Viúva tem cota dupla de auxílio emergencial assegurado pela Justiça Federal na Bahia

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A Justiça Federal na Bahia, concedeu o direito de uma viúva, de 27 anos, de receber cota dupla do auxílio-emergencial, do Governo Federal. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA). Consta no processo, que a mulher está desempregada e tem uma filha menor de idade. Ela solicitou o benefício, mas só lhe foi garantido o pagamento de uma cota, mesmo sendo chefe de família monoparental.

Ao analisar o sistema da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), verificou-se que o equívoco no valor do auxílio ocorreu em razão do falecido esposo da assistida ainda constar no banco de dados do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Entretanto, a certidão de óbito apresentada comprova que o ex-esposo da assistida faleceu em novembro de 2019, por embolia pulmonar.

De acordo com a defensora pública federal, Charlene Borges, o indeferimento das duas cotas que a autora tem direito foi indevido. ”Sendo chefe de família monoparental e possuindo uma filha menor em seus cuidados, tem direito a perceber o auxílio emergencial em sua plenitude”, afirma. O benefício foi concedido pelo juiz substituto da 9ª vara federal, Tiago Borré, que determinou urgência no pagamento do auxílio.

Ministério Público de Pernambuco denuncia primeira-dama por abandono de incapaz

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Sari Corte Real é denunciada pelo MP. Foto: Reprodução/Globo

A primeira-dama de Tamandaré, Sari Corte Real, foi denunciada nesta terça-feira (14) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por abandono de incapaz em decorrência da morte, combinado com artigos do Código Penal Brasileiro que agravam as penas por o crime ”ter sido contra criança em meio à conjuntura de calamidade pública”, na pandemia da Covid-19. Agora o inquérito sobre a morte de Miguel Otávio segue para a Justiça.

O menino de 5 anos, que é filho da sua ex-empregada doméstica estava sob a responsabilidade de Sari, quando caiu do 9º andar de um prédio de luxo no Recife (PE). Mirtes Souza, mãe da criança, havia saído do apartamento para passear com a cadela da família dos patrões.

A denúncia foi apresentada à 1ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente da Capital. Por telefone, a defesa de Sari Corte Real disse ao G1 que só vai se pronunciar após ter acesso à denúncia do MPPE.

Segundo o G1, o advogado de Mirtes Renata Souza afirmou que a mãe de Miguel recebe ”auspiciosamente a notícia do oferecimento da denúncia pelo delito de abandono qualificado contra Sari Corte Real”. A defesa de Mirtes disse, ainda, que o empenho para dar celeridade aos processos de natureza criminal do TJPE durante a situação de emergência sanitária da Covid-19 ”se refletirá, também, nos autos do processo criminal” em questão”.

Entenda o caso

O garoto Miguel caiu do 9º andar do edifício Píer Maurício de Nassau, no bairro de Santo Antônio, no Centro do Recife, no dia 2 de junho. Mirtes, sua mãe, o deixou com a ex-patroa para passear com a cadela da família.
Sari chegou a ser presa em flagrante por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, mas pagou fiança e deixou a cadeia.

A polícia acredita que a criança saiu do apartamento para procurar a mãe e foi até os elevadores do condomínio. Imagens das câmeras de segurança mostram que Sari conseguiu, por pelo menos quatro vezes, convencer Miguel a sair do elevador social e de serviço. Mas na quinta vez o garoto seguiu de elevador até o 9º andar, escalou um vão e alcançou uma unidade condensadora de ar. Na sequência ele dirigiu a um gradil, se desequilibrou e caiu.

Justiça dá prazo de cinco dias para ACM Neto explicar medidas restritivas de enfrentamento a Covid-19

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ACM diz que enviará dados à Justiça. Foto: Dinaldo Silva / BNews

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), refutou qualquer tipo de polêmica sobre a decisão judicial que determinou a divulgação dos dados que embasam as medidas do combate ao novo coronavírus na Capital. Após ser indagado pelo site BNews sobre a questão, o presidente nacional do DEM afirmou, nesta sexta-feira (10), que trabalha com transparência e autorizou sua equipe a encaminhar todos os dados disponíveis.

”Eu sou absolutamente favorável a transparência e não é por outro motivo que qualquer todo dia converso com vocês, faço lives, sempre e antes de anunciar qualquer medidas eu faço aquelas apresentações que mostram os números que embasa nossa decisões. Não precisa de polêmica e nem decisão judicial nenhuma. Determinei a minha equipe que disponibilize todas as informações que nós dispomos, é claro, e que não comprometa a segurança da nossa equipe de trabalho”, afirmou, nesta sexta-feira (10), durante a retomada da medidas restritivas no bairro da Liberdade.

ENTENDA O CASO – A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sob a relatoria do juiz substituto de segundo grau Adriano Augusto Gomes Borges, deu o prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Salvador explique a escolha e a adoção das medidas restritivas de combate à Covid-19 no município.

O pedido foi feito em um mandado de segurança impetrado pela jornalista e ativista Priscila Chammas Dau em maio deste ano, quando argumentou que a população tem o direito de ”analisar e compreender minuciosamente as medidas adotadas para o enfrentamento da doença Covid-19”.

A autora da ação solicitou o ”acesso às informações que serviram de base para a edição de diversos decretos municipais, além de atas de reunião, dados relativos a testes, estoques e à estratégia municipal de combate à pandemia”.

De acordo com ela, o Gabinete do Prefeito afirmou, em 10 de junho, que ”as informações já haviam sido prestadas”, mas a jornalista afirmou que não localizou nenhum arquivo inserido no requerimento administrativo, ”o que lhe fez concluir que a omissão seria uma maneira de retardar ou dificultar o atendimento à sua solicitação”.

Baiano, juiz federal Cesar Jatahy é o mais votado para cargo de desembargador federal

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O juiz federal César Jatahy será desembargador. Foto: Reprodução

O juiz federal César Jatahy foi o mais votado, na tarde desta quinta-feira (9), da lista tríplice formada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para ocupar a vaga de desembargador federal. O magistrado ocupa a vaga de substituto de classe no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Na eleição, César Jatahy teve 22 votos, ficando à frente dos juízes Eduardo Moraes da Rocha e Rafael Leite Paulo, ambos com 15 votos. A relação será encaminhada para a Presidência da República, que deve escolhê-lo por força constitucional, por ter feito parte da lista de merecimento ao cargo três vezes consecutivas.

Cesar Jatahy vai ocupar o cargo deixado em aberto por conta da aposentadoria do Desembargador Federal Hilton Queiroz.

SOBRE O MAGISTRADO

César Jatahy Fonseca se formou em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1993, onde também fez mestrado. Lecionou Direito Penal na Faculdade de Direito da UFBA de 1998 até 2000, na Escola de Magistrados da Bahia (EMAB) por um ano e na Faculdade São Luís (MA), em 2003.

Na Justiça Federal ingressou como juiz substituto na Seção Judiciária da Bahia (1998) e atuou em diversas Varas até ser promovido a Juiz Federal Titular da 6ª Vara (Cível) da Seção Judiciária maranhense em 2001. No Maranhão, foi Diretor do Foro e Membro da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Em 2004, foi removido para a Bahia. Hoje exerce atualmente a titularidade da 24ª. Vara Federal e está convocado para o TRF1 em Brasília.

Na Justiça Federal da 1ª Região, o magistrado esteve presente em várias correições ordinárias e foi designado para inspeções da Corregedoria-Geral nos demais TRFs. Também participou de mutirões e itinerantes dos Juizados Especiais Federais, além da Central de Conciliação. No dia 13 de dezembro de 2019 foi empossado como juiz federal substituto no TRE-BA.

Superior Tribunal de Justiça concede prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e esposa

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar hoje (9) ao ex-assessor Fabrício Queiroz e à mulher dele, Márcia de Aguiar.

Investigado por participação em esquema de ”rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Queiroz está preso desde o último dia 19 de junho no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro.

De acordo com informações do G1, o pedido liminar foi entregue a Noronha pelo fato de ser ele o responsável pelos pedidos urgentes que chegam ao plantão do STJ.

Importante destacar que desde a última quarta o Judiciário está em recesso e os demais ministros saíram de férias.

Covid-19: Justiça obriga cinco cidades da Bahia a promover transparência nos gastos públicos

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A juíza Ely Christianne Esperon determinou que dados, como número de leitos em enfermaria e UTI disponíveis, sejam divulgados pelos municípios de Poções, Mirante, Bom Jesus da Serra, Boa Nova e Caetanos, na Bahia. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público da Bahia, que alegou “falta de transparência nos gastos públicos”.

Segundo o órgão, as informações devem constar em sites oficiais específicos. Neles devem ser apresentados o número de casos de Covid-19 notificados, em investigação, confirmados, em recuperação e curados, mantendo-se os registros históricos; a quantidade de aparatos de testagem disponíveis; o quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; número de óbitos; a taxa de isolamento social; e a estimativa do pico da contaminação; devendo ser atualizadas e publicadas diariamente, bem como divulgadas em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão, inclusive com a utilização de gráficos. Além disso, os municípios estão obrigados a publicar o quantitativo de materiais disponíveis, inclusive medicamentos e equipamentos técnicos, como respiradores, adquiridos para o enfrentamento da pandemia; e o quantitativo de materiais e insumos ainda não disponíveis, mas já adquiridos.

Os cinco municípios devem ainda apresentar plano de contingenciamento e conjunto de medidas para sanar eventuais defasagens de materiais, insumos e equipamentos necessários ao tratamento de pacientes; publicar protocolo de aplicação de medidas sanitárias proporcionais, esclarecendo previamente à população quais os critérios que serão adotados para a deflagração das escalas de distanciamento social (incluindo lockdown) e da paulatina retomada das atividades, que deverão ser baseadas no cenário epidemiológico. As informações são do Metro1

Supremo adota vaivém burocrático e retém ação contra quadrilhão do PP um ano após denúncia

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Mais de um ano após aceitar a denúncia do chamado ”quadrilhão do PP”, o Supremo Tribunal Federal ainda não abriu a ação penal relativa ao caso, tendo gasto esses 12 meses em um vaivém burocrático que incluiu até adiamento de sessão sob a justificativa de que um dos advogados de defesa havia marcado uma viagem internacional.

Fruto da Operação Lava Jato, a acusação do Ministério Público contra a cúpula do Progressistas, que está na linha de frente da adesão do centrão ao governo Jair Bolsonaro, foi aceita pela 2ª turma do STF em 11 de junho de 2019.

Estão na lista de alvos, entre outros, dois dos principais candidatos a comandar a Câmara dos Deputados a partir de 2021, Arthur Lira (AL) e Aguinaldo Ribeiro (PB).

Ao lado de outros integrantes da cúpula do PP, eles são acusados de formar uma organização criminosa que tinha ascendência sobre a diretoria da Petrobras e desviou verbas por meio de empresas com contrato com a estatal.

Nela, um desdobramento da investigação do quadrilhão, a PGR o acusa de receber R$ 1,6 milhão de propina da empreiteira Queiroz Galvão em troca de apoio do PP para permanência de Paulo Roberto Costa como diretor da Petrobras.

Na segunda, aceita pelo STF em 2019, o líder do PP é acusado de receber em 2012 propina do então presidente da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), Francisco Colombo, indicado pelo partido para o cargo. Um assessor do deputado foi preso no aeroporto de Congonhas tentando embarcar de volta a Brasília com R$ 106 mil sob as vestes.

Lira tem conduzido as negociações de adesão do centrão —o grupo de siglas grandes e médias, com cerca de 200 dos 513 deputados— ao governo de Jair Bolsonaro, em troca da ocupação de cargos na máquina pública. Em um dos encontros no Palácio do Planalto, o presidente gravou um vídeo amistoso ao lado de Lira.

A aliança Bolsonaro-centrão tem como objetivo, do lado do presidente, de buscar uma base mínima de apoio no Congresso que não só lhe dê mais amparo em votações, mas que barre a deflagração ou autorização a um pedido de impeachment.

Após o STF receber a denúncia (ele pode decidir arquivá-la), o passo seguinte é a instauração da ação penal, que ao final definirá, em tese, pela condenação ou absolvição.

Os 12 meses gastos sem que isso ocorra no caso do quadrilhão sinalizam uma lentidão que perpassa toda a investigação.

O caso foi autuado no STF em março de 2015. Foram precisos dois anos para apresentação da denúncia pelo Ministério Público, em 2017, e outros dois por sua aceitação na segunda turma do STF, por 3 votos a 2.

Após isso, o tribunal demorou dois meses e meio só pra publicar o acórdão, que é a formalização da decisão. Com isso, os líderes do PP apresentaram os chamados ”embargos de declaração” (recurso contra supostas omissões, obscuridades ou contradições da sentença) relativos à aceitação da denúncia.

MP intima ex-mulher de Bolsonaro para depor sobre ”rachadinha” no gabinete de Carlos Bolsonaro

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Ana Cristina Siqueira Valle é intimada pelo MP. Foto: Reprodução

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) intimou Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e mãe de Jair Renan [quarto filho do presidente], para depor no  inquérito que investiga prática de ”rachadinha” e uso de funcionários-fantasmas no gabinete do vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). De acordo com a CNN Brasil, os investigadores esperam o depoimento de Ana Cristina para a próxima quarta-feira (09).

Carlos Bolsonaro é alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio desde o ano passado. O MP-RJ enviou 21 ações contra vereadores para a primeira instância, após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que vereadores não tem direito ao foro privilegiado [medida prevista na Constituição do estado do Rio de Janeiro].

Ana Cristina Siqueira Valle foi chefe do gabinete de Carlos Bolsonaro entre 2001 e 2008. A família da ex-mulher do presidente aparece na investigação sobre o esquema de ”rachadinhas” apurado pelo MP no gabinete de Flávio Bolsonaro(Republicanos-RJ), hoje senador, mas na época da investigação era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Ministério Público Federal pede quebra de sigilos de assessores de Flávio Bolsonaro

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MPF mira assessores de Flávio Bolsonaro. Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro pediu à Justiça as quebras de sigilos telefônicos e e-mails de assessores de Flávio Bolsonaro. A informação é da Veja. O chefe de gabinete do hoje senador, Miguel Ângelo Braga Grillo, o advogado Victor Granado Alves e a ex-tesoureira de campanha Valdenice de Oliveira Meliga estariam entre os alvos.

A investigação apura suposto vazamento da Operação Furna da Onça, às vésperas das eleições de 2018, que atingiu Fabrício Queiroz, amigo da família Bolsonaro e faz-tudo de Flávio.

O MPF quer ter acesso aos registros de localização dos sinais dos celulares usados por esses assessores na época.

Fabrício Queiroz negocia delação premiada com o Ministério Público, diz canal de TV

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O Ministério Público do Rio de Janeiro e a defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, atualmente senador, estão negociando um acordo de delação premiada.

De acordo com fontes envolvidas na investigação, a maior preocupação de Queiroz é com a família dele. Ele quer garantias de proteções no processo para a mulher, Márcia Aguiar de Oliveira, que está foragida, e para as filhas, Nathalia Mello e Evelyn Mello, todas investigadas no ”esquema da rachadinha”, prática em que os funcionários dos gabinetes devolvem parte de seus pagamentos a políticos e assessores. Queiroz também pede para que cumpra prisão domiciliar.

A negociação está arrastada porque os promotores querem garantias que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro tenha informações novas para apresentar e não apenas relatar fatos que a investigação já conseguiu remontar. Queiroz está bastante preocupado que as filhas venham a ser presas e que Márcia seja localizada. Ela está foragida desde o dia 18 de junho e os agentes já fizeram buscas em 12 endereços diferentes para tentar encontrá-la.

Márcia, Nathalia e Evelyn, assim como o pai, trabalharam no gabinete de Flávio na Alerj. Evelyn assumiu a vaga da irmã depois que Nathalia foi exonerada do gabinete.

De acordo com o MP, a maior parte do dinheiro recebido pelas três foi depositado na mesma conta corrente que Queiroz usava para gerenciar as rachadinhas. Nathalia foi funcionária de Flávio Bolsonaro entre 2007 e 2016. Menos de uma semana depois de ser exonerada, em dezembro de 2016, foi nomeada para o cargo de secretária parlamentar de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para os promotores, a eventual prisão da mulher e o envolvimento das filhas no processo são fundamentais para pressionar Queiroz a colaborar. Vale lembrar que importantes delações foram negociadas ao longo da Operação Lava Jato após as prisões de familiares dos operadores do esquema.

Enquanto a negociação se arrasta, os advogados de Queiroz e Márcia aguardam os julgamentos dos habeas corpus dos dois. O pedido do HC de Queiroz já foi rejeitado no Plantão Judiciário no último sábado, mas sem análise do mérito, o que deve acontecer nos próximos dias. Na sequência, será a apreciação do pedido de soltura de Márcia.

Ontem, a terceira Câmara Cível do TJ-RJ decidiu que a primeira instância não tem competência para analisar casos relativos a Flávio Bolsonaro porque, na ocasião da denúncia, em 2018, ele era deputado estadual. Em outra votação da mesma sessão, a câmara, formada por três desembargadores, não suspendeu a validade dos atos do juiz Flávio Itabaiana. Com isso, os pedidos de prisão provisória de Queiroz e Márcia seguem válidos, assim como as provas coletadas durante a investigação.

As informações são do canal de televisão CNN.

Justiça acata pedido de Flávio e retira da 1ª instância processo sobre ”rachadinhas”

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Justiça acata pedido de Flávio Bolsonaro. Foto: Reprodução

A Justiça do Rio de Janeiro retirou da primeira instância o processo que investiga a prática de ”rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado acatou pedido de habeas corpus da defesa do agora senador.

Flávio, filho de Jair Bolsonaro, é apontado pelo Ministério Público como chefe de organização criminosa que desviava recursos públicos da Alerj por meio do esquema. Há informações que os promotores, inclusive, estão prontos para oferecer à Justiça denúncia contra o senador por organização criminosa, peculato e improbidade administrativa.

Com a decisão, o processo passa agora a ser avaliado pelo Órgão Especial, na segunda instância. De acordo com informações do G1, os desembargadores decidiram também, por outro lado, manter as decisões do juiz Flávio Itabaiana no processo.

Assim, Fabrício Queiroz segue preso, da mesma forma que segue em aberto o mandado de prisão contra sua esposa, Márcia. Caberá ao Órgão Especial do TJ-RJ assumir o caso e rever as decisões.

A defesa de Flávio Bolsonaro questionou a competência da primeira instância para conduzir o processo. Isso porque o objeto da investigação são práticas que teriam ocorrido na época em que Flávio era deputado estadual.

Por outro lado, investigadores do caso se apoiavam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro especial se encerra quando o mandato termina. Sob essa perspectiva, o processo poderia continuar com Itabaiana.

 

 

 

Tribunal Superior Eleitoral nega recurso contra afastamento do prefeito de Candeias

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Dr Pitágoras é pré-candidato à reeleição. Foto: Facebook

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão virtual do TSE, negou, por unanimidade, o recurso interposto pela chapa ”É hora de defender Candeias”, encabeçada pela ex-prefeita, Antônia Magalhães, pedindo o afastamento do atual prefeito de Candeias, ​Pitágoras Ibiapina, que é pré-candidato à reeleição nas eleições municipais.

No provimento ao agravo regimental, o relator entendeu em manter as decisões tomadas nas outras instâncias eleitorais. Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (presidente). Com informações do A Tarde

Justiça determina bloqueio de bens de Jaques Wagner em ação desmembrada da Lava Jato

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Wagner teve bens declarados indisponíveis. Foto: Alessandro Dantas

Jaques Wagner (PT) teve seus bens declarados indisponíveis nesta sexta-feira (19) pela Justiça. O senador pela Bahia responde a ação no âmbito da Operação Lava Jato que apura a doação ilegal de R$ 3,5 milhões, da Odebrecht, por intermédio da cervejaria Petrópolis, para a campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores de 2014.

A decisão pelo congelamento dos bens do ex-governador foi proferida pelo juiz Glauco Dainese de Campos, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Wagner é investigado pela suposta prática de improbidade administrativa em investigação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). As informações são do site Bahia Notícias

Por 9 votos a 1, Supremo Tribunal mantém Weintraub no inquérito das fake news

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Abraham Weintraub está na mira do TSF. Foto: Diego Dubard

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o ministro Abraham Weintraub (Educação) do inquérito das fake news. Por meio de votação virtual, os ministros rejeitaram o pedido de habeas corpus ajuizado pelo ministro André Mendonça (Justiça) em favor de Weintraub. Desde segunda (15), a corte havia chegado à maioria -de seis votos- pela rejeição do HC.

Votaram pela manutenção de Weintraub no inquérito os ministros Edson Fachin (relator), Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Ricardo Lewandoski. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou de forma contrária. Já Alexandre de Moraes não votou por ter se declarado impedido, já que é o relator do inquérito das fake news.

Mendonça apresentou o HC no dia 28 de maio. Ele pediu que Weintraub fosse excluído do inquérito das fake news e não tivesse de depor à Polícia Federal. Segundo Fachin, relator do pedido de Mendonça, é que não cabe HC contra a decisão de um ministro –no caso Moraes. Ele é o relator do inquérito que investiga ataques ao STF.

”Esta corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de ministro-relator, de turma ou do próprio tribunal pleno”, escreveu Fachin, ao citar uma decisão em HC de relatoria de Lewandowski.

”Não se desconsidera que a parte impetrante alega flagrante ilegalidade. Contudo, o HC não é via recursal.”

A formação da maioria, cujo julgamento virtual se encerra na sexta-feira (19), é mais um capítulo da briga entre Weintraub e o STF. Moraes cobrou explicações, no âmbito do inquérito das fake news, sobre a declaração de Weintraub em reunião ministerial do dia 22 de abril.

Nela, o ministro da Educação disse que, por ele, ”colocava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”. Nessa reunião, o ex-ministro Sergio Moro (Justiça) acusa o presidente Jair Bolsonaro de tentar interferir politicamente na PF.

No domingo (14), Weintraub se encontrou com manifestantes que no sábado (13) fizeram um ato contra o STF. Na ocasião, o grupo lançou fogos de artifícios, simulando um bombardeio, em direção à corte.

Após a ação do governo do Distrito Federal para desmobilizar acampamentos de grupos bolsonaristas na Esplanada dos Ministérios, Weintraub esteve no local para prestar solidariedade àqueles que ainda permaneciam em protesto.

Na conversa divulgada nas redes sociais, Weintraub abordou diversos temas. ”Já falei a minha opinião, o que faria com esses vagabundos”, afirmou ao comentar o inconformismo de um dos interlocutores ao dizer que paga impostos para os ”corruptos” roubarem.

No HC, Mendonça pediu ao STF para tirar o colega do inquérito e evitar depoimento à PF. A oitiva já foi realizada, mas Weintraub permaneceu em silêncio. No pedido, visto com um ato político do governo por ter sido assinado pelo ministro da Justiça, Mendonça escreve que o HC ”é resultado de uma sequência de fatos que, do ponto de vista constitucional, representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes desejada por todos”.

Entre os exemplos ele cita a convocação de Weintraub para depor e a operação do dia 27 de maio envolvendo, segundo ele, ”cidadãos que não representam riscos à sociedade, cujos direitos à liberdade de expressão estão sendo objeto de flagrante intimidação ou tentativa de cerceamento”.

Naquele dia, Moraes havia autorizado a PF a cumprir mandados de busca e apreensão no inquérito das fake news. Os alvos eram aliados bolsonaristas. ”Qualquer confusão que se trace entre a disseminação de notícias falsas, ou ‘fake news’, com o pleno exercício do direito de opinião e liberdade de expressão pode resvalar em censura inconstitucional, aliás, como alguns sugerem já ter ocorrido nestes autos relativamente a uma muito conhecida revista semanal eletrônica”, escreveu.

Foi no âmbito deste inquérito que Moraes mandou tirar do ar reportagem dos sites da revista Crusoé e O Antagonista que ligavam Toffoli à empreiteira Odebrecht. Dias depois, o ministro voltou atrás e derrubou a censura. O inquérito das fake news apura a disseminação de notícias falsas, ofensas, ataques e ameaças contra integrantes do STF.