Justiça nega pedido de prisão feito pelo MP contra falso dentista que atuava em Conquista e Itabuna

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Paulo Henrico atuava ilegalmente como dentista. Foto: Rede social

A Justiça da Bahia negou o pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público (MP-BA) contra o falso dentista que atuava ilegalmente nas cidades de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, e Itabuna, no sul. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (18) pelo juiz Murilo Staut Barreto, da 1ª Vara Crime de Itabuna, que tomou a decisão.

Paulo Henrico Almeida, de 38 anos, é suspeito de causar lesões e mutilações em pelo menos 15 pessoas atendidas por ele. O falso dentista foi denunciado pelo MP em 6 de setembro por lesão corporal e exercício ilegal da profissão. Na ocasião, o MP também pediu a prisão do suspeito. Segundo o pedido, o falso dentista estava frequentando a clínica onde trabalhava, em Conquista, mesmo após determinação da Justiça de que ele não entrasse em contato com testemunhas, parasse de exercer a função e não entrasse no estabelecimento.

Contudo, segundo o juiz Murilo Staut, no pedido de prisão não foram apresentadas provas que o dentista tenha mesmo descumprido as medidas, que continuam em vigor, e, por isso, a prisão não foi sustentada. Ainda não há resposta da Justiça sobre a denúncia do MP contra Paulo Henrico. Ao menos mais um pedido de prisão contra o falso dentista, feito pela Polícia Civil, que também acompanha o caso, segue sob avaliação.

O caso

Paulo Henrico se apresenta como estudante de odontologia, mas atuava como dentista nas duas cidades baianas. Em Conquista, em maio deste ano, o Conselho Regional de Odontologia (CRO) o denunciou pela atuação irregular. Já em Itabuna, a Polícia Civil pediu a suspensão temporária da clínica onde o falso dentista atuava. Na época, a polícia chegou a pedir a prisão do suspeito, mas o mandado foi negado pela Justiça.

Entre as vítimas do falso dentista, está um homem que denunciou o suspeito após ter nove dentes extraídos de uma só vez pelo homem durante uma consulta, no município de Itabuna. A vítima, que preferiu não se identificar, contou que procurou o falso dentista, sem saber que ele não era um profissional da área, após uma inflamação em um dos dentes e afirmou que foi surpreendido com as extrações. Segundo o homem, o procedimento foi realizado no mesmo dia em que ele passou por consulta com o suspeito, que ainda receitou remédios. As informações são do G1

Justiça cassa mandatos de prefeito e vice de Brumado, por abuso de poder econômico nas eleições

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Eduardo e Édio da Silva Pereira foram cassados. Foto: Reprodução

O prefeito e o vice de Brumado, Eduardo Vasconcelos e Édio da Silva Pereira, foram cassados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico nas eleições de 2016.

A sentença desta terça-feira (17), emitida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, da 90ª Zona Eleitoral, atesta que ficou provado que a chapa liderada por Vasconcelos cometeu irregularidades antecipação de propaganda, arrecadação e na não indicação de gastos na prestação de contas da campanha.

Decisão aponta ainda que houve omissões em prestação de contas e contratação de pessoal com recursos que não foram computados em conta bancária específica.

Kannário fecha acordo para pagamento de R$ 9 mil a instituições por crime de desacato

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Processo contra Kannário foi movido pela PM. Foto: Divulgação

O cantor e deputado federal Igor Kannário (DEM), fechou acordo com a policial militar Tainá Gomes, em audiência que aconteceu nesta terça (17), na 8ª Vara Criminal de Salvador, e o juiz Álvaro Marques de Freitas Filho, em razão do êxito na conciliação, arquivou a ação penal.

Ficou acertado em audiência de conciliação que cabe ao cantor o pagamento de R$ 9 mil, ao longo de 30 meses, destinado a instituições de Salvador. O valor é um acordo fechado no âmbito do processo movido pela PM, que acusa o deputado federal de tê-la agredido verbalmente durante Micareta de Feira de Santana, em 2017.

O site bahia.ba, que publicou a informação, informou que procurou a assessoria parlamentar do vereador de Salvador que não quis comentar sobre o assunto.

Procuradora-geral quer prazo para regulamentação de plantio da maconha para fins medicinais

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A procuradora-geral da República Raquel Dodge quer que seja determinado prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem o plantio de maconha com finalidade medicinal. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira, 13, Raquel indica que houve “omissão inconstitucional” do Poder Público na implementação das condições necessárias ao acesso adequado dos brasileiros à utilização medicinal da Cannabis. Segundo a legenda o objetivo da ação “é que todos possam plantar e cultivar Cannabis para fins de bem-estar terapêutico, sem que tal conduta possa ser enquadrada em norma penal”.

Na manifestação ao STF, Raquel opinou pela parcial procedência da ADI. A procuradora considerou que houve “omissão” do Poder Público na regulamentação do que é disposto pelo artigo 2º da Lei Antidrogas, que atribui à União a competência para autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas – entre elas a Cannabis. Segundo Raquel, a impossibilidade de cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil, em razão da ausência de regulamentação da matéria, gera diferentes impactos – “não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também, e acima de tudo, sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides”.

A procuradora afastou a tese de tese de inércia do Estado ao considerar atos normativos publicados pela Anvisa que permitem a importação de medicamentos feitos a partir da Cannabis. No entanto, ela indica que a regulamentação existente é “ineficaz” para garantir um acesso “pleno e efetivo” à Cannabis sativa e seus componentes para fins medicinais. Raquel Dodge considerou “extremamente dispendioso e burocrático” o processo de importação de medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocannabidiol (THC) e entendeu que por isso há limitação do acesso à Cannabis medicinal a pacientes de “situação financeira mais vantajosa”, “afastando de grande parte da população brasileira a possibilidade de tratamento médico com produtos e medicamentos à base de canabinoides”.

De acordo com normas da Anvisa, a aquisição de medicamentos derivados de maconha só é possível por procedimento de importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado tecnicamente elaborado e que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinoides, dentre eles o THC. A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é tema de discussão no STF desde 2001, e deve voltar ao plenário do dia 6 de novembro. O julgamento, que tem repercussão geral, volta a ser apreciado após o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, devolvê-lo à pauta no fim do ano passado. Três dos onze ministros da Corte já votaram a favor da descriminalização – Gilmar Mendes, que é o relator, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Na ação apresentada ao Supremo, o PPS indicou que há uma Sugestão Legislativa no Senado Federal para “regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha”. Segundo a legenda, a proposta passou por audiência pública e recebeu parecer favorável pela Comissão de Direitos Humanos, mas está paralisado desde setembro de 2015, em razão de “circunstâncias políticas”. O parecer de Raquel Dodge registra ainda que há uma iniciativa no Senado para descriminalizar o semeio, cultivo e colheita de Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico pessoal. O projeto 514/2017, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, possibilita a importação da semente e o plantio apenas da quantidade necessária para o tratamento prescrito pelo médico, em local e prazo predeterminados. A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em novembro do ano passo e agora é apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa legislativa.

Desembargador manda soltar filho do ex-senador EdSON Lobão, preso na Operação Lava-Jato

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João Pedro Gebran Neto foi liberado da prisão. Foto: Reprodução

O relator da Lava-Jato no Tribunal Federal Regional da 4a Região (TRF-4), João Pedro Gebran Neto, mandou soltar Marcio Lobão, filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA), preso na última terça (10) pela Lava-Jato.

De acordo com o blog da jornalista Bela Megale, no site do jornal O Globo, o desembargador substituiu a prisão por medidas cautelares como a proibição de deixar o Brasil e de ter contato com outros investigados. Também determinou o pagamento de fiança de R$ 5 milhões.

Márcio Lobão e seu pai foram beneficiados com propinas relacionadas à Transpetro, subsidiária da Petrobras, e à Usina Belo Monte, no Pará, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

Os procuradores acusam Márcio e Edison Lobão de solicitarem e receberem vantagens indevidas das empresas Estre e Odebrecht na ordem de R$ 50 milhões.

A decisão de prisão temporária, ou seja, sem data para terminar, foi dada pela juíza Gabriela Hardt, da 13a Vara Federal de Curitiba, mas foi revertida na noite desta sexta (13) pelo TRF-4.

Juiz Federal condenou Fernando Haddad por caixa 2 com estimativa falha e sem perícia

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A condenação do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad pela Justiça Eleitoral pelo crime de caixa 2 foi feita com base em uma avaliação do consumo de energia elétrica de uma gráfica feita pelo juiz sem perícia técnica. A mesma análise teve como resultado uma estimativa errada de gastos de eletricidade na impressão de material de campanha. As informações são da Folha de S.Paulo.

O juiz Francisco Carlos Shintate, autor da sentença, avaliou que foram emitidas notas fiscais frias por duas gráficas para a campanha vitoriosa do petista à Prefeitura de São Paulo em 2012. Haddad teria, com isso, cometido crime eleitoral ao incluir esses documentos em sua prestação de contas.

Para o magistrado, Haddad não participou da falsificação das notas fiscais, mas não verificou a documentação de gráficas fornecedoras e, assim, ”assumiu o risco” de que tais papéis frios fossem inseridos nos registros oficiais de sua campanha. A pena aplicada a Haddad em agosto deste ano foi de quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, mas o petista pode recorrer em liberdade ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

Técnicos do setor de gráficas e do setor de máquinas, ouvidos pela Folha de S.Paulo, no entanto, disseram que houve acréscimo de pelo menos 20 mil kWh nesses dois meses de campanha e seriam suficientes para a produção do material declarado por Haddad.

Para o ex-prefeito, Shintate promoveu uma manobra judicial para que pudesse condená-lo em função de uma única delação, sem provas e contrariando todos os depoimentos do processo.”Provei que o delator estava mentindo, mas o juiz, para minha perplexidade, me condenou por algo que sequer fui acusado”, escreveu Haddad, à época, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo.

Feira de Santana: Juiz declara suspeição para julgar aumento do salário de vereadores e prefeito

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Juiz se declarou impedido de julgar a Ação. Foto: Reprodução

Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana, Gustavo Hungria se declarou impedido de julgar a Ação Popular que questiona a legalidade do aumento do salário dos vereadores, secretários e do prefeito. As informações são do Blog do Velame. Proposta pelo advogado Rafael Pinto Cordeiro e pelo empresário Tiago Martins, a ação, impetrada em 15 de julho, tem como réu o presidente da Câmara, José Carneiro Rocha (PSDB).

Em sua justificativa, o magistrado argumentou que no último dia 22 foi homenageado com título de Cidadão de Feira de Santana na Casa Legislativa. A proposta foi feita pelo vereador José Carneiro. Na oportunidade, o juiz chegou a afirmar que o parlamentar era ”homem generoso, justo e acolhedor”.

”Na forma do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de afastar qualquer arguição que diga respeito a imparcialidade da Justiça, valor importante e caro à toda sociedade, convém a nossa declaração de suspeição, por motivo de foro íntimo, para que o processo seja processado e julgado em juízo diverso e na melhor forma de direito”, disse.

Amargosa: Ex-prefeito, ex-secretário e presidente de licitação são condenados a 4 anos de prisão

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Valmir é condenado pela Justiça Federal. Foto: Blog Marcos Frahm

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Amargosa, Valmir Almeida Sampaio, o ex-secretário de Administração e Finanças do município, Joaci Nunes Amaral, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da cidade, Jonas Ribeiro dos Santos, pela prática de fraude contra licitação. Os condenados, além de cumprirem pena de 4 anos e 7 meses, deverão pagar uma multa no valor de, pelo menos, R$ 15.797,33, cada.

Os envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por terem fracionado, no exercício de 2007 despesas para a aquisição de gêneros alimentícios e materiais para construção mediante modalidade de licitação menos rigorosa que a exigida pela lei.  As verbas utilizadas pelos condenados eram advindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os réus ainda fora inabilitados pelo prazo de cinco anos para a ocupação de cargo ou função pública, eletivo ou nomeado. As informações são do site Bahia Notícias

Conselho de Justiça dispensa autorização judicial para menor desacompanhado viajar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional. De acordo com o conselho, será preciso apenas a autorização dos pais ou responsáveis, por meio de documento com firma reconhecida em cartório.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (10) e foi aprovada por unanimidade. As regras terão validade após a publicação da norma. A data ainda não foi definida.

Pela decisão, a dispensa de autorização da Justiça vale para os casos em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados de ambos genitores, em companhia de um genitor e com autorização de outro ou com parentes ou terceiros designados pelos pais ou responsáveis. As regras foram baseadas na resolução do CNJ sobre viagens de menores ao exterior, que já previu as medidas.

Segundo o conselho, um modelo de formulário de autorização será disponibilizado no site do CNJ para que os pais ou responsáveis possam preencher os dados da viagem e levá-los ao cartório para reconhecimento de firma.

De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a regulamentação da matéria foi necessária para adequar as regras para viagens nacionais aos casos de viagens internacionais envolvendo menores de idade, cuja autorização judicial também ocorre somente em alguns casos. Segundo o ministro, caso contrário, as regras para viagens nacionais de menores precisariam de autorização judicial em todos os casos. Da Agência Brasil

Injusta Causa: valores de honorários eram divididos entre membros de esquema do TRT5

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Agentes cumpriram mandados em Salvador. Foto: Yasmin Garrido

Investigações do Ministério Público Federal (MPF) apontam a existência da atuação de um grupo de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (TRT5), que, em conjunto com advogados, negociava a venda de acórdãos e decisões da Casa. Há indícios de que os valores recebidos eram divididos pelos integrantes da organização criminosa.

A denúncia foi feita pelo MPF, na figura do vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a instauração da Operação Injusta Causa, pela Polícia Federal, nesta quarta-feira (11). Pelo menos, 50 agentes cumpriram, em Salvador, 11 mandados de busca e apreensão, que têm por objetivo reunir documentos e outros elementos que possam comprovar suspeitas do recebimento de vantagens financeiras indevidas, indicativos de combinações de decisões judiciais, de ocultação de bens e de associação entre os investigados.

Apesar de as investigações serem sigilosas, a equipe do BNews acompanhou a ação da PF na manhã desta quarta e descobriu que um dos investigados é o desembargador Esequias Pereira de Oliveira, que, no momento da chegada dos agentes, presidia uma sessão no tribunal. Ainda segundo fontes do BNews, pelo menos cinco desembargadores foram alvos das medidas.

Policiais federais também estiveram na residência do magistrado, onde foi apreendido um HD de computador. Em outra ação, o irmão de uma desembargadora, também investigada, tentou se livrar de documentos e telefone celular, jogando os objetos pela janela.

O site Bnews publicou nota informando que apurou que a Operação Injusta Causa é fruto de uma Reclamação Disciplinar feita contra seis desembargadores baianos na Corregedoria Nacional de Justiça. O procedimento, de caráter administrativo, que tem como investigados os desembargadores Maria Adna Aguiar do Nascimento, Esequias Pereira de Oliveira, Washington Gutemberg Pires Ribeiro, Thiago Barbosa de Andrade, Maria das Graças Oliva Bonnes e Norberto Frerichs, deu origem a uma ação que tramita em segredo no Superior Tribunal de Justiça. Ainda não há confirmação se todos os magistrados investigados na CNJ são réus no processo judicial.

A Operação Injusta Causa também investiga um escritório de advocacia da capital baiana e, por isso, foi necessária a presença da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA).

MPF aciona ex-secretário da prefeitura de Bom Jesus da Lapa pelo crime de falsidade ideológica

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O Ministério Público Federal (MPF) acionou pelo crime de falsidade ideológica, com uso de documento falso, Ricardo de Sá Dourado, ex-secretário de Assistência Social do município de Bom Jesus da Lapa. A denúncia, oferecida pelo MPF em 23 de abril, foi recebida pela Justiça Federal no último 22 de agosto.

De acordo com a denúncia, o ex-secretário municipal utilizou, em setembro de 2017, carimbos falsos para fazer parecer que havia sido registrada em cartório a Ata da Assembleia Geral Ordinária para Reativação dos Trabalhos, Eleição dos Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Barra de São João (Aperbas). A investigação teve início quando, em 28 de novembro de 2018, Arnaldo Germano Duarte, eleito presidente da associação, apresentou o documento falsificado para registrar a Aperbas na Receita Federal e a agente do órgão desconfiou da autenticidade do documento. Na denúncia, não foi apontada relação direta do cargo de secretário municipal com o crime imputado.

Segundo o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, ao ser questionado sobre o documento falso, Duarte afirmou que realmente tinha sido escolhido como representante da associação, mas declarou-se analfabeto funcional e disse que não sabia preparar a documentação necessária para o registro da Aperbas. Duarte afirmou, ainda, que não tinha conhecimento da falsidade e que “todo o trabalho de confecção dos documentos indicados como falsos foi realizado pelo sr. Ricardo de Sá Dourado”, integrante de escritório de contabilidade em Bom Jesus da Lapa.

Ao MPF e à Polícia Federal, Dourado admitiu ter sido ele próprio quem redigiu e imprimiu a Ata com informações inverídicas sobre o registro em cartório, embora tenha negado o uso indevido de carimbos. Conforme a denúncia, não há dúvidas de que o ex-secretário municipal redigiu e imprimiu o documento com informações falsas sobre o protocolo, o número do documento, emolumentos e demais informações de registro cartorário, para dar aparência de eficácia e regularidade ao documento, que ele sabia que seria apresentado por Duarte em entidades públicas, como a Receita Federal e a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

O MPF requer a condenação de Ricardo de Sá Dourado nas penas previstas para o crime de falsidade ideológica com uso de documento falso (artigos 299 e 304 do Código Penal): reclusão de um a três anos e multa.

Justiça suspende direitos políticos da ex-prefeita de Candeias, Tonha Magalhães, por cinco anos

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Tonha teria cometido atos ilícitos, diz TJ-BA. Foto: Reprodução

A ex-prefeita de Candeias, Tonha Magalhães (DEM) foi condenada por improbidade administrativa e, por conta da prática de atos ilícitos, o Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu os direitos políticos dela por cinco anos. A mesma medida foi utilizada para o outro réu na ação, Marco Venício Lelis Costa. Tonha estava cotada para disputar novamente a prefeitura de Candeias em 2020.

Na decisão, o TJ-BA determinou que ”os réus Antonia Magalhães da Cruz, Marco Venício Lelis Costa e CostaGraf Gráfica e Editora Ltda, solidariamente, devem ressarcir ao Município de Candeias o valor da diferença do pagamento feito à maior para CostaGraf Gráfica e Editora Ltda pelo fornecimento Diários de Classe – F.D.O. 5ª a 8ª Séries e Diários de Classe – F.D.O. 1ª a 4ª Séries, atualizado até a presente data em R$ 6.184,56 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), valor esse que deverá ser atualizado monetariamente, com base no INPC ou índice que venha substituí-lo, até a data do efetivo pagamento”.

Além de suspender os direitos políticos dos réus por cinco anos, eles ficam proibidos de ”contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

Também foram condenados a pagar multa equivalente a uma vez o valor nominal dos danos, de R$ 2.930, que será encaminhada para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Candeias. As informações são do BNews

Supremo Tribunal Federal confirma responsabilidade objetiva de empresas por acidentes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (5) que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça.

O entendimento já é aplicado pela Justiça do Trabalho, mas a decisão da Corte pretende pacificar a questão, pois há diversas decisões divergentes em todo o país. Cerca de 300 processos estão parados nos fóruns trabalhistas e aguardam decisão do STF para serem resolvidos.

A decisão do STF foi baseada no voto do ministro Alexandre de Moraes, proferido nesta quarta-feira (4). Para o relator, a regra é responsabilização subjetiva, mas, excepcionalmente, a comprovação da culpa direta por parte da empresa em casos de atividades de risco, como transporte de inflamáveis, contato com explosivos e segurança patrimonial, pode ser reconhecida, de acordo com o Código Civil.

O entendimento foi acompanhado em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Marco Aurélio e Luiz Fux divergiram.

Em geral, a responsabilização ocorre de forma subjetiva, ou seja, deve ser provada no processo a culpa da empresa pelo acidente para que a Justiça determine que o empregado receba uma indenização em dinheiro. Na forma objetiva, a reparação de danos ocorre praticamente de forma automática, sem comprovação de culpa direta do empregador.

O caso que motivou o julgamento trata de um vigilante de uma empresa de transporte de valores que passou a sofrer de problemas psicológicos após ser assaltado enquanto carregava o carro-forte com malotes de dinheiro. A sentença de primeira instância garantiu ao vigilante direito de receber uma indenização mensal pelas pertubações causadas pelo assalto. Insatisfeita com a decisão, a empresa de valores recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e depois ao Supremo. Da Agência Brasil

Presidente Bolsonaro escolhe o baiano Augusto Aras como novo procurador-geral da República

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Augusto Aras substituirá Raquel Dodge no cargo. Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro indicou nesta quinta-feira (05/09), ao cargo de procurador-geral da República o subprocurador Augusto Aras. O nome do baiano ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Segundo o Estado apurou, os dois conversaram por telefone no início da tarde de hoje.

Aras substituirá Raquel Dodge no cargo. O mandato dela acaba no dia 17 de setembro. Como o prazo para a tramitação no Senado é curto, o mais provável é que haja um período de transição entre Dodge e o novo indicado. A condução interina da Procuradoria-Geral da República (PGR), nesse caso, pela lei, ficaria incumbida ao vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Alcides Martins, subprocurador-geral da República.

Nos últimos meses, Aras se reuniu com Bolsonaro ao menos cinco vezes, fora da agenda do presidente. Bolsonaro, ao indicá-lo, quebra uma tradição de 16 anos, não prevista na lei, segundo a qual o procurador-geral vinha sendo escolhido dentro de uma lista tríplice formulada em votação na categoria de procuradores da República.