Justiça dá prazo de 20 dias para que Câmara de Feira vote projeto que cria Conselho do Fundeb

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Juiz determina que Câmara vote projeto. Foto: Ascom/Câmara

O juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, determinou, em decisão de mandado de segurança proferida na terça-feira (18), que o presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, Fernando Torres, delibere e coloque em votação, dentro de 20 dias, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo feirense que possibilita a formação do Conselho do CACS – FUNDEB (n.° 014, de 04/10/21).

Em 2021, 11 vereadores rejeitaram o projeto encaminhado pelo prefeito Colbert Martins (MDB), cuja finalidade era garantir o recebimento de R$ 250 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinados à Educação.

O objetivo do projeto, conforme nota da Prefeitura de Feira de Santana, era adequar a legislação municipal à nova legislação federal, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, que regulamenta o Fundeb. A atualização visava, especialmente, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, responsável pela vigilância na aplicação dos recursos financeiros.

Em 2020, cita a nota da Prefeitura de Feira de Santana, 92% dos recursos foram utilizados para pagamento de pessoal e o restante foi empregado em material escolar, manutenção de escolas e até para as aulas remotas que estão acontecendo. Com a rejeição do projeto de lei, 51 mil estudantes do município seguem prejudicados.

Na decisão proferida ontem, o juiz Nunisvaldo dos Santos ressaltou que a rejeição do projeto pela Câmara feirense ocorreu por mera contenda política e não por fundado embasamento jurídico ou técnico. ”Afirmo que os motivos de rejeição e/ou engavetamentos pela Câmara Municipal dos projetos de lei enviados pelo executivo vêm ocorrendo por vindictas políticas porque tal presunção se encontra legitimada quando se faz a leitura das informações prestadas pelo Representante Judicial da Câmara de Vereadores”, escreveu o juiz, na sentença.

Nas informações prestadas pela Câmara ao Juízo, é dito que ”ao apreciar o texto apresentado, os edis constataram a existência de diversos erros, inclusive gramaticais. Diante disso, a Casa da Cidadania, no exercício de suas competências constitucionais, deliberou por maioria pela rejeição da proposta, nos termos do devido processo legislativo”.

O juiz considerou que a leitura do trecho citado acima deixou evidenciado que os projetos de lei não foram aprovados ”por questões meramente políticas e não porque os mesmos se apresentavam eivados de ilegalidades ou com vício de constitucionalidade”.

O magistrado ainda destacou que, ”é dever do Poder Legislativo, ao vislumbrar vícios formais ou materiais em projetos de lei enviados pelo Executivo, assim como naqueles de iniciativa de um dos seus membros, apresentar emendas que visem sanar eventuais vícios existentes, precipuamente em projetos de lei que tenham relevância essencial para a comunidade, a exemplo do que ocorre no presente ‘leading case’, onde o que se busca é regulamentar as diretrizes sobre o FUNDEB, diante da necessidade de adequação dos municípios à legislação federal”.

Multa

Na decisão, o magistrado estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento do mandado de segurança. Ainda, o juiz Nunisvaldo dos Santos determinou que o vereador Fernando Torres preste em até 10 dias as informações e esclarecimentos necessários ao Judiciário sobre a tramitação do projeto de lei na Casa presidida por ele.

STF determina que MPs estaduais atuem contra pais que não vacinarem as crianças de 5 a 11 anos

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Nesta quarta-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Ministérios Públicos estaduais atuem contra pais que não vacinarem as crianças de 5 a 11 anos de idade contra a Covid-19.

”Oficie-se, com urgência, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que, nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, e do art. 201, VIII e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), empreendam as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto à vacinação de menores contra a Covid-19”, diz.

O pedido original formulado pela Rede Sustentabilidade era para que os Conselhos Tutelares exercessem essa atribuição. Porém, Lewandowski decidiu, sem prejuízo das atribuições destes Conselhos, inserir os MPs na tarefa de preservar a saúde das crianças.

Lewandowski também deu prazo de 48 horas para que estados e o Distrito Federal se manifestem sobre as acusações da União, que apontou irregularidades na vacinação infantil.

Jogador Robinho é condenado a 9 anos de prisão por estupro coletivo na Itália

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Robinho teve recurso negado pela Corte. Foto: Reprodução

O jogador de futebol Robinho teve recurso negado pela Corte de Cassação de Roma e foi condenado à pena de nove anos de prisão por ter participado de um estupro coletivo em 2013, contra uma jovem de 22 anos em uma boate de Milão, na Itália. De acordo com informações do Estadão, o atleta foi condenado na última instância e não há mais possibilidade de entrar com recurso.

Ainda segundo a publicação, a Constituição proíbe a extradição de brasileiros, mas a Justiça italiana pode pedir o cumprimento da pena em uma prisão no Brasil. A advogada criminalista Jacqueline do Prado Valles, no entanto, avalia que é difícil que o jogador cumpra pena no país, por conta do Código Penal brasileiro, que só prevê aplicação de sentença de país estrangeiros por reparação de danos e por homologação para efeitos de tratados.

”Não há conhecimento de um tratado entre o Brasil e a Itália para o cumprimento de pena aqui no Brasil, diferentemente dos crimes de drogas e entorpecentes, em que há um acordo entre os países. Na prática, o que pode acontecer é o jogador perder o direito de entrar na Europa, mas no Brasil ele fica livre”, avalia.

Capitã Cloroquina é condenada a pagar R$ 10 mil em ação contra Omar Aziz por danos morais

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Mayra perdeu processo. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Justiça de Brasília indeferiu todos os pedidos de Mayra Isabel Correia Pinheiro, conhecida como Capitã Cloroquina, na ação em que ela pedia indenização do presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM). Mayra Pinheiro ainda foi condenada a pagar R$ 10 mil (10% do valor da causa) em honorários advocatícios e custas processuais.

Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, alegou à Justiça que o senador marcou sua atuação na liderança da CPI da Covid-19 com ”demonstração de misoginia”. Ela também afirmou que Omar Aziz ofendeu publicamente sua ”dignidade, honra e conceito profissional”.

Na quarta-feira (12), a juíza Tatiana Dias da Silva Medina expediu a sentença em que rejeitou os pedidos de Mayra Pinheiro para que Omar Aziz fosse condenado a pagar R$ 100 mil em reparação por danos morais. A 18ª Vara Cível de Brasília já tinha negado o pedido de liminar da secretária, no mesmo processo, para que o senador fosse proibido de se referir a ela ”de forma desrespeitosa”.

Omar Aziz alegou imunidade parlamentar no processo. Ele disse que exprimiu seu pensamento no exercício da função de senador, no âmbito de discussões sobre CPI da qual é presidente. O senador ainda afirmou que as críticas foram feitas como um homem público, direcionadas a servidora, preocupado com a população.

A juíza que analisou o caso acolheu os argumentos da defesa de Aziz e entendeu que as críticas foram feitas no âmbito do exercício da atividade parlamentar.

Homem é condenado pela Justiça a indenizar ex-namorada por estelionato sentimental

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a sentença que condenou um homem a indenizar uma mulher por estelionato sentimental. Os dois mantinham um relacionamento a distância e o condenado se aproveitava da vítima, pedindo dinheiro e presentes. De acordo com a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, além da indenização, ele deverá ressarcir a quantia referente aos presentes recebidos.

De acordo com os autos do processo, a mulher e o acusado mantiveram um relacionamento entre dezembro de 2019 e julho de 2020. Desde o início, segundo a vítima, o namorado pedia empréstimos e presentes. Em uma das ocasiões, ao insinuar que queria um celular, o rapaz a pediu em casamento. E, diante da emoção, a mulher comprou o aparelho.

A mulher relatou ainda que o rapaz a enganou com a proposta de casamento e que, após receber os presentes, passou a ser rude e a afirmar que não tinha mais interesse em continuar a relação, prova, segundo ela, de que ele usou dos seus sentimentos para obter vantagens financeiras.

Em defesa, o homem disse que não praticou nenhuma conduta ilícita e que não houve estelionato sentimental. Ele afirmou, ainda, que o relacionamento era a distância e que, por conta da situação econômica, a mulher dava alguns presentes a ele.

Em primeira instância, a juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília observou que as provas dos autos mostram que ”o réu se valeu dos sentimentos da autora, envolvendo a vítima com declarações, e da confiança amorosa típica de um casal, além de promessas, como a de um futuro casamento, a induziu e manteve em erro, com o intuito de obter vantagens, praticando assim estelionato afetivo”.

Após ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o homem recorreu da sentença. No entanto, ao analisar o recurso, a Turma destacou que as provas são suficientes para manter a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. O colegiado concluiu que ”restou comprovada a afronta a direito da personalidade, notadamente a incolumidade psíquica da recorrida, que foi severamente atingida na sua afetividade ante a conclusão de que o interesse do recorrente cingia-se à esfera material”.

Sendo assim, a sentença foi mantida e o homem foi condenado a pagar de R$ 4 mil por danos morais e a ressarcir a quantia de R$ 23.227, referente a presentes, como celular e câmera fotográfica, a conserto de veículo e dinheiro emprestado.

Com informações do TJDFT

OAB-Ba aprova desagravo a advogado ”desrespeitado” pelo deputado Charles Fernandes

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Presidente da seccional, Daniela Borges. Foto: Divulgação/OAB

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) aprovou um desagravo em favor do advogado Eunadson Donato de Barros que, segundo nota divulgada pela Ordem, foi chamado de ”advogadozinho” e ”advogado de porta de delegacia” pelo deputado federal Charles Fernandes (PSD). Segundo a nota, considerou-se que Donato teve as prerrogativas violadas na cidade de Guanambi, onde o parlamentar proferiu as ofensas, durante participação na Rádio Alvorada FM.

O desagravo é o primeiro aprovado em 2022 e foi acolhido menos de um dia depois de a seccional tomar conhecimento do caso. O pedido de desagravo foi apresentado à seccional pela OAB de Guanambi no último dia 5. ”Como a Câmara de Prerrogativas da nova gestão ainda não havia sido instalada, a diretoria pediu um parecer à Procuradoria de Prerrogativas e conseguiu aprovar o pedido ad referendum, menos de dois dias depois do ocorrido”, informou a OAB-BA, na nota divulgada nesta segunda-feira (10).

”Quando o assunto é defesa de prerrogativas, não podemos esperar. A decisão de pedir um parecer jurídico serviu justamente para dar agilidade a mais um caso inaceitável de violação das nossas garantias. No que depender da OAB-BA, não deixaremos impune nenhum caso de violação. Vamos tomar todas as medidas que forem necessárias”, ressaltou a presidente da seccional, Daniela Borges.

A OAB de Guanambi chegou a publicar uma nota de repúdio às ofensas. No texto, o presidente da subseção, Edvard Júnior, disse que as falas do deputado ”consolidam não apenas um ataque pessoal individualizado, mas fraturam prerrogativas da comunidade jurídica nacional, indo em fissura direta da democracia”.

STJ gastará R$ 34 mil em pão de queijo e R$ 36 mil em cápsulas de café, diz coluna

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende gastar pelo menos R$ 590 mil com alimentos durante 2022. A lista inclui R$ 36 mil em cápsulas de café, R$ 34 mil em pão de queijo e R$ 8 mil em refrigerante.A informação é da coluna de Guilhere Amado, do portal Metrópoles.

Segundo a coluna, a licitação será aberta na próxima sexta-feira (14). A cesta de compras prevê lanches para ministros, servidores e o berçário. O STJ pediu ainda R$ 7 mil em biscoito casadinho com goiabada, o que dá 144 quilos no ano. A corte planeja comprar 1.300 pacotes de biscoito recheado, o que custará R$ 4 mil.

Reconstituição da morte de Kézia Stefany é suspensa por falta de energia em apartamento

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Kezia Stefany foi morta pelo advogado namorado. Foto: Reprodução

A Polícia Civil da Bahia (PC-BA) iniciou na tarde desta segunda-feira (3) a reconstituição da morte de Kezia Stefany da Silva Ribeiro, 21 anos, assassinada em outubro de 2021. Kezia foi morta depois de levar um tiro disparado pelo então namorado, o advogado criminalista José Luiz de Britto Meira Júnior.

A ação desta segunda, no entanto, ficou limitada à parte externa do condomínio Terrazzo Rio Vermelho, no bairro do Rio Vermelho. Por volta das 18h, quando seria iniciada a reprodução simulada na parte interna do apartamento do advogado, onde ocorreu o disparo, a operação foi interrompida por falta de energia elétrica no imóvel. O apartamento estava fechado desde o mês de outubro. Em nota, a PC afirmou que ”a perícia será realizada posteriormente em uma nova data”.

José Luiz de Britto Meira Júnior participou da reconstituição. Após a finalização da ação, ele foi reconduzido ao Batalhão de Choque da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, onde está preso. A defesa do advogado diz que ele baleou Kezia durante uma discussão, de maneira acidental.

Relembre o caso
Moradores do condomínio Terrazzo Rio Vermelho, no bairro do Rio Vermelho, onde a jovem foi baleada na madrugada do domingo (17), e acabou morrendo, relataram à polícia terem ouvido gritos vindos do apartamento onde mora o advogado criminalista.

Em denúncia feita à polícia, ainda durante aquela madrugada, moradores contaram ter visualizado um homem arrastando uma mulher desacordada pelos corredores, deixando um rastro de sangue no caminho. Antes disso, houve disparos de arma de fogo no local, ainda conforme relatos de testemunhas feitos pouco antes da 4h.

Localizado na Rua Barro Vermelho, o condomínio é uma construção à beira-mar, com vista e saída para a badalada Praia do Buracão, e possui segurança 24h, piscina, salão de jogos, spa fitness com jacuzzi, sauna e outros espaços de serviço e lazer.

Lewandowski suspende veto do MEC ao passaporte da vacina em universidades

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Ministro do STF suspende veto do MEC. Foto: Isac Nóbrega

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta sexta-feira (31) ato do Ministério da Educação que proibiu a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais.

Em sua decisão, Lewandowski afirma que as instituições de ensino têm autoridade para exercer sua autonomia universitária e podem, legitimamente, exigir a comprovação da imunização contra a Covid-19.

”O Supremo Tribunal Federal tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório”, afirma o ministro.

O magistrado ainda destaca a importância de proteger as universidades brasileiras ”contra todas as formas de pressão externa”.

Um documento publicado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, na quarta (29) afirma que as instituições federais de ensino não podem exigir o comprovante como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. E que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto.

O presidente Jair Bolsonaro (PL), porém, é contrário à vacinação, e por isso tenta impedir a exigência do comprovante. ”Você nunca viu o governo federal obrigar a tomar vacina. E nem vai ver o governo federal exigir passaporte vacinal”, já afirmou ele.

Algumas universidades federais já aprovaram a exigência do comprovante de vacinação para alunos e professores e outras estudavam a medida para o início do próximo ano letivo.

Em outubro, a equipe jurídica do MEC publicou um documento em que argumentava haver decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelecendo que o convencimento à imunização contra a Covid-19 deve respeitar ”os direitos fundamentais das pessoas” e ”os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.

O ministro da Educação é contrário à manutenção das aulas remotas no país e já fez apelos para que as universidades retomassem as atividades presenciais. No entanto, não implementou nenhuma ação para garantir mais recursos ou ajuda para que preparem os espaços físicos para receber os alunos.

Para os dirigentes das instituições, barrar a exigência do passaporte é mais uma medida do governo federal que pode atrasar e prejudicar o retorno presencial seguro das atividades letivas no início de 2022.

Marcus Vinicius David, presidente da Andifes e reitor da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora), disse que a entidade estuda entrar com uma ação judicial para reverter a decisão do ministério. Segundo ele, o veto fere a autonomia administrativa das universidades federais.

”É uma decisão que passa por cima da autonomia das universidades, sem que elas tenham sido chamadas para discutir esse assunto. Além do que, todas as universidades do país têm um corpo técnico mais do que qualificado para definir quais protocolos e medidas são eficientes e necessários.”

David diz ainda que o veto pode trazer insegurança jurídica às universidades já que a proibição à comprovação pode conflitar com leis locais, como em municípios que exigem o passaporte da vacina para determinados ambientes.

*por Mônica Bergamo/Folhapress

Doleiro pivô da Lava Jato financiou campanha de principal aliado de Moro, juiz símbolo da operação

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Moro se filiou ao Podemos. Foto: Dida Sampaio/Arquivo/Estadão

O operador financeiro Alberto Youssef, pivô da Lava Jato, financiou uma das campanhas eleitorais do agora maior aliado político de Sergio Moro, juiz símbolo da operação.

Duas empresas de Youssef em 1998 pagaram R$ 21 mil (o equivalente a R$ 88 mil em valores atualizados) à campanha a senador de Alvaro Dias, hoje no Podemos e à época no PSDB. As informações estão na prestação de contas de Dias entregue naquele ano à Justiça Eleitoral no Paraná. As doações se referem a horas de voo em jatinhos que Youssef cedeu ao então candidato.

Youssef, 54, foi condenado por Moro na Lava Jato em penas que somam mais de 120 anos de prisão e chamado em uma das sentenças de “criminoso profissional”. Porém deixou o regime fechado em 2016, graças a um acordo de delação. Em uma CPI sobre a Petrobras, em 2015, quando estava preso por ordem de Moro, Youssef falou sobre as doações após pergunta feita por um deputado petista.

”Na época, eu fiz a campanha do senador Alvaro Dias, e parte dessas horas voadas foram pagas pelo [Luis] Paolicchi, que foi secretário de Fazenda da Prefeitura de Maringá, e parte foram doações mesmo que eu fiz das horas voadas”, disse ele.

Nos documentos entregues pelo senador à Justiça Eleitoral 23 anos atrás, duas empresas do operador financeiro são listadas. A primeira é a San Marino Táxi Aéreo, com R$ 9.800 pagos. Detalhamento das contas diz que esse valor se refere à ”cessão para uso em viagens de campanha correspondente a seis horas da aeronave PT-IEC Turbo Commander, estimada a preço de mercado conforme declaração do doador”.

A segunda firma é a Youssef Câmbio & Turismo, com outros R$ 11.200. Há a mesma explicação, mas referente a oito horas de voo da aeronave Learjet C-25 PT-LLN. A campanha a senador teve custo declarado de R$ 391 mil (R$ 1,6 milhão em valores atualizados).

O ex-secretário Paolicchi foi figura central na virada do século em um escândalo de desvios na Prefeitura de Maringá —coincidentemente a cidade natal de Moro. Paolicchi acusou políticos do estado de terem suas campanhas abastecidas com os recursos públicos desviados do município.

Além do atual senador do Podemos, foram mencionados, entre outros, o então governador Jaime Lerner (que morreu neste ano e havia sido eleito pelo PFL) e Ricardo Barros (PP), hoje líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara. O prefeito investigado era Jairo Gianoto, eleito pelo PSDB.

”O prefeito chamou o Alberto Youssef e pediu para deixar um avião à disposição do senador. E depois, quando acabou a campanha, eu até levei um susto quando veio a conta para pagar”, disse o ex-secretário em depoimento, citando a cifra de R$ 200 mil. As afirmações foram publicadas em reportagem da Folha em 2001. A Youssef Câmbio era justamente uma das empresas mencionadas.

Procurado pela reportagem, Alvaro Dias encaminhou documento do Ministério Público paranaense que afirma que, após diligências e depoimentos, procedimento relacionado a esse relato foi arquivado em 2004 por falta de provas.

O elo de sua campanha nos anos 1990 com Youssef tem sido resgatado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais. No último dia 12, o presidente, que disputa o eleitorado à direita com Moro, publicou vídeo de um apoiador que reproduz trecho do depoimento do doleiro à CPI.

Moro se filiou ao Podemos em novembro e articula sua candidatura à Presidência no próximo ano. No último dia 10, também se filiou ao partido o ex-procurador Deltan Dallagnol, outro símbolo da Lava Jato. Youssef foi um dos personagens mais marcantes da trajetória de Moro como magistrado, um enredo que chegou a ser um dos motes da série de TV “O Mecanismo”, de 2018.

Nos anos 2000, o então juiz mandou prender o operador no âmbito do caso Banestado, um mega esquema de evasão de divisas por meio do extinto banco do estado do Paraná, hoje tido como um laboratório da Lava Jato. Deltan também atuou nos processos. Youssef firmou naquela época um primeiro acordo de colaboração, feito com aval de Moro em 2003, quando esse tipo de compromisso ainda era novidade no Brasil.

Anos mais tarde, antes da Lava Jato, o magistrado chegou a se declarar suspeito “por razões de foro íntimo” para atuar em um caso do doleiro que visava rediscutir essa delação. Solto, Youssef, mesmo com acordo com a Justiça, continuou atuando em esquemas de lavagem de dinheiro e caiu em investigação da Lava Jato. Foi o principal preso em sua primeira fase, em março de 2014, por ordem de Moro.

A declaração de suspeição feita em caso anterior pelo então juiz provocou questionamentos sobre sua imparcialidade para julgar o doleiro na Lava Jato, alegação que o então magistrado sempre rechaçou. Nas buscas contra o operador, a Lava Jato chegou a um carro comprado para o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, fato que levou a estatal para o centro das investigações.

Costa se tornou o primeiro delator da Lava Jato. Youssef a seguir também firmou um novo compromisso de colaboração, o que catapultou as revelações sobre irregularidades em contratos da Petrobras. Com a projeção política que a Lava Jato rendeu ao então juiz federal, Alvaro Dias resolveu tentar aproximar sua imagem à do magistrado na eleição de 2018.

Nos debates daquele ano, quando o senador disputou a Presidência da República, Dias prometia convidar o então juiz para ser seu ministro da Justiça, caso eleito. Moro, à época, não contestou a exploração política de seu nome —dizia apenas que qualquer comentário a respeito poderia ser interpretado como indicação de preferência partidária, algo vedado à magistratura.

Derrotado naquele pleito, Dias, assim como vários membros do Podemos, adotou um veemente discurso anticorrupção e tem na prisão de réus condenados em segunda instância uma de suas bandeiras.

Esse posicionamento do partido foi um dos fatores que levaram Moro a escolher a sigla, de olho no pleito de 2022. “Nossa turma é a do Podemos. Não é a do mensalão, não é a turma do petrolão, não é a turma da rachadinha”, afirmou o ex-juiz, neste mês.

O nome de Dias chegou a ser mencionado por investigados na Lava Jato, em relatos que sempre disse repudiar. Ele não foi processado em decorrência da operação. Devido ao foro especial que detém desde 1999, eventuais investigações precisariam ser avaliadas pela Procuradoria-Geral da República —e não pelas autoridades de Curitiba.

Em 2017, o senador foi arrolado como testemunha em um processo conduzido por Moro que abordava uma CPI sobre a Petrobras realizada em 2009.

O ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra, que morreu em 2014, havia sido gravado em reunião com empreiteiros dizendo que tentaria “controlar” o colega senador na comissão. Em 2014, no início da Lava Jato, o hoje delator Leonardo Meirelles, ex-sócio de Youssef, tratou em depoimento a Moro de relações do doleiro com políticos.

Na ocasião, Meirelles citou um “padrinho” com histórico que lembrava o de Dias. Moro interrompeu o relato e pediu para que ele não identificasse o político em questão —o ex-juiz costumava ter essa atitude para não tratar de políticos com foro especial.

CONTAS FORAM APROVADAS, DIZ SENADOR ALIADO DE MORO
Procurado pela reportagem, o senador Alvaro Dias disse que toda a campanha de 1998 foi feita dentro da legislação e teve as contas aprovadas pela Justiça Eleitoral.

”Foram prestadas 12 horas de voo para que a equipe de filmagem pudesse se deslocar e realizar seu trabalho”, disse ele, em nota à reportagem.

”Meu jurídico da época dos fatos e a minha equipe de contabilidade me orientaram de forma correta. Fiz tudo de forma transparente, legal e adequada, sendo certo que absolutamente tudo foi declarado em conformidade com a legislação”, acrescentou o senador.

Disse que não conhecia Alberto Youssef naquela época, embora entenda que ”naquele momento não havia nenhum fato que o desabonasse”. A campanha ocorreu antes da eclosão do caso Banestado —o doleiro tinha sido contrabandista e já havia sido preso anteriormente nos anos 1980.

Sobre as declarações do ex-secretário Paolicchi, o senador disse que não o conhecia e mostrou o documento da Promotoria sobre o arquivamento do caso.

”Não houve, de maneira alguma, repasse de recursos da municipalidade, logo é falsa a acusação de que teria contratado horas de voo com recursos da prefeitura.”

Alvaro Dias também falou à reportagem a respeito do vídeo compartilhado por Bolsonaro. Disse que sua equipe jurídica está analisando o caso e tomará providências cabíveis. Afirmou também que o youtuber responsável se esconde no exterior para ”criar conteúdos falsos”.

A Folha procurou o doleiro Alberto Youssef, que disse que não iria falar sobre o caso. O ex-secretário Luís Paolicchi foi assassinado em 2011, e três pessoas foram condenadas por homicídio em júri em 2017. A reportagem não conseguiu localizar os advogados do ex-prefeito Gianoto.

O deputado Ricardo Barros afirmou à reportagem que as acusações feitas nos anos 2000 pelo ex-secretário eram absurdas e estimuladas ”pelo ativismo político do Ministério Público”. ”Na época, o MP induziu Luís Antônio Paolichi a citar nomes de políticos para se proteger.”

A Folha também procurou o ex-juiz Sergio Moro para comentar a situação envolvendo seu aliado político. Ele disse, por meio de sua assessoria, que desconhece qualquer depoimento de Alberto Youssef que tenha ”implicado diretamente o senador Alvaro Dias em algum ilícito”.

”Minha única relação com Youssef foi a existente entre juiz e réu, tendo eu decretado a prisão dele por duas vezes.”

Moro também afirmou que todos os ”depoimentos relatados por Alberto Youssef foram apurados ou encaminhados para os órgãos competentes”.

*por Felipe Bächtold e Vinicius Konchinski/Folhapress

Ministro dá 48 horas para Bolsonaro explicar desejo de expor nomes de técnicos da Anvisa

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STF cobra explicação de Jair Bolsonaro. Foto: Fellipe Sampaio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de dois dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre um pedido para que ele seja investigado por suposta intimidação de servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A decisão do ministro veio após a análise de um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que acionou o STF após o presidente defender em uma transmissão pela internet a divulgação dos nomes dos integrantes da Anvisa que aprovaram a utilização da vacina da Pfizer para crianças a partir de 5 anos.

Conforme divulgou o portal G1, além de Bolsonaro, o ministro do STF também determinou que o diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, preste explicações sobre os fatos. O despacho foi assinado na última quarta-feira (22).

No requerimento, o senador Randolfe Rodrigues ainda afirma que Bolsonaro “fez questão de propalar aos quatro ventos que não concordava com a decisão técnica da Agência, inclusive ameaçando os profissionais, integrantes do corpo técnico do órgão, que votarem peja aprovação do uso da vacina no público infantil”.

Para ele, a intenção do presidente ”não é exatamente aquela mais alinhada à transparência no trato da coisa pública, mas a de constrangimento dos servidores e a de construção de um cenário de demérito à decisão da agência”.

Alexandre pede informações a Bolsonaro e Congresso sobre regulamentação de delações premiadas

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao Congresso Nacional sobre a regulamentação de acordos de colaboração premiada. O despacho foi dado no âmbito de ação impetrada pelo PT.

A legenda ‘questiona interpretações que conduzam a práticas arbitrárias na aplicação do instituto da colaboração premiada, a fim de evitar delações que ofendam as garantias fundamentais individuais’. O PT quer que seja determinado um limite constitucional na aplicação da colaboração premiada.

As informações foram divulgadas pelo Supremo.

De acordo com o despacho de Alexandre, datado de quarta-feira, 15, e publicado na sexta, 17, as informações devem ser apresentadas no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República.

Na ação o PT defende ‘o ajuste de balizas que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto da colaboração premiada’. A legenda diz que a ação ‘tem a finalidade de evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais, diante de atos do poder público – lei e acordos de delação celebrados – praticados em ofensa à ordem constitucional’.

O partido aponta a violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal como igualdade, legalidade, inviolabilidade da intimidade, irretroatividade da lei penal, individualização e proporcionalidade da pena. Também alega desrespeito aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros.

*Estadão

Justiça muda tipificação e suspeito de espancar jovem de Jequié após confusão em Salvador se torna réu

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Cayan Lima Silva Santana foi agredido em 2019. Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu alterar a tipificação do suspeito de espancar o estudante de Jequié, Cayan Lima Silva Santana, de 19 anos, em Salvador, em 2019. Com a mudança, Guilherme Machado da Silva se tornou réu por lesão corporal.

Em setembro de 2019, o TJ-BA tinha aceitado a denúncia do Ministério Público do estado (MP-BA) e Guilherme Silva tinha se tornado réu por tentativa de homicídio qualificado.

A decisão, deferida pelo juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, foi publicada na consulta do processo na quarta-feira (15).

O acusado foi identificado como Guilherme Machado da Silva, de 23 anos. Em julho de 2019, ele foi indiciado pela Polícia Civil por crime de lesão corporal grave. No entanto, o crime foi revisado pelo MP antes da denúncia e considerado como uma tentativa de homicídio qualificado.

O crime ocorreu no dia 3 de julho de 2019, no bairro de Ondina. Cayan foi agredido com pontapés e socos depois de separar uma briga entre amigos e outros envolvidos.

Os jovens tinham acabado de assistir ao jogo Brasil x Argentina pela Copa América, na área verde do Bahia Othon Palace, quando houve a confusão. A situação ocorreu do lado de fora do estabelecimento.

Imagens de uma câmera de segurança mostraram o momento em que Cayan foi agredido com um soco e caiu desacordado no chão, já do lado de fora de um hotel. O vídeo também mostra que, mesmo inconsciente, ele continou sendo agredido.

Após a agressão, Cayan teve traumatismo craniano e ficou cinco dias internado. As informações são do G1

Justiça Federal proíbe que haja seguimento no processo de caducidade contra Viabahia

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A Justiça Federal não reconheceu legalidade da abertura do processo de caducidade contra a concessionária ViaBahia, aprovado na quinta-feira (16) pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

De acordo com a concessionária, que administra rodovias na Bahia, as decisões do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias.

A ViaBahia ainda informou que está à disposição para encontrar uma solução para este imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, para o estado da Bahia e para a população brasileira.

Após a ANTT aprovar a proposta de instauração de processo administrativo de caducidade da concessionária, a ViaBahia havia informado que iria recorrer da decisão. Na ocasião, também informou que tenta, desde 2017, chegar a uma solução conciliatória junto ao governo federal.

No contrato, a concessão da ViaBahia só se encerra em 2034, mas o Ministério da Infraestrutura e a ANTT têm ameaçado uma intervenção, por apontar que a empresa não cumpre o que está determinado no contrato.

Caso aconteça, será a primeira intervenção federal em uma concessão rodoviária no país. A ViaBahia possui 295 processos, cujos valores somam R$ 400 milhões.