Justiça

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de absolver o ex-presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o empresário José Yunes e outros oito nomes acusados de integrarem o ”quadrilhão do MDB”.

A denúncia, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), os acusava de integrar uma organização criminosa que arrecadava propina por meio de órgãos públicos como Petrobras e Caixa Econômica Federal, além da Câmara dos Deputados e ministérios do governo federal.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em decisão de segunda instância nesta terça-feira (7), a absolvição sumária dos envolvidos e negou uma apelação apresentada pelo MPF. Eles haviam sido inocentados em primeira instância. Cabe recurso da decisão.

A decisão desta terça teve relatoria do desembargador Ney Bello e foi chancelada pelos desembargadores Maria do Carmo e Wilson Alves de Souza. A absolvição do “quadrilhão do MDB” foi comemorada pela defesa de Cunha, que classificou a denúncia do MPF como ”absurda”.

”A confirmação da absolvição solidifica a decisão acertada do juiz de primeiro grau contra a absurda tentativa do Ministério Público Federal de caracterizar como organização criminosa o partido político do qual deputado fazia parte”, afirmam os advogados Aury Lopes Jr. e Délio Lins e Silva.

Também foram absolvidos os ex-deputados Henrique Eduardo Lyra Alves e Rodrigo Rocha Loures, os ex-ministros Eliseu Padilha e Wellington Moreira Franco, o coronel João Baptista Lima Filho, o ex-doleiro Lúcio Funaro e os supostos operadores de propinas para Eduardo Cunha Altair Alves Pinto e Sidney Norberto Szabo.

Na decisão em primeira instância, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos afirmou que a narrativa apresentada pelo MPF não permite concluir a existência de uma associação com divisão de tarefas, hierarquia e estabilidade —como seria próprio de uma organização criminosa.

”A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Adota determinada suposição —a da existência de ‘organização criminosa’ que perdurou entre ‘meados de 2006 até os dias atuais’— apresentando-a como sendo a ‘verdade dos fatos’, sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”, disse Reis Bastos.

*Mônica Bergamo/Folhapress

A partir de 1º de abril, novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios, entrarão em vigor. A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, entrará em vigor completamente a partir desta data.

Em entrevista ao Bahia Notícias, a advogada, especialista em licitações e contratos administrativos e Direito Público, consultora jurídica no ramo do Direito Público municipal, notadamente em licitações e contratos administrativos, desde 2009, Eliene Neiva esclarece os principais pontos da nova legislação. ”Embora ela seja bem mais complexa, eu acredito que vai ajudar bastante o município. Porque a nova lei de licitações implementa mudanças profundas no processo de licitação, para tornar a contratação de bens e serviços mais eficiente”, afirma.

Na visão da advogada, a nova lei também será um instrumento para o combate às fraudes nos processos licitatórios. ”Justamente porque existem etapas a serem seguidas, o que antes não tinha. E com as etapas a serem seguidas, a possibilidade de erro, fraude, de benefícios a terceiros diminui”, sinaliza.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento sobre os salários acima do teto remuneratório no Ministério Público da União e dos Estados. Toffoli terá 90 dias para devolver o processo para julgamento. A ação entrará automaticamente na pauta se não for liberada no prazo, conforme a nova regra aprovada pelos ministros no final do ano passado.

A ação de inconstitucionalidade é movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele deu entrada no processo em 2006, quando ainda estava em seu primeiro mandato. O petista questiona uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou o pagamento, fora do teto, de adicionais de aposentadoria e de vantagens pessoais para membros do MP que assumam funções de direção, chefia e assessoramento. O governo alegou que a Constituição determina que as gratificações já devem estar embutidas no salário. É a segunda vez que o processo entra em pauta no plenário virtual do STF. Em novembro do ano passado, o pedido de vista foi do ministro Luiz Fux.

Até o momento, cinco ministros votaram – Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luiz Fux – todos para derrubar a resolução do CNMP. Relator do processo, Barroso afirmou que o dispositivo viola a Constituição e os princípios republicano e da moralidade. “O princípio republicano impõe a vedação aos privilégios, constituindo norte para caracterizar, como válidos ou não, eventuais acréscimos e gratificações”, escreveu.

O ministro argumentou que, ao entrar na carreira, procuradores e promotores estão cientes de que podem vir a assumir funções de direção, chefia e assessoramento. Ele lembrou que a Constituição proíbe o acréscimo de ‘qualquer espécie remuneratória ou de vantagens pessoais decorrentes do exercício regular do cargo’. ”Não se encontra presente fundamento capaz de justificar ao pagamento da vantagem pessoal fora do regime de subsídio, haja vista seu caráter eminentemente remuneratório”, defendeu.

Barroso também é contra o adicional de aposentadoria. A resolução prevê um acréscimo de 20% dos vencimentos para os membros do Ministério Público que se aposentarem no último nível da carreira. O ministro defendeu que a Constituição determina que a aposentadoria não pode exceder a remuneração do servidor no cargo. ”Até porque sobre tal acréscimo não houve recolhimento da correspondente contribuição previdenciária”, destacou.

*por Rayssa Motta/Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no plenário virtual da Corte, nesta sexta-feira (3), que audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão. Os ministros analisaram um pedido apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que possui Edson Fachin como relator.

A decisão amplia as audiências para prisões preventivas, temporárias, preventivas para extradição, por violações de medidas cautelares e definitivas para cumprimento de pena. Antes, a exigência era apenas para detenções em flagrantes.

Na audiência de custódia, o juiz decide pela manutenção da prisão, liberdade provisória ou aplicação de medidas alternativas ao cárcere, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.

O entendimento do Supremo foi estabelecido ao referendar uma decisão individual do ministro Edson Fachin, que estendeu, em 2020, a realização das audiências para todos os tipos de prisão. Fachin atendeu ao pedido de liminar da Defensoria Pública da União (DPU).

Acompanharam o voto do relator: André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. O Supremo aguarda ainda o voto de outros cinco ministros.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entendeu que não há restrições à transferência para o Brasil da execução da pena imposta ao ex-jogador de futebol Robinho, 39, na Itália e forneceu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) quatro endereços para que ele seja citado. Robinho foi condenado em última instância pela Justiça italiana a nove anos de prisão por ter participado de um estupro coletivo no país europeu. O jogador sempre negou o crime.

De acordo com a manifestação da PGR, ”inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro”, o ex-jogador deve ser citado para apresentar contestação.

O documento assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico dos Santos foi enviado à corte superior nesta segunda-feira (27). A PGR lembrou que o tribunal ainda não se pronunciou acerca da possibilidade de homologação de sentença para a transferência da execução da pena no Brasil.

No entanto, frisou a Procuradoria, há decisão monocrática do ministro Humberto Martins, ex-presidente do STJ, ”reconhecendo a validade desse procedimento”. Por meio do Ministério da Justiça brasileiro, a Itália entrou no STJ com o pedido de homologação da decisão que condenou o ex-jogador. O objetivo é que a pena seja cumprida no Brasil.

A citação faz parte do processo de homologação da sentença italiana. Em uma nota técnica, o Ministério da Justiça informa que a Constituição Federal impede a extradição do ex-jogador por ele ser um brasileiro nato.

O governo brasileiro, ainda com Jair Bolsonaro (PL) na presidência, negou a extradição em novembro do ano passado, solicitada pela Itália em outubro do mesmo ano. Segundo nota divulgada pelo STJ, a solução apontada pelo Ministério da Justiça brasileiro é a transferência da execução da pena, conforme estabelece artigos da Lei de Migração e do Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália.

JOGADOR NEGA O CRIME

Antes de uma das sessões de julgamento, Alexander Gutierres, um dos advogados de defesa de Robinho na Itália, comentou com jornalistas que o processo continha falhas, que o jogador era inocente e que ele foi ”massacrado pela mídia”.

Em fases judiciais anteriores, os advogados do atleta sustentavam que não havia provas de que a relação com a vítima –uma mulher albanesa que hoje tem 31 anos e vive na Itália– não tenha sido consensual.

Em 2020, o atacante falou sobre o episódio ao UOL.

”Eu me arrependo de ter traído a minha esposa. Esse é meu arrependimento. Em relação às frases que saíram, fora de contexto e para vender jornal e revista… Obviamente, eu mudei muito de sete anos para cá. Isso aconteceu em 2013, e eu mudei para melhor. A questão é: qual foi o erro que eu cometi? Qual foi o crime que eu cometi? O erro foi não ter sido fiel a minha esposa, não cometi nenhum erro de estuprar alguém, de abusar de alguma garota ou sair com ela sem o consentimento dela”, afirmou.

Marcelo Rocha/Folhapress