Plenário do Senado confirma Kassio Marques como novo ministro do Supremo Tribunal

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Kassio Nunes Marques é escolhido ministro do STF. Foto: Estadão

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, Kassio Nunes Marques como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Teve 57 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Agora, a decisão será comunicada ao Poder Executivo e, em seguida, o STF marcará a data da posse.

A votação no plenário da Casa ocorreu após cerca de dez horas de sabatina do indicado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar das inconsistências apresentadas no currículo de Marques, reveladas pelo Estadão, Marques teve apoio da maioria dos senadores para ocupar a cadeira e recebeu uma série de elogios de senadores durante a reunião no colegiado.

O desembargador, que acompanhou a votação pessoalmente, foi o primeiro indicado por Bolsonaro para a Suprema Corte. Questionado sobre a escolha de seu nome, ele negou influências e disse que, até onde sabe, não houve interferências na decisão. Aos parlamentares, ele afirmou que o protagonismo deve ser dos Poderes Executivo e Legislativo, e que cabe ao Judiciário analisar o passado.

Homem que deu 11 socos na ex-namorada em Ilhéus é preso, após requerimento do Ministério Público

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Carlos Samuel Freitas Costa Filho está preso. Foto: Reprodução

Carlos Samuel Freitas Costa Filho, acusado de agressões contra a ex-namorada, cujas imagens circularam em redes sociais na semana passada, no município de Ilhéus, teve o mandado de prisão preventiva cumprido por equipes da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Ilhéus), na tarde desta quarta-feira (21).

Segundo a Polícia Civil, ele se apresentou acompanhado de dois advogados, passará por exames de lesões e será encaminhado para o sistema prisional. O coordenador da 7ª Coorpin/Ilhéus, delegado Evy Paternostro, afirmou que o inquérito policial está em fase de conclusão.

Ele teve o pedido de prisão preventiva deferido pela Justiça em 15 de outubro, após requerimento do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Carlos já esteve preso em razão de agressão à própria mãe e teve a substituição da pena por medida cautelar de internamento em clínica para tratar de vício em droga.

Além deste cumprimento de pena decorrente de agressão contra a própria mãe, Carlos Samuel tem uma condenação por manter uma ex-namorada em cárcere privado. A sentença de segundo grau foi proferida em agosto deste ano e a pena aplicada foi de um ano e quatro meses em regime aberto.

Supremo nega habeas corpus e ex-presidente da Câmara de Ilhéus, que segue preso

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Depois de tentar um habeas corpus no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Lukas Paiva, teve novo revés. Em decisão desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o mesmo pedido. Conforme o relator do caso na Corte, ministro Alexandre de Moraes, não havia motivo para conceder a liberdade a Paiva, uma vez que as razões apresentadas pelas instâncias anteriores – Primeira Vara Criminal de Ilhéus e TJ-BA – revelam que a prisão preventiva estava fundamentada.

Segundo o ministro, o cumprimento da prisão preventiva é justificada pelo fato de o acusado não ter respeitado medidas cautelares. Moraes manteve o entendimento das instâncias precedentes que afirmaram que Paiva “descumpre frontalmente as decisões judiciais, embaraça investigações ainda em curso, oferece vantagens indevidas à custa de novos danos ao erário municipal, assedia testemunhas, direta e indiretamente, com o objetivo de tumultuar a atuação do sistema de justiça”.

Conforme Alexandre de Moraes, esses fatores, aliada a insuficiência das medidas cautelares diversas, revelam a necessidade de manter o acusado preso. Lukas Paiva é acusado de participar de organização criminosa dentro da Operação Xavier. Deflagrada em 2019, a ação investigava a participação de agentes políticos e empresários em uma esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro no âmbito da Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Lukas Paiva chegou a conseguir um habeas corpus, mas por ter descumprido medidas cautelares foi preso novamente. Com informações do site Bahia Notícias

Defesa de senador flagrado com dinheiro na cueca fala em ato impensado perante terrorismo policial

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Chico Rodrigues foi flagrado com dinheiro na cueca. Foto: Estadão

A defesa do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado com dinheiro escondido na cueca , disse nesta segunda-feira (19) que a reação do parlamentar foi “impensada” e tomada diante do que ele chamou de “terrorismo policial”.

O senador era vice-líder do governo Jair Bolsonaro na Casa e deixou o posto. Ele foi alvo de mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal, em Boa Vista, em operação que apura desvios em verbas de combate à Covid-19 na última quarta-feira (14).

De acordo com informação da Polícia Federal enviada ao Supremo, o parlamentar escondeu R$ 33.150 na cueca. Desse total, R$ 15 mil em maços de dinheiro estavam entre as nádegas.

“Foi uma reação impensada, de fato, mas tomada diante de um ato de terrorismo policial, sem que haja qualquer evidência de desvio em sua conduta”, disse a defesa, em nota.

A nota, assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Yasmin Handar alega que o dinheiro encontrado com o senador tem origem particular comprovada. Segundo eles, o recurso se destinava ao pagamento dos funcionários de empresa da família do senador.

“Ter dinheiro lícito em casa não é crime. O único ato ilícito deste caso é o vazamento dos registros da diligência policial arbitrária que ele sofreu”, afirmam.

Chico Rodrigues (DEM-RR) foi afastado do cargo pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) por 90 dias. Barroso enviou o caso para deliberação do Senado, a quem cabe manter ou reverter a decisão.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ainda não se manifestou sobre o caso. Ele deve conversar com os senadores ainda nesta segunda-feira. O senador já é alvo de uma representação no Conselho de Ética da Casa, que pede a cassação do seu mandato.

No despacho, o ministro apontou a “gravidade concreta” do caso, que, segundo ele, exige o afastamento do parlamentar com o objetivo de evitar que Rodrigues use o cargo para dificultar as investigações. O senador afirmou que a verdade “virá à tona” e fez elogios ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

A proximidade de Rodrigues com o governo resultou, além de prestígio e espaço nas principais comissões do Senado, em verba extra durante o período da pandemia, além das emendas parlamentares a que já tem direito.

Quando o governo destinou parte dos recursos reservados para o combate à Covid-19 para senadores atender bases eleitorais, menos para PT e Rede, Rodrigues foi um dos beneficiados.

Segundo a defesa do senador, os recursos destinados por emenda parlamentar à Covid-19 em seu estado seguem nas contas do governo. “De forma que nem ele [senador], nem ninguém, poderia deter esses recursos”.

“A defesa do senador Chico Rodrigues manifesta sua perplexidade com o linchamento sofrido por ele, sem que haja qualquer prova contra sua conduta”, dizem os advogados.

Ministério Público pede prisão preventiva de homem filmado agredindo mulher em Ilhéus

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Carlos Samuel é reincidente em agressões. Foto: Reprodução

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu nesta quinta-feira (15), a prisão preventiva de Carlos Samuel Freitas Costa Filho, depois dele ser filmado agredindo uma mulher com vários socos no rosto, em Ilhéus, sul da Bahia. A notícia do fato foi encaminhada na manhã desta quinta ao MP, que solicitou de imediato a documentação à autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis.

O pedido da prisão se fundamentou ”na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando-se a gravidade da conduta concreta (exacerbada violência empregada) e a condição reincidente do autor do fato”. Conforme informações da Polícia Civil (PC), o crime foi filmado em junho deste ano.

De acordo com informações da Polícia CIvil (PC), agressor apresentou-se acompanhado de um advogado, ao saber que estava sendo procurado. A vítima também foi localizada e ouvida pelas autoridades de Ilhéus.

Após ser ouvido na tarde de hoje pelo delegado Evy Paternostro, coordenador da Coorpin de Ilhéus, o agressor foi liberado por não ter havido flagrante, mas teve sua prisão solicitada à Justiça.

Em nota, o agressor diz que é ”um jovem trabalhador” e que não tem ”envolvimento com algum tipo de prática criminosa”. Carlos Samuel escreveu também que está arrependido do que fez, e que vai ”sofrer as reprimendas judiciais conforme se prevê a lei”.

De acordo com a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), o suspeito já possui outros 10 registros na delegacia por violência familiar e doméstica. O crime aconteceu no bairro Nelson Costa, zona sul.

O caso

Nas imagens, gravadas por um morador, o agressor e a vítima estão próximos a um carro, em frente a uma casa. A mulher pede para que o homem deixe o local. Durante o vídeo, o homem fala com a pessoa que está gravando o flagrante e chama ele para a briga.

O investigado já foi alvo de outros três inquéritos por violência doméstica, procedimentos já finalizados e remetidos à Justiça, em 2015 e 2016. Outros sete boletins foram registrados na unidade, porém as investigações não puderam avançar, visto que as vítimas não quiseram ir adiante e se recusavam a comparecer para dar informações sobre os episódios de violência.

Em uma das ocasiões, o homem chegou a ser preso em flagrante por agredir a mãe, tendo sido liberado em seguida pela Justiça. Carlos já foi denunciado em 2015 pelo MP por crimes de violência doméstica, ameaça e cárcere privado cometidos contra outra mulher. Ele foi condenado pela Justiça em primeira instância.

Após recurso impetrado pela defesa de Samuel, a condenação quanto ao crime de cárcere privado foi mantida em agosto último pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que reconheceu a prescrição referente aos crimes de violência doméstica e ameaça. Com informações do A Tarde

A pedido da PGE, Tribunal de Justiça impede greve anunciada de servidores penitenciários

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acolheu o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou ao Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia que se abstenha de deflagrar a greve anunciada ou qualquer outra, a qualquer tempo. Para a hipótese de descumprimento, foi arbitrada multa diária de R$ 100 mil.

A PGE destacou que ”a segurança prisional é atividade essencial, na qual uma possível paralisação do serviço afeta toda a população carcerária e tem um forte efeito multiplicador em outras unidades prisionais. Tudo isso, somado ao pânico e sensação de insegurança na população do município.”

Acrescentou ainda que ”desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 104 de 04 de dezembro de 2019, os agentes penitenciários passaram a integrar a Polícia Penal, integrando, assim, as forças de segurança pública, nos termos do artigo 144, inciso VI, da Constituição Federal, sendo-lhes, portanto, vedado o direito de greve.”

Em sua decisão, a desembargadora Regina Helena Ramos Reis ponderou que ”o desfalque paredista de servidores nas instalações carcerárias potencializará a iminência de motins, de desordens, de rebeliões, de dissidência e de agressões entre os presos, de modo a estimular, pressionar e facilitar a organização para fugas”.

Ainda de acordo com a magistrada, a decisão visa resguardar a segurança e tranquilidade da população local.

Presidente do STF mantém decisão judicial e aulas continuam suspensas no município de Brumado

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TJ havia determinado a paralisação das aulas. Foto: Reprodução 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manteve as aulas escolares presenciais suspensas e as escolas fechadas em Brumado. Ele negou o pedido do Município para autorizar a retomada das atividades nas redes municipais pública e privada. A decisão do ministro foi divulgada nesta terça-feira (13), mas foi tomada na última quinta (08).

Fux corroborou com a determinação do Tribunal de Justiça da Bahia para que o Município de Brumado suspendesse imediatamente portaria editada em 1º de setembro, autorizando a retomada das aulas presenciais. As aulas seguem suspensas na cidade em virtude da pandemia do novo coronavírus.

A determinação do TJBA havia acatado pedido do Ministério Público estadual, em recurso impetrado pelo promotor de Justiça Millen Castro. O recurso negado por Luiz Fux foi ingressado contra a decisão do TJ.

Ministra Maria Thereza de Assis toma posse como Corregedora nacional de Justiça

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Maria Thereza assume corregedoria. Luiz Silveira/Agência CNJ

A nova corregedora nacional de Justiça para o biênio 2020-2022, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura tomou posse nesta quinta-feira (8). Ela substituirá o atual presidente do STJ, Humberto Martins no cargo.

A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por orientar, coordenar e executar as políticas públicas voltadas para a atividade correcional e o bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos e dos serviços extrajudiciais do país.

De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no próximo dia 26, durante o 4º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), Maria Thereza apresentará aos corregedores dos tribunais de todo o país seu plano de gestão e iniciar a discussão sobre metas e de diretrizes estratégicas válidas para as corregedorias no ano de 2021.

Natural de São Paulo, a ministra integra o STJ desde 2006 e foi vice-presidente da Corte. Ela já foi diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), corregedora-geral da Justiça Federal e corregedora-geral da Justiça Eleitoral. Ela também é professora doutora da Universidade de São Paulo.

Justiça obriga prefeito a retirar propaganda das redes sociais sob pena de multa de R$ 5 mil

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Jailton Santana (PTB) é prefeito de Madre de Deus. Foto: Facebook

O prefeito da cidade baiana de Madre de Deus, Jailton Santana (PTB), conhecido como Jajai, terá que retirar toda a propaganda eleitoral do município das redes sociais. A decisão foi tomada pela Justiça Eleitoral, na segunda-feira (05), por meio do juiz Dias de Medeiros Netto.

O magistrado afirma que existem indícios de descumprimento da lei eleitoral em algumas publicações na internet. A legislação proíbe propaganda eleitoral nos três meses anteriores às eleições. Caso a decisão não seja cumprida, o gestor municipal pode pagar uma multa diária de R$ 5 mil.

No Instagram, as publicações foram excluídas. Já a página do Facebook foi retirada do ar. Com informações do bahia.ba

Itabuna: Prefeito Fernando Gomes tem recurso não admitido pelo Tribunal de Justiça e fica inelegível

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Decisão judicial torna Fernando Gomes inelegível. Foto: Reprodução

O prefeito de Itabuna, no Sul baiano, e candidato à reeleição, Fernando Gomes, teve um recurso não admitido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o que o torna inelegível.

Gomes tentou um recurso especial ao TJ-BA após um acórdão [decisão colegiada] da Terceira Câmara Cível do tribunal que tinha negado outro recurso do gestor.

O fato se refere à acusação de improbidade administrativa [ato ilegal de agente público] feita pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) contra o prefeito. Segundo o Parquet, Fernando Gomes cometeu ilegalidade na contratação de duas pessoas, sem concurso público, para o serviço de Zona Azul em outra gestão dele durante o período 1997-2000. Essa última decisão desfavorável ao gestor foi publicada no dia 29 de setembro. Com informações do site Bahia Notícias

Justiça manda suspender, por tempo indeterminado, volta às aulas presenciais em Minas Gerais

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu nesta terça-feira (6) uma liminar que suspende por tempo indeterminado o retorno das aulas presenciais na rede estadual. A decisão atende a mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). 

De acordo com a decisão do desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, a volta às aulas está suspensa até que o estado seja capaz de cumprir com as necessidades mínimas para garantir a segurança dos profissionais de educação em relação à covid-19.

”Infelizmente, ainda não existem vacinas ou medicamentos  comprovadamente hábeis para combate do vírus e, a despeito dos informativos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde, que apontam para uma provável estabilização da pandemia no estado, os números de casos de contaminações e óbitos continuam a crescer a cada dia, conforme se depreende dos boletins epidemiológicos divulgados pelas autoridades sanitárias competentes”, destacou o desembargador.

Segundo o magistrado, até o momento, a única medida eficaz no combate à pandemia do novo coronavírus ainda é o distanciamento social.

”[O retorno às aulas resulta] no deslocamento e aglomeração de inúmeras pessoas, causa sérios riscos à vida e saúde dos profissionais, alunos e de suas respectivas famílias. Porquanto, face à indisponibilidade de medicamentos e vacinas específicas que curem e impeçam a transmissão do novo coronavírus, a única medida eficaz existente para o combate à pandemia ainda é o distanciamento social” ressaltou Bitencourt Marcondes.

Para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação, a retomada das aulas presenciais submeteria os profissionais da educação, estudantes e toda a comunidade escolar a grave risco de contaminação e de vida, tendo em vista o alto nível de transmissão da doença e o quantitativo de casos e óbitos já confirmados.

O sindicato destaca que ainda não há dados que indiquem redução de contágio pela doença ou estabilização e redução do número de mortes para autorizar o retorno das atividades presenciais com a devida segurança.

Secretaria destaca protocolo

A Secretaria de Educação informou, por meio de nota, que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão liminar do TJMG.

”A SEE/MG ressalta que, para o retorno das atividades presenciais, foi criado um protocolo sanitário pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e que, na rede pública estadual de ensino, as recomendações e orientações contidas no documento serão obrigatoriamente aplicadas”, diz a nota.

A secretaria ressalta que, antes do retorno presencial dos estudantes na rede estadual, está sendo aplicado nas escolas, desde segunda-feira (5), um checklist do protocolo sanitário para reforçar a segurança de servidores, alunos e comunidades escolares.

”O checklist será finalizado, assinado pelos diretores e validado pelos inspetores escolares do estado até o dia 9 de outubro, com o objetivo de garantir a disponibilidade de álcool, sabonete líquido e máscaras, EPIs [equipamentos de proteção individual] para funcionários, bem como a organização das escalas, considerando os parâmetros de distanciamento”, acrescenta a nota. Com informações da Agência Brasil

Por 10 a 1, STF decide que reserva de verba a candidatos negros vale já nas eleições de 2020

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 10 a 1, que a reserva proporcional de verba e de tempo de propaganda entre candidatos brancos e negros já valerá para as eleições de 2020. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra.

De acordo com o relator de um processo sobre o tema, o ministro Ricardo Lewandowski, as novas regras ”prestam homenagem aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como à exortação, abrigada no preâmbulo do texto magno, de construirmos, todos, uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.

A ação foi apresentada pelo PSOL. A votação, feita por meio virtual, se encerrou ontem (2).

Supremo Tribunal Federal decide que loterias podem ser exploradas por governos estaduais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (30), por unanimidade, que a exploração de loterias não é exclusividade da União. Assim, governos dos estados e do Distrito Federal também podem gerenciar essa atividade.

Para os ministros do STF, a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração. Os estados que quiserem realizar a atividade devem observar as normas federais.

Os ministros consideraram também que o monopólio da União retirava receita importante dos estados, e ponderam que não há qualquer impedimento legal para a exploração local das atividades.

Flávio Bolsonaro e Queiroz são denunciados por lavagem de dinheiro e outros crimes

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Bolsonaro e Queiroz são denunciados ao STJ. Foto: Reprodução

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Fabrício Queiroz, ex-assessor do filho de Jair Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no esquema das ”rachadinhas” no gabinete do parlamentar. Ambos foram acusados por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com informações do site O Globo, a denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem cerca de 300 páginas. Entre os indícios que constam no documento estão dados de quebras de sigilo bancário e fiscal, que apontam que Flávio usou pelo menos R$ 2,7 milhões em dinheiro vivo oriundos do esquema das ”rachadinhas”.

A investigação foi iniciada em julho de 2018, depois que relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz. O relatório indicou ainda que oito assessores de Flávio faziam repasses para Queiroz, e transferências e depósitos de Márcia Aguiar, Nathália e Evelyn Queiroz, esposa e filhas do ex-assessor.

A quebra de sigilo bancário e fiscal de 106 pessoas, em abril de 2019, permitiu ao MP-RJ reunir provas de esquema no qual os assessores nomeados tinham de devolver a maior parte de seus salários para Queiroz. Muitos eram, inclusive, funcionários fantasmas.

De acordo com a investigação, depois de repassado por transferência, depósito ou em espécie, o dinheiro era lavado e voltava para Flávio por meio de transações imobiliárias, na loja de chocolates e no pagamento de despesas pessoais com dinheiro vivo. O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) do MP-RJ cita 23 ex-assessores, divididos em três grupos.

O primeiro é formado por 13 ex-funcionários ligados a Queiroz, que depositaram R$ 2,06 milhões na conta bancária de Queiroz ao longo de 11 anos. O segundo grupo é composto por Danielle Nóbrega e Raimuna Veras Magalhães, ex-esposa e mãe de Adriano Nóbrega, ex-capitão do Bope líder de uma milícia de Rio das Pedras e morto em fevereiro, na Bahia. Elas repassaram R$ 200 mil para Queiroz, e as pizzarias de Raimunda repassaram R$ 200 mil para o ex-assessor.

Segundo O Globo, o terceiro grupo é descrito pelo MP-RJ como formado por dez ex-assessores residentes em Resende, cidade onde membros da família Bolsonaro viveram. Nove deles têm parentesco com Ana Cristina Siqueira Valle, ex-esposa e mãe do filho caçula de Jair Bolsonaro. Seis funcionários do núcleo de Resende sacaram em espécie mais de 90% dos salários recebidos, e outros três pelo menos 70%. Ao todo, o montante equivale a R$ 4 milhões.