partir daí, e com outros cuidados médicos, que à criança passasse a andar e falar.

”Vereadores da cidade vinham ajudando a bancar estes óleos. Mas chega uma hora em que eles mesmos dizem que devemos procurar a Justiça já que eles não têm obrigação de pagar. Realmente não temos que ficar todo dia na porta dos outros, é um direito da criança. Esperamos agora que a liminar seja cumprida”, diz a dona de casa Kaysa dos Santos, mãe da criança.

O medicamento assegurado pela Justiça, no entanto, foi o efetivamente prescrito e recomendado pelos médicos e tem um custo ainda mais elevado: cerca de R$ 3 mil mensais. ”Estávamos há muito tempo correndo atrás disso, vai para um lado, vai para outro. A Defensoria chegou aqui em Ipiaú e o caso foi transferido para ela e foi rápido desde então o atendimento. Fiquei até apreensiva com esta troca, mas foi rápida e fomos bem acolhidos”, acrescenta Kaysa dos Santos.

A troca a que se refere Kaysa dos Santos é que com a ausência anterior da Defensoria na cidade, a família tinha procurado o Ministério Público em busca de auxílio. ”O Ministério Público vinha buscando uma solução extrajudicial para este caso, sem obter resultado. Com nossa chegada dezenas de casos nos foram encaminhados e estamos ingressando com ações judiciais, em vários deles, para dar respostas às situações”, explicou o defensor público Raphael Vargas, autor da ação em favor da criança.

Embora ainda não seja fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, medicamentos importados à base de canabidiol (CBD) já têm comprovada eficácia e segurança para o tratamento de diversas epilepsias. Exigindo prescrição e laudos médicos para aquisição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso medicinal destes desde de janeiro de 2015.

De acordo com a decisão da juíza Leandra Leal Lopes da Vara de Crime, Infância e Adolescência e Tribunal do Júri de Ipiaú, o Estado tem 30 dias para passar a providenciar a oferta contínua do remédio, mediante envio de relatório e receita médica, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Segundo a decisão judicial, ainda que não coberto pelo SUS, o texto constitucional não limita os deveres do Estado com a saúde e a vida a ”uma lista oficial padronizada de medicamentos e tratamentos a serem fornecidos gratuitamente ou, ainda, a uma previsão orçamentária de destinação das receitas do Estado”. Com informações do site Bahia Notícias

Supremo Tribunal Federal forma maioria a favor de suspensão de emendas do ”orçamento secreto”

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para suspender as emendas de relator, chamadas de ”orçamento secreto” do governo federal. A decisão, ainda provisória, da ministra Rosa Weber segue em votação, no plenário virtual, até esta quarta-feira (10).

Os ministros ainda podem modificar os seus votos, pedir vista (mais tempo) ou para levar do tema ao plenário físico. As possibilidades são válidas até o fim do pleito, no final do dia desta quarta.

A liminar concedida pela ministra Rosa Weber na última sexta (5) recebeu os votos para mantê-la dos seus colegas Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Eles também votaram a favor de uma apuração destas emendas parlamentares.

Ana Patrícia pede à PF que investigue postagem em rede social da OAB-BA em favor de chapa da situação

/ Justiça

Ana Patrícia é a atual vice-presidente da OAB-BA. Foto: Divulgação

A atual vice-presidente da OAB-BA e candidata à presidência da Ordem na Bahia na chapa OAB de Coração, Ana Patrícia Dantas Leão, protocolou, na tarde de hoje (08/11), junto à Polícia Federal, em Salvador, um pedido para que seja realizada uma investigação com o objetivo de apurar a publicação, na conta oficial da OAB-BA no Instagram, de uma postagem em favor da chapa apoiada pela situação.

A postagem foi feita no domingo (7) à noite e ficou cerca de 50 minutos no ar, tendo sido repostada por diversos outros perfis. Em anexo ao pedido de apuração protocolado por Ana, consta a ata notarial que demonstra a utilização indevida do perfil institucional da OAB/Bahia no Instagram em favor da chapa apoiada pelo atual presidente da Ordem. Na Polícia Federal, Ana Patrícia, Isabela Bandeira e Antônio Matos foram recebidos pelo delegado plantonista Dr. Aldo Ribeiro.

”Ocupar o mais alto cargo de representação de uma instituição de maior respeito e credibilidade da história da sociedade civil brasileira requer, antes de tudo, responsabilidade, então o presidente não precisaria de um inquérito ou de uma decisão judicial para apresentar ele próprio, os nomes de todos aqueles a quem foi concedida a senha, em lugar de ficar fazendo insinuações eleitoreiras através de seus batedores. Vim aqui em nome da minha chapa, pedir formalmente que se apure as responsabilidades”, afirmou Ana.

Bolsonaro nega barganha com emendas e diz que argumentos de Rosa Weber são injustos

/ Justiça

Bolsonaro critica decisão de Rosa Weber. Foto: Isac Nóbrega

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou a decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender o pagamento das emendas parlamentares controladas pelo relator-geral da lei orçamentária que passa pelo Congresso —estratégicas para o Planalto em votações importantes. Para o mandatário, os argumentos usados por Rosa ”não são justos” e não existe ”barganha” na liberação dessas emendas.

”Agora, os argumentos usados pela relatora do Supremo não são justos, dizer que nós estamos barganhando. Como posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, um parlamentar? E não é [orçamento] secreto porque está no Diário Oficial da União”, disse Bolsonaro, em entrevista à Jovem Pan.

A entrevista à emissora foi gravada no fim de semana, durante visita de Bolsonaro ao Paraná, e transmitida na manhã desta segunda-feira (8). Bolsonaro também argumentou que o Parlamento é quem sabe ”onde precisa de recursos” e que os pagamentos das emendas de relator ocorrem dentro da legalidade.

As emendas de relator têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.

Antes da aprovação da PEC dos Precatórios, por exemplo, foi liberado R$ 1 bilhão em emendas dessa natureza. Essa proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.

Na entrevista, Bolsonaro negou que a PEC dos Precatórios constitua um ”calote”. Para um mandatário, trata-se de um ”parcelamento.”

”Passou no primeiro turno na Câmara, acho que passa no segundo [turno], vamos ter problemas no Senado. Um Brasil que só no corrente ano projeta um excesso de arrecadação em R$ 300 bilhões não pode destinar mais R$ 30 [bilhões] para atender esses mais necessitados?’,’ questionou Bolsonaro. ”Falta coração”.

A decisão de Rosa Weber foi tomada em uma ação apresentada em junho pelo PSOL. A ministra afirmou que a suspensão é necessária porque esses recursos controlados pelo relator criam ”um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais”.

A magistrada disse ainda que falta transparência na destinação dessas emendas. ”Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores da componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, disse.

A decisão será analisada pelo conjunto do STF na próxima semana. O julgamento será virtual e os ministros terão os dias 9 e 10 para subirem seus votos no sistema. A suspensão dessas emendas, caso seja mantida pela corte, deve ampliar as dificuldades do governo para emplacar suas pautas no Parlamento.

A magistrada determinou que as emendas relativas ao exercício financeiro deste ano deverão ser “suspensas integral e imediatamente” até que o Supremo dê uma palavra final sobre o tema. Na entrevista veiculada esta segunda, Bolsonaro queixou-se ainda de outras decisões da ministra Rosa Weber que contrariaram o Planalto.

O mandatário citou determinações de Rosa que sustaram medidas de Bolsonaro que facilitavam o acesso a armas de fogo no País. ”É uma atrás da outra. A mesma Rosa Weber… há pouco tempo [eu] decidi zerar o imposto de importação de armas, ela achou que era injusto e vetou. Eu acho que há um excesso de interferência do Judiciário no Executivo”, declarou Bolsonaro.

*por Ricardo Della Coletta, Folhapress