Líder religioso Jair Tércio é considerado foragido, afirma Ministério Público da Bahia

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MP-BA deflagra operação contra Jair Tércio. Foto: BNews

O líder religioso Jair Tércio, denunciado por violência de gênero, é considerado foragido da Justiça após não ter sido encontrado durante operação do Ministério Público da Bahia em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil nos endereços, em Salvador, fornecidos pelo acusado.

A operação foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (17) na capital baiana pelo MP-BA. O “guru” foi denunciado por violação sexual mediante fraude e estupro, por manter relação sexual com menor de 14 anos. Jair Tércio é um dos criadores da Fundação Organização Científica de Estudos Materiais, Naturais e Espirituais (Ocidemnte) e ex-grão-mestre da Grande Loja Maçônica da Bahia (Gleb).

Foram cumpridos também mandados de busca e apreensão em endereços nos quais o denunciado exercia suas atividades, com objetivo de conseguir novas provas.

A denúncia apresentada pelo MP se baseou em investigação que mostrou ”veementes indícios de cometimento de crimes de violência de gênero”. As apurações mostram que o investigado dizia-se um ”ser iluminado” e se inseria em ambientes sociais, onde fazia um trabalho preliminar, rotulado como “despertar do ser humano”. Depois de construir uma relação de confiança, ele submetia as vítimas a atos de violência sexual, moral e psicológica.

Em entrevista ao BNews durante coletiva de imprensa para detalhar o caso, a promotora Sara Gama, coordenadora da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid) do MP-BA, falou sobre a operação. ”Inicalmente oferecemos denúncia em relação a quatro pessoas que possivelmente foram vítimas de três tipos penais distintos, que foram violação sexual mediante fraude, lesão corporal por abuso a integridade mental e estupro de vulnerável, pois dessas vítimas, algumas eram menores de 14 anos quando aconteceram os casos”, disse.

Gama foi explicou que as denúncias aumentaram quando a imprensa divulgou informações sobre o caso: ”O contato inicial do MP-BA veio através do Conselho Nacional do Ministério Público, que nos trouxe 14 vítimas. A partir do momento em que a imprensa divulgou a situação do Jair Tércio de que ele poderia ter cometido esses crimes, temos hoje 21 vítimas. Todos os depoimentos iniciais que chegaram até nós através do CNMP foram ratificados aqui no MP-BA”.

O promotor Aroldo Almeida, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), afirmou ao BNews que novas denúncias podem surgir após análise de documentos encontrados hoje durante busca e apreensão.

”A operação hoje teve como alvo principal o mandado de prisão preventiva dele, mas não foi encontrado. Todavia também havia mandado de busca e apreensão deferido pela Justiça e foi feito na residência e na casa onde ele fazia toda a questão religiosa e filosófica dele. Claro que todos os documentos que foram encontrados serão analisados e serão juntados a esse processo caso se refiram a essas vítimas, e se forem sobre outras vítimas serão objeto de nova denúncia”, afirmou.

Segundo a promotora Márcia Teixeira, a grande maioria das vítimas foram responsáveis pelos pedidos de sigilo, por temor do acusado como de seus seguidores. ”Nove vítimas foram ouvidas por mim e seis testemunha que foram vítimas no passado mas os crimes já foram prescritos. Uma das vítimas tem 16 anos outra completou 18 esse ano. Ela vinha sofrendo violência desde os 12. Mais nove mulheres estão agendadas para serem ouvidas, no total são 21”, disse.

Caso condenado, o líder religioso pode pegar mais de 30 anos de prisão, avalia Almeida: ”Já teve a deflagração da denúncia. Agora é aguardar o juízo receber a denúncia para que a instrução processual se inciei possa haver, ao final disso, a condenação dele conforme pedido do MP. Somando todas as imputações na denúncia ele pode pegar acima 30 anos em caso de eventual condenação e dosimetria da pena pelo juiz”. Vale lembrar que essa previsão de pena se refere apenas às quatro vítimas da atual ação penal, podendo ser maior após processos relacionados às outras denunciantes.

Conquista: TRE-BA derruba liminar e libera postagens de Herzem Gusmão nas redes sociais

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Shiela Andrade compõe chapa com Herzem Gusmão. Foto: Divulgação

Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), com relatoria do magistrado Avio Mozer José Ferraz de Novais, derrubou a liminar que determinava a retirada de publicações na conta do Instagram do prefeito Herzem Gusmão (MDB), candidato à reeleição da Prefeitura de Vitória da Conquista.

De acordo com informações publicadas nesta terça-feira (15) pelo Blog do Anderson, a ação foi movida pelo diretório municipal da sua sigla. De acordo com o advogado Ademir Ismerim, ”várias ações com essa motivação foram apresentadas pelo PT e teve infelizmente liminar deferida”.

”Ocorre que a lei assegura ao pré-candidato em sua rede social a divulgar o que fez desde que não fira despesas para o município. Ora sendo as postagens no Instagram e no Facebook privado do prefeito, nenhuma irregularidade”.

”É como eu sempre digo: se a oposição pode falar mal de Herzem, ele pode também falar bem dele. É a lógica”, acrescentou o advogado ao site.

Gestão de Maracás deve remover publicidade institucional irregular de outdoors e redes sociais

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Irregularidade em propaganda foi apontada pelo MP. Foto: BMfrahm

A Justiça determinou ao governo do município de Maracás a remoção de publicidade institucional veiculada em outdoors localizados na Avenida Brasília e em vídeos e fotos postados nas redes sociais online da Prefeitura e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo.

A decisão liminar foi proferida no último dia 12, acatando pedido do Ministério Público eleitoral realizado em representação protocolada pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, que apontou prática de propaganda vedada pela lei. As remoções devem ocorrer, respectivamente, nos prazos de cinco dias e 48 horas. O juiz Paulo Henrique Lorena estabeleceu multa diária de R$ 1 mil para eventual descumprimento no caso dos outdoors e R$ 500, das redes.

Segundo a decisão, o MP mostrou que o prefeito e respectivos secretários municipais estavam realizando publicidade institucional irregular de obras do ‘Programa Uma Nova Maracás’, que não se ”enquadra em nenhuma das exceções previstas” na Lei 9.504/1997. ”A manutenção da publicidade nos outdoors e nas em redes sociais permitem um benefício deletério aos agentes públicos durante a eleição que se avizinha”, afirmou o magistrado.

Milícias digitais são usadas para grande lavagem de dinheiro, diz ministro Alexandre de Moraes

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Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Reprodução/TV Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) fo inquérito que apura a produção e divulgação de fakenews, disse que as milícias digitais que operam essas notícias falsas estão por trás de um grande esquema de lavagem de dinheiro. Segundo o portal Congresso em Foco, a declaração foi dada nesta sexta-feira (11), no congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

”No primeiro momento você financia as fakenews, a partir disso, com a monetização, começa a ocorrer um autofinanciamento e algo muito interessante, que não vou entrar em detalhes para não atrapalhar a investigação, é que provavelmente essas milícias digitais estão fazendo há alguns anos uma grande lavagem de dinheiro”, afirmou Moraes.

Uma das formas em que o dinheiro é lavado, afirmou o ministro segundo o portal, é a partir de doações a sites e feitas durante transmissões ao vivo de personagens envolvidos na divulgação de fakenews.

De acordo com Moraes, seguindo o exemplo do que aconteceu em outros países, é possível que esse dinheiro, depois de lavado, seja usado para financiar campanhas eleitorais.

”A lavagem de dinheiro não é só para fortalecer estruturas eleitorais, é também para enriquecer as pessoas que estão atuando desta forma”, afirmou.

Em sua avaliação, a principal surpresa com o avanço das investigações foi o alto nível de profissionalização dessas milícias e a grande quantidade de dinheiro envolvida. O ministro relatou que inicialmente a ideia é que fossem ações dispersas, quase confundidas com grupos orgânicos de WhatsApp.

Fux assume o STF, defende democracia, combate à corrupção e critica judicialização de temas políticos

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Dias Toffoli e Luiz Fux após sessão do STF. Foto: Nelosn Jr.

Ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 10, o ministro Luiz Fux reforçou o papel da Corte como defensora da Constituição e criticou a ”judicialização vulgar e epidêmica” de questões que deveriam ser resolvidas pelos demais poderes. Em seu discurso, Fux disse que a Corte não ”detém o monopólio das respostas – nem é o legítimo oráculo – para todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação”. O novo presidente pediu harmonia entre os poderes, e dentro do próprio STF, defendeu uma atuação “minimalista” em temas sensíveis e ainda cobrou que Legislativo e Executivo resolvam seus próprios conflitos e arquem com as consequências políticas das próprias decisões.

”É cediço que, muitas vezes, o poder de decidir tangencia o poder de destruir. Por isso mesmo, a intervenção judicial em temas sensíveis deve ser minimalista, respeitando os limites de capacidade institucional dos juízes, e sempre à luz de uma perspectiva contextualista, consequencialista, pragmática, porquanto em determinadas matérias sensíveis, o menos é mais”, discursou o ministro.

O ministro carioca, de 67 anos, assumiu o comando do tribunal em uma cerimônia com cerca de 50 convidados na sala de sessão plenária por conta das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus. Entre as autoridades que prestigiaram a solenidade estão os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de integrantes do STF.

“Imbuído dessa premissa, conclamo os agentes políticos e os atores do sistema de justiça aqui presentes para darmos um basta na judicialização vulgar e epidêmica de temas e conflitos em que a decisão política deva reinar”, discursou Fux diante do presidente Bolsonaro, Maia e Alcolumbre.

O novo presidente do STF reforçou a defesa do combate à corrupção e disse que a ”sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso à escuridão”. ”Nessa perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da corrupção. Aqueles que apostam na desonestidade como meio de vida não encontrarão em mim qualquer condescendência, tolerância ou mesmo uma criativa exegese do Direito”.

Foi a única fez que em um discurso de 36 páginas, Fux citou explicitamente a Operação Lava Jato.”Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava Jato”, disse.

Críticas

Fux ressaltou que o Poder Judiciário, em especial o STF, foi exposto a um ”protagonismo deletério”, que corre a credibilidade dos tribunais quando decidem sobre temas que deveriam ser resolvidos pelo Parlamento.

”Não se podem desconsiderar as críticas, em vozes mais ou menos nítidas e intensas, de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservada apenas aos Poderes integrados por mandatários eleitos. Em referência a tal juízo de censura, é comum o emprego das expressões ‘judicialização da política e ativismo judicial”, disse.

O novo presidente afirmou que terá como norte ”a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais”. E destacou que ”o mandamento da harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação e subserviência”.

”Alguns grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões acabam por permitir a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário, instando os juízes a plasmarem provimentos judiciais sobre temas que demandam debate em outras arenas”, afirmou.

Conforme informou o Estadão em novembro do ano passado, partidos de diferentes campos ideológicos têm acionado cada vez mais o Supremo com ações que servem para contestar a legalidade de leis e atos normativos, além de apontar a omissão do próprio poder público. Algumas das principais derrotas que o plenário do STF impôs ao governo Bolsonaro foi justamente na análise de ações movidas por siglas.

Fux também destacou o papel do STF durante a pandemia e disse a Constituição sairá mais fortalecida da crise. ”Forçoso reconhecer que, mesmo no auge da ansiedade coletiva causada pela pandemia, ninguém – ninguém – ousou questionar a legitimidade e a autoridade das respostas da Suprema Corte, com fundamento na Constituição, para as nossas incertezas momentâneas”.

”Democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos”, pontuou.

Eixos

Fux também aproveitou o discurso de posse para frisar que um dos principais eixos de sua gestão o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. A garantia dos direitos humanos e a proteção do meio ambiente também devem ser destacados como pontos prioritários para o Supremo durante o mandato do ministro.

No comando do tribunal, Fux terá o poder de controlar a pauta das sessões plenárias e definir o que será julgado pelos 11 integrantes da Corte. No período da presidência de seu antecessor, Dias Toffoli, o STF impôs uma série de reveses à força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, como derrubar a condução coercitiva de investigados e a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Fux, por outro lado, é considerado um aliado da Lava Jato. Um dos principais temas pendentes de análise é a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que será examinada pelo plenário. O STF também precisa resolver as ”pontas soltas” do foro privilegiado, com impacto direto no futuro de investigações.

Outras questões relevantes para Fux no comando do STF serão a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; o incentivo ao acesso à justiça digital; e o fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal. Com informações do Estadão Conteúdo

Notificada, Flordelis, acusada de mandar matar, terá cinco dias úteis para apresentar defesa

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Deputada é acusada ter mandado matar o marido. Foto: Estadão

Notificada nesta quarta-feira (9), após três tentativas frustradas, a deputada Flordelis terá cinco dias úteis para apresentar a defesa. A parlamentar é acusada, pelo Ministério Público carioca, de ter mandado matar o marido, Anderson do Carmo.

A assinatura da notificação pela Corregedoria da Câmara dos Deputados abre oficialmente o processo de investigação. Na terça-feira (8), o procurador geral de Justiça do Rio, Eduardo Gassem, informou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitindo repassar as provas levantadas pelo MP para a instrução de um eventual processo de cassação.

Por haver suspeita de ”rachadinha” no gabinete de Flordelis, a documentação também foi enviada para o procuradoria-geral da República (PGR), Augusto Aras. Neste caso, cabe à PGR abrir investigação sobre o tema. Com informações da CNN.

Justiça determina que Município de Manoel Vitorino suspenda reajuste nos subsídios do prefeito da cidade

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Prefeito de Manoel Vitorino, Silvany Barros. Foto: Reprodução

A Justiça julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público estadual e determinou que o município de Manoel Vitorino se abstenha de efetuar os pagamentos dos reajustes nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores da cidade, aprovados em setembro de 2017. Além disso, a Justiça determinou que os agentes políticos devolvam os valores indevidos porventura recebidos, corrigidos monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), mantendo os valores existentes no mês de dezembro de 2016. A sentença manteve a decisão liminar de agosto de 2017, que suspendeu leis que majoraram os subsídios dos agentes políticos do Município.

Segundo o promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, autor da ação civil pública, a Câmara de Vereadores aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período da legislatura de 2017 a 2020, em 60%, 14,29%, 50% e 33,33% respectivamente, com base nas Leis 507 e 508, ambas de 30 de setembro de 2016. Assim, o subsídio do prefeito passou em janeiro de 2017 de R$ 10 mil para R$ 16 mil; o de vice-prefeito de R$7 mil para R$8 mil; o dos secretários municipais de R$4 mil para R$6 mil; e, por fim, o dos vereadores de R$6 mil para R$8 mil.

”Como as Leis Municipais n.º 507/2016 e n.º 508/2016 foram aprovadas sem planejamento prévio, com total inobservância dos procedimentos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que são nulas de pleno direito. Por isso, diante da nulidade dos atos normativos que majoraram os subsídios dos agentes políticos do Município, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública para evitar a continuidade dessa conduta que afeta diretamente o patrimônio público”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que os reajustes foram aprovados desrespeitando o prazo mínimo de 180 dias do término dos mandatos e sem estudo do impacto orçamentário e financeiro. ”Os agentes políticos municipais passaram a receber valores elevados, ”mesmo diante da crise econômica que assola o país e atinge diretamente as finanças dos Estados e Municípios, com a redução da arrecadação de tributos e diminuição da repartição de receitas pela União”. Foto: MP-BA

Justiça Eleitoral multa prefeito de Itagibá; gestor nega irregularidade e diz que vai recorrer

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A Justiça Eleitoral multou o prefeito de Itagibá e pré-candidato a reeleição, Gilson Fonseca (DEM), por propaganda irregular. A ação ajuizada pelo Partido Progressista (PP), argumenta que o gestor teria se utilizando do exercício do atual cargo para angariar prestígio com propagandas do governo municipal, ”prejudicando a isonomia que deve prevalecer entre os candidatos”.

O juiz da 147ª Zona Eleitoral julgou procedente a representação eleitoral e multou o prefeito. ”Ante o exposto, acolho o pedido do autor e julgo procedente a Representação Eleitoral, acolhendo o parecer Ministerial, para condenar o Representado na obrigação de fazer, qual seja, retirar totalmente as propagandas aludidas, interrompendo a conduta vedada, bem como na obrigação de pagar multa no valor de R$ 20.000,00. Antecipo os efeitos da tutela, para determinar a remoção das propagandas apontadas na Inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o montante de R$ 20.000,00, quando o inadimplemento será reputado absoluto por essa modalidade coercitiva”, destacou o juiz eleitoral César Augusto Carvalho de Figueiredo. Ver sentença

Prefeito nega irregularidade e diz que vai recorrer da decisão

A Prefeitura Municipal de Itagibá, sob a Gestão do Prefeito Gilson Fonseca, emitiu através do seu Departamento Jurídico, nota técnica determinando, no período eleitoral a suspensão das publicações institucionais, a fim de dar integral cumprimento a Lei nº 9.504/1997. Confira a seguir:

Desde o dia 15 de agosto de 2020, apenas publicações relacionadas as ações da Covid 19 e boletins informativos têm sido divulgado nas redes sociais da Prefeitura. No Município de Itagibá, antes dos 03 (três) meses que antecedem a eleição que acontecerá no dia 15 de novembro, deste ano, promoveu-se até mesmo a retirada do slogan de governo da atual gestão, “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, TEMPO DE RECONSTRUÇÃO”, nas placas das obras que já estavam afixadas antes do período de vedação e demais objetos/espaços públicos, não tendo sido, desde o dia 15 de agosto, afixado nenhuma nova placa de obra ou outdoor na Cidade.

Com essas medidas, o Prefeito objetiva dar cumprimento a toda legislação eleitoral, respeitando as regras e evitando penalidades judiciais. Em relação a decisão judicial de primeira instância que determinou a remoção da suposta publicidade apontada em representação, desta ainda cabe recurso, e, em momento oportuno restará comprovado que os fatos apontados trataram-se de situações anteriores ao período vedado, não havendo qualquer prova capaz de atestar que as condutas persistiram em período posterior a 15 de agosto de 2020.

Além disso, não há qualquer menção na decisão sobre utilização de recursos públicos para promoção pessoal do gestor, até porque os recursos para publicidade institucional legal já existiam. Isto tanto é verdade que a sentença não vislumbra abuso de poder: “Nota-se que, nesse ponto, não se analisa abuso de poder político, gravidade da conduta vedada ou efetiva interferência no pleito eleitoral”. Todas as medidas legais estão sendo tomadas pelo corpo jurídico responsável para comprovar que nenhuma ilegalidade foi cometida. No mais, a administração municipal de Itagibá-BA reafirma seu respeito a decisão judicial imposta, da qual ainda cabe recurso pois “Decisão judicial se cumpre ou se recorre, não se discute em rede social – , finaliza nota divulgada pela assessoria jurídica da prefeitura de Itagibá.

Justiça do RJ proíbe Globo de exibir documentos de apurações sobre Flávio Bolsonaro

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Flávio é investigado no esquema da ”rachadinha”. Foto: Reprodução

A pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), a Justiça do Rio expediu liminar nesta sexta-feira (4) proibindo a TV Globo de exibir em suas reportagens documentos sigilosos de investigações sobre o político.

A decisão, sigilosa, é da juíza de primeira instância Cristina Feijó. O advogado Rodrigo Roca, que defende o senador, não vai comentar o caso. A TV Globo também ainda não se pronunciou a respeito.

Em nota, a ANJ (Associação Nacional de Jornais) afirmou que ”qualquer tipo de censura é terminantemente vedada pela Constituição e, além de atentar contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada”.

”Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público”, declarou a associação.

Flávio Bolsonaro é suspeito de liderar um esquema de ”rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio, onde foi deputado até o início de 2019.

Nesta semana, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção do Ministério Público Estadual do Rio concluiu as investigações, também sigilosas, e encaminhou o caso para o procurador-geral de Justiça do Rio.

Em junho, o Tribunal de Justiça do Rio concedeu foro especial ao hoje senador, o que tirou o caso das mãos do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que havia mandado prender o ex-assessor Fabrício Queiroz também naquele mês.

No último dia 17 de agosto, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, determinou em ofício a abertura de apuração de eventuais responsáveis pelo ”fornecimento das informações divulgadas na imprensa sobre o caso das rachadinhas”. A defesa do senador já recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público questionando a divulgação de informações sigilosas da investigação.

TSE proíbe realização de ”livemícios” eleitorais nas campanhas municipais de 2020

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou, por unanimidade, a realização de ”livemícios” nas eleições municipais deste ano. A corte analisou hoje (28) uma consulta feita no início do mês pelo PSOL sobre a legalidade de lives eleitorais com artistas. O PSOL estuda a possibilidade de fazer um evento nesses moldes para a candidatura de Guilherme Boulos e Luiza Erundina à Prefeitura de São Paulo.
O ministro relator, Luis Felipe Salomão, disse que o modelo é vedado pela legislação. O parecer do MPE (Ministério Público Eleitoral) também entendeu que o formato é semelhante ao dos showmícios, proibido pela legislação. Há um debate sobre a constitucionalidade da medida que deve ser analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). No entendimento dos defensores das ”livemícios” a lei sancionada pelo então presidente Lula (PT), em 2006, que proíbe showmícios dá margem para realização dos eventos digitais não remunerados.
”A realização de eventos com a presença de candidatos e artistas em geral, transmitidos pela internet e assim denominados como lives eleitorais equivale, a meu juízo, à própria figura de showmício. Ainda que em formato distinto do presencial, tratando-se assim de conduta vedada”, disse o relator.
O presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, disse que há um texto legal em vigor e que se manifestará sobre a constitucionalidade de ”livemícios” quando o assunto for debatido no Supremo. ”Penso que a posição seguida pelo ministro Salomão é a interpretação adequada da lei”, afirmou Barroso. As informações são do UOL

Ministro do STF, Alexandre autoriza retomada de processo de impeachment de Witzel

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Alexandre autoriza retomada do impeachment. Foto: Isaac Amorim

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou, nesta sexta-feira (28), a retomada da tramitação do processo de impeachment do governador Rio de Janeiro, Wilson Witzel.Moraes revogou uma decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que havia determinado que a Assembleia Legislativa do Rio formasse uma nova comissão especial para julgar o caso.

Nesta sexta-feira (28), Witzel foi afastado por 180 dias do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Federal.Witzel e outros membros da atual administração estadual do Rio passaram a ser investigados após supostas irregularidades na contratação de hospitais de campanha, respiradores e medicamentos.

Moraes afirmou, na decisão, que não houve irregularidade na formação da primeira comissão, a quem caberá analisar se Witzel cometeu crime de responsabilidade.”Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança”, diz o ministro do STF.

Em resposta à decisão do STJ, Witzel desafiou a subprocuradora Lindora Araújo a apresentar “um papel” de prova e sugeriu haver “um possível uso político” do MPF. Com informações do G1

Pastor Everaldo organizou caixinha de propinas dividida com Witzel e tentou alinhar com delator

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Pastor Everaldo foi preso nesta sexta-feira, 28 . Foto: Reprodução

Preso nesta sexta (28), o pastor Everaldo Dias Pereira organizou uma ‘caixinha’ abastecida por propinas que era dividida com o governador do Rio, Wilson Witzel. Além disso, ele também tentou ‘alinhar discurso’ com o delator e ex-secretário de Saúde do Rio Edmar Pereira para obstruir as investigações.

As acusações constam na decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a prisão de Everaldo nesta sexta, e na representação enviada pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo à Corte. Segundo as investigações, Everaldo lidera ‘um dos grupos criminosos influentes nos Poderes Executivo e Legislativo do Rio de Janeiro’.

”À luz dos elementos colhidos até o momento, observa-se que Pastor Everaldo instituiu uma espécie de ‘caixinha única’ para pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos da complexa organização criminosa sob investigação, a partir do direcionamento de contratações de organizações sociais e na cobrança de um ‘pedágio’ sobre a destinação dos ‘restos a pagar’ aos fornecedores, criando uma típica estrutura sofisticada e perene e com detalhada divisão de tarefas”, apontam os investigadores.

Para ‘administrar’ a caixinha, Everaldo teria criado uma ‘típica típica estrutura ramificada de organização criminosa, com divisão de tarefas entre os demais integrantes do grupo’. A divisão dos repasses foi instituída da seguinte forma: 30% dos valores seriam para Edmar Santos, 20% para Witzel, 20% para o próprio Pastor Everaldo, 15% para Edson da Silva Torres e 15% para Victor Hugo Barroso, apontados respectivamente como operadores administrativo e financeiro do pastor.

O Pastor Everaldo, segundo a Procuradoria, também tentou ‘alinhar o discurso’ com Edmar Santos após sua saída do governo, em maio deste ano, em meio às denúncias de fraudes na licitação para a compra de respiradores no valor de R$ 3,9 milhões. O objetivo do diálogo, segundo o MPF, seria criar uma versão que justificasse os atos ilícitos praticados pela organização criminosa.

”Por volta do dia 19 e 20 de maio, o colaborador foi chamado à sede do PSC por Pastor Everaldo e, lá chegando, também estava presente Victor Hugo. Eles estavam preocupados com uma possível delação de Gabriell Neves, que já estava preso naquele momento”, afirma a Procuradoria, citando delação de Edmar Santos. ”Pastor Everaldo informou a necessidade de um alinhamento dos discursos, indicando por exemplo a criação de um álibi para o colaborador historiar a sua relação com Edson Torres, entre outras narrativas”.

Edson Torres era o operador administrativo de Everaldo, segundo o MPF, e operava empresa chefiada por um ‘laranja’ para obter ganhos ilícitos para o pastor. Um dos contratos teria sido firmado com o DER/RJ.

Ministério Público aciona prefeito por promover eventos e aglomerações durante pandemia

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O Ministério Público da Bahia (MPBA) acionou judicialmente o prefeito Haroldo Aguiar por promoção de eventos que provocam aglomerações em Ibicoara. A promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés solicitou liminar que obrigue o gestor a não incitar, organizar, realizar e/ou participar de qualquer tipo de manifestação em espaços públicos ou privados, com presença de pessoas e formação de aglomerações enquanto durar a pandemia e as normas de distanciamento social.

”O comportamento do prefeito em incitar aglomeração de pessoas fere cabalmente o decreto expedido por ele mesmo, de maneira que, de nenhum modo, é justificável que estes representantes do povo estejam diretamente ligados à realização de perigosas aglomerações, contrariando os decretos, sejam estes de âmbito estadual e/ou municipal, e o próprio bom senso, ante a pandemia vivenciada, buscando unicamente a promoção pessoal”, alegou a promotora.

A ação se sustenta em uma série de notícias que chegaram à Promotoria de Justiça sobre a realização de eventos com a aglomeração de pessoas que, em sua maioria, não usavam qualquer equipamento de proteção individual, como máscaras. A promotora Maria Salete Jued Moysés considerou que a situação coloca todos em risco, na medida que a autoridade municipal descumpre e ainda incentiva o descumprimento de regras gerais ditadas pelos órgãos envolvidos no combate à Covid-19.

De acordo com informações do Ministério Público, foi editada recomendação no último dia 20 orientando o município de Ibicoara a suspender eventos públicos com mais de cinco pessoas em ambientes fechados ou mais de dez em ambientes abertos. Também foi recomendada a suspensão de viagens de servidores municipais a serviço pelo período de 30 dias, exceto situações de urgência, e a não-autorização de eventos, encontros ou festividades que gerassem aglomerações.

No entanto, nos dias 22 e 23 o prefeito Haroldo Aguiar voltou a promover eventos com finalidade eleitoral. De acordo com a promotora Maria Salete, a postura indicou “desprezo” ao “sacrifício” que tem sido feito pela sociedade civil. ”(…) que tem aderido à restrição de vários direitos, em nome do bem comum na proteção do direito à vida e à saúde”, acrescentou.

Na página do prefeito no Facebook, é possível encontrar fotos de eventos que reúnem grande quantidade de pessoas, como o aniversário de um amigo chamado ”Bigode” e em ”Água Fria”.

Vice-prefeito de Iramaia é indenizado por não ter recebido salário em gestão de adversário

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Waldemar Souza Ramos é o atual vice de Iramaia. Foto: Rede social

O vice-prefeito de Iramaia, na Chapada Diamantina, Waldemar Souza Ramos Neto, venceu uma ação na Justiça, referente ao período em que era vice do adversário do atual prefeito, em 2012. Em decisão desta quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça da Bahia determinou uma indenização de R$ 5 mil referentes a danos morais.

Wa, como é conhecido, alegou que por perseguição política não teve os salários pagos no período de agosto a dezembro de 2016. O vice-prefeito tinha como previsão receber R$ 7,5 mil mensais.

Waldemar Ramos Neto já tinha sido beneficiado por uma decisão do ano passado que ordenou o pagamento de R$ 45.220,91, já em valor corrigido, em relação aos prejuízos citados. Com informações do site Bahia Notícias