Juiz determina escolta policial para desembargadora e empresários comparecerem à audiência

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Maria do Socorro Barreto foi presa em operação. Foto: Reprodução

O juiz Evandro Neiva de Amorim, da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, determinou que Geciane e Adailton Maturino, além da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, todos réus na Operação Faroeste, devem deixar o local onde estão presos sob escolta policial em 9 de fevereiro, quando acontece a continuidade da audiência de instrução determinada pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em despacho proferido na última semana, o magistrado ainda afirmou que, caso os depoimentos não se esgotem na data, será disponibilizado 10 de fevereiro como dia para a continuidade do procedimento. Para tanto, ele expediu ofícios à Penitenciária da Papuda e ao 19º Batalhão da Polícia Militar, onde estão custodiados os réus.

”Ressalte-se a necessidade de prévio agendamento das duas datas, ainda que a apresentação em Juízo no dia 10/02/2021, dependa do desenvolvimento da instrução a ser realizada no dia 09/02/2021, conforme os critérios do magistrado que conduzirá o ato”, escreveu.

As audiências acontecem por meio de videoconferência e foram designadas pelo STJ, no âmbito da ação penal nº 940, que apura a prática do crime de venda de sentenças na Corte baiana.

Manutenção das prisões

O ministro Humberto Martins, decidiu, neste sábado (9), manter as prisões preventivas de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), além de empresários, todos investigados no âmbito da Operação Faroeste.

A decisão foi proferida em tutela de urgência na qual o Ministério Público Federal (MPF) requereu a reavaliação da necessidade da manutenção da custódia cautelar dos magistrados, uma vez que o marco final estipulado por lei venceu em 6 de janeiro de 2021. Paralelamente, ante o escoamento do prazo legal, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago pediu a conversão da prisão preventiva em domiciliar, mas teve o pedido negado.

”Assim, em razão da ausência de alteração sensível do quadro fático-jurídico, julgo prudente, no presente momento, manter as prisões preventivas, por apresentarem-se como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal”, escreveu.

Condições sanitárias

Quanto ao pedido da desembargadora Maria do Socorro, Humberto Martins entendeu por mantê-la custodiada no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e, segundo ele, a condição sanitária dos estabelecimentos prisionais tem sido continuamente monitorada nos autos pelo ministro relator, por meio de ofícios encaminhados pelas Varas de Execução Penal do Distrito Federal e de Lauro de Freitas, na Bahia.

No entanto, a decisão do presidente do STJ pela manutenção da prisão preventiva dos magistrados e empresários acontece sem prejuízo de posterior reavaliação de sua necessidade pelo ministro Og Fernandes, relator do caso.

”Ante o exposto, adotando a mesma linha de entendimento do Ministro relator Og Fernandes, procedo à revisão determinada pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, entendendo, no presente momento, pela manutenção da prisão preventiva de Adailton Maturino dos SAntos, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Souza Maturino dos Santos, Márcio Duarte Miranda, Maria do Socorro Barreto Santiago e Sérgio Humberto Quadros Sampaio sem prejuízo de posterior reavaliação da sua necessidade pelo ministro relator”, concluiu.

Justiça determina abertura de 105 leitos de terapia intensiva em Vitória da Conquista

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A Justiça Federal determinou a construção, inauguração e habilitação de 105 leitos de terapia intensiva no Sudoeste baiano. A sentença, proferida em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), fixa um prazo de 12 meses para que União, estado e município de Vitória da Conquista coloquem em funcionamento pelo menos 30% desse total.

A Justiça foi acionada em maio de 2016, após óbito de paciente que aguardou por 15 dias uma vaga na UTI do Hospital Geral de Vitória da Conquista. Uma investigação foi aberta e uma intervenção conjunta da DPE-BA e MPF avaliou a oferta de serviço especializado de cirurgia pediátrica cardíaca na cidade de Vitória da Conquista.

Se há um prazo para que o mínimo seja implantado, a sentença especifica também o prazo total para cumprimento da decisão: os 80 leitos de UTI adulto e 25 leitos de UTI pediátrica devem ser abertos em 36 meses.

”Nós esperamos que a efetiva instalação desses leitos garanta a todo e qualquer paciente em estado grave o suporte e tratamento intensivo para que tenham possibilidade de se recuperar”, destacou o defensor público Lúdio Rodrigues, que acompanha a ação civil pública.

O processo está em fase recursal. Mas a DPE-BA espera iniciar com o MPF o cumprimento provisório da decisão e aguardar a manifestação judicial sobre os embargos interpostos pelo município de Vitória da Conquista.

Lewandowski dá 5 dias para Pazuello explicar sobre estoque de insumos para vacinação contra Covid

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, apresente explicações sobre os insumos necessários à vacinação contra a covid-19.

Lewandowski atendeu a um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade, que acionou o Supremo para que o governo comprove ”o estoque de seringas e agulhas da União e dos respectivos Estados para a condução especificamente da vacinação”.

A decisão foi divulgada hoje (7) durante uma coletiva de imprensa de Pazuello, no Palácio do Planalto, para falar sobre a imunização da população contra o coronavírus.

Desembargadora do TJ-BA tem habeas corpus negado pela ministra Rosa Weber

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O pedido de habeas corpus feito pela defesa da desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi negado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. Segundo os advogados da magistrada, ela corre risco de contrair Covid-19 se continuar no Núcleo de Custódia da Polícia Militar, no Distrito Federal, onde cumpre prisão preventiva. O pedido é que ela siga para prisão domiciliar.

No processo, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou indícios de que Lígia havia testado positivo para o novo coronavírus em novembro de 2020, mas teria omitido a informação para obter o habeas corpus. A defesa, contudo, nega a informação e alega que o resultado foi um falso positivo.

Rosa Weber alegou em decisão que não identificou ”situação de fato que justifique o cumprimento da medida cautelar em ambiente distinto do local atual de custódia”. Uma vez que, segundo ela, não há indicativo que prove que o núcleo de custódia seja negligente com as medidas de segurança contra a Covid-19.

A defesa da desembargadora disse ter ”convicção de que a ilegalidade da prisão será reconhecida quando o habeas corpus for julgado pelo relator do processo no Supremo Tribunal Federal”.

Lígia Ramos foi presa em 14 de dezembro durante as 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste que investiga um esquema de venda de sentenças no TJ-BA. A desembargadora é suspeita de integrar o grupo e ainda de tentar destruir provas do envolvimento no crime.

Confira, abaixo, a íntegra da nota da defesa:

”A defesa da desembargadora Lígia Ramos tem convicção de que a ilegalidade da prisão será reconhecida quando o habeas corpus for julgado pelo relator do processo no Supremo Tribunal Federal. A decisão da ministra Rosa Weber de indeferir o pedido se deu em caráter liminar, e portanto, não é definitivo. Ressalta-se também que a decisão não aborda a legalidade da prisão preventiva da desembargadora.”

Ministro Luís Roberto Barroso paralisa processos de ficha limpa até definição do Supremo

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Ministro Luís Roberto Barroso Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu ao menos cinco processos eleitorais, três deles na noite de ontem (30), em decorrência de uma liminar (decisão provisória) do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que neste mês reduziu o alcance da Lei da Ficha Limpa.

Com as decisões de Barroso, os recursos dos prefeitos eleitos de Angélica (MS), Bom Jesus de Goiás, Pinhalzinho (SP) e Pesqueira (PE) ficam suspensos, e eles ficam assim impedidos de tomar posse amanhã, 1º de janeiro, por não terem sido ainda diplomados pelo TSE. Nesses municípios, os presidentes das Câmaras Legislativas devem assumir interinamente a chefia do executivo local.

Barroso também paralisou o processo de um candidato a vereador de Belo Horizonte. A situação em todos esses casos permanecerá indefinida até que o plenário do Supremo julgue se mantém ou não a liminar de Marques.

A controvérsia gira em torno de saber quando começa a contar o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, se a partir da condenação em órgão colegiado (segunda instância ou tribunal superior, por exemplo) ou a partir do fim do cumprimento da sentença.

Monocraticamente (de modo individual), Marques suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena” do artigo da Lei da Ficha Limpa que trata da contagem do prazo de inelegibilidade. A decisão, na prática, reduz o alcance da punição.

Pela liminar, candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 podem já se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes de análise pelo TSE ou pelo próprio Supremo.

A decisão de Marques levou diversos candidatos eleitos, mas que ainda não tiveram seus registros deferidos, a entrar com recursos no TSE, alegando já não serem mais alcançados pelo prazo de oito anos de inelegibilidade.

Responsável por despachar durante o plantão judiciário no TSE, a postura de Barroso diante da controvérsia tem sido a de suspender todos esses casos até que o Supremo defina quando começa a contar de fato o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa.

Em um desses casos, o TSE já havia negado o registro do candidato eleito em Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques da Silva (DEM), que recebeu 50,62% dos votos nominais, e determinado a realização de novas eleições no ano que vem. Contudo, Barroso suspendeu o novo pleito pois o político, que possui uma condenação por improbidade administrativa, protocolou um recurso ao Supremo.

A Lei da Ficha Limpa traz uma lista com dez tipos de crimes que acarretam inelegibilidade. É o caso dos praticados contra a economia popular, o sistema financeiro e o patrimônio privado. Estão incluídos também lavagem de dinheiro, crimes ambientais, contra a vida e o abuso de autoridade, entre outros.

Desembargadora derruba decisão que autorizava festas de Réveillon em Porto Seguro

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A desembargadora Cinthya Maria Pina Resende, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), suspendeu nesta terça-feira (28) a eficácia da decisão expedida na última segunda-feira (28) pelo juiz Rogério Barbosa, da comarca de Porto Seguro, que autorizava a realização de festas de Réveillon na cidade com até 200 pessoas.

A decisão de Resende se deu após um pedido formalizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). ”O perigo da demora de uma decisão judicial é latente, considerando o notório volume de eventos programados e as notícias veiculadas nos meios de comunicação nacional e na rede mundial de computadores, da circulação de pessoas e desembarque de passageiros ao Município de Porto Seguro, bem como, diante da vigência da norma Estadual retromencionada, o que poderá, a despeito das deliberações pelos entes federativos interessados, ensejar perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela COVID-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local”, pontou a magistrada em sua sentença.

No entendimento da desembargadora, a liberação feita pelo magistrado de Porto Seguro o configura usurpação de competência do TJBA, ”considerando que qualquer medida impositiva do cumprimento de um dever ao município de Porto Seguro só pode ser outorgada pelo TJBA, juiz natural nos termos da Constituição do Estado da Bahia para processar demandas entre o Estado da Bahia e seus Municípios”.

A derrubada da decisão acontece cerca de 24h após o juiz Rogério Barbosa suspender a eficácia de uma liminar conseguida pelo governo da Bahia. A sentença do magistrado atendeu a um pedido de quatro estabelecimentos da cidade. A realização dos eventos que esta decisão permitiria fere a determinação do governador Rui Costa (PT), que veda a realização de eventos deste porte durante a pandemia do novo coronavírus. Com informações do Bahia Notícias

Semiaberto libera Suzane von Richthofen, Anna Carolina Jatobá e Elisa Matsunaga do presídio

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Suzane von Richthofen deixa presídio de SP. Foto: Reprodução 

Suspensa em razão da pandemia de Covid-19, a saída temporária de presos do regime semiaberto foi retomada em São Paulo. Com a medida, Suzane von Richthofen (foto) deixou a Penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier em Tremembé (SP).

Acusada de matar os pais em 2002, ela terá 15 dias fora da cadeia, ao invés dos 10 habituais. A extensão foi decidida pelos juízes Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim). Os presos do semiaberto devem sair dos presídios nesta terça (22) e têm retorno marcado para até 18h do dia 5 de janeiro.

Também foram liberadas do presídio nesta terça-feria Anna Carolina Jatobá – condenada pela morte da enteada Isabela Nardoni, que tinha 6 anos – e Elize Matsunaga, condenada por matar e esquartejar o marido Marcos Matsunaga.

STJ autoriza conversão de prisão de desembargadoras investigadas na Operação Faroeste

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Desembargadora Lígia foi presa neste domingo. Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a conversão de prisão, de temporária para preventiva, das desembargadoras Lígia Cunha e Ilona Reis. As magistradas foram alvo das 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, deflagradas na última segunda-feira (14). A desembargadora Lígia Cunha foi presa na manhã deste domingo (20), depois de finalizado o período de recuperação decorrente de um procedimento médico ao qual foi submetida.

As atualizações do caso são resultado de um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) na última sexta-feira (18). A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, sustentou a hipótese de que as desembargadoras criaram organizações criminosas especializadas em vendas de decisões e lavagem de ativos em diferentes regiões do estado. Na ocasião, o MPF pediu também a transferência de Lígia Cunha para uma unidade prisional já no sábado (19), quando terminava a recomendação médica de repouso domiciliar.

”[…] as desembargadoras Lígia Cunha e Ilona Reis assumiram posição de destaque, nessa atividade econômica criminosa, optando a primeira por tentar obstruir as investigações contra ela e os integrantes de sua orcrim, ao passo que Ilona Reis tem procurado ficar fora do radar, com afastamentos e adiamento de julgamentos que a possam colocar em risco”, argumentou o MPF.

A subprocuradora-geral da República ainda mencionou a intimidação a servidora por parte da desembargadora Lígia Cunha, obrigando-a a apagar informações sobre processos da máquina de outro servidor do TJ-BA. A mesma magistrada também destruiu folhas de agenda na qual anotava os processos de interesse da organização criminal e ordenou que assessores mudassem posicionamentos em processos, para não deixar provas de sua atuação em favor da organização criminosa.

O MPF mencionou também a existência de provas da posse de bens incompatíveis com as rendas da desembargadora, como casavas avaliadas em quase R$ 3 milhões, lanchas e carros de luxo. Lígia Cunha foi beneficiada com R$ 950 mil por atuação direta em quatro processos e por tráfico de influência em outro.

Com Lígia Cunha também foram encontrados documentos referentes à Operação Faroeste e outros com anotações e valores associados a seus filhos, Rui Barata Lima Filho e Arthur Gabriel Ramos Barata Lima, e a nomes de autoridades do Judiciário e do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Já a desembargadora Ilona Reis recebeu, segundo o MPF, R$ 300 mil por relatar dois dos processos e tinha a promessa de receber R$ 500 mil por um terceiro processo. Na peça que pede a conversão da pena são citadas movimentações financeiras suspeitas nas contas da desembargadora, sendo uma delas da ordem de R$ 122 mil. Na ocasião, em 4 de outubro de 2019, Ilona teria recebido R$ 250 mil para atuar em um processo cuja decisão foi redigida por outro integrante da organização criminosa.

O MPF identificou vários depósitos em espécie e transferência eletrônica, arquivos no computador com peças processuais produzidas por seu operador e carro com placa adulterada. O objetivo do identificador era poder transitar livremente sem ser rastreada.

”Não pode ser omitido o fato de que as investigadas Ilona Reis e Lígia Cunha colocam em perigo a normal colheita de provas, na moldagem de uma verdadeira operação de inteligência financeira para movimentação e integração das divisas criminosas, ao passo que soltas elas poderão apagar os rastros de seus crimes e a intimidar testemunhas, obstando o sequenciamento da instrução processual e prosseguimento das investigações, especialmente diante do poderio e da proximidade das desembargadoras com altas autoridades do Poder Judiciário baiano”, argumentou o MPF.

TRF-1 derruba afastamento da desembargadora Maria Adna, ex-presidente do TRT-BA

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Desembargadora Maria Adna Aguiar. Foto: Lázaro Britto/TRT-5

A 4ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) derrubou a medida judicial que afastava de suas funções a desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, ex-presidente do TRT5-BA (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região). Segundo o site bahia.ba, a decisão foi proferida na última quarta-feira (16) pelo juiz federal Pablo Zuniga Dourado.

Investigada por envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças e tráfico de influência no tribunal, Adna teria de cumprir a determinação pelo período de 180 dias. Também são alvos no mesmo processo os desembargadores Norberto Frerichs, Esequias Pereira de Oliveira, Maria das Graças Oliva Boness e Washington Gutemberg Pires Ribeiro, que, por sua vez, não poderão retornar às suas atividades.

A decisão que culminou no afastamento dos cinco magistrados foi proferida no dia 11 de novembro pelo juiz federal Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia.

A medida atendia a um pedido do MPF (Ministério Público Federal) em uma ação civil de improbidade administrativa.

 As suspeitas de irregularidades são apuradas no âmbito da Operação Injusta Causa, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em setembro do ano passado. À época, os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em gabinetes dos desembargadores.

Os magistrados também foram julgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça ), que por sua vez determinou o afastamento do grupo naquela ocasião. Em maio último, porém, órgão autorizou o retorno dos cinco desembargadores ao exercício de suas funções.

Afastamento viola direitos, diz juiz

Ao deferir um recurso ajuizado pela defesa de Maria Adna Aguiar do Nascimento, o juiz federal Pablo Zuniga Dourado assinalou que o afastamento da desembargadora viola direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, na medida em diz não ter tido acesso aos autos integrais do processo.

No despacho, o magistrado diz ainda que a “drástica medida” prejudicará a instituição e a própria população, uma vez que, ”às vésperas do recesso forense, em uma semana de pautas lotadas, não poderão contar com a sua força de trabalho”.

”Nesses termos, e, após delinear os demais fatos e fundamentos jurídicos em busca de amparo a sua tese, entendo presentes os requisitos específicos, requer seja concedida antecipação de tutela recursal, para que seja cassada a decisão combatida e determinado o retorno da agravante à sua atividade judicante”, escreveu o juiz.

Ele prossegue: ”Em que pesem os argumentos expendidos na decisão combatida acerca da necessidade atual de afastamento da agravante do cargo de Desembargadora do TRT da 5ª Região com vistas à apuração judicial e isenta dos fatos, é de se considerar que já houve algum nível de apuração de tais fatos no âmbito administrativo, inclusive, com o efetivo afastamento da referida magistrada, que, entretanto, retornou ao exercício do cargo por decisão do próprio Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar”.

Operação Faroeste: MPF aponta seis “núcleos criminosos” no Tribunal de Justiça da Bahia

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No âmbito das investigações da Operação Faroeste, o Ministério Público Federal (MPF) aponta seis ”núcleos criminosos” comandados por desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Foram presas temporariamente nesta segunda-feira (14), as desembargadoras Lígia Maria Cunha Lima e Ilona Reis.

Foram afastados do cargo, por um ano, o secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, sua chefe de gabinete Gabriela Macedo, e a promotora Ediene Lousado, ex-procuradora-geral de Justiça da Bahia,.

O núcleo de Lígia Maria seria operado por seus filhos Rui Carlos Barata Lima Filho e Arthur Gabriel Barata Lima, além do advogado Diego Ribeiro, enquanto o grupo de Ilona teria os advogados Marcelo Junqueira Ayres Filho e Fabrício da Veiga como operadores. O núcleo da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, alvo anterior da operação, teria seu filho Vasco Rusciolelli como operador; e o do desembargador Ivanilton Santos da Silva, também afastado do cargo nesta segunda, seria operado pelo filho Ivanilton Santos da Silva Júnior. Também são citados grupos de Gesivaldo Britto e o de Maria do Socorro Barreto Santiago, ambos ex-presidentes do tribunal.

Filha de Maria do Socorro, a ex-cantora da Timbalada Amanda Santiago foi um dos alvos dos 16 mandados de busca e apreensão cumpridos nesta segunda. De acordo com a investigação, Amanda fez movimentações atípicas, na ordem de R$ 8 milhões, mesmo com renda declarada de apenas mil reais.

Em sua decisão, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), escreveu que ”o conjunto probatório colacionado aos autos revela a suposta existência de uma engrenagem judicial criminosa no seio do Tribunal de Justiça baiano, que possui a venda de decisões como mercadoria para o enriquecimento ilícito em escala geométrica”.

Conforme o MPF, a corrupção sistêmica ”não parou” após a deflagração da Faroeste, em novembro do ano passado, e que, pelo contrário, ”a concorrência diminuiu” com o afastamento dos desembargadores Gesivaldo Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago, Sandra Inês Rusciolelli, Maria da Graça Osório e José Olegário Caldas. Com informações do A Tarde

Advogados negam envolvimento de secretário de Segurança em esquema de venda de sentenças

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Mauricio Teles Barbosa foi afastado do cargo. Foto: Alberto Maraux

A defesa do secretário de Segurança Pública da Bahia, Mauricio Teles Barbosa, negou o envolvimento dele em um suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça (TJ-BA). Barbosa foi um dos alvos da Operação Faroeste, que teve as 6ª e 7ª fases deflagradas nesta segunda-feira (14).

Em nota, enviada à imprensa, os advogados do secretário, Sérgio Habib e Thales Habib, afirmaram que os fatos noticiados na imprensa são ”graves”. Segundo a defesa, Mauricio Barbosa está ”abalado com o ocorrido”, mas irá cumprir de forma respeitosa a decisão tomada pelo governo estadual de afastá-lo das atividades de secretário por um ano.

Com a saída de Barbosa, assume o comando da pasta o subsecretário Ary Pereira de Oliveira. Além do secretário, também foi afastada a delegada Gabriela Macedo, considerada braço direito e chefe de gabinete de Barbosa. A decisão foi tomada pelo ministro Og Fernandes.

Confira a nota na íntegra:

Mauricio Teles Barbosa, representado por seus advogados Sérgio Habib e Thales Habib, que se ocupam da sua defesa técnica, vem, diante dos graves fatos noticiados amplamente pela mídia na data de hoje, que atingem a sua honra pessoa, além do exercício da função pública, refutar, com veemência, o envolvimento do seu nome feito de forma açodada, sem que haja qualquer indício comprovado que indique a sua participação nos mesmos fatos. A sua história de vida, o seu passado, atestam a sua inocência, além de servirem como respaldo para dirimir quaisquer dúvidas que pudessem pairar sobre a lisura de sua conduta.

Apesar de encontrar-se extremamente abalado com o ocorrido, e tomando conhecimento da decisão que determinou o seu afastamento do cargo de Secretário de Segurnça Pública do Estado da Bahia, a qual se submete e cumprirá respeitosamente na sua integralidade, mantém-se confiante em que o desdobramento das investigações levará, indubitavelmente, a improcedência das suspeitas que pairam neste momento. Evitando, assim prejulgamentos apressados e sem base em fatos verídicos.

Acima de tudo, confia na Justiça e nas suas decisões, sobretudo por guardar a viva certeza da sua absoluta inocência nesse lamentável episódio.

Presidente do TJ-BA diz reiterar apoio à investigação que apura esquema de venda de sentenças na corte

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Desembargador Lourival Almeida, do TJ-BA. Foto: Reprodução

O TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) divulgou nota em que diz apoiar a investigação conduzida pelo (MPF (Ministério Público Federal) em conjunto com a PF (Polícia Federal) que investiga um suposto esquema de venda de decisões judiciais no órgão. No comunicado, segundo o site bahia.ba, o presidente da corte baiana, desembargador Lourival Almeida Trindade, afirma que administração ”tem, como dever fundamental, prestar todo e qualquer apoio, a fim de que qualquer fato envolvendo magistrados e servidores seja esclarecido e apurado” (leia a íntegra da nota abaixo).

O posicionamento faz menção ao desdobramento da Operação Faroeste, na manhã desta segunda-feira (14), que teve como alvos de mandados de prisão temporária as desembargadoras Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis. Na mesma ação, a PF também cumpriu mandados de prisão preventiva do operador de um juiz e de busca e apreensão contra os advogados Rui Barata, Arthur Gabriel Barata, Diego Ribeiro e Marcelo Junqueira Júnior, filho do desembargador Ivanilton Santos da Silva, além do secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa.

A operação foi autorizada do ministro Og Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça)

Ao todo, são cumpridos 36 mandados de busca e apreensão em Salvador, em outras três cidades baianas : Barreiras, Catu, Uibaí – e em Brasília (DF). A investigação aponta um esquema de venda decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude.

São investigados possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência.

Além das desembargadoras, o STJ também mandou prender um operador de um juiz, além de determinar o afastamento do cargo e função de todos os servidores públicos envolvidos nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste.

Leia a íntegra da nota do TJ-BA:

”O Poder Judiciário do Estado da Bahia reitera e ratifica o total apoio às instituições competentes para o processo de investigação conduzido pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal. Trata-se da continuidade da Operação Faroeste deflagrada em 2019.

Na 6ª e 7ª fases da ”Operação Faroeste” foram efetuados mandados de busca e apreensão de documentos no prédio sede do PJBA. O trabalho foi conduzido pela Polícia Federal.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para avaliação das provas e aceitação ou não da denúncia, portanto, capaz de esclarecer todos os fatos.

Para o Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, a administração tem, como dever fundamental, prestar todo e qualquer apoio, a fim de que qualquer fato, envolvendo magistrados e servidores, seja esclarecido e apurado. A transparência tem sido o pilar dessa gestão do Tribunal de Justiça.

O PJBA, à luz da Constituição Federal, respeitará sempre o ”Princípio do Contraditório” que preserva a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: ”aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”

Operação Faroeste prende desembargadoras do TJ-BA e afasta secretário de segurança e conselheira do MP

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A Polícia Federal deflagra na manhã desta segunda-feira (14), simultaneamente, as 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste. O Bahia Notícias apurou que agentes cumprem mandados de busca e apreensão no gabinete do secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, que foi afastado do cargo, juntamente com a delegada chefe do seu gabinete, Gabriela Macedo.

Foram cumpridos mandados de prisão temporária das desembargadoras Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia, a prisão preventiva do operador de um juiz, além do afastamento do cargo e função de todos os servidores públicos envolvidos nestas fases. São cumpridos ainda 36 mandados de busca e apreensão nas cidades baianas de Salvador, Barreiras, Catu, Uibaí e em Brasília (DF). 

As ações desta segunda-feira atendem à decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes. O objetivo é a desarticulação de possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desta vez, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional do esquema.

São investigados possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência. O Bahia Notícias apurou que alguns dos alvos dos 36 mandados de busca e apreensão são os advogados Rui Barata Lima Filho, Arthur Gabriel Barata, Marcelo Junqueira Ayres Filho, Diego Ribeiro e Ivanilton Santos da Silva Júnior, filho do desembargador Ivanilton Santos da Silva. O gabinete do pai no TJ-BA também é alvo dessas medidas. As ações da PF ocorrem não apenas em Salvador, mas nas cidades baianas de Barreiras, Catu e Uibaí e em Brasília (DF).

Na decisão, o ministro Og Fernandes salientou que ”o conjunto probatório colacionado aos autos revela a suposta existência de uma engrenagem judicial criminosa no seio do Tribunal de Justiça baiano, que possui a venda de decisões como mercadoria para o enriquecimento ilícito em escala geométrica”. O ministro também ressaltou a importância de todas as fases da Operação Faroeste que inibiram empreitadas criminosas dos investigados por participação na organização que já estavam em andamento.

OPERAÇÃO FAROESTE

A Operação Faroeste foi deflagrada pelo MPF em novembro de 2019, com a instauração do Inquérito 1.258/DF. O objeto inicial era a existência de suposto esquema de venda de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com o envolvimento de pelo menos quatro desembargadores – o então presidente da Corte, Gesilvado Britto; a ex-presidente Maria do Socorro Barreto Santiago; Olegário Monção Caldas e Maria da Graça Pimentel.

O esquema criminoso criado por Adailton Maturino dos Santos – que passou a contar com a participação de magistrados – consistia na legalização de terras griladas no Oeste do estado. A orcrim conta, ainda, com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente. Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias.

Com o aprofundamento das investigações e a deflagração de outras fases da Operação Faroeste pelo MPF foi descoberto também o envolvimento de integrante do alto escalão e de servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) e de advogados.

Até o momento, foram tomadas várias medidas cautelares, como prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões, afastamento de funções públicas, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de diversos alvos. As investigações apontam para a existência de uma engrenagem criminosa com várias ramificações com a participação de dezenas de pessoas e a possibilidade do envolvimento de autoridades da alta cúpula do Poder Público baiano.

Em virtude da complexidade do esquema criminoso, o MPF fatiou as apurações e ofereceu três denúncias autônomas com o objetivo de delimitar os fatos e individualizar as condutas de cada investigado no Inquérito 1.258/DF. As denúncias deram origem às ações penais 940, 953 e 965, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

Ministro do STF dá 48 horas para Ministério da Saúde definir data para vacinação contra Covid-19

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Ministro Ricardo Lewandowski. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, defina a data de início e término do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. As informações são da Veja.

Em despacho, que atende a ação da Rede Sustentabilidade, Lewandowski indaga ainda sobre as fases distintas do plano.

O plano foi entregue pela pasta federal no sábado. Neste domingo, em resposta a cientistas citados no plano, o ministério argui que não definiu data de início por não haver vacina com segurança atestada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).