Justiça eleitoral cancela 2,4 milhões de títulos de eleitores em todo o país, por ausência nas três últimas eleições

/ Justiça

A Justiça Eleitoral cancelou 2.486.495 títulos de eleitores em todo o país e no exterior, por ausência nas três últimas eleições consecutivas, segundo divulgou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta sexta-feira (24). As informações são da Agência Brasil.
Os dados podem ser acessados na área ”Serviços ao Eleitor – Situação eleitoral – consulta por nome ou título”. O eleitor também pode comparecer a qualquer cartório eleitoral com um documento de identificação com foto.

A maioria dos títulos cancelados está na Região Sudeste (1.247.066), seguido do Nordeste (412.652), Sul (292.656), Norte (252.108), Centro-Oeste (207.213) e 74.800 de eleitores residentes no exterior. Segundo o TSE, cada turno é contabilizado como uma eleição. O estado de São Paulo lidera o número de cancelamentos, com 674.500 títulos cancelados; seguido do Rio de Janeiro, com 299.121; de Minas Gerais, com 226.761; do Rio Grande do Sul, com 120.190; do Paraná, com 107.815; e de Goiás, com 96.813. Entre as capitais, a cidade de São Paulo (SP) também encabeça o ranking, com 199.136 documentos cancelados.

Em seguida, estão o Rio de Janeiro (RJ), com 126.251; Goiânia (GO), com 39.841; Manaus (AM), com 36.372; Curitiba (PR), com 35.539; e Brasília (DF), com 35.063. A cidade de Belém, capital do Pará, teve apenas 12 títulos de eleitor cancelados. Quem teve o título cancelado deverá pagar uma multa no valor de R$ 3,51 por turno faltante. Em seguida, poderá fazer a regularização da sua situação no seu cartório eleitoral, levando documento de identificação oficial original com foto, comprovante de residência e o título, se ainda o possuir. A regularização do título eleitoral cancelado somente será possível se não houver nenhuma circunstância que impeça a quitação eleitoral, como omissão de prestação de contas de campanha e perda ou suspensão de direitos políticos, por exemplo.

O eleitor que teve o documento cancelado poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e contrair empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo. A irregularidade também pode gerar dificuldades para inscrição, investidura e nomeação em concurso público; renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado, entre outras. Informações da Folha de SP

Justiça dá 15 dias para Jair Bolsonaro indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais

/ Justiça

Jair disse que Maria merecia ser estuprada. Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve pagar indenização de R$10 mil por danos morais a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) em até 15 dias. O prazo começa a contar a partir desta sexta (24), informa o jornal O Globo.

A sentença é da juíza Tatiana Dias da Silva Medina, da 18ª Vara Cível de Brasília, que também determinou ao preseidente a publicação de uma retratação por ter dito, em 2014, que a deputada ”não merecia ser estuprada por ser muito feia”. O episódio envolvendo Bolsonaro e Maria do Rosário aconteceu em 2014, tendo ganhando ampla repercussão na mídia.

O então deputado disse, na época, que não estupraria Maria do Rosário pois ela não mereceria, ”porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”.

STF suspende liminar que obrigava Câmara de Ipiaú a votar de empréstimo de R$ 4 milhões

/ Justiça

Presidente da Corte, Dias Toffoli suspende liminar. Foto: Carlos Moura

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar nesta quarta-feira (22), determinando a suspensão da decisão proferida pela Juíza de Direito de Ipiaú, Mariana Spina, que fixou o prazo de 10 (dez) dias para a Câmara de Vereadores apreciar e votar o projeto nº 08/2019, de autoria da Prefeita Maria das Graças, o qual busca autorização de empréstimo no valor de R$ 4 milhões. O pedido de suspensão foi apresentado pela Mesa Diretora composta pelo Presidente Alessandro Moreira, Erivaldo Carlos e Lucas de Jesus, nos autos da demanda registrada sob nº SS 5298. Assinou a petição, o Advogado Thiago Fontoura.

A decisão do ministro Dias Toffoli baseou-se no fato de que a liminar embaraçam o pleno exercício das elevadas funções típicas do Poder Legislativo, impondo-lhe marcha em descompasso com o tempo e o momento ideais para a discussão da proposição legal nas comissões permanentes e no plenário da Câmara do Município de Ipiaú.

Ainda na decisão, o Presidente do STF ressaltou que da análise dos autos, se verifica que o Presidente da Câmara de Vereadores de Ipiaú, Alessandro Moreira (San de Paulista), não agiu com o propósito de retratar a tramitação do projeto de lei enviado pela Prefeita. ”Não constatei, por ora, haver o Presidente da Câmara Municipal de Ipiaú inobservado seus deveres institucionais com o propósito de retardar deliberadamente a tramitação da proposição legislativa de iniciativa do Poder Executivo, pois, consoante se infere da documentação que acompanha o presente pedido de suspensão, a alegada morosidade se deu em razão da insuficiência de informações da mensagem apresentada ao Parlamento”, afirmou o Ministro.

Ao comentar a decisão, o Vereador San de Paulista afirmou que a Procuradoria Jurídica do Município tentou usurpar a competência do Legislativo, além de ocupar os espaços da mídia com informações inverídicas para confundir a opinião pública. ”Só tenho a lamentar essa tentativa sorrateira da Procuradoria. A Câmara é independente, pois fomos eleitos para lutar pelo povo”, comentou.

Justiça amplia quebra de sigilo e manda Receita passar notas fiscais do senador Flávio

/ Justiça

Justiça aperta contra Flávio. Foto: Pedro França/Agência Senado

O juiz Flávio Itabaiana determinou que a Receita Federal envie ao Ministério Público do Rio de Janeiro todas as notas fiscais emitidas entre 2007 e 2018 em nome do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), de seu ex-assessor Fabrício Queiroz e outros sete investigados no caso. A decisão assinada na quarta-feira (15) é uma ampliação das quebras de sigilo bancário e fiscal determinadas no fim do mês passado.

O Ministério Público apura a prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete de Flávio quando ele exercia o mandato de deputado estadual na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Também são alvos da nova medida a mulher de Flávio, a dentista Fernanda Bolsonaro, a empresa do senador e cinco parentes de Queiroz.

Ao solicitar a medida, o Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção) afirma que, ”em razão das peculiaridades da investigação, torna-se necessário obter as notas fiscais a fim de possibilitar o cruzamento de dados bancários”. A determinação do magistrado foi endereçada à Receita Federal, que deve entregar os documentos ao Ministério Público fluminense. As notas fiscais aprofundam as informações a que o Ministério Público terá acesso.

Com os dados bancários, os investigadores visualizariam apenas as transferências de recursos. Os novos documentos permitem identificar mercadorias e serviços adquiridos com esses pagamentos. Segundo apurou o jornal Folha de S.Paulo, uma das hipóteses a ser checada é se Queiroz pagava contas e serviços pessoais do senador. Não há evidências, por enquanto, de que isso ocorria.

No mês passado, Itabaiana deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal de 86 pessoas e 9 empresas. Além do próprio senador, sua mulher e empresa, foram alvos todos os seus ex-assessores, nomes ligados a Queiroz e pessoas físicas e jurídicas que fizeram transações imobiliárias com Flávio nos últimos 14 anos. O pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal foi o primeiro passo judicial da investigação após um relatório do governo federal ter apontado, há 500 dias, a movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz.

Após ter recurso negado pelo Tribunal Federal, José Dirceu vai se entregar à Justiça

/ Justiça

Dirceu foi sentenciado a 8 anos de prisão. Foto: Estadão

O ex-ministro José Dirceu (PT) vai se entregar à Justiça, afirma seu advogado, Roberto Podval. Nesta quinta-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou o derradeiro recurso do petista, no âmbito de processo em que foi sentenciado a 8 anos e 10 meses de prisão, e determinou ‘a imediata expedição de ofício ao MM. Juiz Federal para que inicie a execução provisória da pena’. Com a decisão, o petista pode voltar à cadeia da Lava Jato. ”Como sempre José Dirceu respeitará a decisão e se entregará espontaneamente”, afirma o criminalista, defensor de Dirceu.

Já condenado em uma primeira ação da Lava Jato a 30 anos, nove meses e 10 dias de reclusão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa, Zé Dirceu encontra-se em liberdade por decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus a ele para que a prisão não se dê antes do esgotamento da análise de recursos. Também recorreram por meio de embargos infringentes neste outro processo e tiveram o pedido negado pelo TRF-4 o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, e os sócios da construtora Credencial, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Segundo o Tribunal, o caso envolveu o recebimento de propina em contrato superfaturado da Petrobrás com a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012.

Parte dos valores, que chegaram a R$ 7.147.425,70, foi repassada a Renato Duque, ex-diretor da Petrobrás, e parte a Zé Dirceu, diz a Lava Jato. Para disfarçar o caminho do dinheiro, o ex-ministro e Luiz Eduardo teriam usado a empresa Credencial para receber valor de cerca de R$ 700 mil, ‘tendo o restante sido usado em despesas com o uso de aeronaves em mais de 100 vôos feitos pelo ex-ministro’. A condenação dos réus foi confirmada pelo tribunal em 26 de setembro do ano passado. Com informaões do Estadão

Juíza filha de jaguaquarense é escolhida para o colegiado do Conselho Nacional de Justiça

/ Justiça

Juíza Candice Lavocat [de amarelo] com familiares. Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu para o colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, filha do ex-ministro Ilmar Nascimento Galvão, natural de Jaguaquara/Ba, que atuou como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Candice teve o apoio do presidente do STJ, João Olavo de Noronha e obteve 21 votos entre 31 ministros que participaram da escolha. Também foi indicado o  juiz Rubens de Mendonça Canuto Neto, apoiado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

A filha do jaguaquarense obteve 21 votos entre 31 ministros que participaram da escolha. Canuto Neto recebeu 26 votos entre 31 votantes. O juiz federal Antônio Cesar Bochenek, ex-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que também concorreu ao cargo de juiz no CNJ, recebeu 10 votos. Candice Jobim é juíza auxiliar da presidência do STJ. Foi juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça na gestão de Noronha.

Não havia restrições pessoais à juíza, que além de filha de Ilmar Galvão, é nora do ministro Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. Outra filha de Ilmar Galvão, Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, foi conduzida ao cargo de procuradora-geral do Distrito Federal pelo governador Ibaneis Rocha. Na foto acima, aparecem o casal Terezinha Lavocat e Ilmar Galvão com os filhos Candice Galvão Jobim, Ludmila Galvão Vieira, Jorge Lavocat Galvão e Marcelo Galvão.

Por unanimidade, Sexta Turma do STJ decide soltar Michel Temer e coronel João Baptista Lima

/ Justiça

Temer está preso no Comando da PM de SP. Foto: Estadão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (14), por unanimidade, conceder uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente Michel Temer seja solto. Ele está preso preventivamente desde 9 de maio em São Paulo, no âmbito da Operação Lava Jato.

A decisão vale também para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente que é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer. Ambos devem ser soltos após comunicação às autoridades competentes.

Os ministros do STJ determinaram ainda que, após a soltura, Temer e Lima não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito. O ex-presidente ainda ficou proibido de exercer cargos políticos ou de direção partidária.

No julgamento desta terça, prevaleceu o entendimento do relator do habeas corpus de Temer no STJ, ministro Antônio Saldanha Palheiros, para quem o decreto original de prisão foi incapaz de apontar algum ato delitivo recente que justificasse a prisão preventiva do ex-presidente.

No momento, Temer está preso no Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, na região da Luz, centro da cidade de São Paulo. O coronel Lima encontra-se custodiado em um presídio militar.

Julgamento – Em seu voto, o relator Antônio Saldanha Palheiro disse que além dos fatos que embasavam a prisão serem antigos, Temer não goza mais do prestígio político que tinha, pois “deixou a presidência no início deste ano e não exerce mais cargo de relevo”.

O ministro acrescentou que no decreto de prisão “não foi tratado nenhum fato concreto recente do paciente para ocultar ou destruir provas”, um dos motivos pelos quais ele deve ser solto.

Acompanharam o relator os ministros Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro. O ministro Sebastião Reis Júnior se declarou impedido por já ter atuado em escritório que, no passado, prestou serviços à Usina de Angra 3, que é alvo das investigações que resultaram na prisão de Temer.

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz destacou ser normalmente rígida em casos envolvendo desvios de dinheiro público e disse que o Brasil “precisa ser passado a limpo”, mas ressalvou que “essa luta não pode virar caça às bruxas com ancinhos e tochas na mão, buscando culpados sem preocupação com princípios e garantias individuais que foram construídos ao longo de séculos”.

O ministro Rogerio Schietti reconheceu que “o que se tem são sinais de corrupção sistêmica”. Ele, porém, considerou que, no caso específico, “nós temos fatos que isoladamente considerados se distanciam um pouco no tempo, trazendo dificuldades para a sustentação do decreto preventivo [de prisão]”.

Já o ministro Nefi Cordeiro argumentou que se o ex-presidente e seu amigo forem condenados, merecerão a mais grave pena, mas, enquanto isso não ocorrer, a regra é que se responda ao processo em liberdade. “Não se pode prender no processo como resposta a desejos sociais de justiça instantânea”, disse.

Prisão – Temer e coronel Lima foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entre as razões, o magistrado citou a “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”.

Quatro dias depois, entretanto, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da prisão preventiva, uma vez que não apontava ato recente específico que demonstrasse tentativa de obstruir as investigações.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e, em 8 de maio, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 derrubou a liminar que determinou a soltura de Temer por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. Temer voltou ao cárcere no dia seguinte, em São Paulo, onde tem residência.

Operação Descontaminação – O pano de fundo das prisões e liberações de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação de ambos no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, os desvios na construção da unidade de geração de energia chegam a R$ 1,6 bilhão, em decorrência de diferentes esquemas.

No início de abril, Bretas aceitou duas denúncias do MPF, tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus no caso. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.

O esquema detalhado nesta denúncia específica teria desviado R$ 18 milhões das obras de Angra 3, dos quais R$ 1,1 milhão teriam sido pagos como propina, por intermédio da empresa Argeplan, do coronel Lima.

Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF). Ele ainda responde a outras cinco investigações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Defesas – No pedido de liberdade ao STJ, a defesa do ex-presdente havia afirmado que ele “nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública”. Os advogados acrescentaram que ele “é um pai de família honrado, que não merece, aos 78 anos de vida, ver-se submetido ao cárcere”.

A defesa do coronel Lima, por sua vez, havia alegado que el deveria ser solto por estar em estado de saúde “gravíssimo e periclitante”, sendo portador de diabetes e tendo sido vitimado por dois acidentes vasculares cerebrais (AVC´s) recentes, segundo os advogados.

Em relação à denúncia apresentada pelo MPF, o advogado de Temer disse que “as acusações insistem em versões fantasiosas” e que as imputações de atos criminosos ao ex-presidente terá como destino “a lata de lixo da História”. A defesa do coronel Lima não se manifestou na ocasião, embora venha negando a participação dele em qualquer ilícito.

STJ libera animais de estimação em condomínio caso não causem risco à tranquilidade

/ Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não representando risco à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios. Foi acolhido recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, no Distrito Federal, que teve sua gata proibida de ficar no apartamento. A dona do animal é enfermeira, e entrou com a ação em 2016.

Segundo consta nos autos, a autora da ação teve o pedido negado em primeiro e segundo grau, através do Estadão. O Ministro Villas Bôas Cueva, relator da ação, viu a restrição como ilegítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

Ministro do Supremo Tribunal Federal vai levar ao plenário pedido contra inquérito das fake news

/ Justiça

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (14) levar ao plenário da Corte um pedido de medida liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender o inquérito das fake news, instaurado pelo próprio Supremo para apurar ameaças e ofensas disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares.

O inquérito foi aberto por iniciativa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a quem cabe definir o que será julgado pelos 11 ministros nas sessões plenárias. Ainda não há previsão de quando o pedido da Rede será analisado pelos integrantes do Supremo. As investigações são contestadas não só pela Rede, mas também pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que já pediu o arquivamento da apuração e teme que procuradores entrem na mira do inquérito.

O inquérito das ”fake news” já levou à censura da revista digital ”Crusoé” e do site ”O Antagonista”, além da realização de ações de busca e apreensão em endereços de pessoas que usaram as redes sociais para atacar as instituições. ”A instrução cabível para a apreciação da medida cautelar desta ADPF realizou-se. A presente matéria demanda julgamento colegiado por razões que lhe são inerentes, cabendo, pois, indicar à pauta de julgamento do Tribunal Pleno. Assim, peço dia para julgamento da medida cautelar desta ADPF”, escreveu Fachin.

O inquérito abalou a imagem do tribunal e levantou críticas dentro e fora do próprio STF. O ministro Marco Aurélio já afirmou que o inquérito é “insubsistente” e “se mostrou natimorto”. Um outro integrante da Corte disse reservadamente à reportagem que não tem a mínima ideia das decisões tomadas pelo relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, já que o caso tramita sob sigilo.

Juíza autoriza transferência de Michel Temer para sala de Estado Maior em quartel da PM

/ Justiça

A juíza Caroline Figueiredo, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, autorizou nesta segunda, 13, a transferência do ex-presidente Michel Temer para uma sala de Estado Maior do Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar de São Paulo. Temer está preso desde quinta, 9, na sede da Polícia Federal, no bairro da Lapa, mas sua defesa vinha insistindo na transferência sob alegação que é um direito constitucional do ex-presidente.

A juíza determinou que a condução de Temer deve ser feita pela Polícia Federal e chama atenção para o uso de algemas. O ex-presidente pode ser transferido a qualquer momento. Ele foi preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2). Na quarta, 8, por dois votos a um, a Corte cassou liminar do desembargador Ivan Athié e acolheu recurso do Ministério Público Federal restabelecendo decreto de prisão preventiva do emedebista e também de seu antigo aliado, o coronel reformado da PM paulista João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, que está no Presídio Militar Romão Gomes, zona Norte da capital.

Temer é acusado de liderar organização criminosa que teria agido durante 30 anos e desviado R$ 1,8 billhão em contratos do setor público – crimes que ele nega enfaticamente. Coronel Lima seria seu ‘operador financeiro’, sustenta a força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio. Na sede da PF em São Paulo, onde se apresentou na tarde de quinta, 9, Temer ocupou inicialmente uma sala de reuniões sem banheiro no 9.º andar, próximo ao gabinete do superintendente regional da corporação. Na sexta, 10, o ex-presidente passou para uma sala no 10.º andar.

Sua rotina na prisão compreende leitura dos jornais do dia e livros que levou na bagagem quando se entregou. A expectativa de Temer se concentra agora na sessão desta terça, 14, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que vai julgar seu pedido de habeas corpus. O criminalista Eduardo Carnelós, defensor do emedebista, sustenta que a prisão ‘é injusta e cruel’.

Justiça autoriza quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro e ex-assessor Fabrício Queiroz

/ Justiça

Filho de Bolsonaro está na mira da Justiça. Foto: Agência Senado

O Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro autorizou nesta segunda-feira (13) a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente da República, e de seu ex-assessor, o ex-militar Fabrício Queiroz.

De acordo com O Antagonista, o pedido foi feito pelo Ministério Público do Rio, autorizado em 24 de abril de 2019 e mantido em sigilo até este momento.Além do afastamento de sigilo de Flávio e Queiroz, também terão suas informações bancárias averiguadas a mulher do senador, Fernanda Bolsonaro; a empresa de ambos, Bolsotini Chocolates e Café Ltda.; as duas filhas de Queiroz, Nathália e Evelyn; e a mulher do ex-assessor, Márcia.

O juiz Flávio Nicolau, que autorizou a liberação, afirmou que ela é importante ”para a instrução do procedimento investigatório criminal”. A apuração que atingiu Flávio Bolsonaro tem origem em etapa da Lava Jato do Rio que tinha deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) como alvo. Em 2017, três deles, incluindo o então presidente da Casa, Jorge Picciani, do MDB, foram presos

Possível indicação do ministro Sérgio Moro ao STF tem repercussão no Twitter brasileiro

/ Justiça

Moro será indicado pra vaga no STF. Foto:Isaac Amorim

O Twitter brasileiro repercute nesta segunda-feira (13), a fala do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de que o ministro Sergio Moro (Justiça) será o indicado para a próxima vaga disponível no Supremo Tribunal Federal (STF). As citações ao ministro se consolidam principalmente a partir da hashtag #MoroSupremo, que vem sendo usada tanto por apoiadores quanto por críticos da possível indicação. A fala do presidente foi feita em entrevista à Rádio Bandeirantes, quando Bolsonaro disse que Moro ”se realizaria dentro do STF”.

Ao falar sobre a possível indicação, Bolsonaro disse que ”se Deus quiser, cumpriremos esse compromisso”, frase que gerou críticas entre oposicionistas do governo que viram barganha entre a indicação de Moro à Corte e o aceite do cargo de ministro da Justiça. Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) tuitou dizendo que o suposto acordo incorreria em ”corrupção passiva”, de acordo com a definição do crime no Código Penal. O ministro rebateu as críticas em evento realizado nesta segunda em Curitiba. ”u não estabeleci nenhuma condição. Não vou receber convite para ser ministro e estabelecer condições sobre circunstâncias de futuro que não se pode controlar”, disse Moro.

Depois da declaração de Bolsonaro sobre a indicação futura, o nome de Sergio Moro deu um salto nas pesquisas do Google. Segundo a ferramenta Google Trends, a procura pelo nome do ministro atingiu um pico às 22h do domingo, com 14 vezes mais buscas do que no mesmo horário do dia anterior. No Twitter, a hashtag #MoroSupremo chegou ao ranking dos assuntos mais comentados durante a manhã desta segunda e se mantém ali também durante a tarde.

Doze militares são denunciados por morte de músico que teve o carro fuzilado no Rio

/ Justiça

Ministério Público denunciou militares. Foto: Reprodução/O Globo

Os doze militares responsáveis pelo fuzilamento do carro de Evaldo Rosa, em Guadalupe, no Rio de Janeiro, que causou a sua morte e também a do catador de material reciclado Luciano Macedo, foram denunciados pelo Ministério Público Militar. Evaldo dirigia o carro em que estavam ainda a sua esposa, o filho, uma amiga e o seu sogro, e seguiam para um chá de bebê, quando foram confundidos com criminosos. O catador de latas, Luciano Macedo, foi atingido quando tentava ajudar a família. O documento enviado pelo Ministério Público Militar denuncia os agentes pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e omissão de socorro. Agora, a Justiça Militar tem até 15 dias para decidir se aceita a denúncia.

Dois dos doze militares presentes no momento do crime, não dispararam, apenas dirigiram, e portanto, não foram presos em flagrante na ocasião. No último dia 10 de abril, nove das dez prisões foram convertidas em prisão preventiva, segundo informações do El País Brasil, após audiência de custódia. Apenas o soltado Leonardo Delfino Costa, que alegou não ter feito nenhum disparo naquele dia, foi liberado. O entendimento da juíza que decidiu pela prisão preventiva dos militares foi de que houve “quebra das regras de engajamento”, uma vez que Evaldo foi alvejado sem que houvesse nenhuma suspeita de ameaça à integridade física dos agentes.

Os acusados alegam que acreditavam se tratar de um carro que havia sido roubado naquele, com as mesmas características do veículo do músico. Mas, de toda forma, a ação foi desproporcional. A denúncia do MPM aponta que foram feitos 257 disparos, sendo que 61 deles atingiram o carro. A primeira perícia realizada pela Polícia Civil indicou que foram contabilizados, ao menos, 80 tiros, sem nenhum sinal de que a viatura havia sido atingida. Nenhuma das vítimas foi encontrada com arma de fogo.

Michel Temer volta para prisão e defesa diz que não recorrerá ao STF sem posicionamento do STJ

/ Justiça

Ex-presidente Michel Temer se entregou. Foto: Folha de SP

O advogado Eduardo Carnelós, que representa o ex-presidente Michel Temer, detido na tarde desta quinta-feira (9), disse aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça, sobre o pedido de liberdade. O relator do caso é o ministro Antônio Saldanha. A defesa disse que ”a detenção do ex-presidente é ilegal”, e foram com base ”em conjecturas”, reiterando a ideia de aguardar a decisão do STJ, esperando publicação da manifestação do órgão. Michel Temer faz exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal, e retorna para passar a noite na sede da Polícia Federal, em São Paulo.