Momento feliz da carreira, diz Rogério Godinho, sobre cargo de desembargador substituto no TRE

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Magistrado foi reconduzido à vaga na Corte Eleitoral. Foto: Divulgação

O magistrado Pedro Rogério Castro Godinho foi empossado do cargo de desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta segunda-feira (19), para o biênio 2021-2022.

”É um momento feliz da minha carreira, sinto-me honrado pelos 40 votos recebidos para essa recondução ao TRE-BA.  Sei da relevância e da responsabilidade de compor essa Corte, espero colaborar para o engrandecimento dessa nobre instituição”, disse Godinho, segundo o bahia.ba.

”Com uma missão Constitucional, é consabido que a Justiça Eleitoral julga os conflitos de interesses políticos que estão na raíz do processo democrático brasileiro. É necessário que a Justiça Eleitoral julgue as questões administrativas e judiciais referente ao processo eleitoral garantindo a plenitude do Estado Democrático de Direito e a soberania popular”, afirmou durante o discurso.

O magistrado foi reconduzido à vaga no TRE da Bahia para o biênio 2021-2022, conforme regimento interno do órgão. Pedro Rogério Godinho é juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A solenidade foi realizada no gabinete do presidente do TRE, desembargador Roberto Maynard Frank, e restrita ao presidente do TRE, aos familiares do empossado e alguns poucos funcionários do tribunal, mas contou com a presença dos demais membros da Corte em formato virtual, em razão das medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia da Covid-19.

Sobre o magistrado

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2001), Godinho também possui graduação em Informática pela Universidade Católica do Salvador (1998), pós-graduação em Direito Processual (2003), pós-graduação em Direito Tributário (2008) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014).

Ele também é membro da Comissão de Informática do Tribunal de Justiça da Bahia e professor de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências da Bahia (FTC).

Pedido de vistas de Alexandre de Moraes suspende julgamento sobre decreto das armas

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Um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra de armas. O placar estava 2×0 a favor da tese da ministra Rosa Weber.

Relatora, a magistrada suspendeu parte das medidas, atendendo a um pedido formulado pelo PSB. A análise foi submetida ao plenário, que julga se referenda ou derruba a decisão. O julgamento acontece no plenário virtual, sistema pelo qual os ministros cadastram o voto sem estarem reunidos. O ministro Edson Fachin já havia informado que acompanha o voto de Rosa Weber.

Rosa Weber suspendeu trechos como o que prevê a possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo por civis e oito por agentes estatais, a previsão de um porte nacional e a possibilidade de portar duas armas simultaneamente.

Na decisão, a ministra cita conclusões da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, como que mostra que a maioria das armas de fogo utilizadas no crime foi desviada de pessoas que as adquiriram legalmente. ”Mais de 55% das armas apreendidas possuíam registro anterior antes de serem furtadas”. Fonte:R7

Supremo Tribunal Federal anula condenações da Lava Jato a Lula e torna petista elegível

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Decisão torna Lula elegível, segundo a Lei da Ficha Limpa

Por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (15) derrubar as condenações impostas pela Operação Lava Jato ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deixa o petista elegível e apto a disputar as próximas eleições presidenciais. Na prática, o plenário manteve a decisão de Fachin, que considerou que a Justiça Federal de Curitiba não era competente para investigar Lula, já que as acusações levantadas não diziam diretamente a um esquema bilionário de desvio de recursos na Petrobrás. Ainda está em aberto se as quatro ações penais que miram Lula (do triplex do Guarujá, do sitio de Atibaia e do Instituto Lula) vão ser encaminhadas para a Justiça Federal do DF ou de São Paulo.

Apenas o presidente do STF, Luiz Fux, o decano do Supremo, Marco Aurélio Mello, e o ministro Kassio Nunes Marques se posicionaram a favor do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para manter válidas as decisões tomadas pela Justiça Federal de Curitiba contra o ex-presidente da República.

No entanto, prevaleceu o entendimento dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que votaram a favor da decisão do relator da Lava Jato, tornando Lula elegível e apto a disputar as próximas eleições presidenciais.

O julgamento não termina hoje e um outro ponto muito delicado fica para a semana que vem — se a suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro vai ser arquivada ou não pelo plenário. Nesse ponto específico, o STF vai se dividir. Essa é uma questão-chave pro futuro da Lava Jato e de Lula, porque vai decidir se as provas coletadas por Moro poderão ser reaproveitadas ou não pelo futuro juiz que assumir os casos de Lula.

”O Ministério Público acabou colocando em todas as denúncias o nome da Petrobrás e pedia a prevenção da 13ª Vara Federal de Curitiba, exatamente como no caso em questão. Em nenhuma das denúncias, seja no sítio Atibaia, seja no triplex do Guarujá, seja no Instituto Lula, em nenhuma delas, nem o Ministério Público nem o juiz Sérgio Moro, quando condenou, em nenhuma delas apontou que o dinheiro veio da OAS, ou da Odebrecht, ou de alguém, ou contrato da Petrobrás. Não”, disse Moraes.

”O que não significa que os fatos ocorreram ou não, mas cada fato deve ser analisado dentro das suas características”, acrescentou o ministro.

O julgamento sobre Lula foi retomado nesta quinta-feira, após os ministros decidirem ontem que o caso deve ser examinado pelo plenário, e não pela Segunda Turma, como pretendia a defesa do petista.

Os ministros decidem agora se mantêm ou se derrubam, na íntegra ou parcialmente, todos os pontos levantados na decisão que o relator da Lava Jato no STF proferiu há cerca de um mês: a anulação das condenações de Lula no âmbito da operação; o envio dos processos – triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht ao mesmo instituto – à Justiça Federal do DF; e o arquivamento da suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.

“Do enredo narrado, extraio uma ligação muito distante entre as condutas imputadas e sua repercussão sobre o patrimônio da Petrobrás, insuficiente paras atrair a incidência das regras de conexão. Não há margem para a reforma da decisão do eminente relator”, observou Rosa Weber.

Em seu voto, Kassio afirmou que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se dá por conexão, ou seja, os atos narrados pela Lava Jato que teriam sido praticados por Lula seriam conexos aos desvios da Petrobrás. O ministro também afirmou que os processos não poderiam ser anulados.

”Verifica-se que os fatos versados nas ações penais descritas estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava Jato cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras. E assim sendo, a competência, a meu sentir é da 13ª Vara Federal”, disse Nunes Marques.

”Ocorre no caso tanto a conexão subjetiva como o motivo para a conexão das ações. Foi uma investigação dos primeiros crimes que coletou provas que levaram ao conhecimento da segunda onda de crimes”, acrescentou.

Mais cedo, o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, votou para negar um recurso da PGR e manter a decisão que anulou as condenações impostas pela Operação Lava Jato ao ex-presidente Lula. Na prática, a decisão do ministro tornou Lula elegível e o habilitou a disputar as próximas eleições presidenciais.

Neste momento, os ministros analisam o recurso da PGR contra a anulação das condenações de Lula e a transferência dos casos de Curitiba para a Justiça Federal do DF. ”A competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba foi sendo entalhada à medida em que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal que, em precedentes firmados pelo Tribunal Pleno ou pela Segunda Turma, sem embargo dos posicionamentos divergentes, culminou em afirmá-la apenas em relação aos crimes praticados direta e exclusivamente em detrimento apenas da Petrobras S/A”, observou Fachin, ao elencar uma série de decisões anteriores do Supremo em que foi delimitada a atuação da Justiça Federal de Curitiba na Lava Jato.

O ministro destacou que, em setembro de 2015, o plenário do STF firmou o entendimento de que ”nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência”.

Segundo Fachin, as acusações levantadas contra Lula apontam a existência de um grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do governo federal, não sendo restrita à Petrobrás, mas abrange, incluindo ”extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios”. Em casos que envolviam discussão semelhante, o STF acabou decidindo que Curitiba não era competente para investigar os acusados.

”Para decidir situações semelhantes, de forma semelhante, independentemente da capa ou do nome dos autos, é forçoso reconhecer que o caso não se amolda ao que se tem decidido majoritariamente no âmbito do plenário da Segunda Turma e ao que veio sendo decidido em 2015 a despeito de diversos votos divergentes que proferi”, frisou.

A análise do caso teve início na última quarta, 14, após o plenário da Corte referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da CPI da Covid-19 no Senado.

Os ministros estão examinando pontualmente cada questão levantada por Fachin. O primeiro ponto, discutido ainda na sessão de ontem, foi um recurso apresentado pela defesa de Lula que contestava o envio da decisão do relator da Lava Jato no STF para referendo dos 11 integrantes da Corte, ao invés da Segunda Turma.

Supremo Tribunal Federal confirma decisão que determinou a abertura de CPI da Pandemia

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Por 10 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) confirmar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a abertura de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar supostas omissões no combate à pandemia de covid-19.

A decisão de Barroso foi tomada na semana passada, a partir de um mandado de segurança protocolado pelos senadores Jorge Kajuru (GO) e Alessandro Vieira (SE), ambos do Cidadania. Os parlamentares alegaram suposta omissão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, ao não determinar a instalação da comissão, após a obtenção do mínimo de assinaturas necessárias de parlamentares para criação da CPI.

Durante a sessão de hoje, Barroso reafirmou seu voto e disse que seguiu a Constituição e a jurisprudência da Corte. Segundo o ministro, a instalação de uma CPI deve ser automática se o número mínimo de um terço de assinaturas de parlamentares for atingido.

“Nada há de criativo, original ou inusitado na decisão liminar, que concedi à luz da doutrina vigente no Brasil”, afirmou Barroso.

O voto de Barroso foi seguido pela maioria dos ministros. O ministro Marco Aurelio ficou vencido na votação por razoes processuais. Ele entendeu que não caberia ao plenário referendar o mandado de segurança.

Ontem (13), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu o requerimento de criação da comissão e deu o primeiro passo obrigatório para dar andamento ao processo de instalação da CPI .

Porto Seguro: MPF recomenda que prefeito aterre fiação do Quadrado em 60 dias

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Prefeito de Porto Seguro, Jânio, na mira d MPF. Foto: Facebook

O Ministério Público Federal, através do procurador da República Fernando Zelada, recomendou que o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, adote medidas necessárias junto à Coelba para a elaboração e execução de instalação subterrânea no Quadrado de Trancoso. De acordo com o ofício, o projeto deve ser aprovado previamente pelo Iphan.

O MPF afirma que o sistema de iluminação pública instalado por vias aéreas causa impacto à ambiência do conjunto arquitetônico. O parquet diz ainda vai tomar ”medidas judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que se mantiverem inertes”.

Decisão de Barroso em abrir CPI da Covid provoca mal-estar e divide ministros do STF

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Luís Roberto Barroso autorizou abertura de CPI. Foto: Reprodução

Além de irritar o Palácio do Planalto, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abrir a ”CPI da Covid”, provocou mal-estar em uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF). Integrantes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidos reservadamente pela reportagem avaliam que é provável que a liminar do ministro seja mantida no julgamento, marcado para começar na próxima sexta-feira, 16 de abril. No entanto, há quem questione a conveniência de abrir os trabalhos de uma comissão em plena pandemia.

”Acho uma medida importantíssima (a decisão de Barroso), porque precisamos realmente apurar a responsabilidade quanto ao procedimento, quanto ao atraso em tomada de providências, isso é muito importante”, disse à reportagem o decano do STF, Marco Aurélio Mello. Um segundo ministro ouvido pela reportagem também acredita que a liminar vai ser mantida.

Um terceiro ministro, que pediu para não ser identificado, apontou que é posição pacífica do Supremo que se a CPI tiver um objeto específico e houver um terço de assinaturas para sua instalação, é direito da minoria ver a investigação ser aberta, como se trata no caso. No entanto, esse magistrado ressaltou que, naqueles casos já julgados pelo STF, não havia uma pandemia no meio do caminho. ”O STF não é a favor do isolamento?”, questionou.

A decisão de Barroso contrariou uma ala da Corte, que avalia que o ideal seria submeter o tema desde o início ao plenário. A determinação de abrir uma CPI da Covid vai ser analisada pelos 11 ministros a partir da próxima sexta-feira, no plenário virtual da Corte. A plataforma digital permite que os magistrados analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões ao vivo da TV Justiça. Qualquer ministro, no entanto, pode apresentar um ”pedido de destaque”, o que interromperia a discussão e a levaria para o plenário físico da Corte. Os julgamentos costumam durar uma semana.

Em declaração enviada pela assessoria de imprensa do STF nesta tarde, Barroso disse que limitou-se a ”aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os ministros”. ”Cumpro a Constituição e desempenho o meu papel com seriedade, educação e serenidade. Não penso em mudar”, afirmou.

Precedentes

A decisão de Barroso repete um roteiro traçado pelo próprio Supremo em 2005. Na ocasião, por 9 votos a 1, a Corte determinou ao então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), a instauração da CPI dos Bingos para investigar o escândalo envolvendo Waldomiro Diniz, ex-assessor de José Dirceu acusado de receber propina de bicheiros para a campanha do ex-presidente Lula (PT) em 2002.

Dois anos depois, o então ministro Celso de Mello deu ordem semelhante, desta vez dirigida ao então presidente Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT), que tentava contornar a instalação da CPI do Apagão Aéreo com uma votação em plenário, embora a oposição já tivesse levantando assinaturas necessárias para abrir a investigação sobre a crise do sistema de tráfego aéreo do País. Na época, a pressão pela apuração veio na esteira do choque entre o Boeing da Gol e o jatinho Legacy, da empresa Excel Aire, que matou 154 pessoas em 2006.

Em sua composição atual, o tribunal tem quatro ministros que participaram de pelo menos um dos julgamentos sobre as CPIs anteriores: Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes estiveram presentes nas duas votações enquanto Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram na sessão da CPI do Apagão. Todos fizeram coro pela abertura das investigações.

*Estadão Conteúdo

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Barroso determina que Senado abra CPI da Pandemia

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Solicitação para CPI foi protocolada em fevereiro. Foto: Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou nesta quinta-feira (8) que o Senado abra uma CPI para investigar as ações de integrantes do governo federal na condução da pandemia do novo coronavírus. O pedido para que a comissão seja instalada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, foi feito em um mandado de segurança apresentado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru.

No documento, Barroso citou que as CPIs precisam ser instaladas quando três requisitos forem preenchidos, como determina a Constituição. Eles são: assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração.

A solicitação para a criação da CPI foi protocolada em fevereiro deste ano e nesta quinta, Vieira e Kajuru rebateram a Advocacia-Geral do Senado que se posicionou contra a abertura. Para os parlamentares, Pacheco se omite quando o assunto é a criação da comissão e age com ”deliberada inércia”. Isso, de acordo com eles, se configura como ”abuso legislativo flagrantemente inconstitucional a desafiar, plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional”.

”Evidentemente, tal como tem sido feito com as sessões plenárias do Senado da República, a CPI pode perfeitamente realizar os trabalhos à distância, sem prejuízo de sua efetividade”, afirmaram, ao rebater o argumento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderia ser aberta por falta de condições sanitárias.

STF dá aval para que prefeitos e governadores proíbam cultos e missas na pandemia

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Julgamentos e missas foi concluído no STF. Foto: Fellipe Sampaio

No dia em que o Brasil registrou um novo recorde no número diário de mortos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que prefeitos e governadores podem proibir a realização presencial de missas e cultos em um esforço para evitar a propagação da covid-19 no País. O julgamento, concluído nesta quinta-feira (8), foi marcado por duros recados dos magistrados ao governo do presidente Jair Bolsonaro e por defesas enfáticas da ciência e de medidas de isolamento social no combate à pandemia.

A discussão girou em torno de uma ação do PSD contra um decreto editado pelo governador João Doria (PSDB), que proibiu a realização de missas e cultos nas fases mais restritivas do plano estadual de combate à covid-19. O entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado agora em todo o País.

Na sessão da última quarta, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes votou a favor das restrições adotadas pelo governo paulista, afirmando que o Brasil se tornou um ‘pária internacional’ no enfrentamento da pandemia. A discussão foi retomada com o voto de Kassio Nunes Marques, que defendeu a abertura de igrejas e templos. Apenas Dias Toffoli acompanhou o colega.

Conforme antecipou o Estadão, a esmagadora maioria do STF manteve o entendimento de Gilmar, de que não há violação à Constituição na proibição de realização de missas e cultos presenciais, já que a medida drástica, tomada por governadores e prefeitos, pretende preservar vidas diante do agravamento da pandemia.

”Sobram dores e faltam soluções administrativas. O Brasil tornou-se um País que preocupa o mundo inteiro, pela transmissibilidade letal deste vírus. Essa doença é horrível. O que se tem, no quadro que estamos experimentando, é uma situação gravíssima, alarmante, aterrorizante”, disse Cármen Lúcia, que foi infectada pela covid-19 no final do ano passado.

Para Edson Fachin, o decreto do governo de São Paulo, que “limita-se a reconhecer a gravidade da situação”, não desrespeita a Constituição. ”Inconstitucional é a omissão que não haja de imediato para impedir as mortes evitáveis. Inconstitucional é não promover meios para que as pessoas fiquem em casa, com o respeito ao mínimo existencial, inconstitucional, inconstitucional é recusar as vacinas que teriam evitado o colapso de hoje”, afirmou, em referência à postura do governo brasileiro, que recusou a proposta de laboratórios.

Luís Roberto Barroso, por sua vez, disse que há um ”componente cristão de proteção, respeito e amor ao próximo” na restrição das atividades religiosas presenciais, já que os fiéis circulam pelas ruas e, portanto podem ser vetores de transmissão do vírus.

”Ciência e medicina são, nesse caso particular, a salvação. O espírito, ao menos nessa dimensão da vida, não existe onde não haja corpo. Salvar vidas é nossa prioridade. É difícil de acreditar que, passado um ano da pandemia, até hoje não haja um comitê médico-científico de alto nível orientando as ações governamentais. Parece um misto de improviso, de retórica e de dificuldade de lidar com a realidade, mesmo diante de 340 mil corpos”, observou Barroso.

Ao acompanhar o entendimento dos colegas, Alexandre de Moraes rechaçou que o decreto do governo de São Paulo viole a Constituição e atinja a liberdade religiosa. ”Por entender que proteger a vida dos fiéis talvez seja a maior missão das religiões, não há nada de discriminatório, não há nada de preconceituoso, não há nada de inconstitucional, nos decretos que, embasados em dados científicos, médicos, restringem, assim como outras atividades, temporariamente os cultos religiosos”, afirmou.

”Onde está a empatia e a solidariedade de todos nesse momento? A liberdade religiosa tem dupla função: proteger todas as fés e afastar o Estado laico de ter de levar em conta dogmas religiosos para tomar decisões fundamentais para a sobrevivência de seus cidadãos. O Estado não se mete na fé. A fé não se mete no Estado”.

O ministro destacou que mesmo na Idade Média, sem conhecimentos científicos atuais, nos momentos em que as sociedades foram atingidas por pestes, os grandes líderes religiosos à época ”defenderam o fechamento das igrejas, a necessidade de isolamento e a transformação de igrejas e templos em hospitais”.

”Em pleno século XXI, com todo o conhecimento histórico, técnico e científico que temos, estamos defendendo retrocesso de medidas restritivas temporárias e justificadas? Não me parece lógico, não me parece coerente, não me parece ser feito isso em defesa dos direitos fundamentais”, acrescentou.

Moraes também elogiou a atitude ”corajosa” do prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), que viu o número de óbitos e infecções despencar no município após decretar um lockdown. ”O mundo ficou chocado quando morreram 3 mil pessoas nas Torres Gêmeas. Nós estamos com 4 mil mortos por dia. Me parece que algumas pessoas não conseguem entender o momento gravíssimo dessa pandemia. Ausência de leitos, de insumos, ausência de oxigênio. As pessoas morrendo sufocadas, uma das mais dolorosas mortes”, comentou.

Na avaliação de Moraes, o Brasil não se preparou para a segunda onda. ”Os EUA têm 500 milhões de doses de vacina, nós não conseguimos vacinar ainda 10% da vacinação. Estamos, dia 8 de abril, nós não vacinamos 10% da população. Quatro mil mortos por dia, onde está a empatia?”, questionou.

A quantidade de pessoas vacinadas contra a Covid-19 com ao menos a primeira dose no Brasil chegou a 21.445.683 na última quarta-feira, 7, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. O número representa 10,13% do total da população brasileira.

‘Alento espiritual’

Em um discurso afinado ao do Palácio do Planalto, Nunes Marques destacou que o confinamento é importante, ”mas também pode matar” se não houver um ”alento espiritual”. Indicado ao cargo por Bolsonaro, afirmou que a abertura de igrejas e templos ”pode ajudar o crente a se sentir mentalmente aliviado”.

”A Constituição protege a todos. Se o cidadão brasileiro quiser ir a seu templo, igreja, ou estabelecimento religioso para orar, rezar pedir, inclusive pela saúde do próximo, ele tem direito a isso. Dentro de limites sanitários rigorosos. É a Constituição que lhe franqueia esta possibilidade. Para quem não crê em Deus, isso talvez não tenha lá muita importância. Mas para a grande maioria dos brasileiros, tal direito é relevante”, disse Nunes Marques.

”Na democracia, a ninguém é dado desobrigar o cumprimento da Constituição ainda que temporariamente, para que se execute política pública que, supostamente, apenas pode ser concretizada se estiver livre das amarras impostas por direitos constitucionais. Para que a sociedade minimamente funcione é necessário que alguns setores não paralisem suas atividades A decisão sobre o que é essencial é político-jurídica, embora inspirada em critérios científicos. Quanto às liberdades constitucionais, expressamente estabelecidas, é preciso que se respeite seu núcleo essencial”, acrescentou.

Sem citar estudos ou pesquisas científicas que confirmem a origem das transmissões, o ministro afirmou que ”sabemos onde essa doença está sendo transmitida: festas, baladas e bares estão lotados, sem distanciamento nem máscara”. ”Não são nos cultos e nas missas que a pandemia está ganhando força”, frisou Nunes Marques, sem explicitar os fundamentos dessa convicção.

Nunes Marques também comparou o funcionamento das igrejas às atividades da imprensa. ”Poderia o prefeito decretar o fechamento dos jornais da cidade, e das gráficas que produzem periódicos? Ou mesmo o fechamento de telejornais que necessitam de certa aglomeração para o seu adequado funcionamento? É assegurado a todos o acesso à informação”, questionou.

”Nestas hipóteses, a Constituição proíbe tal conduta, porque é livre a manifestação do pensamento. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e da comunicação. É assegurado a todos o acesso à informação. Ou seja, para todas estas questões, a resposta é não. Por que em relação a liberdade religiosa ela seria diferente?”.

No início da sessão, o procurador-geral da República, Augusto Aras informou que desistiu do pedido de tirar o caso das mãos de Gilmar Mendes. ”Entendo que não há mais necessidade (na questão de ordem), tendo em vista o início do julgamento”, afirmou Aras.

Em decisão alinhada com os interesses do Planalto, o indicado do presidente Jair Bolsonaro liberou no sábado (03), véspera do domingo de Páscoa, a realização de atividades religiosas coletivas de forma presencial. Em sentido contrário, dois dias depois, o ministro Gilmar Mendes negou pedidos do PSD e do Conselho Nacional de Pastores do Brasil para derrubar o decreto do Estado de São Paulo que proibiu as reuniões religiosas durante as fases mais restritivas do plano de combate ao Covid-19. Com a divergência, o caso foi enviado ao plenário.

Na sessão desta quarta, Gilmar votou a favor do fechamento temporário de igrejas e templos diante do agravamento da pandemia. Na ocasião, também criticou as posições do advogado-geral da União, André Mendonça, e Aras. Os dois cotados para a vaga que será aberta no Supremo em julho defenderam a realização de missas e cultos, mesmo no momento em que o País atravessa o pior momento da luta contra a Covid-19, registrando mais de 337 mil óbitos.

‘Pária’ e ‘viagem a marte’

Em seu voto, Gilmar classificou como ”surreal” os argumentos de que o fechamento temporário de eventos coletivos em templos religiosos ”teria algum motivo anticristão”. ”É também a gravidade dos fatos que nos permite ver o quão necessário é desconfiarmos de uma espécie de bom mocismo constitucional, muito presente em intervenções judiciais aparentemente intencionadas em fazer o bem”, alfinetou o ministro, sem citar explicitamente a decisão de Nunes Marques.

O ministro criticou uma ”uma agenda política negacionista que se revela em toda a dimensão contrária à fraternidade tão ínsita ao exercício da religiosidade”. ”O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo artigo 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais”, destacou Gilmar.

O ministro ainda rebateu a manifestação de André Mendonça, que, no início da sessão, disse que o País presencia cenas de ”ônibus superlotados” e viagens de avião “como uma lata de sardinha”. Gilmar apontou que Mendonça ocupou até a semana passada o cargo de Ministro da Justiça e que tinha entre suas atribuições justamente a responsabilidade de formular diretrizes sobre transportes no País.

”Quando Vossa Excelência fala dos problemas dos transportes no Brasil, especialmente no transporte coletivo, eu poderia ter entendido que Vossa Excelência teria vindo agora para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte, mas verifiquei que Vossa Excelência era Ministro da Justiça e tinha responsabilidades institucionais, inclusive de propor medidas. À União cabe legislar sobre diretrizes nacionais de transportes”, criticou Gilmar.

Repúdio

No intervalo da sessão desta quarta (07), o presidente do STF, Luiz Fux, rebateu um advogado, que citou trecho da Bíblia para criticar ministros que defendem o fechamento de igrejas na pandemia. O advogado do PTB no caso, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, recorreu a um trecho da Bíblia (“Pai, perdoa-lhes, porque eles não sabem o que fazem”) para atacar os magistrados que se posicionassem a favor do fechamento de igrejas e templos.

”Esta é uma matéria que nos impõe uma escolha trágica e que nós temos responsabilidade suficiente para enfrentá-la, nossa missão de juízes constitucionais além de guardar a Constituição, é de lutar pela vida e pela esperança, e foi com essa prontidão que a Corte se revelou, na medida em que estamos vigilantes na defesa da humanidade. De sorte que eu repugno esta invocação graciosa da lição de Jesus”, rebateu Fux.

*Estadão Conteúdo

Gilmar vota contra liberação de cultos e missas e diz que Brasil se tornou pária no âmbito da saúde

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Gilmar é a favor do fechamento de igrejas. Foto: Fellipe Sampaio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (7) que o Brasil se tornou um ”pária internacional” no combate à covid-19, ao votar a favor do fechamento de igrejas e templos diante o agravamento da pandemia, que já matou mais de 330 mil pessoas no País. A análise da controvérsia ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) após Gilmar e o ministro Kassio Nunes Marques tomarem decisões conflitantes sobre o assunto, o que levou o Estado de São Paulo a mergulhar em um cenário de insegurança jurídica. A sessão foi encerrada após a leitura do voto de Gilmar, e o julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (8).

”O Brasil, que já foi exemplo em atividades de saúde pública, política de vacinação, eu falei do trabalho contra a Aids, realizado pelo ministro da Saúde Serra (José Serra, ex-ministro do governo FHC), hoje estamos nessa situação altamente constrangedora. Como queria o ex-chanceler Ernesto Araújo que nós nos transformássemos num pária internacional. Ele produziu essa façanha. Nos tornamos esse pária internacional no âmbito da saúde”, disse Gilmar.

O ministro criticou uma ”uma agenda política negacionista que se revela em toda a dimensão contrária à fraternidade tão ínsita ao exercício da religiosidade”. ”O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo artigo 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais”, destacou Gilmar.

Gilmar também chamou de ”surreal” os argumentos de que o fechamento temporário de eventos coletivos em templos religiosos ”teria algum motivo anticristão”. ”É também a gravidade dos fatos que nos permite ver o quão necessário é desconfiarmos de uma espécie de bom mocismo constitucional, muito presente em intervenções judiciais aparentemente intencionadas em fazer o bom”, alfinetou o ministro, sem citar explicitamente a decisão de Kassio Nunes Marques.

Alinhados ao Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, André Mendonça, defenderam a realização de missas e cultos presencialmente. Os dois são considerados os principais nomes cotados para a vaga que será aberta no Supremo com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, em julho.

Viagem a Marte

Gilmar ironizou as críticas do advogado-geral da União à superlotação no transporte público brasileiro. Logo no início de seu voto, o ministro relembrou que o AGU ocupou até a semana passada o cargo de Ministro da Justiça e que tinha entre suas atribuições a responsabilidade de formular diretrizes sobre transportes no País.

Mendonça criticou as medidas restritivas a igrejas e cultos religiosos enquanto o País presencia cenas de ‘ônibus superlotados’ e viagens de avião ‘como uma lata de sardinha’. Ao abrir o julgamento, Gilmar rebateu o AGU.

”Quando Vossa Excelência fala dos problemas dos transportes no Brasil, especialmente no transporte coletivo, eu poderia ter entendido que Vossa Excelência teria vindo agora para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte, mas verifiquei que Vossa Excelência era Ministro da Justiça e tinha responsabilidades institucionais, inclusive de propor medidas. À União cabe legislar sobre diretrizes nacionais de transportes”, criticou Gilmar.

”Vejo, portanto, que está havendo um certo delírio neste contexto geral. É preciso que cada um de nós assuma a sua responsabilidade. Isso precisa ficar muito claro. Não tentemos enganar ninguém”, continuou o ministro.

‘Cheque em branco’

Em sua manifestação, Mendonça reconheceu que o Supremo já garantiu Estados e municípios autonomia para decretar medidas de isolamento social, mas rechaçou que o aval a governadores e prefeitos seja um ”cheque em branco”.

”O governador e o prefeito podem fazer qualquer medida, sem passar pelo Poder Legislativo local? Não existe controle? Não se tem de respeitar a proporcionalidade? Se autoriza rasgar a Constituição, prender um vendedor de água ambulante e espancá-lo no meio da rua? Até quando medidas abusivas, polícias, guardas municipais, agredindo cidadãos e trabalhadores, simplesmente por que estão trabalhando?”, questionou Mendonça. ”Por que somente as igrejas (fechadas)? Por que essa discriminação?”.

Evangélico e pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, o advogado-geral da União negou que a discussão seja um ”debate entre vida e morte” e citou trechos da Bíblia para fundamentar a sua sustentação. ”Estamos tratando, isso sim, de uma perspectiva onde todo cristão se presume defender a vida incondicionalmente, onde todo cristão sabe e reconhece os perigos dessa doença terrível e onde todo cristão sabe que precisa tomar sim cuidados e cautelas diante dessa enfermidade. Não se trata de discussão política. Eu digo isso para que todos partamos do princípio de que todos nessa discussão defendemos a vida. É imprescindível essa perspectiva”, disse Mendonça, em sua primeira sustentação oral de Mendonça no STF desde que reassumiu o cargo de chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

”A Constituição não compactua com a discriminação das manifestações públicas de fé. Remédios excepcionalíssimos da própria Constituição não admitem essas medidas que estão sendo adotadas. Não há cristianismo sem vida comunitária, não há cristianismo sem a casa de Deus. É por isso que os verdadeiros cristãos não estão dispostos, jamais, a matar por sua fé, mas estão sempre dispostos a morrer para garantir a liberdade de religião e culto. Que Deus nos abençoe e tenha piedade de nós”, afirmou Mendonça.

O procurador-geral da República, por sua vez, frisou o papel da fé na vida das pessoas. ”É necessário relembrar o lugar da religião num estado democrático de direito, e ter presente que o estado é laico, mas as pessoas não são. A ciência salva vidas, a fé também. Fé e razão que estão em lados opostos no combate à pandemia nestes autos, caminham lado a lado, em defesa da vida e da dignidade humana, compreendida em suas múltiplas dimensões, abrangendo a saúde física, mental e espiritual. Não há oposição entre fé e razão. Onde a ciência não explica, a fé traz a justificativa que lhe é inerente”, disse.

Por outro lado, o procurador Rodrigo Menicucci, que defende o Estado de São Paulo, defendeu o decreto do governador João Doria, que prevê o fechamento de igrejas e templos nas fases mais restritivas do plano de combate à pandemia. ”Hoje, um terço das pessoas que morrem por covid 19 morrem no território nacional. Não resta ao poder público outra alternativa”, afirmou.

Decisões conflitantes

No último sábado, 3, Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, decidiu, individualmente, pela liberação das atividades religiosas de forma presencial. A decisão atendeu a um pedido feito em junho do ano passado pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). ”Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa”, escreveu o ministro na decisão.

A polêmica liminar de Nunes Marques inaugurou uma corrida ao Supremo, com pedidos do partido Cidadania e do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), contra a decisão do ministro. O mineiro chegou a ser intimado por Nunes Marques a cumprir a decisão depois de anunciar nas redes sociais que não seguiria a ordem.

Na contramão de Nunes Marques, dois dias depois, o ministro Gilmar Mendes, relator de ação protocolada pelo PSD, em março, contra o decreto do Estado de São Paulo que proibiu as reuniões religiosas durante as fases mais restritivas do plano de combate ao covid-19, negou pedidos do partido e do Conselho Nacional de Pastores do Brasil para derrubar o decreto do governo paulista.

”Em um cenário tão devastador, é patente reconhecer que as medidas de restrição à realização de cultos coletivos, por mais duras que sejam, são não apenas adequadas, mas necessárias ao objetivo maior de realização da proteção da vida e do sistema de saúde”, escreveu Gilmar na decisão.

A tendência é que o plenário do STF reafirme o entendimento de que os Estados e municípios têm autonomia para estabelecer medidas restritivas baseada em decisões anteriores de outros ministros e do plenário da Corte, em abril de 2020, que definiu que além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras na pandemia.

Posição da PGR

Em manifestação enviada ao STF na tarde de segunda-feira, 5, após a decisão que manteve a validade do decreto do governador João Doria (PSDB-SP), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que a ação de Gilmar seja redistribuída para Nunes Marques. Alinhado ao Palácio do Planalto, Aras alega que o caso deveria ficar com Nunes Marques, que é relator de uma outra ação, de temática similar, apresentada antes no tribunal.

”A verificação das datas de propositura e de distribuição, bem como a caracterização da coincidência de objetos das ações recomenda seja a ADPF 811/SP (a ação do PSD contra o governo de São Paulo) redistribuída, por prevenção/dependência, ao Ministro Nunes Marques”, escreveu Aras.

*Estadão Conteúdo

STF forma maioria para obrigar União a reativar leitos de UTI na Bahia e em outros estados

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Ministra do Supremo Tribunal, Rosa Weber. Foto: Estadão

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para confirmar decisões da ministra Rosa Weber de obrigar a União a reativar leitos de UTI em São Paulo, Maranhão, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul.

Os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram para manter o despacho de Weber. O caso está em análise na sessão do plenário virtual que será concluída nesta quarta-feira (7).

Em fevereiro, a magistrada já havia julgado procedente pedidos de governadores que recorreram ao Supremo para a retomada do repasse do governo federal, que vinha em queda gradativamente em 2021 pela União.

Em relatórios recentes, o Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) fez alerta sobre a diminuição de leitos custeados pela gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Em dezembro de 2020, segundo o conselho, 12.003 unidades contavam com o financiamento do Ministério da Saúde para sua manutenção. Em janeiro de 2021, esse número foi reduzido para 7.017 e a expectativa era de que, sem a decisão do STF, fevereiro fechasse com apenas 3.187.

Em nota emitida em fevereiro, logo após a decisão provisória de Weber, o Ministério da Saúde negou ter havido suspensão do pagamento de leitos e disse que eles ”têm sido feitos conforme demanda e credenciamento dos governos dos estados”.

A pasta deixou de informar na nota, porém, que parou de renovar o financiamento desses leitos, como vinha fazendo até o ano passado quando encerrado o prazo de 90 dias —o que levou a uma queda brusca no total daqueles que recebem recursos federais.

No julgamento desta semana, os ministros se limitaram a acompanhar a ministra. Os magistrados não têm obrigação de incluir um voto escrito no sistema virtual e podem apenas seguir ou divergir do relator.

A ministra repetiu os argumentos usados quando deu os despachos monocráticos. Segundo ela, a decisão é necessária porque a ausência de uma solução ágil e racional do problema pode multiplicar o número de óbitos pela Covid-19 e ”potencializar a tragédia humanitária”.

A magistrada mandou recados ao governo em seu voto.

”O discurso negacionista é um desserviço para a tutela da saúde pública nacional. A omissão e a negligência com a saúde coletiva dos brasileiros têm como consequências esperadas, além das mortes que poderiam ser evitadas, o comprometimento, muitas vezes crônico, das capacidades físicas dos sobreviventes, que são significativamente subtraídos em suas esferas de liberdades”, disse.

Nas ações apresentadas ao STF, entre outros argumentos, os governos locais afirmaram ser responsabilidade da União zelar pela saúde da população.

O custo diário de uma UTI destinada aos doentes da Covid-19 é, em média, de R$ 1.600. No caso de São Paulo, por exemplo, segundo o governo estadual, o Ministério da Saúde pagava 3.822 leitos de UTI, mas, antes da decisão do STF, passou a bancar o funcionamento de somente 564 leitos em 2021.

*Matheus Teixeira/Folhapress

Em documento ao STF, procuradores da Lava Jato pedem anulação da suspeição de Moro

/ Justiça

Procuradores saem na defesa de Moro. Foto:Isaac Amorim

Sete procuradores da Lava Jato enviaram nesta segunda (5) um documento aos 11 ministros do STF em que defendem a anulação da suspeição do ex-juiz Sergio Moro se o plenário da corte referendar a decisão de Edson Fachin que reconheceu a incompetência da Vara de Curitiba e reverteu as condenações do ex-presidente Lula.

A peça é um ”memorial”, instrumento jurídico que apresenta argumentos aos ministros buscando influenciar em sua decisão.

A tese descrita é que a suspeição de Moro não poderia ter sido julgada pela Segunda Turma do STF, no dia 23 de março, antes da apreciação pelo plenário da corte da decisão de Fachin.

Relator da Lava Jato, Fachin surpreendeu os mundos jurídico e político em 8 de março, ao aceitar o argumento da defesa de Lula de que o foro para suas ações na Lava Jato não é Curitiba.

Após recurso da Procuradoria Geral da República, Fachin remeteu sua decisão para o plenário do STF. O presidente da corte, Luiz Fux, marcou o julgamento para 14 de abril.

”Uma vez confirmada (se confirmada) a incompetência do juízo da Vara de Curitiba, entende-se que ficará prejudicada a questão relativa à suspeição do juízo”, diz o memorial, assinado pelos advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti.

Eles representam os procuradores Deltan Dallagnol, Januário Paludo, Laura Tessler, Orlando Martello, Júlio Carlos Noronha, Paulo Roberto Carvalho e Athayde Costa.

Segundo os advogados dos procuradores, a decisão de Fachin quanto ao foro resulta na perda do objeto relativo à suspeição de Moro. Ou seja, na prática, não teria validade.

Ainda de acordo com o memorial dos procuradores, se o plenário do STF referendar a decisão de Fachin, o processo de Lula retornará à fase de recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Nesse caso, o magistrado de primeiro grau decidirá se aproveita ou não os atos instrutórios do processo.

Após a decisão de Fachin, três casos de Lula foram remetidos à Justiça Federal de Brasília, referentes ao tríplex, reformas no sítio de Atibaia usado pelo ex-presidente e compra de imóvel para o Instituto Lula pela Odebrecht.

Ainda não está claro se os autos dos processos poderão ser aproveitados pelos novos magistrados, ou se terão de ser anulados, como diz a defesa do ex-presidente.

Em um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos no STF, a Segunda Turma da corte decidiu em 23 de de março, por um placar de 3 a 2, que Moro foi parcial na ação em que o ex-presidente Lula (PT) foi condenado pelo suposto recebimento de um tríplex como forma de propina.

Ao final, votaram para declarar Moro suspeito os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia —que mudou o voto que havia proferido em dezembro de 2018, quando teve início o julgamento. Os ministros Edson Fachin e Kassio Nunes Marques votaram contra a declaração de suspeição de Moro.

A Segunda Turma, porém, restringiu-se à análise da atuação de Moro no caso do tríplex de Guarujá (SP). Não foi discutida a situação do processo em que Lula foi condenado referente ao sítio de Atibaia (SP).

Para ser candidato em 2022, o petista depende do julgamento do plenário do STF a respeito da decisão de Fachin, que de forma individual no último dia 8 anulou as condenações do tríplex e do sítio e levou para a Justiça Federal do Distrito Federal os quatro casos em que o ex-presidente havia se tornado réu no Paraná.

Caso a maioria do plenário referende a decisão de Fachin, Lula terá os direitos políticos de volta e poderá disputar o pleito de 2022 —o que neste momento já está valendo pela decisão individual de Fachin.

Se o resultado no plenário for no sentido oposto, porém, ainda remanescerá a condenação em duas instâncias no caso do sítio de Atibaia, e Lula seguirá inelegível.

Segundo Fachin, no Paraná deveriam ser analisados os casos exclusivamente ligados a crimes contra a Petrobras. Para o ministro, os supostos delitos de Lula teriam relações mais amplas e incluiriam também outras empresas e setores públicos federais, por isso as acusações devem tramitar por uma vara federal em Brasília.

*Fábio Zanini, Folhapress

Ministro Kassio Nunes, do Supremo Tribunal Federal, libera cultos e missas em todo o país

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Kassio Nunes libera cultos e missas. Foto: Fellipe Sampaio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, autorizou a realização de cultos e celebrações religiosas em todo o Brasil, em meio ao pior momento da pandemia no país.

Kassio determinou que sejam aplicados protocolos sanitários nos espaços religiosos, limitando a presença em cultos e missas a 25% da capacidade do público.

”Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual”, observou o ministro em sua decisão.

Segundo o Estadão, a decisão do ministro foi tomada em ação movida pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos. Kassio chegou ao cargo na Corte após ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar o lugar do ministro Celso de Mello.

Juiz acolhe ação do MP e proíbe funcionamento de atividades não essenciais em Cruz das Almas

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A Justiça concedeu liminar, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, para suspensão do decreto municipal da prefeitura de Cruz das Almas, que contrariava o decreto do governo da Bahia, com medidas para evitar a disseminação do coronavírus. A petição foi protocolada pelo promotor de Justiça, Adriano Marques.

A prefeitura de Cruz das Almas havia liberado o funcionamento de atividades não essenciais no sábado (3). O MP, no entanto, argumentou que a liberação dos estabelecimentos seria incompatível com o decreto estadual ”que visa controlar a propagação da pandemia de Covid -19, colocando em risco a saúde da população”, salienta o promotor.

Em sua decisão, o juiz plantonista, Eduardo Gil Guerreiro, destacou que a pandemia é ”fato público e notório, bem como o fato de que ela já matou mais de 300 mil brasileiros”. ”Também é público e notório que ela continua a se espalhar com toda a força por todo o território nacional e que a única arma eficiente de que dispomos para combatê-la é o isolamento social quando possível ou ao menos o distanciamento entre as pessoas”, afirmou.

Na argumentação do magistrado, o decreto municipal geraria ”descoordenação em relação às medidas tomadas no combate à pandemia, boicota o esforço estadual de tentativa de contenção da disseminação da doença e desrespeita a hierarquia normativa, esvaziando a eficácia do decreto estadual”. O juiz estipulou ainda uma multa de R$ 100 mil para em caso de desobediência à decisão.

Tribunal de Justiça derruba liminar que suspendeu toque de recolher em Itabuna

/ Justiça

A liminar que autorizava a não realização do toque de recolher na cidade de Itabuna, no Litoral Sul, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), nessa quarta-feira (31). A decisão veio após o órgão acatar o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para suspender os efeitos da liminar do juiz de direito da 1ª Vara Crime da cidade.

De acordo com a decisão do presidente do Tj-BA, desembargador Lourival Trindade, a manutenção da decisão anterior ocasionaria ”incontendível risco à ordem e à saúde públicas, mormente, por impedir a efetivação de relevante medida de contenção da disseminação do novo coronavírus”, salientou.

Para o desembargador, as medidas adotadas no toque de recolher, ”nos moldes em que editadas, entremostram-se adequadas, porque colimam ampliar a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde; necessárias, mercê da inexistência de medidas, menos restritivas, que alcancem os mesmíssimos resultados; e, ainda, proporcionais, em sentido estrito, por isso que o sacrifício aos direitos fundamentais corresponde aos benefícios atingidos”, pontuou.

A PGE argumentou que a concessão da liminar baseou-se em fundamentos que ”não somente negam a realidade da pandemia, mas também revelam absoluta desconsideração ao quadro de necessidade e desatenção ao empenho – que deve ser comum – à contenção ao contágio de um vírus letal”, para pedir a suspensão.

De acordo com o último boletim emitido pela secretaria de saúde de Itabuna, a cidade registra 381 casos ativos da Covid-19. Deste total, 57 seguem internados. 29 em leitos clínicos e outros 28 pacientes em leitos de tratamento intensivo (UTI). Com informações do Bahia Notícias