Médico foragido acusado de provocar morte de paciente tem pedido de habeas corpus negado

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O médico Doutor Bumbum segue foragido. Foto: Rede social

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido de habeas corpus de Denis Cesar Furtado, conhecido como Doutor Bumbum, e de sua mãe, Maria de Fátima Barros. Ambos são investigados pela morte da bancária Lilian Calixto, submetida a um procedimento cirúrgico estético no apartamento do médico. Em nota, o TJ afirmou que o médico e a mãe fugiram de carro ao verem uma viatura policial em um shopping na Barra da Tijuca e chegaram a quebrar a cancela do local. Para o desembargador Luciano Rinaldi, que negou o habeas corpus na noite de ontem (17), a fuga foi determinante para a decisão. Outra pessoa que também está sendo investigada porque também teria participado da cirurgia é Renata Cirno, namorada de Denis. Ela foi transferida hoje (18) da 16º Delegacia de Polícia Civil, na Barra da Tijuca, para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio. Denis Furtado e Maria de Fátima Barros ainda não se apresentaram à polícia, mesmo com decreto da Justiça de prisão temporária de 30 dias. Por isso, o Disque Denúncia, serviço não governamental que trabalha em parceria com a polícia fluminense, divulgou hoje (18) cartaz com recompensa de R$ 1 mil por informações que ajudem na prisão dos foragidos. Quem tiver informações sobre o paradeiro de Denis e a mãe pode entrar em contato com o Disque Denúncia por meio do Facebook (por inbox), do WhatsApp (21) 98849-6099 ou do telefone (21) 2253-1177. A bancária Lilian Calixto morreu depois de passar por um procedimento estético nos glúteos, realizado no apartamento de Denis, na Barra da Tijuca, no sábado (14). Lilian saiu de Cuiabá, no Mato Grosso, onde mora, para realizar a cirurgia. Após o processo, a vítima passou mal e foi levada pelo próprio médico ao Hospital Barra D’Or. Os médicos do hospital informaram que a bancária chegou em estado grave e teve complicações que a levaram à morte na madrugada de domingo (15). Segundo a delegada do caso, Adriana Belém, da 16ª DP, o médico tem oito passagens criminais, uma delas por homicídio em 1997, além de porte ilegal de arma, crime contra administração pública, exercício arbitrário das próprias razões, ameaça e duas por resistência à prisão e violação de domicílio.

Condenados por corrupção e homicídio, dois juízes de São Paulo perdem cargo, holerite e aposentadoria

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Dois juízes de São Paulo condenados criminalmente, um por corrupção passiva (Fernando Sebastião Gomes), o outro por homicídio (Marcos Antonio Tavares), tiveram a perda do cargo declarada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, informa o Estadão. ”As decisões foram confirmadas pelas instâncias superiores, após diversos recursos. Com o trânsito em julgado das ações, comunicado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinada a perda dos cargos, cessados imediatamente os pagamentos administrativos, incluindo aposentadoria”, informou o tribunal. No Twitter, o procurador da República Helio Telho, diante do resumo da notícia no título ”Juízes condenados por corrupção e homicídio perdem cargo, holerite e aposentadoria”, ironizou em apenas duas palavras: ”Deputado, não.”

Suspeito de corrupção, ex-ministro decide colaborar com investigação da Procuradoria-Geral da República

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Yomura foi afastado do Ministério do Trabalho. Foto: Albino Oliveira

O ex-ministro Helton Yomura decidiu colaborar com a Operação Registro Espúrio, que provocou o seu afastamento do Ministério do Trabalho no início deste mês. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, ele e seus advogados procuraram voluntariamente a Procuradoria-Geral da República (PGR) e se colocaram à disposição para entregar documentos que podem ajudar nas investigações. Pessoas próximas a Yomura alegam que a intenção dele não é fechar um acordo de delação premiada, pois ele não teria crimes para confessar. A intenção de contribuir com a apuração é evitar novas medidas cautelares, como uma eventual ordem de prisão. Yomura foi afastado do Ministério do Trabalho por suspeita de integrar um esquema de corrupção para liberação de registros sindicais. Ele foi suspenso de suas funções no dia 5 e horas depois pediu demissão do cargo.

Ministério Público de SP investigará Ciro por xingar promotora que pediu inquérito contra ele

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O Ministério Público de SP divulgou nota nesta quarta-feira, 18, na qual criticou o ex-ministro Ciro Gomes, pré-candidato do PDT à presidência nas eleições 2018, após ele ter ofendido uma promotora que determinou a abertura de um inquérito para apurar suposto crime de injúria racial do pedetista contra o vereador paulistano Fernando Holiday Segundo o MP, os termos usados por Ciro, que se referiu à promotora como “filha da p…” são completamente inapropriados. “Compete ao conjunto dos promotores de Justiça, nos termos do artigo 127 da Carta Magna, defender a ordem jurídica e o regime democrático. E esse trabalho continuará sendo feito com a mais absoluta serenidade, levando-se em conta rigorosos parâmetros de profissionalismo, técnica e impessoalidade”, diz a nota. Durante evento da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), na capital paulista, na noite de terça, Ciro criticou a abertura do inquérito. “Um promotor aqui de São Paulo agora resolveu me processar por injúria racial. E pronto, um filho da p… desse faz isso”, afirmou. Na verdade, a responsável pelo caso é uma promotora. Hoje, o pedetista falou sobre a declaração. “Num ambiente democrático ele pode defender o que quiser e eu posso criticá-lo. Eles me chamam de coronel todo dia por quê? Porque sou nordestino. E eu vou judicializar isso? Deixe que eu cuido da política e o MP, por favor, vá cuidar das facções criminosas aqui em São Paulo, e não dessas baboseiras da política. Quer aparecer, por favor, bote uma melancia no pescoço”, frisou.O presidenciável também negou que tenha praticado crime de injúria racial ao chamar Holiday de “capitãozinho do mato” em junho. O ex-governador do Ceará diz ter feito a alusão “defendendo os negros”. “Capitão do mato é a pessoa que se presta ao serviço de perseguir os negros. Este jovem entrou na política dizendo que ia acabar com as cotas, com o dia da consciência negra. Todas as entidades que defendem a questão dos negros chamam ele de capitão do mato”, criticou. Segundo o MP, o pedido foi formulado no dia 12. A Secretaria de Segurança Pública informou, no entanto, que a solicitação ainda não chegou ao Decap e o inquérito não foi aberto. Ao Estado, Holiday afirmou na terça-feira, 17, que espera ir até o fim na Justiça sobre o caso, não só por meio da representação do MP, mas também por meio de ação cível, cuja primeira audiência deve ocorrer em agosto. “Espero que ele seja punido em ambas as instâncias”, disse

Justiça multa ACM Neto e Jutahy Magalhães em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada

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Deputado Jutahy Magalhães Júnior é multado. Foto: Lúcio Bernardo

A juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, Carmen Lúcia Santos Pinheiro, multou o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB), que é pré-candidato ao Senado, em R$ 5 mil por propaganda antecipada. O democrata gravou um vídeo de apoio à candidatura do tucano e postou nas redes sociais. Em junho, a Justiça já tinha determinado a retirada da gravação da internet. Na decisão, a magistrada ressaltou que a ”divulgação e exaltação das qualidades pessoais de pré-candidato” causa ”desequilíbrio de oportunidades no pleito, haja vista que somente a partir do dia 15 de agosto da eleição vindoura é que é autorizada a realização de propaganda eleitoral”.

Justiça Eleitoral abre habilitação de hoje até agosto para voto em trânsito nas eleições

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Os eleitores que estarão fora do domicílio eleitoral em outubro podem se cadastrar para votar em trânsito, de hoje (17) até o dia 23 de agosto. O voto em trânsito pode ocorrer no primeiro, no segundo ou nos dois turnos, nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores. Para votar em trânsito, o eleitor tem que fazer a habilitação em um cartório eleitoral, indicando o local em que estará na data das eleições. Neste ano, quem estiver na unidade da federação de seu domicílio eleitoral poderá votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital. Os eleitores que estiverem fora da unidade da federação de seu domicílio eleitoral só podem votar para presidente. O voto em trânsito foi permitido a partir das eleições de 2010, nas capitais e somente para o cargo de presidente da República. Naquele ano, 80.419 eleitores se cadastraram para votar em trânsito no primeiro turno e 76.458, no segundo turno. Em 2014, além das capitais, foi possível votar em trânsito também nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Foram criadas 216 seções para voto em trânsito, em 91 municípios. Naquele ano, 84.418 eleitores se cadastram para votar em trânsito no primeiro turno das eleições presidenciais e 79.513 se habilitaram para o segundo turno. São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais foram os estados mais procurados pelos eleitores que estavam fora de seu domicílio eleitoral. Para se habilitar, o eleitor deve comparecer em um cartório eleitoral, apresentar um documento oficial com foto e indicar o local em que pretende votar. Só podem votar em trânsito as pessoas em situação regular no cadastro eleitoral. O direito de votar em trânsito só pode ser exercido no território brasileiro. No entanto, os eleitores com título cadastrado no exterior que estiverem no Brasil poderão votar em trânsito na eleição para presidente. Os tribunais regionais eleitorais (TREs) vão divulgar em seus sites os locais onde haverá voto em trânsito. As seções eleitorais que receberão o voto em trânsito deverão ter entre 50 e 400 eleitores. Se o número de eleitores não atingir o mínimo, caberá ao TRE agregar a seção eleitoral a outra mais próxima, ”visando garantir o exercício do voto”. As informações são da Agência Brasil

Presidente do Tribunal de Justiça suspende liminar que afastou prefeito de Madre de Deus

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Prefeito Jeferson Andrade reassume o cargo. Foto: Record Bahia

A liminar que afastou o prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade, foi cassada nesta segunda-feira (16) pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto. Na última segunda-feira (12), o juiz Glauco Dainese Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou o afastamento do gestor do município, após julgar uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Na decisão, o magistrado também afastou o vereador Anselmo Duarte Ambrozzi da Silva e os servidores Adailton Cosme dos Santos, Tânia Maria Pitangueiras de Jesus e Jibson Coutinho de Jesus.

Procuradoria pede ao CNJ criação de banco nacional de medidas alternativas à prisão

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O Ministério Público Federal enviou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências sugerindo a criação de Banco Nacional de Medidas Alternativas (BNMA). O sistema permitiria consultas, em âmbito nacional, sobre medidas alternativas à prisão, aplicadas de forma cautelar ou definitiva. Para o MPF, a plataforma seria ‘relevante instrumento para aumentar o grau de credibilidade e a utilização dessas medidas, podendo até mesmo diminuir o número de prisões decretadas no país’. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. A relatora do Pedido de Providências será a conselheira Maria Tereza Uille Gomes. O pedido é assinado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR). A coordenadora da 2CCR, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, argumenta que ‘não existe atualmente no país um sistema nacional e integrado que permita o registro e o acompanhamento de medidas alternativas à prisão’. Neste cenário, na avaliação de Luiza, o novo sistema aumentaria ‘a credibilidade na aplicação dessas penas, possibilitando a fiscalização nacional do cumprimento das medidas’. Facilitaria também para quem precisa cumprir este tipo de pena, que poderá acessar a sentença que lhe foi imposta. E, em caso de descumprimento, o sistema avisaria o Ministério Público e o Poder Judiciário. A sugestão do MPF se baseia no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e no recente Banco Nacional de Monitoramento de Presos, cuja sigla é BNMP 2.0 – ambos geridos e regulamentados pelo CNJ. Essas bases de dados, integradas por todos os tribunais, ‘permitem a qualquer cidadão consultar sobre mandados de prisão expedidos pelo Judiciário’. No caso do BNMP 2.0, o sistema permite também o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em tempo real, permitindo a criação de um Cadastro Nacional de Presos, destaca a Procuradoria. A sugestão da 2CCR encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça foi desenvolvida com apoio do procurador da República Luiz Paulo Paciornik Schulman, do MPF no município de Ponta Porã (MS). Considerando que o sistema teria amplitude nacional e interessa a outros órgãos e instituições, o pedido de providências defende a formação de um grupo de trabalho para tratar do Banco Nacional de Medidas Alternativas. Integrariam a equipe representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia pública e privada, da sociedade civil, auxiliados, evidentemente, por programadores especialistas. Assim como o BNMP permite o mapeamento da população carcerária e dos procurados pela Justiça e foragidos dos estados, o BNMA facilitaria a pesquisa por processos criminais em que houver sido aplicada alguma medida alternativa. Segundo o Ministério Público Federal, os dados ‘poderão ser usados até mesmo para auxiliar na formulação de políticas públicas a partir dos dados estatísticos gerados pelo sistema, comparando de maneira sem precedentes a quantidade de medidas alternativas à prisão impostas com medidas de prisão’.

Acusado de enriquecimento ilícito, prefeito da cidade de Madre de Deus é afastado do cargo

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Jeferson Andrade (DEM) é afastado pela Justiça. Foto: Candeias Mix

O prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade (DEM), foi afastado do cargo na noite desta quarta-feira (11). Envolvido em polêmicas, o democrata foi alvo de um pedido de afastamento por parte do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), acusado de ”enriquecimento ilícito” ocorrido entre 2010 e 2012. Ele também foi alvo de um processo de afastamento na Câmara Municipal. A decisão é do juiz Glauco Dainese de Campos, atendendo ao pedido do MP. ”Ante o exposto, defiro as liminares vindicadas e determino o afastamento cautelar imediato do Prefeito Municipal de Madre de Deus, Sr. Jeferson Andrade Batista, do vereador Anselmo Duarte Ambrozzi Da Silva e dos servidores Adailton Cosme dos Santos, Tânia Maria Pitangueiras de Jesus, Jibson Coutinho de Jesus, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8429/1992”, escreveu o magistrado na sentença.

Eunápolis: Prefeito se torna réu por superfaturar desapropriação de terreno em 1.600%

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Robério é marido da prefeita de Porto Seguro. Foto: Divulgação

O prefeito de Eunápolis, no sul baiano, Robério Oliveira (PSD), se tornou réu em mais um processo judicial. É que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Primeira Câmara Criminal, aceitou uma denúncia do Ministério Público Estadual (MP-BA) sobre superfaturamento na desapropriação de um terreno. Conforme a acusação, sob uma justificativa de criar um projeto habitacional, o prefeito autorizou a compra do terreno por R$ 400 mil. Só que dez meses antes, a mesma área, tinha sido vendida por R$ 25 mil. Uma valorização de 1.600%. O fato ocorreu em junho de 2009 em mandato anterior de Robério. Tudo, acrescenta o MP, em acordo ”amigável” entre o então gestor e um comprador, identificado como Ala Cerd Felipe Salim. Com informações do Bahia Notícias

Raquel Dodge pede que CNJ investigue desembargador que mandou soltar Lula

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Ministra Cármen Lúcia e Raquel Dodge Foto: Antonio Augusto

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta quarta-feira, 11, ao Superior Tribunal de Justiça pedido de abertura de inquérito judicial contra o desembargador do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) Rogério Favreto, pelo crime de prevaricação. Ela entende que o magistrado agiu fora da sua competência ao conceder liminar em habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PGR também enviou ao Conselho Nacional de Justiça reclamação disciplinar contra o desembargador do TRF-4. Ao STJ, Raquel afirma que Favreto ‘deu aparência de legalidade a sua competência e ao conteúdo da sua decisão, fazendo crer que desconstituía ato de Juiz Federal (o da 13ª Vara Federal de Curitiba) e não do próprio TFR4’. “Reiterou-a e dirigiu-se à autoridade policial, fixando prazo em horas para que cumprisse sua decisão, chegando a cobrar pessoalmente ao telefone o seu cumprimento”, relata. A procuradora-geral avalia que, ao conceder o habeas corpus a Lula, Favreto apresentou ‘elementos de ato ilícito praticado dolosamente com o objetivo de satisfação de sentimentos e objetivos pessoais, tipificado pela lei penal’. Segundo Raquel, a conduta de Favreto ‘revogava a ordem de prisão de um condenado em segundo grau de jurisdição, que havia sido confirmada em todas as instâncias extraordinárias de modo notório em todo o Brasil e especialmente naquele TFR4, que a emitira’. “Sua atuação persistente ao longo do domingo e cobrando urgência vestiu-se da aparência da atuação jurisdicional em regime de plantão, para que fosse cumprida pela Polícia Federal no mesmo domingo, e deu-se com a plena ciência de que seu ato seria revisto pelo menos no dia seguinte pelo juiz natural, como será demonstrado”, sustenta. Para a PGR, ‘o mais grave é que a miríade de atos de desrespeito à ordem jurídica pautou-se em premissas notoriamente artificiais e inverídicas, cuja consequência foi a exposição do Poder Judiciário brasileiro, nos planos nacional e internacional, a sentimentos generalizados que variaram da insegurança à perplexidade, da instabilidade ao descrédito’. Com informações do Estadão

Juíza federal substituta nega pedidos de ”entrevistas” com Lula na sede da Polícia Federal

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Lula não poderá conceder entrevistas. Foto: Reprodução

Quatro pedidos de sabatinas e entrevistas com o ex-presidente Lula (PT) na Superintendência da Polícia Federal (PF) foram negados pela juíza substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão, o petista está preso em uma sala especial da sede da corporação desde o último dia 7 de abril. De acordo com o G1, entre as solicitações indeferidas pela magistrada está um pedido do fotógrafo oficial do ex-presidente, Ricardo Stuckert. Em sua decisão, a juíza afirmou que, com base na Lei de Execução Penal, ”não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares”. ”No caso, o direito do preso de contato com o mundo exterior e sua liberdade de expressão estão sendo devidamente assegurados, mediante correspondência escrita e visitação, nos termos legais”, acrescentou.

Presidente do STJ nega 143 habeas corpus de Lula e critica quantidade de pedidos

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Laurita Vaz diz que plantonista foi incompetente. Foto: Estadão

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou 143 pedidos de habeas corpus apresentados em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao indeferir os recursos, a ministra criticou a quantidade de petições e disse que o Judiciário não é lugar para ”manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias”. ”O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou Laurita. Ainda segundo a presidente da Corte, o habeas corpus não é via própria para a prática de ”atos populares nenhum embasamento jurídico”. De acordo com a assessoria do STJ, os pedidos, padronizados e com o subtítulo ”Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”, ingressaram nesta semana no protocolo da Corte. Assinadas por pessoas que não integram a defesa técnica do ex-presidente Lula, todas contestavam a execução provisória da pena a que foi condenado e pediam sua liberdade.

Justiça Eleitoral: Já estão em vigor algumas proibições para os pré-candidatos deste ano

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No dia 7 de outubro, acontecem em todo o Brasil as eleições para os cargos de presidente, senador, governador, além de deputado federal e estadual. A três meses das eleições, pontos da Lei Eleitoral proíbe os agentes públicos, servidores ou não, de praticar condutas que possam causar desigualdade entre candidatos para as eleições deste ano. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os candidatos ficam proibidos de comparecerem em inaugurações de obras públicas, realizarem propaganda institucional de atos ou serviços dos órgãos públicos. É vedada também a contratação de shows artísticos para eventos que sejam pagos com recursos públicos. Entre outras coisas, os agentes também ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Além disso, fica vedada a transferência de recursos da União aos estados e municípios, e dos Estados aos municípios. O objetivo das proibições, conforme o TSE, é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos. No caso de desrespeito à norma, além da suspensão imediata da conduta ilícita, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.