Ministério da Justiça investigará se TikTok protege usuários contra conteúdos nocivos

/ Justiça

O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou nesta segunda-feira (4) um processo administrativo contra o TikTok. O órgão vai apurar se a plataforma protege usuários contra conteúdos nocivos, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

O procedimento também deverá apurar se a rede social protege usuários contra publicidade enganosa e abusiva que se aproveita da ”fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”, como determina o CDC.

A decisão é assinada pela diretora da Senacon Laura Postal Tirelli que, em 24 de junho, publicou outro despacho determinando que o aplicativo suspenda a exibição de conteúdos impróprios para menores de 18 anos no Brasil. O documento desta segunda-feira diz que o processo contra o TikTok deverá tramitar no prazo de 10 dias e determina que a plataforma seja notificada para apresentar sua defesa.

Conteúdos impróprios para menores de idade

Na decisão de junho, a Senacon determinou que a rede social teria 72 horas após a notificação para remover conteúdos impróprios para menores de idade sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Na ocasião, o TikTok afirmou que já remove conteúdos em desacordo com as diretrizes da comunidade e que também não permite menores de 13 anos no aplicativo.

STJ nega recurso contra decisão que suspende ”guerra de espadas” na cidade de Senhor do Bonfim

/ Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Associação Cultural dos Espadeiros de Senhor do Bonfim, que pretendia assegurar um ”salvo-conduto para que as autoridades policiais civis e militares se abstivessem de prender em flagrante” pessoas nas celebrações da ‘Guerra de Espadas’, no município de Senhor do Bonfim.

A Associação recorreu contra uma decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que havia suspendido os efeitos do habeas corpus preventivo, que autorizava a realização da ‘Guerra’ em três ruas específicas do Município. A decisão do STJ, expedida no dia 24 e publicada nesta quarta-feira (29), corrobora a recomendação do Ministério Público estadual, para que Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros e Polícias Civil, Militar e Rodoviárias estadual e federal de Senhor de Bonfim adotem medidas que proíbam, evitem e coíbam a fabricação, transporte, comercialização e, principalmente, utilização de espadas juninas na cidade.

Na decisão, o Ministro do STJ Ribeiro Dantas destacou que ”não é plausível a concessão de salvo-conduto à coletividade bonfinense para que possa desrespeitar decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a celebração da ‘Guerra de Espadas’, impedindo a atuação legítima estatal para coibir o uso e porte dos explosivos”.

As promotoras de Justiça Aline Curvêlo, Ítala Luz e Gabriela Ferreira e os promotores de Justiça Felipe Pazzola e Rui Sanches Júnior destacam, na recomendação expedida pelo MP, que a queima de espadas e outros artefatos similares configura crime e que o Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando decisões anteriores do TJBA, considerou inconstitucional, em 2019, lei municipal que declarava a ‘guerra de espadas’ patrimônio cultural imaterial de Senhor do Bonfim.

A promotora de Justiça Aline Curvêlo ressaltou, ainda, que ”o TJBA já se manifestou sobre o assunto em quatro oportunidades, o STF já havia falado duas vezes e o STJ que já havia inadmitido um recurso, e agora se manifesta expressamente aderindo à tese ministerial que tem guarida ao longo dos anos em todos as comarcas e graus de atuação, revelando um coeso e uniforme entendimento institucional com ampla guarida jurisprudencial”

Conforme apontou a promotora, ”a tarefa do Ministério Público é aplicar a lei – o ano inteiro e em todo território nacional – sob pena de prevaricação, cabendo aos interessados buscar efetivamente a autorização do Exército, após atendimento das condições prescritas no Regulamento R-105, que, inclusive, tem uma previsão diferenciada em benefício das fábricas do tipo micro empresas, bem como das de artesanato de reduzido capital de giro e instalação”.

Ilhéus: Tribunal de Justiça da Bahia nega habeas corpus para suspeito de atropelar dentista

/ Justiça

Ranitla Scaramussa Bonella morreu atropelada. Foto: Reprodução

O suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Scaramussa Bonella, em Ilhéus (reveja aqui), teve o habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Tharcisio Romeiro Santiago Aguiar continua foragido da justiça.

O motorista afirmou que não estava em alta velocidade (reveja aqui). O homem contou ainda que deixou o local do acidente por temer ser agredido, já que algumas pessoas começaram a xingá-lo. Tharciso declarou que estava sozinho no carro e que não se lembra se a vítima atravessava uma faixa de pedestre quando foi atingida, como relataram testemunhas.

”Diante de tais circunstâncias, não se depreende dos autos elementos aptos a informar a prisão preventiva neste momento processual. Não se verifica, a priori, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência”, indicou o desembargador Antonio Cunha Cavalcanti. Com informações do site Bahia Notícias

Após ação do MP, prefeita garante que São Pedro não afeta saúde financeira de Eunápolis

/ Justiça

Prefeita Cornélia Torres, da cidade de Eunápolis. Foto: Rede social

Em nota enviada ao Portal Radar 64, a Prefeitura de Eunápolis garantiu que o município tem orçamento justificável para a realização do Pedrão. Declaração ocorre após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizar, na última terça-feira (21), uma ação civil pública pedindo a Justiça que suspenda o festejo junino.

Segundo o portal bahia.ba, a ação assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Rubiale, o MP alega que o município de Eunápolis decidiu realizar a festa ”sem o devido planejamento e programação de recursos orçamentários e financeiros para tal fim”.

Na nota, a prefeitura, capitaneada pela prefeita Cordélia Torres (DEM), afirma que, na área da educação, 80% das escolas estão reformadas, com infraestrutura e merenda adequadas, e o transporte escolar funciona bem. Além disso, os salários dos servidores estão em dia, várias ruas estão sendo asfaltadas, e outros indicadores do município estão em dia.

Segundo o MP, a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de Eunápolis para a realização de eventos culturais e artísticos em 2022 é de R$ 3.664.000,00, com suplementos de verbas nos valores de R$ 162.000,00 e de R$ 351.775,00.

Deste modo, insuficiente para custear as despesas relativas aos festejos juninos deste ano em Eunápolis, que, segundo o MP, já atingem R$ 7.234.133,02.

Justiça Federal concede habeas corpus e libera Milton Ribeiro e pastores evangélicos da prisão

/ Justiça

Ex-ministro Milton foi preso nesta quarta-feira. Foto: Luis Fortes/MEC

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney Bello, concedeu nesta quinta-feira (23) uma liminar que colocou em liberdade o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, e os pastores evangélicos presos pela Operação Acesso Pago. Eles são acusados de beneficiar prefeituras aliadas na concessão de verbas do FNDE (veja aqui, aqui e aqui).

A decisão cassou a prisão preventiva do ex-titular (confira aqui), assim como de Gilmar Santos, Arilton Moura, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano de Freitas Musse.

A concessão da liberdade aos réus aconteceu antes da realização da audiência de custódia (saiba mais aqui). O magistrado atendeu a um habeas corpus impetrado pela defesa de Milton Ribeiro.

Uma decisão anterior, do desembargador plantonista Morais da Rocha, havia rejeitado a mesma solicitação. Ele alegou que os advogados não apresentaram documentos que evidenciassem um constrangimento ilegal na prisão. *Bahia Notícias

Advogado que agrediu procuradora é preso em São Paulo após a Justiça determinar a detenção

/ Justiça

Demétrius Oliveira agrediu colega de trabalho. Foto: Rede social

O procurador Demétrius Oliveira de Macedo, de 34 anos, foi preso na manhã desta quinta-feira (23), em São Paulo após a Justiça determinar a detenção dele nesta quarta (22). Ele foi flagrado espancando Gabriela Samadello Monteiro de Barros durante o expediente na prefeitura de Registro (leia mais aqui). A vítima das agressões tem 39 anos e também é procuradora.

A polícia de Registro esteve na casa de Demétrius no mesmo dia em que foi decretada a prisão mas ele não havia sido encontrado. Na manhã desta quinta (23), policiais do 1º DP do município estavam em busca do procurador, que foi detido na capital paulista.

Responsável pelo caso, o delegado Daniel Vaz Rocha apontou que o acusado ”vem tendo sérios problemas de relacionamento com mulheres no ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida delas, e consequentemente, a ordem pública”.

Segundo a Polícia Civil, a investigação instaurada para apurar o caso reuniu fotos e vídeos da agressão, além do depoimento da procuradora-geral para fundamentar o pedido de prisão preventiva. Com informações do site Bahia Notícias

Tribunal de Justiça da Bahia libera ”guerra de espadas” em ruas de Senhor do Bonfim

/ Justiça

No Nordeste Brasileiro, a guerra de espadas é uma tradição e geralmente ocorre durante as festas juninas nas cidades do Recôncavo Baiano como Cruz das Almas, Muritiba e Governador Mangabeira. Nesta quinta-feira (23), adeptos do ritual junino poderão realizar a disputa em três ruas do município Senhor do Bonfim, localizado centro-norte da Bahia, após uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA).

No texto apresentado nesta quarta-feira (22), o Juiz de Direito  1º substituto da Vara Criminal de Senhor do Bonfim, Tardelli Boaventura, ressaltou que ”Ante o exposto, com fundamento no art. 649 do Código de Processo Penal, CONCEDO em parte a ordem requerida, para determinar que as autoridades policiais civis e militares se abstenham de prender em flagrante pessoas que estejam, no dia 23 de junho de 2022, portando ou empregando o uso do artefato conhecido como ”espada” nas ruas que costumam ser palco do evento: ruas Costa Pinto, Júlio Silva e Barão de Cotegipe, na cidade de Senhor do Bonfim”.

Para justificar a necessidade da liberação do evento tradicional, a advogada dos espadeiros, Camila Machado, levantou questionamentos, que serviram para enaltecer a importância histórica da ”guerra de espadas” para os moradores locais. “Como explicar às dezenas, talvez até centenas, de pessoas idosas desta cidade que aquela festa tradicional que elas e os filhos delas sempre participaram agora é crime? Seria possível, a partir de uma nova interpretação das normas legais, feita por alguns agentes do Estado, enquadrar um evento histórico desse como uma ação criminosa?”, perguntou Camila.

Mesmo sendo tradicional durante o mês de junho, a prática é proibida por lei na Bahia, por causa do risco à vida. Com a determinação, que também foi encaminhada para alguns órgãos da cidade, como: Prefeitura, Corpo de Bombeiros,  Conselho Tutelar,  Juizado da Infância e da Juventude e  gerência da Coelba, para conhecimento,  a tradição fica mantida na cidade, sem que os praticantes sejam presos durante a realização do ritual. Com informações do Bahia Notícias

Amado Batista pede desculpas na Justiça por dizer que Lula e a família roubaram durante governo

/ Justiça

Cantor pede desculpas ao filho do ex-presidente Lula. Foto: Rede social

O cantor Amado Batista pediu desculpas ao filho do ex-presidente Lula (PT) e empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, após ser alvo de uma queixa-crime por injúria.  Eles entraram em acordo nesta semana perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A informação foi divulgada pela colunista Mônica Bergamo.

Em 2021, durante entrevista ao programa ”Frente a Frente”, transmitido pela Rede Nordeste de Rádio, o cantor disse que tanto Lula quanto os filhos dele praticaram roubo durante os governos do PT.

Por causa do acordo entre Amado Batista e Lulinha que resultou no pedido público de desculpas, a punição pelo crime de injúria foi extinta. O Ministério Público também endossou a extinção da punibilidade e se manifestou pelo arquivamento.

Lulinha e Amado Batista agora pedem que a Justiça determine que a retratação seja veiculada no site e no canal de YouTube ”Blog do Magno”, do apresentador Magno Martins — espaço onde as afirmações do cantor foram publicadas pela primeira vez.

Contrato é considerado cumprido mesmo com afastamento como o de Simaria? Entenda

/ Justiça

Simone e Maria não vive bons momentos. Foto: Rede social

O afastamento da cantora sertaneja Simaria, da dupla com Simone (relembre aqui), tem gerado muitos comentários desde a notícia na última quinta-feira (16), e ganhou ainda mais repercussão após um empresário dizer em áudio que descontaria o valor do contrato se fosse prefeito (veja aqui). Porém, de acordo com a advogada Lize Borges, é muito comum que em casos parecidos o contrato seja considerado cumprido.

”Isso depende da forma que é elaborado o contrato. Não tivemos acesso ao contrato de Simone e Simaria, mas é muito comum que nos serviços de duplas, trios e bandas haja previsão contratual de que, em situações especiais, o contrato seja considerado cumprido mesmo que somente uma pessoa da dupla tenha comparecido e realizado o espetáculo. Nesses casos, o valor deve ser pago integralmente. Se não há previsão específica, é possível recusar a realização da apresentação ou buscar o reequilíbrio contratual com a realização de algum desconto, por exemplo”, explicou a especialista em entrevista ao Bahia Notícias.

A advogada, que também é professora de direito civil, mestra em família na sociedade contemporânea, doutoranda em Direito Civil e presidenta do Instituto Baiano de Direito e Feminismos (IBADFEM), reforça que em relação ao caso Simone e Simaria não é possível falar com exatidão por ela não ter tido acesso ao contrato.

Para Lize, todo contrato representa um encontro de vontades entre o contratante e contratado. Sendo assim, é necessário manter a transparência antes e durante a contratação, buscando um equilíbrio entre as prefeituras, o que o público espera e o que pode ser atendido pelos contratados.

A especialista explicou ao BN que em casos de em que a Justiça determina a suspensão de um show, como da “Festa da Banana” com Gusttavo Lima em Teolândia (veja aqui), ”deve-se entender o motivo da suspensão de cada caso para que as providências judiciais sejam adotadas com celeridade”.

Já em relação às bandas, que podem passar por possíveis alterações abruptas de componentes, a advogada recomenda que os contratos que tenham como foco a realização da apresentação possibilitem a ausência ou substituição dos integrantes.

Tribunal de Justiça da Bahia extingue ação que pedia que PMs não fossem obrigados a se vacinar contra Covid

/ Justiça

Decisão é da desembargadora Regina Helena Ramos Reis. Foto: PM

A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), extinguiu a ação movida pela  Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra-Ba) para permitir que policiais não fossem vacinados contra a Covid-19. A Aspra alegava inconstitucionalidade do decreto estadual que obrigava a vacinação de todos os servidores públicos para conter a pandemia.

O decreto 20.885, de 16 de novembro de 2021, segundo a Aspra, seria atentatório aos princípios e regramentos constitucionais da República e do Estado da Bahia. O grupo disse que a medida não tinha amparo no princípio da precaução, “porquanto não haveria como admitir que agentes públicos que se recusem a receber a vacina reputada experimental venham a ser impedidos de trabalhar e, por via de consequência, sejam demitidos”. Para a associação, era necessário ”respeitar os princípios da dignidade humana e da garantia do trabalho, da liberdade de consciência, da não discriminação e da intimidade, em detrimento de suposta prevenção, haja vista a comprovada inexistência de ”imunidade”.

Outro argumento da Aspra é que a Lei n.º 13.979/2020, que fixa condições para a implementação das medidas restritivas, admitiria que tais medidas somente possam ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadas, ainda, no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. Por isso, defendeu que os Estados não poderiam criar sanções não previstas na lei federal.

A Procuradoria de Justiça da Bahia emitiu um parecer pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade da associação para propor a ação. O Governo da Bahia também opinou pela ilegitimidade da Aspra para fazer o requerimento. Além do mais, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, impondo medidas restritivas àqueles que se recusem. Também reforçam que a possibilidade de demissão não era punição, ”mas apenas exigência constante do próprio Estatuto do Servidor Público”.

A desembargadora, relatora da ação, apontou que a Constituição Federal elencou os órgãos que poderiam propor ação direta de inconstitucionalidades e ações declaratórias de constitucionalidade. Regina Helena observou que, no caso da Bahia, a Constituição Estadual prevê quem pode propor ações desta natureza, e que a Aspra não é ”uma associação de classe com homogeneidade”, de forma que não tem competência para propor ações questionando constitucionalidade de normas e leis. “Com efeito, por se tratar de associação que reúne membros de categorias diversas, incluindo familiares civis, a acionante não possui homogeneidade de interesses sequer dentre a categoria dos policiais e bombeiros militares. Além de possuir interesses fragmentários, a associação em questão não representa a totalidade dos servidores públicos estaduais atingidos pelo ato normativo, não integrando, portanto, a integralidade da categoria atingida, mas apenas uma parcela setorizada desta”, escreveu a desembargadora na decisão. Com informações do site Bahia Notícias

Feira de Santana: Motorista de aplicativo obrigado a conduzir carro em assalto sai do presídio após 9 meses

/ Justiça

Jefferson Bento deixa a prisão. Foto: Ed Santos/Acorda Cidade

Após nove meses preso, o motorista de aplicativo Jefferson Bento Santana deixou o Conjunto Penal de Feira de Santana na manhã desta terça-feira (21). Ele foi acusado de praticar assaltos com outros dois homens. Segundo informações do Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o advogado do motorista, Marcos Silva, entrou com um pedido de liminar, na tarde desta segunda (20), para a liberdade do cliente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com familiares, ele foi obrigado pelos criminosos a conduzir o veículo enquanto eles praticavam os assaltos.

Em entrevista ao Acorda Cidade, a mãe de Jefferson, Antônia dos Santos, informou que a emoção era tão grande que não aguentava mais esperar o momento. ”Eu estou sentindo uma emoção tão grande que malmente eu sei explicar. Meu coração aqui está disparado e eu só tenho a agradecer a Deus e todos que nos apoiaram neste momento. Estamos aqui esperando meu filho e nem consigo falar, é um sentimento de alegria e só entregar nas mãos de Deus agora, porque o pesadelo acabou. Foram dias de luta, sofrimento atrás de sofrimento, sempre correndo atrás, mas a justiça foi feita para a glória de Deus”, contou.

O advogado do motorista informou que no primeiro momento a liberdade é provisória, mas não há nenhum tipo de restrição que Jefferson tenha que seguir. “O STJ concedeu essa liberdade provisória, porque ainda não há uma sentença definitiva, porque isso, só quando a juíza for decidir, aí sim, teremos uma sentença, onde ela estará julgando se Jefferson será absolvido ou condenado. É importante deixar claro que nenhuma prova dos autos indica que Jefferson teve qualquer participação, e o próprio Ministério Público que denunciou, hoje vem pedindo o relaxamento da prisão, justamente por faltarem estas provas que comprovam o vínculo de Jefferson com os outros dois acusados. Esta é uma liberdade provisória, mas ela é plena também, Jefferson não tem nenhuma restrição que seja necessário seguir”, disse.

Em contato com a reportagem, Jefferson Bento Santana, disse que ainda é inexplicável descrever como foram os últimos meses. ”É uma situação inexplicável dizer o que passei nesses últimos meses lá dentro. Isso eu não desejo nem para o meu pior inimigo. Foi constrangedor, foi muito difícil e nem sei muito o que dizer neste momento. Realmente a liberdade de um ser humano, é algo que não tem preço, não tem dinheiro que pague a liberdade de uma pessoa, ainda mais quando você é preso de forma injusta, eu sei que esta foi apenas uma etapa, ainda tem outras”.

”Eu só quero ficar agora com minha família, estava com muitas saudades deles, de todos, do meu filho que está aqui no meu colo, e tomei conhecimento ontem de noite, mas não sabia que seria hoje, mas confirmo que é uma situação humilhante, porque 30% dos brasileiros são presos de forma injusta e não temos uma voz ativa. Eu só queria viver isso aqui, estar com minha família de volta, pegar meu filho no colo, tinha momentos que eu perdia a esperança, mas sempre pensava no meu filho e na minha família. Agradeço a todo mundo que abraçou esta causa, acredito que se não fosse por esta força unida de todo mundo, eu não estaria hoje aqui”, completou.

 

Tribunal de Justiça da Bahia anuncia novas regras para cumprimento de ordens de soltura

/ Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou novas regras para o cumprimento de ordens de soltura. As medidas, que começam nesta segunda-feira (20), aconteceram no Ato Conjunto nº 01/2022, que regulamenta o cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ-BA), pelos agentes de custódia vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pela Polícia Civil.

A partir desta segunda, o documento precisa conter com a exigência da apresentação de um alvará feito pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) para o procedimento de soltura descrito no normativo. Antes, ela não era obrigatória.

De acordo com o TJ-BA, a autoridade responsável pela custódia deve investigar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida. Se não estiver, a partir de hoje, a soltura plena não poderá ser realizada.

Ainda segundo informações da Justiça, ao recusar o cumprimento da soltura, caso o documento apresentado não for expedido pelo BNMP, a autoridade responsável pela custódia oficiará ao Juízo para regularização.

A mudança foi assinada pelos Corregedores do PJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Júnior; pelo Secretário da Seap, José Antônio Maia Gonçalves e pela Delegada Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos de Brito.

Em ofício, ministro Edson Fachin reitera convite a Forças Armadas para reunião nesta segunda

/ Justiça


Presidente da Corte, Edson Fachin. Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Após o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, solicitar uma audiência entre técnicos da Forças Armadas e da Justiça Eleitoral para discutir sugestões sobre o sistema de votação brasileiro e dirimir eventuais divergências técnicas surgidas nos trabalhos da comissão de transparência, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou ofício ao ministro neste domingo (19), reiterando que cabe à comissão de transparência da Justiça Eleitoral discussões técnicas sobre o processo eleitoral deste ano.

No ofício, Fachin lembrou que já estava marcada uma reunião para esta segunda-feira (20), às 15h, para a qual o representante das Forças Armadas, general Heber Portela, já havia sinalizado presença.

”Como é do conhecimento de vossa excelência, a grande maioria das sugestões apresentadas no âmbito da comissão de transparência foram acolhidas, a indicar o compromisso público desta Justiça Eleitoral com a concretização de diálogo plural não apenas com os parceiros institucionais, mas também com a sociedade civil”, afirmou.

No documento, Fachin ressalta que espera a presença de Heber Portela na reunião e ressalta que renova o reconhecimento da Justiça Eleitoral ”não apenas pela contribuição das Forças Armadas no âmbito da comissão de transparência, mas sobretudo pelo valioso suporte operacional e logístico prestado por elas em todas as últimas eleições”.

A Justiça Eleitoral e o Ministério da Defesa têm trocado ofícios sobre questionamentos feitos pelas Forças Armadas a respeito do sistema de votação brasileiro.

A proposta de um diálogo ocorre após o ministro ter se queixado que as Forças Armadas não vinham sendo prestigiadas pela Justiça Eleitoral. Como resposta, o TSE divulgou uma lista das recomendações que foram acatadas para as eleições deste ano.

Justiça derrubou nova tentativa de advogado de cancelar a realização do São João 2022 de Jequié

/ Justiça

São João de Jequié continua com a Vila Junina. Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou recurso de agravo de instrumento interposto pelo advogado Abdjalili Belchot. O recurso foi mais uma tentativa de impedir o São João de Jequié, mesmo após o juiz de primeira instância reconhecer o festejo como economicamente relevante, culturalmente importante e dentro dos parâmetros da arrecadação do município.

A decisão do TJ é mais uma derrota imposta ao advogado e aos que buscam evitar a realização dos festejos juninos, ao tempo que é mais uma confirmação da regularidade do São João de Jequié.

Enquanto tramita a infrutífera ação, o São João de Jequié, ainda com a Vila Junina na Praça Rui Barbosa já está no quarto dia de celebração das raízes históricas, culturais e tradicionais do povo jequieense, baiano e nordestino, numa festa que alegra a população e fortalece a economia local depois de dois anos de interrupção por conta da pandemia.