Homicídios diminuíram 21,1% de janeiro a outubro de 2019 no país, diz Ministério da Justiça

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O número de homicídios no Brasil diminuiu 21,1%, de janeiro a outubro do ano passado em relação ao mesmo período de 2018, segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base nas informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Com isso, mais de 8.700 vidas foram preservadas no período.

As informações fazem parte dos boletins de ocorrência dos estados e do Distrito Federal, compiladas pelo ministério por meio da plataforma Sinesp, que indicam ainda diminuição nos crimes de roubo seguido de morte (23,1%); tentativa de homicídio (6,5%); lesão corporal seguida de morte (5,2%); e estupro (5,7%).

Foram registrados também redução de 38,5% nos crimes de roubo à instituição financeira, furto de veículos (12,2%), roubo de carga (22%) e roubo de veículo (26,6%)

O Sinesp é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. As informações são validadas pela Senasp por meio dos boletins de ocorrência de todos os municípios, regiões administrativas, estados e do Distrito Federal.

Falso advogado é em Vitória da Conquista preso após uma ação da ”subseção da OAB”

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Um homem foi preso na última sexta-feira (14) por exercício ilegal da advocacia em Vitória da Conquista. A ação para prender o falso advogado foi iniciada pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a Ordem, João Maria Raimondi, de 44 anos, que atuava ilegalmente na cidade.

O suspeito incentivava moradores a ingressar com ações judicias contra a Caixa Econômica Federal, orientando sobre possíveis danos materiais e morais praticados pelo Banco, fato que caracteriza assessoria jurídica. O acusado, que dizia atua na área há 22 anos, prometia resultados efetivos para os possíveis clientes. O indivíduo portava cartão CNPJ com informações falsas e se declarava prestador de serviços jurídicos.

O criminoso recebeu voz de prisão dos representantes Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB. O flagrante ocorreu no Residencial Flamboyant “Minha Casa Minha Vida”, no bairro Miro Cairo. No momento da abordagem, o suspeito estava no quiosque do condomínio, prestando atendimento jurídico para cerca de 50 moradores do local e do condomínio vizinho, Jacarandá.

João Raimondi é natural de Lages, em Santa Catarina e estava há duas semanas na cidade, prestando o mesmo atendimento para moradores dos residenciais Pau Brasil, Ipê, Acácia e Jequitibá, ambos no Miro Cairo. A ação contou com o apoio da 78ª Companhia Independente de Polícia Militar, em nome da guarnição do Major PM Edmário Britto. O suspeito foi encaminhado para o Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), onde segue detido e está à disposição da Justiça. Na ocorrência, foi imputada infração ao artigo 47 da Lei das Contravenções Penais – Exercício Ilegal da Profissão – e ao art. 299 do Código Penal – Falsidade Ideológica.

A OAB Subseção Vitória da Conquista está apurando o possível o envolvimento de advogados (as) nas atividades ilícitas, sendo identificados, os profissionais serão encaminhados ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. A Subseção ainda continuará acompanhando o caso e analisará viabilidade do ajuizamento de ação com pedido liminar, para que o referido grupo se abstenha de praticar quaisquer atos inerentes e privativos a advocacia, ou qualquer forma de angariação ou captação de clientela.

Eleitor que teve título cancelado tem até 6 de maio para regularizar situação eleitoral

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Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.

Prefeito de Itabuna é condenado por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos

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Fernando Gomes teve direitos suspensos. Foto: Adeildo Marques

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes de Oliveira (sem partido), teve os direitos políticos suspensos após ser condenado em ação civil de improbidade administrativa, por violação aos princípios administrativos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça.

O juíz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública, intimou o prefeito a pagar o que deve, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa em 10%, além da penhora de bens.

”Por último, como determinado na sentença (p. 114), oficiem-se ao TRE [Tribunal Regional Eleitoral] e respectivo cartório eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos, bem como aos órgãos públicos acerca da proibição de contratar”, escreveu.

A decisão cabe recurso.

Empresa de combustíveis cancela oferta de emprego para Geddel e ex-ministro continuará preso

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A Soll cancelou a oferta de emprego a Geddel. Foto: Divulgação

A distribuidora de combustíveis Soll, de Salvador, informou ao Supremo Tribunal Federal que cancelou a oferta de emprego a Geddel Vieira Lima. O trabalho regular é condição necessária para que ele saia da cadeia durante o dia, no semiaberto.

A empresa alegou ter problemas financeiros para efetuar a contratação para o cargo de assessor da diretoria administrativa.

”Devido às dificuldades financeiras que vimos passando ao longo do tempo, e como é de conhecimento público que o mercado de distribuição de combustíveis fóssil está sendo aos poucos substituído por fontes de energia renováveis, foi decidido colocar nossa
empresa à venda, o que acarretou a revisão de nossa política de investimentos”, diz o documento da Soll.

“Sendo assim, encerramos nossas contratações, e estamos cancelando esta vaga que encontrava-se disponível. Firmo a presente em duas vias de igual teor e forma, para que surtam efeitos legais.”

Preso por causa do bunker em Salvador com R$ 51 milhões em propina, o ex-ministro foi condenado a 14 anos. Como está detido desde julho de 2017, já cumpriu tempo equivalente a 1/6 da pena para sair do regime fechado. A PGR concordou com a progressão do regime, mas Edson Fachin precisa autorizar ainda. Com informações do Antagonista

Prefeito vira réu em ação que apura contratação de servidores sem realização de concurso

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Fidel Carlos Dantas é prefeito do município de Aramari. Foto: Divulgação

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitaram uma denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito Fidel Carlos Dantas (MDB), do município de Aramari, localizado no interior do estado.

O emedebista tornou-se réu em ação penal que apura a contratação de servidores temporários sem a realização de concurso público em 2017. O acordão sobre a admissão da denúncia foi publicado na edição desta quarta-feira (12) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Conforme a denúncia oferecida pelo parquet, a contratação dos servidores teria acontecido em 5 de janeiro de 2017, dias após sua posse como chefe do Executivo municipal.

O MP-BA também diz que as contratações ocorreram em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público vigente no município, e realizado pelo prefeito anterior.

Ex-prefeito de Itaberaba é condenado à prisão por se autopromover em carnês de IPTU

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João Almeida Mascarenhas Filho foi condenado. Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Itaberaba, no centro-norte baiano, João Almeida Mascarenhas Filho, foi condenado a sete anos e nove meses de prisão por ato de improbidade administrativa. A decisão do juiz de direito Matheus Martins Moitinho foi expedida no último dia 7 e publicada no Diário Oficial da Justiça da Bahia nesta terterça-feira (11).

Denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), João Almeida Mascarenhas Filho foi acusado de ter divulgado, a partir de janeiro de 2011, carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com fotos suas, ”a fim de promover sua imagem pessoal”. ”Dessa forma, a ilicitude dos atos realizados pelo denunciado se caracteriza através do marketing político, do uso indevido de seu nome e imagens, beneficiando-se de recursos e serviços públicos, em proveito próprio”, entendeu o magistrado ao analisar o processo.

Além disso, a denúncia ofertada pelo MP-BA narra que, em junho do mesmo ano, o então prefeito utilizou-se de faixa afixada em uma máquina agrícola pública, estacionada em frente à sede da prefeitura municipal, contendo a seguinte mensagem: ”Mais uma Conquista do Prefeito João Filho com o Dep. João Leão”. ”A aposição da mencionada faixa ocorreu no mês em que foram celebrados os festejos juninos, de modo que a propaganda autopromocional, indevida e ilegal, alcançou maior número de destinatários, em razão do grande movimento de pessoas que circulavam na via pública no referido período”, considerou o juiz.

Ouvido no processo, o ex-prefeito alegou, por meio da sua defesa jurídica, que os fatos não ocorreram conforme o MP-BA manifestou nos autos. A defesa ponderou que a existência de uma fotografia no carnê de IPTU não levaria à conclusão de que se trataria de autopromoção, que o ex-gestor ”não participou e não anuiu com a veiculação da sua imagem no carnê de IPTU” e que o MP-BA “não comprovou que a emissão dos carnês se deu por meio de custeio por verba pública”. ”Quando constatada a irregularidade, (os carnês) foram logo recolhidos pela administração pública municipal”, frisou a defesa.

No entanto, o magistrado não acolheu os argumentos do ex-prefeito. ”O gestor tinha ciência da forma adequada de se emitir os carnês, sem veiculação de publicidade autopromocional, mas mesmo assim optou-se pelo lançamento dos carnês com tal propósito no início do ano de 2011”.

Eleitores baianos que não fizerem biometria até dia 18 de fevereiro podem ter título cancelado

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, convoca eleitores do242 municípios em fase obrigatória da revisão para que realizarem, o quanto antes, o procedimento. O recadastramento biométrico encerra na próxima terça-feira (18).  Aquele que não atender a convocação terá o título cancelado e não poderá votar nas Eleições Municipais 2020.

”Aquele que ainda não realizou a biometria não pode deixar de aproveitar a oportunidade que o TRE tem ofertado no sentido de fazer o procedimento de forma tranquila e respeitosa, com atendimento sem filas, com duração máxima de 20 minutos para realização do procedimento. Então, convido àqueles que ainda não compareceram aos postos de coleta para que realizem o recadastramento e evitem o cancelamento do seu título, evitando assim as penalidades previstas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)”, alertou Jatahy.

O desembargador Jatahy Júnior lembrou ainda que ”esta é a última fase do desafio de recadastrar biometricamente todo eleitorado da Bahia, 4º maior eleitorado do país”. A data e hora do atendimento podem ser marcados pelo site (agendamento.tre-ba.jus.br) ou pelos números 0800 071 6505 e (71) 3373-7223 (também whatsapp).

Na avaliação do presidente do Eleitoral baiano, ”o cadastro biométrico afastará, de uma vez por todas, qualquer possibilidade de uma pessoa se apresentar na mesa receptora para votar em nome de outro. Como nós sabemos, a impressão digital é personalíssima, ou seja, únicas em cada indivíduo. Por isso mesmo, o uso das digitais dará maior tranquilidade e segurança ao eleitor e ao processo eleitoral”, afirmou.

Dos 10.564,987 eleitores baianos, 9.813,738 (92,89%) já realizaram a coleta dos dados. Desse modo, 751.249 ainda precisam ser recadastrados. O TRE baiano orienta ao cidadão que ainda não realizou o procedimento para que busque atendimento nos postos da Justiça Eleitoral o quanto antes e, desse modo, evite o cancelamento do título. Com informações do Bahia Notícias

Prefeito de Irecê deve apresentar informações de contratos milionários, determina juiz

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O prefeito de Irecê, Elmo Vaz (PSB), deverá apresentar em 10 dias cópias de contratos firmados pelo Município com diversas empresas, determinou o juiz Danilo Augusto e Araújo França, substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Irecê.

O magistrado concedeu liminar a pedido de João Paulo da Silva Almeida. A decisão foi assinada na última quinta-feira (6). Na peça, o juiz afirma não ver argumentos que justifiquem uma possível recusa do prefeito em revelar os dados. ”Esses não se revestem de caráter sigiloso, ao revés, tratam-se de informações públicas, que, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, devem ser disponibilizadas ao público em geral, inclusive sem que haja necessidade de prévio requerimento”, diz.

Entre os documentos que o prefeito deve apresentar, estão cópias de contratos de prestação de serviços com o Centro de Especialidades Odontomédicas, Soma Park Estacionamentos, Cooperativa de Trabalho e Serviços de Transporte, Limpeza e Coleta Seletiva (Cooperlimpa), Roble Serviços e Verbo Comunicação Eirelli.

Em alguns casos, também foram requeridas cópias de processos de pagamento e relação de funcionários, além dos processos licitatórios.

Além disso, o juiz determinou que a administração municipal apresente cópia de todos os processos de pagamentos referentes às diárias do prefeito e seus secretários nos anos de 2017, 2018 e 2019, com a comprovação da finalidade pública.

Por meio da assessoria, a prefeitura disse que prestará as informações quando for notificada. O Município afirmou ainda que a denúncia motivadora da decisão judicial é ”fruto do desespero de um grupo opositor à atual gestão municipal”. As informações são do A Tarde

Eleitor que teve título cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação

/ Justiça

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.

Decisão inédita de Toffoli gera impasse sobre cassação de Juíza Selma, a ”Moro de saia”

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Selma é conhecida como ”Moro de saia”. Foto: Reprodução

Provocou um impasse a decisão inédita do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, de determinar a posse do terceiro colocado na disputa pelo Senado em 2018 em Mato Grosso até que se defina quem irá ocupar a cadeira da senadora Juíza Selma (Podemos).

Conhecida como ”Moro de saia”, ela foi cassada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no fim do ano passado por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha. Em janeiro, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), e o PSD apresentaram ações no STF alegando que, com Selma cassada, o estado ficaria sub-representado, com apenas dois senadores –cada estado tem três.

Em 31 de janeiro, Toffoli concedeu liminar (decisão provisória) para que Carlos Fávaro (PSD), o candidato a senador mais bem votado por Mato Grosso entre os não eleitos, ocupe interinamente o cargo. Em 2018, foram eleitos dois nomes de cada estado.

”Como ele toma posse sem diploma? Como registra que é senador da República sem diploma? O TRE [Tribunal Regional Eleitoral] vai diplomar ele como? Dá um diploma provisório? Não existe”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).

Crítico de Toffoli e aliado de Selma, o líder do PSL na Casa, Major Olímpio (SP), afirmou que, se Fávaro tomar posse, irá judicializar. ”Ele [Toffoli] inovou, mudou a Constituição e a legislação eleitoral. Só pode assumir quem é diplomado, e terceiro lugar não tem diploma. Cria um imbróglio jurídico”, disse.

Já a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse não ver problema na diplomação do terceiro colocado até que a eleição no estado, marcada para 26 de abril, seja realizada. ”Diploma é diploma. Igual o suplente toma posse, o senador, por determinação judicial, toma também”, afirmou.

Procurados, TRE-MT e TSE não comentaram o caso.

Para advogados eleitorais ouvidos pela Folha, a decisão de Toffoli garante a posse de Fávaro. “Quando o ministro manda dar posse, necessariamente está mandando diplomá-lo. Se o Supremo decidiu que o caráter temporário da vaga não pode interferir na representação dos estados, isso quer dizer que, consequentemente, o senador em terceiro lugar tem de ser diplomado”, disse Marilda Silveira, professora do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

Para o advogado Alexandre Rollo, diante da decisão do presidente do STF não há nem sequer a necessidade de diplomação pelo TRE-MT. ”A determinação do presidente do Supremo já supriria esta questão de ter ou não diploma. Estamos tratando um caso excepcional de forma excepcional. O diploma, neste caso, seria um detalhe”, afirmou Rollo.

A Constituição diz que, ”ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato”. Em 2009, o senador Expedito Júnior (PSDB-RO) também foi cassado pela Justiça Eleitoral por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2006.

Em seu lugar, o STF determinou que o segundo colocado, Acir Gurgacz (PDT-RO), assumisse. Em 2006, foi disputada apenas uma vaga. Em 2015, porém, uma reforma política aprovada pelo Congresso estabeleceu a realização de novas eleições no caso de perda de mandato em cargos majoritários, como o de senador.

Nesta semana, surgiu ainda uma nova controvérsia envolvendo a cassação de Selma.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), levantou dúvida sobre o cumprimento da decisão do TSE ao resolver submeter a cassação à Mesa Diretora da Casa.

Segundo a Constituição, quando a Justiça Eleitoral decretar a perda de mandato de deputado ou senador, a cassação ”será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

De acordo com Alcolumbre, a Mesa pode entender que a cassação não é correta. No entanto, ele afirma não saber como proceder caso isso ocorra. ”Eu também tenho dúvida, porque, no último caso concreto [cassação do senador João Capiberibe em 2005], a Mesa manteve a decisão. Se acontecer de a votação da Mesa não seguir a decisão do tribunal, será o primeiro fato concreto em relação a isso”, afirmou Alcolumbre na quarta-feira (5).

A Mesa é composta por sete titulares e tem forte componente político nas decisões.

Se Selma deixar o Senado, o Podemos, hoje com 10 senadores, ficaria com 9, perdendo o título de segunda maior bancada para o PSD. A sigla hoje tem 9 senadores, mas chega a 10 com o ingresso de Fávaro e pode chegar a 11, já que Antonio Anastasia (PSDB-MG) deverá ingressar na legenda.

Para os especialistas, o Senado tem de cumprir a decisão judicial do TSE.

”Ele [Alcolumbre] está querendo interpretar a Constituição de acordo com a vontade do Senado. Isso não existe. Quando a decisão de afastamento ou de posse decorre de uma decisão judicial, não há defesa, só há cumprimento”, disse Silveira. “Há uma cassação determinada pela Justiça Eleitoral, uma decisão judicial que precisa ser cumprida. Isso pode abrir uma crise institucional que não é boa para ninguém”, afirmou Rollo.

Com 678,5 mil votos, Selma se elegeu pelo PSL adotando um forte discurso de combate à corrupção.

A defesa da senadora argumenta que a decisão condenatória em Mato Grosso se deveu à atuação de Selma como magistrada, por ter enfrentado os poderosos locais. O TRE-MT concluiu que a então candidata e seu primeiro-suplente omitiram da Justiça quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.

Entre essas despesas estava a contratação de empresa de pesquisa e de marketing para produção de vídeo, jingles e fotos antes do início oficial da campanha, o que é vedado pela legislação. Havia no processo contratos, notas e depoimentos, inclusive de representantes das empresas contratadas no período de pré-campanha.

ENTENDA O CASO DE JUÍZA SELMA
O que decidiu o TSE O Tribunal Superior Eleitoral condenou Juíza Selma (Podemos-MT) por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018 e cassou seu mandato. Como os suplentes da senadora também foram cassados, o tribunal determinou que fosse realizada nova eleição

O que decidiu Toffoli O ministro do STF concedeu liminar (decisão provisória) para que a vaga de Selma fosse ocupada interinamente pelo candidato a senador mais bem votado por MT entre os não eleitos —no caso, Carlos Fávaro (PSD). A justificativa foi a de que era necessário evitar o vácuo de representação do estado no Senado

O que disse Davi Alcolumbre O presidente do Senado deu a entender que a Mesa Diretora da Casa pode não seguir a decisão do TSE de cassar o mandato da senadora

O que diz a lei A Constituição diz que, quando a Justiça decreta a cassação de mandato de um deputado ou senador, ”a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”. Informações da Folha

Após decisão favorável a semiaberto, distribuidora de combustíveis oferece emprego a Geddel

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Geddel já cumpriu tempo equivalente a 1/6 da pena. Foto: Estadão

A distribuidora de combustíveis Soll, de Salvador, ofereceu ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso por R$ 51 milhões em propina, o cargo de  assessor da diretoria administrativa. As informações são do site O Antagonista.

A publicação aponta que o trabalho regular é condição necessária para que ele saia da cadeia durante o dia no semiaberto.

Preso desde julho de 2017, Geddel já cumpriu tempo equivalente a 1/6 da pena de 14 anos, o que permite sair do regime fechado.

Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Subprocuradoria-Geral da República, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (3), que o ex-ministro Geddel Vieira Lima cumpra o resto da pena em regime semiaberto.

TSE mantém ex-prefeito de Santo Amaro inelegível; petista tenta emplacar esposa

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Ricardo é um dos alvos da Operação Adsumus. Foto: Reprodução

O ex-prefeito da cidade de Santo Amaro, no Recôncavo do Estado, Ricardo Machado (PT) continua inelegível. A reafirmação da inelegibilidade  foi publicada no Diário Oficial da Justiça de 04 de fevereiro..

Condenado em 2017 por desvio de R$ 20 milhões e irresponsabilidade social, Ricardo Machado teve recurso negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e permanece inelegível para as eleições de 2020.

Em decisão, os ministros Rosa Weber e Edson Fachin alegaram que o recurso de Machado se tratava de ”mero Inconformismo”

O site bahia.ba informou que mesmo sendo processado, Machado tem tentado voltar ao poder no município. Agora, ele tenta lançar o nome da esposa, Alessandra Gomes, para disputar a prefeitura no mês de outubro.

Contudo, um opositor de Machado disse ao bahia.ba que o grupo capitaneado pelo petista tem encontrado dificuldades para reunir apoios para o pleito.

Supremo Tribunal Federal (STF) confirma a ilegalidade da chamada ”desaposentação”

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (6) a ilegalidade da chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

Na mesma decisão, a Corte entendeu que a reaposentação também não está prevista em lei e não pode ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável pelo pagamento dos benefícios. O STF decidiu também que quem obteve liminares judiciais antes do resultado do julgamento e recebeu um novo benefício não terá que devolver o dinheiro.

A novidade no caso foi o reconhecimento da impossibilidade da reaposentação, medida na qual o cidadão contribuiria após se aposentar e solicitaria uma nova aposentadoria, descartando o tempo de serviço e os salários que foram usados para calcular o primeiro benefício. Dessa forma, todo o período de trabalhado seria avaliado para recálculo da nova aposentadoria.

Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. No entanto, entidades que atuam em defesa dos aposentados recorreram ao STF para que a Corte pudesse esclarecer o alcance da decisão e se o mesmo entendimento teria validade para a reaposentação.

No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, para a desaposentação ser concedida, o segurado teria de devolver todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o ”caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”. Da Agência Brasil