Justiça aceita denúncia e acusados de matar Marielle Franco e Anderson viram réus

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O sargento da Polícia Militar (PM) reformado Ronnie Lessa e o ex-PM Élcio Queiroz se tornaram réus, acusados por duplo homicídio triplamente qualificado contra Marielle Franco e Anderson Gomes, tentativa de homicídio contra a assessora que sobreviveu e por crime de receptação. A denúncia do Ministério Público (MP) foi recebida nesta sexta-feira (15) pelo o juiz Gustavo Kalil, do 4º Tribunal do Júri do Rio. A informação foi divulgada em nota pelo Tribunal de Justiça (TJ). O magistrado também ordenou a transferência dos dois réus para um presídio federal e determinou ainda o arresto de todos os bens móveis e imóveis em seus nomes, até o limite dos valores requeridos a título de indenização pelo MP. A medida é necessária para assegurar o ressarcimento dos danos materiais e morais causados à sobrevivente e aos parentes dos mortos. Segundo a denúncia, a partir da quebra de dados telemáticos, teria sido descoberta nos documentos de Ronnie uma nota fiscal referente a uma lancha, com a suspeita de que o sargento reformado estaria tentado ocultar o patrimônio, utilizando-se de outra pessoa. Além disso, segundo o TJ, Ronnie seria proprietário de diversas armas e dois automóveis, um deles no valor de R$ 150 mil. De acordo com as investigações, seu local de residência, em um condomínio luxuoso na Barra da Tijuca, seria incompatível com o salário de policial militar reformado. A denúncia do MP informou ainda que há relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontando um depósito em dinheiro, na boca do caixa, de R$ 100 mil, na conta de Ronnie Lessa, no dia 9 de outubro de 2018. Ele foi filmado fazendo o depósito e as imagens fazem parte do processo. Da Agência Brasil

Supremo Tribunal Federal decide que Justiça Eleitoral pode julgar corrupção da Lava Jato

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Sessão plenária do STF. Foto: Divulgação/Nelson Jr./SCO/STF

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro,  que são investigados na Operação Lava Jato. Com o fim do julgamento, os processos contra políticos investigados na Lava Jato e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves. Durante dois dias de julgamento, votaram para manter as investigações na esfera federal os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Votaram pela competência da Justiça Eleitoral os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. De acordo com a maioria, nos casos envolvendo crimes comuns conexos aos eleitorais, prevalece a competência da Justiça Eleitoral. Segundo os ministros, a Corte somente reafirmou entendimento que prevalece há décadas na sua jurisprudência.

Procuradores da Lava Jato

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF) que participam das investigações da Lava Jato,  o resultado terá efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. Cerca de 160 condenações poderão ser anuladas a partir de agora, segundo os investigadores. Para a Lava Jato, o resultado negativo poderá ”acabar com as investigações”. O julgamento também foi marcado pela reação dos ministros contra críticas dos procuradores aos integrantes do STF. Em duas decisões, o presidente da Corte, Dias Toffoli, enviou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) contra o procurador da força-tarefa Diogo Castor. Na tarde de hoje, Toffoli abriu um inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham a Corte como alvo. O ministro Gilmar Mendes também criticou os procuradores. “Quem encoraja esse tipo de coisa? Quem é capaz de encorajar esse tipo de gente, gentalha, despreparada, não tem condições de integrar um órgão como o Ministério Público”, afirmou.

Caso

A questão foi decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais. Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014. Os ministros julgam recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Da Agência Brasil

Tribunal de Justiça da Bahia corrige erro e recebe denúncia contra deputado da Operação Detalhes

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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, anunciou na manhã desta quarta-feira (13), durante a sessão plenária, que houve um erro na apuração dos votos dos desembargadores para recebimento da denúncia contra o deputado estadual Roberto Carlos, investigado na Operação Detalhes. A denúncia havia sido rejeitada por voto de minerva de Gesivaldo, a partir da Teoria do Fruto da Arvore Envenenada, de que as provas que deram origem a investigação estavam eivadas de ilegalidades.

Foi observado que o voto do desembargador Aberlado da Matta foi registrado como acompanhado a divergência, pelo não recebimento da denúncia, quando, na verdade, o magistrado votou pelo recebimento.  O voto divergente havia sido proferido pelo desembargador Maurício Kertzman. ”Assim sendo, computando o voto do relator, o resultado do julgamento tornou-se diferente do proclamado, sendo pelo recebimento da denúncia por maioria. Como havia empate, eu desempatei acompanhando a divergência. Em razão disso, eu anulo a proclamação do resultado do julgamento da ação penal”, declarou Gesivaldo, que em seguida, proclamou o novo resultado pelo recebimento da denúncia contra o parlamentar. O presidente do TJ sinalizou que todas as retificações serão feitas nos autos e pontou que, assim que tomou conhecimento do erro, se preocupou com a questão. ”Nós temos o dever e obrigação de corrigir o resultado”, frisou.

De acordo com Aberlado da Matta, um servidor esteve em seu gabinete para comunicar o erro e percebeu que tal situação interferia no resultado do julgamento. Ele, entretanto, sinalizou que era um erro que ”qualquer um poderia cometer”. O relator do caso, desembargador Júlio Travessa, afirmou que se tivesse detectado o erro de cálculo logo na apuração, teria solicitado a correção. Com a retificação, a denúncia contra o deputado Roberto Carlos terá prosseguimento, permitindo que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) continue a investigação a partir dos relatórios do Conselho de Controle de Atividade Fiscal (Coaf), que identificou movimentações financeiras atípicas na conta do parlamentar. Com informações do Bahia Notícias

Operação sobre caso Marielle Franco foi vazada, confirmou um dos alvos, segundo promotora

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A operação de hoje (12) que resultou na prisão de dois suspeitos pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes foi vazada. A informação foi divulgada por uma das promotoras do Ministério Público (MP) que atuaram no caso, citando uma confissão informal do sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa, a integrantes da força-tarefa. Ronnie foi preso ainda de madrugada, se preparando para sair de casa, em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, mesma situação do também ex-PM Elcio Vieira de Queiroz, que mora no bairro Engenho de Dentro, na zona norte. ”Com relação à suposta fuga dos denunciados, um deles, o Ronnie, de forma informal, confessou ali, naquele momento, que ele tinha sido avisado”, revelou a promotora Simone Sibílio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), durante coletiva na tarde de hoje. Em função do vazamento, segundo a promotora, a operação, prevista para amanhã (13), teve que ser antecipada. Ronnie e Elcio foram denunciados pelo MP por homicídio qualificado contra Marielle e Anderson por tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora que estava no carro no dia do crime, em 14 de março de 2018.

Motivação

Segundo Simone, o MP apurou, até o momento, que a motivação está ligada à repulsa de Ronnie às causas defendidas por Marielle, o que também é conhecido como crimes de ódio. ”Com relação ao crime de ódio, se o que se chama de ódio é irresignação, a reação, o descontentamento dele com algumas questões relacionadas às minorias, por exemplo, o perfil dele, pelas pesquisas que ele faz, o comportamento dele tem esse perfil. Essa capitulação não existe no Código Penal. Juridicamente, é um motivo torpe, em razão dessa reação dele a todas as causas com as quais a Marielle trabalhava. É uma reação abjeta dele a essas causas”, disse Simone. Segundo o MP, o crime foi meticulosamente planejado durante três meses. Além das prisões, foram emitidos mandatos de busca e apreensão de documentos, telefones celulares, computadores e armas. Também participaram da coletiva as promotoras Letícia Emile Alqueres Petriz, Elisa Fraga e Eliane de Lima Pereira. Da Agência Brasil

Suspeitos de matar Marielle demonstram ”abjeto e repugnante desprezo pela vida”, diz Promotoria

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Em denúncia entregue à Justiça, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que o policial reformado Ronnie Lessa e o ex-PM Elcio Vieira de Queiroz (expulso da corporação) demonstraram ‘abjeto e repugnante desprezo pela vida’. Os dois foram presos nesta terça-feira, 12, pelos homicídios qualificados da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes e por tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, uma das assessoras da ex-vereadora que também estava no carro emboscado no Rio em 14 de março do ano passado. “Os crimes contra as vítimas Fernanda e Anderson foram praticados para assegurar a impunidade do crime perpetrado contra Marielle, demonstrando, assim, abjeto e repugnante desprezo pela vida humana, em atividade típica de ‘queima de arquivo’”, afirma a denúncia. “O crime contra a vítima Marielle foi praticado por motivo torpe, interligado à abjeta repulsa e reação à atuação política da mesma na defesa de suas causas”. Na acusação formal, o Ministério Público afirma que o ‘crime de homicídio cometido contra a vítima Fernanda Gonçalves Chaves não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, quais sejam, ter sido escudada pelo corpo da vítima Marielle, que estava ao seu lado, bem como ter se abaixado, saindo da linha de tiro do executor, não sendo, por isso, alvejada’. Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos por volta das 4h desta madrugada na Operação Lume. Os policiais estavam em suas casas. A Promotoria afirma que Ronnie Lessa efetuou os disparos de arma de fogo. Elcio Queiroz, segundo a investigação, conduziu o carro Cobalt usado na execução. “O denunciado Ronnie Lessa foi o autor direto dos disparos e responsável pelo planejamento da empreitada criminosa, tendo organizado prévia e meticulosamente suas etapas e a forma de agir”, afirma o Ministério Público do Rio. “O denunciado Elcio, amigo e compadre de Ronnie Lessa, concorreu dolosa e eficazmente para o crime, na medida em que foi o condutor do veículo Cobalt, placa clonada KPA 5923, utilizado na empreitada criminosa, sendo certo que o auxiliou moral e materialmente visando ao sucesso do crime, aderindo a todas as circunstâncias”. Para os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/RJ), ‘a empreitada criminosa foi meticulosamente planejada durante os três meses que antecederam o atentado’. Além das prisões, a operação Lume fez busca e apreensão nos endereços de Ronnie Lessa e Elcio Queiroz para apreender documentos, telefones celulares, notebooks, computadores, armas, acessórios, munições e outros objetos. A Promotoria requereu à Justiça a suspensão da remuneração e do porte de arma de fogo de Ronnie Lessa. Também foi solicitada a indenização por danos morais aos familiares das vítimas e a fixação de pensão em favor do filho menor de Anderson até completar 24 anos de idade. A Operação Lume foi batizada em referência a uma praça no Centro do Rio, conhecida como Buraco do Lume, onde Marielle desenvolvia um projeto chamado Lume Feminista. No local, ela também costumava se reunir com outros defensores dos Direitos Humanos e integrantes do Psol. Além de significar qualquer tipo de luz ou claridade, a palavra lume compõe a expressão ‘trazer a lume’, que significa trazer ao conhecimento público, vir à luz. “É inconteste que Marielle Francisco da Silva foi sumariamente executada em razão da atuação política na defesa das causas que defendia”, aponta a denúncia. Ronnie Lessa mora no mesmo condomínio onde o presidente Jair Bolsonaro tem uma casa, na Barra da Tijuca, no Rio. Nas redes sociais, Queiroz é simpatizante do presidente Bolsonaro. Ele curte as páginas oficiais do PSL Carioca, de Flavio Bolsonaro e de Eduardo Bolsonaro. Élcio Vieira de Queiroz é filiado ao DEM no Rio de Janeiro. Com inscrição registrada em julho de 2011 e ainda ativa, Élcio vota na zona eleitoral 214, no Meier, zona norte da cidade, próximo ao local onde mora e foi preso.

Procurador vê discrepância em laudos oficiais sobre sanidade de autor de facada contra Bolsonaro

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Adélio Bispo, autor da facada contra Bolsonaro. Foto: Reprodução

Os dois laudos oficiais elaborados por peritos judiciais sobre a sanidade mental de Adélio Bispo, autor da facada contra Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral em Juiz de Fora (MG) em setembro, têm divergências que motivaram pedido de esclarecimento do Ministério Público Federal. O teor do laudos não foi divulgado porque os procedimentos encontram-se em sigilo de Justiça. O procurador do caso, Marcelo Medina, afirmou que as duas avaliações oficiais apresentam contradições que não foram explicadas pelos peritos nas conclusões dos documentos. O processo contra Adélio está suspenso até que haja conclusão sobre sua sanidade mental. Três laudos já foram elaborados no caso. O primeiro, um laudo particular apresentado pela defesa, provocou pedido de uma avaliação judicial oficial. O segundo laudo foi produzido por um psicólogo profissional a pedido dos dois peritos nomeados pela Justiça Federal para a avaliação da sanidade do réu. Esse documento seria um apoio ao terceiro e definitivo laudo judicial, assinado pelos próprios peritos nomeados, que são psiquiatras. De acordo com Medina, são esses dois últimos documentos -o laudo psicológico e o laudo psiquiátrico– que contêm divergências. Segundo a reportagem apurou com uma fonte ligada às investigações do caso, um dos laudos oficiais diz que Adélio foi diagnosticado com “transtorno delirante permanente paranoide”. A reportagem apurou ainda que tanto o laudo apresentado pela defesa do agressor quanto o laudo final da Justiça apontam doença mental, mas divergem quanto ao grau. Caso a insanidade fique comprovada, Adélio poderia se tornar inimputável e cumprir pena em um manicômio judiciário. Segundo o procurador, apesar de a tese de insanidade ser perseguida por muitas defesas, nem sempre ela gera pena benéfica para o réu, que pode ser condenado a passar o resto de sua vida em uma unidade para detentos com problemas mentais. Adélio está preso atualmente na penitenciária federal de Campo Grande (MS).

Justiça Eleitoral autoriza Polícia Federal a investigar candidatura laranja em Pernambuco

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) autorizou a Polícia Federal a investigar suposto esquema de irregularidades no Estado na aplicação do fundo eleitoral do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, na campanha de 2018. A candidata à deputada federal do partido no Estado, Maria de Lourdes Paixão, teria atuado como ‘laranja’ para receber R$ 400 mil de verba pública eleitoral. Segundo a PF, o inquérito deve ser aberto nos próximos dias. Secretária do PSL em Pernambuco, Maria de Lourdes Paixão teve apenas 247 votos na briga por uma vaga da Câmara dos Deputados em 2018, mas recebeu R$ 400 mil do PSL. Foi a terceira maior cota do fundo eleitoral do partido – maior até do que a recebida por Bolsonaro durante a campanha. O recurso foi depositado a poucos dias da votação para pagar a impressão de santinhos e adesivos eleitorais em uma gráfica. A denúncia, que veio à tona no início de fevereiro após reportagem da Folha de S.Paulo, gerou uma crise no governo Bolsonaro e contribuiu até com a demissão do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que, à época, presidia o PSL. Procurado, o presidente nacional, o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), não respondeu as ligações da reportagem até a publicação deste texto. O Estado não conseguiu localizar Maria de Lourdes Paixão. Na nota, o TRE-PE afirmou que “inquéritos policiais eleitorais só podem ser instaurados mediante requisição do Ministério Público ou determinação da Justiça Eleitoral”, citando a resolução 23.396-13. O tribunal destacou, porém, que a Polícia Federal pediu autorização para investigar o caso desde o último dia 22, apenas dois dias depois da candidata Maria de Lourdes (PSL) ter prestado depoimento na sede da corporação em Pernambuco. A autorização foi emitida no mesmo dia pelo presidente do TRE-PE, o desembargador Agenor Ferreira. A Polícia Federal, porém, só foi intimada da decisão no último dia 27. “A PF informa que já existe autorização do TRE para instauração de inquérito policial (o que deve ocorrer nesses dias) e consequente investigação do caso envolvendo supostas irregularidades na aplicação de recursos de fundo partidário”, informou, nesta quinta-feira, 7, a corporação. A pedido da Procuradoria Regional Eleitoral e da própria PF, a investigação corre em segredo de justiça.

Equívoco do Judiciário ameaça patrimônio da Bahia com leilão do Grande Hotel de Juazeiro

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O Estado da Bahia sofre risco de dilapidação de seu patrimônio em leilão judicial que ocorrerá até o dia 11 de março de 2019, submetendo o Grande Hotel de Juazeiro a um processo equivocado e relâmpago de liquidação. De acordo com o que foi apurado, e documentos fornecidos pela empresa Lazemtur, que opera o empreendimento hoteleiro desde 1972, o referido equipamento hoteleiro fora nomeado conjuntamente com outros bens, para garantir pagamento de dívida antiga da Bahiatursa com a empresa TGF Arquitetos LTDA, do arquiteto Fernando Frank. Todavia, o imóvel não é da Bahiatursa e sim do Estado da Bahia, segundo documentação do cartório de imóveis de Juazeiro (registro imobiliário nº 15.962 e registros subsequentes). É da Bahiatursa apenas o direito de exploração e uso do bem na condição de concessionária, sendo o adquirente do imóvel, para construção do Hotel, o Estado da Bahia, conforme o Decreto Estadual nº 21.525 de 24 de outubro de 1969, situação esta que se prolonga até os dias atuais. Apurou-se ainda que, ao longo dos anos, não existiu qualquer ato formal e legal (Lei Estadual ou Autorização da Assembléia do Estado) consistindo na desafetação do citado bem público, autorizando a transferência do patrimônio do Estado da Bahia para a empresa Bahiatursa, que permita dar o patrimônio – de natureza pública – como garantia para fins de saldar divida com terceiros.

Segundo Francisco Pedro Lazar, sócio-presidente da Lazemtur, o leilão de um bem do Estado para saldar dívida antiga de outra empresa, a Bahiatursa, é arbitrário e está passando desapercebido pelas autoridades estaduais, pondo em risco não só um bem comum, como também o direito privado da empresa que honra há décadas com suas obrigações contratuais com o Estado, contribuindo com um importante papel de apoio ao desenvolvimento socioeconômico da região do Vale do São Francisco. “Não estamos conseguindo compreender a urgência repentina desta liquidação a ponto deste importante imóvel ser submetido a um leilão em meio a um feriado de Carnaval”, complementa Francisco Lazar.  Ressalta-se, que a Lazemtur entrou com uma ação de embargos de terceiros na 3a Vara Cível de Salvador, buscando preservar seu direito de gestão até que todos os fatos fossem apurados, mas até o momento não teve a ação analisada.

O Grande Hotel de Juazeiro é um patrimônio da cidade de Juazeiro, estando desde 1972 presente em sua história do ponto de vista econômico e afetivo, atuando como ponto de apoio e importante elo de ligação entre os visitantes e empresários da região. O empresário destaca, que iniciou nos últimos anos um novo ciclo de investimento no Grande Hotel de Juazeiro, apostando na retomada da economia, inclusive trazendo um dos melhores restaurantes de Petrolina para se instalar no hotel e qualificar ainda mais os serviços. Por fim, solicita ajuda da Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público que suspenda o leilão até que o julgamento dos Embargos de Terceiro onde se indica a titularidade do bem, pertencente ao Estado da Bahia, pois qualquer destinação equivocada nesse processo poderá causar um imenso prejuízo ao patrimônio público, assim como a estrutura de apoio ao desenvolvimento do município. Com informações do Bahia Notícias

Desembargador diz que busca e apreensão ‘invade privacidade’ do advogado de Adélio, o esfaqueador de Bolsonaro

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Ao suspender a análise dos materiais apreendidos no escritório de advocacia responsável pela defesa de Adélio Bispo de Oliveira, o esfaqueador do presidente Jair Bolsonaro, o desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), afirmou que houve violação do sigilo funcional dos defensores. A decisão acolheu pedido do Conselho Federal Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em 21 de dezembro, a PF fez buscas no escritório do advogado Zanone Manuel de Oliveira, em Juiz de Faro (MG), no âmbito de inquérito que apura se há mandantes do atentado contra o presidente. O objetivo da ação, segundo a PF, foi descobrir quem pagou os honorários do advogado. Adélio foi preso na tarde de 6 de setembro, logo depois de esfaquear o então candidato à Presidência, que fazia campanha no centro de Juiz de Fora. Bolsonaro teve de ser internado e passou por duas cirurgias. O esfaqueador foi denunciado criminalmente em outubro pelo Ministério Público Federal, por violação ao artigo 20 da Lei de Segurança Nacional pela prática de ‘atentado pessoal por inconformismo político’. Para o desembargador, ‘as representações estão motivadas em suposta prática de crime cometido pelo financiador da defesa técnica de Adélio – cuja identidade se busca revelar – e não pelo advogado, no exercício de sua profissão igualmente não justifica a medida invasiva perpetrada, pois a posição do mencionado ‘financiador’ da defesa confunde-se com a do cliente na medida em que ao proceder ao pagamento dos honorários, a princípio, o ‘financiador’ poder manifestar interesse comum com a do próprio cliente do advogado’. “A vingar, pois, a tese de que partiu a autoridade policial para requerer o levantamento do sigilo do profissional, no sentido de que o financiador dos honorários poderia ser uma organização criminosa copartícipe do crime eventualmente cometido pelo cliente do advogado, nessa específica situação, obviamente, não há dúvida, o que se estaria a fazer é investigando o crime e seus possíveis autores por intermédio do advogado”, escreveu. O desembargador ainda afirma que a ‘finalidade expressamente revelada na medida judicial sob consideração, obviamente, viola em todos os sentidos as salvaguardas e razão de ser do sigilo funcional do advogado’. Estadão

Normas da Alerj não permitem contratações extraoficiais alegadas por Fabrício Queiroz

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Fabrício Queiroz é investigado pelo MP. Foto: Reprodução

A justificativa apresentada ao Ministério Público do Rio pelo ex-assessor de Flávio Bolsonaro (PSL), Fabrício Queiroz, na quinta-feira (28), contradiz normas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para contratações de servidores. No documento protocolado por sua defesa, Queiroz alegou que os depósitos feitos por funcionários do gabinete de Flávio em sua conta seriam uma forma de aumentar uma rede de colaboradores informais do então deputado. No entanto, a Alerj informou em nota que não é permitida a contratação de nenhum funcionário sem sua nomeação, que deve ser publicada no Diário Oficial do Legislativo. A Assembleia afirmou também que, para qualquer nomeação em gabinete, é exigida a apresentação de documentos para formalização do vínculo. “Estas nomeações são solicitadas pelos deputados e publicadas no Diário Oficial pela Mesa Diretora”, informou. Cada parlamentar da Alerj tem direito a 20 cargos em seu gabinete, que podem ser desmembrados, de forma oficial, em até 40 postos de menor remuneração.

Justificativa apresentada por Queiroz para contratar servidores contradiz normas da Alerj

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Justificativa de Queiroz contradiz normas. Foto: Reprodução

A justificativa apresentada ao Ministério Público do Rio pelo ex-assessor de Flávio Bolsonaro (PSL) Fabrício Queiroz, na quinta-feira (28), contradiz normas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para contratações de servidores. No documento protocolado por sua defesa, Queiroz alegou que os depósitos feitos por funcionários do gabinete de Flávio em sua conta seriam uma forma de aumentar uma rede de colaboradores informais do então deputado. Porém, a Alerj informou, em nota, que não é permitida a contratação de nenhum funcionário sem sua nomeação, que deve ser publicada no Diário Oficial do Legislativo. A Assembleia afirmou também que, para qualquer nomeação em gabinete, é exigida a apresentação de documentos para formalização do vínculo. “Estas nomeações são solicitadas pelos deputados e publicadas no Diário Oficial pela Mesa Diretora”, informou. Cada parlamentar da Alerj tem direito a 20 cargos em seu gabinete, que podem ser desmembrados, de forma oficial, em até 40 postos de menor remuneração. O limite até o fim de janeiro era ainda maior: 63 cargos. Queiroz argumentou que fazia um “gerenciamento financeiro” de valores recebidos pelos demais servidores para gerir rede de colaboradores informais de sua confiança. Ou seja, recolhia os salários e os redividia, por um número maior de contratados – sem passar pela estrutura da Casa. Por esse método informal de Queiroz, os funcionários não teriam direito a benefícios fornecidos pela Casa como o auxílio de R$ 1.193,36 para filhos em idade escolar. Os gabinetes também contam com até 28 auxílios alimentação para servidores, no valor de R$ 60 por dia útil. Os contratados informalmente também não os receberiam, o que torna ainda mais difícil de compreender a versão. A versão foi apresentada por Queiroz ao Ministério Público do Rio no último dia 28 e revelada pelo Estado. Essa é a primeira manifestação formal do investigado, quase três meses após o ex-assessor faltar ao primeiro convite para depor – ao todo, ele não atendeu a quatro chamados do MP. O ex-funcionário deixou o Rio para ser operado de um câncer no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde agora mora para prosseguir com o tratamento. Queiroz está sob investigação desde o ano passado, quando um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), feito na Operação Furna da Onça, sobre corrupção na Alerj, detectou as movimentações atípicas nas contas de assessores de 22 deputados e ex-deputados – um deles era ele, que movimentou R$ 1,2 milhão em 13 meses. Promotores suspeitam que Queiroz coordenava um esquema de “rachadinha” – repasse de parte dos salários dos assessores ao parlamentar, o que é ilegal. Queiroz argumentou em sua defesa que jamais se beneficiou de qualquer recurso público “para si ou para terceiro, uma vez que sempre buscou preservar a finalidade pública dos recursos oriundos da remuneração de assessores parlamentares que sempre por ajuste prévio livre e espontâneo foram postos sob sua administração”. Também disse que estes servidores eram modicamente remunerados por ele para atividades externas claras e firmemente alinhadas com a atividade-fim parlamentar. A tarefa, segundo Queiroz, era possível porque ele exercia uma função que se assemelhava à do chefe de gabinete, apesar de não ocupar oficialmente o cargo. Disse também que Flávio não sabia dessa combinação, porque “nunca reputou necessário expor a arquitetura interna do mecanismo que criou ao próprio deputado e ao chefe de gabinete”. Com informações do Estadão

Investigado por vender sentença, desembargador teve R$ 1 milhão de salários em 1 ano

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Afastado desde 9 de junho de 2011 por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, recebeu quase R$ 1 milhão de rendimento bruto nos últimos 14 meses. O magistrado, que está ”sem lotação provisoriamente”, é investigado por suposta venda de sentença e responde a processo judicial no STJ e administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O site da Transparência do Tribunal registrou os rendimentos brutos de Amado Cilton Rosa em janeiro de 2019, em todo ano de 2018 e em novembro de 2017. Não há dados disponíveis para períodos anteriores a este. A soma dos valores pagos ao magistrado alcançou R$ 987.123,33. Em dezembro do ano passado, Amado Cilton Rosa recebeu R$ 250 mil em vencimento bruto. Os rendimentos brutos na Corte estadual são compostos por subsídio, ”indenizações” (auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio natalidade, auxílio moradia, ajuda de custo) e ”direitos eventuais” (abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, substituição, gratificações por exercício cumulativo e/ou encargo curso/concurso, pagamento retroativo). Deste total, são descontados Imposto de Renda, a Previdência Pública, descontos diversos e retenção por teto constitucional. No período analisado, Amado Cilton Rosa recebeu R$ 431.586,71 de subsídios, R$ 73.710,49 de “indenizações” e mais R$ 481.826,13 a título de “direitos eventuais”. O desembargador pagou R$ 67.907,52 de Previdência Pública e recolheu R$ 118.313,29 de IR. O rendimento líquido do magistrado foi a R$ 800.902,52.

Justiça arquiva ação penal contra Fernando Haddad por lavagem de dinheiro e corrupção

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Haddad foi denunciado pelo Ministério Público. Foto: Reprodução 

Foi arquivada nesta quarta-feira (27), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma ação penal contra o ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad (PT) por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção passiva, de acordo com o G1. O petista foi denunciado pelo Ministério Público, em setembro do ano passado, por suspeita de pedir R$ 2,6 milhões à construtora UTC Engenharia para o pagamento de dívidas de campanha. Conforme a denúncia, o pedido teria sido feito ao dono da empresa, Ricardo Pessoa, entre abril e maio de 2013, por meio do então tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Ainda segundo a peça, Vaccari planejava conseguir inicialmente R$ 3 milhões para o pagamento de trabalhos feitos à campanha de Haddad por uma gráfica, de propriedade do ex-deputado estadual Francisco Carlos de Souza, conhecido como Chicão. Em seu voto, o desembargador Vico Mañas, relator do caso, apontou ser ”descabido falar em ‘perspectiva’ de benefícios oriundos do executivo municipal, ausência de notícias de favorecimento à empreiteira no período”.

Famílias de vítimas do incêndio saem indignados de audiência e recusam proposta do Flamengo

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Audiência termina sem acordo. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Terminou sem acordo a sessão de mediação realizada nesta quinta-feira (21), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entre o Flamengo e os parentes das vítimas do incêndio no Ninho do Urubu. Os parentes dos jogadores saíram da reunião revoltados com a proposta feita pelo clube. Sem precisar números, tanto parentes quanto advogados disseram que a proposta foi pouco superior aos R$ 400 mil e um salário mínimo mensal oferecidos pelo clube na última reunião. ”O Flamengo passou para toda a imprensa que estava dando todo apoio aos pais. Eu até hoje não recebi um telefonema do Flamengo. Faltaram com o respeito. Dinheiro nenhum paga a vida do meu filho. Nós não viemos aqui atrás disso. Nós viemos atrás de respeito, coisa que eles não tiveram com os nossos filhos” disse Uedison Cândido, pai do jogador Pablo. A mãe do jogador Arthur, Marília de Barros, desabafou com os jornalistas e mostrou a tatuagem que fez no braço esquerdo com a figura do filho. ”Foi uma covardia. Eu me sinto abandonada pelo Flamengo. A decepção foi muito grande. Os nossos filhos morreram juntos. Então, devemos lutar juntos. O que fizeram com a gente não tem preço, não vão trazer os nossos filhos de volta, mas só que a gente queria a nossa dignidade.” Segundo a Agência Brasil, o pai do goleiro Christian Esmério também saiu da reunião frustrado e revoltado. ”A atitude do Flamengo foi uma falta de respeito com os pais. Eles não estão dando apoio, estão brincando com a vida de nossos filhos. É uma tortura o que o Flamengo está fazendo conosco, por não definir nada. Viemos aqui de bobos, palhaços. Não nos sentimos acolhidos por ninguém. Eles não têm resposta para nós. Os nossos filhos não têm preço”, disse Cristiano Esmério. Ele classificou de ”surreal” o valor de R$ 400 mil oferecido inicialmente pelo clube às famílias. O goleiro Christian chegou a ser convocado para a seleção brasileira de futebol das categorias de base. A defensora pública Cíntia Guedes disse que não foi possível haver acordo e que o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, chegou a ser consultado, por telefone, mas não aprovou a proposta das famílias. ”Pedimos que os advogados [do Flamengo] levassem a questão para o presidente. Eles saíram, conversaram com o presidente, mas não foi possível nenhum acordo. As famílias decidiram, então, encerrar o processo de negociação.” De acordo com a defensora pública, isso não impede que cada um venha, individualmente, a propor uma ação. “Neste momento, a negociação foi encerrada. Não há mais mediação. É claro que há chance de começar uma nova negociação. A negociação, neste momento, não existe”, enfatizou Cíntia. Segundo a defensora, o Flamengo ofereceu menos da metade do que queriam as famílias. Os representantes do Flamengo, incluindo o vice-presidente jurídico, Rodrigo Dunshee de Abranches, deixaram o nono andar do Tribunal de Justiça sem se pronunciar. Dunshee de Abrantes também abandonou a entrevista coletiva após a primeira reunião da força-tarefa criada para negociar as indenizações às famílias dos jogadores. Procurado, o clube ainda não se manifestou. No incêndio, ocorrido no dia 8 deste mês em um dos alojamentos do Centro de Treinamento George Helal, popularmente conhecido como Ninho do Urubu, morreram 10 jogadores da categoria de base do Flamengo. Três sobreviveram.