Caso Geddel: Desembargador diz que habeas corpus para Gustavo Ferraz ”não é prioridade”

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Geddel Vieira e Gustavo Ferraz estão presos. Foto: Reprodução

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, encaminhou à juíza Rogéria Debelli o habeas corpus proposto pela defesa de Gustavo Ferraz, preso junto com Geddel Vieira Lima, nesta quarta-feira (11). O pedido foi feito na semana passada. Segundo o desembargador, o caso “não é prioridade”, já que o pedido de liberdade já foi negado. Ney Bello é o mesmo que mandou Geddel para casa mesmo sem tornozeleira, ainda na primeira prisão em julho deste ano.

Defesa de Lula diz à Justiça Federal ter recibos originais de aluguel de apartamento

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Defesa de Lula reage sobre recibos de aluguel. Foto: Divulgação

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou hoje (11) à Justiça Federal no Paraná ter os recibos originais que comprovam o pagamento de aluguel de um apartamento vizinho ao que mora o ex-presidente, em São Bernardo do Campo (SP). Em petição protocolada hoje, os advogados de Lula pedem que o juiz Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, marque uma ”audiência formal” para entrega dos documentos com a presença de perito. ”Pedimos ao juiz Moro, por cautela e, se possível, que seja designada audiência formal para entrega desses documentos com a presença de perito ou de serventuário habilitado que possa constatar o estado do material nesse momento (ausência de rasuras, etc)”, diz trecho da petição apresentada pelo advogado Cristiano Teixeira Martins à 13ª Vara Federal na capital paranaense. Na segunda-feira (9), Moro deu prazo de cinco dias para que a defesa de Lula informasse se tinha os originais dos 26 recibos apresentados à Justiça. A determinação do magistrado ocorreu após a força-tarefa da Lava Jato protocolar, na semana passada, um incidente de falsidade em que pede perícia nos recibos e afirma que eles são ”ideologicamente falsos”. Para a defesa de Lula, a perícia irá ”comprovar a autenticidade” dos recibos e que o pedido do Ministério Público Federal é baseado apenas em ”convicções” e não em provas. No documento enviado hoje à Justiça, os advogados listam uma série de provas que atestam a legalidade do contrato de aluguel do apartamento vizinho ao do ex-presidente.

Justiça Federal nega liminar que tentou proibir peça com transexual encenando Jesus

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Peça ”O evangelho segundo Jesus, rainha do céu”. Foto: Uol

A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que a peça intitulada ”O evangelho segundo Jesus, rainha do céu” fosse proibida de ser encenada na capital mineira sob alegação de que seu conteúdo é ”ofensivo a fé cristã e à dignidade da pessoa humana”. A peça entrou em cartaz nesta quinta (5), na Fundação Nacional de Artes (Funarte-MG). O pedido de suspensão foi feito por Leonardo Junqueira, André Dellisola Denardi e David de Hollanda, mas foi negado pela juíza Cláudia Maria Resende Neves Guimarães, titular da 28ª Vara Federal. ”A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), simultaneamente. Neste juízo de cognição sumária, contudo, não vislumbro plausibilidade jurídica que enseje o acolhimento do pedido de tutela antecipada” afirmou a magistrada. Para ela Cláudia, não há nenhum tipo de ofensa na peça, a liberdade de expressão deve ser garantida e também a laicidade do estado brasileiros. Segundo ela, a insatisfação dos autores da ação baseia-se no fato de que ”na referida peça, uma atriz transexual corporifica a figura religiosa de Jesus Cristo no tempo presente”. Para a juíza, o credo religioso, privado e pessoal ao indivíduo não é apto para pautar o discurso jurídico. ”Por fim, vale ressaltar que o espetáculo é de exibição restrita aos que obtiverem ingressos, havendo, inclusive, restrição etária (classificação: 16 anos), o que reforça a ideia de que a obra não se resume a nenhuma imposição de crença (ou ausência de crença) religiosa. Pelo contrário: o conteúdo ali veiculado será exposto apenas a quem desejar assistir, devidamente respeitada a adequação da programação à idade de quem assiste, conforme a classificação etária”, diz mais um trecho.  Por fim, a juíza escreveu: ”não cabe ao Estado limitar o exercício da liberdade de expressão, direito constitucionalmente assegurado, sem que haja comprovação de prática de ilícito penal ou civil por meio de discursos de ódio, sob pena de se instalar, novamente, o obscuro período de censura estatal sob a roupagem de judicialização da arte”.

Decisão do STF sobre Ficha Limpa pode cassar mandatos de prefeitos e deputados

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Lewandowski citou número de prefeitos. Foto: Rosinei Coutinho

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou hoje (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010 pode provocar a cassação do mandato de centenas de vereadores, pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais. Ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral sobre a situação dos eleitos, mas os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento. Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa. ”Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”, disse o ministro. Com a decisão do STF, por 6 votos a 5, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem. O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012. As informações são da Agência Brasil

Guanambi: Advogados são barrados de reunião com desembargador por não usarem gravata

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Advogados são barros em Guanambi. Foto: Reprodução/Facebook

Advogados da OAB Subseção de Guanambi foram impedidos de participar de uma reunião com o desembargador Esequias Pereira de Oliveira, corregedor regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), nesta terça-feira (3/10). O motivo da frustração, conforme publicação do site Bahia Notícias, foi o fato de os advogados não usarem gravata. Ao chegarem na Vara do Trabalho, eles foram informados que só poderiam participar do encontro, marcado informalmente pelo desembargador, aqueles que vestiam paletó e gravata. A presidente OAB Subseção Guanambi, Maria Luiza Laureano Brito, repudiando o caso e alegou que a exigência quanto à vestimenta é ”ilegal e acintosa às prerrogativas da advocacia”. Em nota, ela apontou que o uso de paletó e gravata no exercício profissional na Bahia é facultativo. ”A OAB Subseção Guanambi repudia qualquer ato que viole as prerrogativas da advocacia, empenhando total apoio a todos os advogados que estiveram juntamente com a Diretoria da Subseção e representante do Conselho Estadual, disponibilizando seu tempo para tratar de assuntos relevantes e verdadeiramente importantes aos jurisdicionados que enfrentam os graves problemas advindos da falta de estrutura do Judiciário”, diz o comunicado assinado por Maria Luiza.

Justiça manda a júri popular mãe que matou e queimou filho por ser gay em São Paulo

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Tatiana Ferreira matou Victor Roberto. Reprodução/Facebook

A Justiça decidiu submeter a júri popular a mãe que matou o filho de 17 anos por ele ser homossexual, em Cravinhos, no interior de São Paulo, em dezembro. Além da mãe, a ex-gerente de supermercado Tatiana Ferreira Lozano Pereira, de 32 anos, Victor Roberto da Silva, de 19, e Miller da Silva Barissa, de 18, também serão julgados como autores da morte de Itaberli Lozano. A vítima foi morta a facadas e teve o corpo queimado. Os três responderão pelo crime de homicídio triplamente qualificado, já que teria sido cometido por motivo torpe, meio cruel e sem dar chance de defesa à vítima. Tatiana também é acusada de ocultação de cadáver. Na mesma decisão, a Justiça mandou soltar o padrasto da vítima, Alex Canteli Pereira, por considerar que as provas contra ele são insuficientes para mantê-lo preso. O suspeito já deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Taiuva, onde estava detido, mas responderá por ocultação de cadáver. O Ministério Público Estadual vai recorrer contra a decisão de soltar o suspeito. Tatiana e os outros acusados continuam na prisão. O advogado de defesa dela, Hamilton Paulino Pereira Junior, vai entrar com recurso sob a alegação de que as provas contra Tatiana também são frágeis. O mesmo argumento será usado pelo advogado dos outros dois acusados, Flávio Tiepolo, para pedir a soltura deles. De acordo com a investigação policial, Itaberli foi morto no dia 29 de dezembro, mas seu desaparecimento só foi registrado dois dias depois pela avó do adolescente. O corpo foi encontrado, carbonizado em um canavial, no dia 7 de janeiro. O reconhecimento foi feito por meio de exame de DNA. Antes de desaparecer, o adolescente postou em rede social ter sido agredido e ameaçado pela mãe por ser gay. ”Que tristeza as famílias sem um pingo de amor, nem a mãe por um filho”, escreveu ”Família em primeiro lugar, é o que há ahahah”. Ao lado da foto em que estavam a mãe e o padrasto, numa referência às agressões, ele escreveu: ”Queria ver a recepção dos dois na cadeia.” À polícia, a mulher inicialmente confessou ter dado uma facada no filho porque ele a atacara, depois mudou a versão e acusou os dois rapazes, a quem ela havia pedido apenas para dar ”um corretivo” no adolescente. Eles, no entanto, disseram que bateram e tentaram enforcar o rapaz na casa da mãe, mas foi ela quem desferiu as três facadas que mataram Itaberli. Tatiana teve ajuda do marido – padrasto do rapaz – para enrolar o corpo em um edredom, transportar e queimar. Houve ainda a participação de uma estudante de 16 anos, que acabou dando informações à polícia sobre o caso.

Homofobia

O MP sustenta que o crime foi motivado por homofobia, pois a mãe não aceitava a condição do filho de ser gay. Em depoimento, ela chegou a dizer que ”não aguentava mais ele”, reclamando que o filho levava homens para casa e usava drogas. Para a promotoria, ficou patente a homofobia pela inconformidade da mãe com o fato de o filho ser gay. Já a polícia acredita que ele foi morto em razão dos conflitos familiares. A data do julgamento ainda será definida pela Justiça, que decretou sigilo no processo.

Bolsonaro é condenado a pagar danos morais a comunidades quilombolas e população negra

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Jair Bolsonaro ofendeu a população negra Foto: Agência Brasil

O deputado federal Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos a comunidades quilombolas e à população negra em geral, a ser revertido em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro entrou com um processo contra Jair Bolsonaro, em abril deste ano, depois que o deputado realizou uma palestra no Clube Hebraica, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio, e lá ofendeu e depreciou a população negra e indivíduos pertencentes às comunidades quilombolas. O deputado pode recorrer da sentença. Na ação, os procuradores da República sustentam que Bolsonaro distorceu informações e fez uso de ”expressões injuriosas, preconceituosas e discriminatórias com o claro propósito de ofender, ridicularizar, maltratar e desumanizar as comunidades quilombolas e a população negra”. No Hebraica, segundo MPF, o deputado afirmou, por exemplo, que visitou uma comunidade quilombola e ”o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas”. Ainda citando a visita, disse também: ”não fazem nada, eu acho que nem pra procriar servem mais”. Para os procuradores da República Ana Padilha e Renato Machado, as afirmações ”desumanizam as pessoas negras, retirando-lhes a honra e a dignidade ao associá-las à condição de animal”. ”Com base nas humilhantes ofensas, é evidente que não podemos entender que o réu está acobertado pela liberdade de expressão, quando claramente ultrapassa qualquer limite constitucional, ofendendo a honra, a imagem e a dignidade das pessoas citadas, com base em atitudes inquestionavelmente preconceituosas e discriminatórias, consubstanciadas nas afirmações proferidas pelo réu na ocasião em comento”, concluem os procuradores na ação. Na sentença, publicada nesta segunda-feira (2), a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afirma que está ”evidenciada a total inadequação da postura e conduta praticada pelo réu, infelizmente, usual, a qual ataca toda a coletividade e não só o grupo dos quilombolas e população negra em geral”.

Supremo Tribunal Federal sairá ”desgastado” após polêmica com Aécio, avalia Cármem Lúcia

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Presidente do Supremo, Cármem Lúcia. Foto: Divulgação/STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, não escondeu de ninguém nesta segunda-feira (2) seu cansaço e preocupação com o impasse instaurado entre a corte e o Senado após a decisão que afastou Aécio Neves (PSDB-MG). A informação foi publicada pela coluna Painel, do jornal Folha. Segundo a publicação, ciente de que o veredito será derrubado pelos políticos, a ministra conversou com colegas. Disse ter dormido pouco e avaliou, com lamento, que o Supremo sairá desgastado do episódio. O tribunal não deve mais versar sobre o assunto em liminares. Ao plenário, a palavra final, dia 911). Ainda de acordo com o jornal, integrantes dos universos jurídico e político ponderam que, se o Supremo vetar a deliberação do Legislativo sobre o afastamento, o ”caso Aécio” pode se repetir nos Estados, disseminando a queda de braço entre Poderes.

Advogado será indenizado por escritório de Salvador que o envolveu em fraudes e o deu ”calote”

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou um escritório de advocacia de Salvador a indenizar um advogado em R$ 40 mil por danos morais. De acordo com os autos, o autor da ação atuava como advogado correspondente do escritório e sofreu um calote. Ele não recebeu os valores devidos por seu trabalho. Além disso, por conta de condutas irregulares dos sócios do escritório, passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal e foi responsabilizado, de forma indevida, no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). O autor asseverou que firmou um contrato verbal de prestação de serviços para atuar como advogado. Ele já realizava tais serviços para outros colegas de profissão que residem no interior. Um dos réus o procurou na qualidade de dono do escritório. Acertaram que o advogado receberia valores conforme previsto na tabela de honorários da OAB para participar de audiências em Salvador e no interior da baiana, como ajuizar uma série de ações e acompanhar o andamento das mesmas. Para cada ação previdenciária ajuizada ou em que atuasse, receberia cerca de R$ 450. Mas diz que nunca recebeu tais valores, tendo recebido apenas R$ 5 mil. Diz que o escritório o deve R$ 155,7 mil. No total, ele trabalhou em 346 processos. Por conta do contrato verbal, foi alvo de uma ação civil pública do MPF de Jequié, sendo condenado posteriormente a pagar R$ 50 mil. No Tribunal de Ética, respondeu a reclamações por saque de valores dos benefícios dos clientes. Na ação, o advogado requereu o pagamento dos serviços prestados e pagamento de indenização no valor de R$ 60 mil. Um dos réus, não manifestou sua defesa em 1ª instância, configurando revelia. O outro réu alegou ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alegou que não existe nenhuma responsabilidade a lhe ser imputada, por ter atuado na condição de estagiário de direito no período relatado na ação, e que, qualquer atividade advocatícia foi realizada sob a responsabilidade ”única e exclusiva do autor” então advogado no escritório. O referido estagiário era o dono do escritório. Os argumentos foram refutados pelo Juízo de 1º Grau. Para a Justiça, as provas apresentadas nos autos são contundentes para comprovar a relação contratual entre as partes, ainda que fosse verbal. ”Esses informes corroboram a tese exposta na inicial, tendo em vista restar evidenciado que o autor prestava serviços aos réus e, por eles, deve ser remunerado, o que leva à procedência em parte da ação”, diz trecho da decisão assinada pela juíza Maria de Lourdes Oliveira Araújo, da 6ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. ”Assim, além de não ter recebido valores, certamente ajustados entre as partes pela prestação dos serviços, o autor, ainda, passou a responder judicial e administrativamente, perante seu órgão de classe, por condutas irregulares atribuídas indevidamente a ele, o que implica, inexoravelmente, em reparação civil, pois evidenciado de forma clarividente que o autor atuou nos processos mencionados na exordial como representante do escritório réu, não tendo, portanto, nenhuma participação, por exemplo, nos fatos que motivaram o ajuizamento da ação civil pública aludida, vez que o objeto desta versa sobre cobrança abusiva de honorários advocatícios, e ele sequer obteve proveito econômico relativo à participação nos mais de trezentos processos já referidos”, diz outro trecho da decisão de 1º grau. Ainda em 1ª instância, os réus foram condenados a indenizar o advogado em R$ 15 mil. As partes recorreram da decisão. O autor pediu majoração da indenização para R$ 100 mil, enquanto os réus alegaram a nulidade da ocorrência por cerceamento de defesa, violação do devido processo legal por julgamento antecipado da questão. Os argumentos da defesa foram rejeitados pela relatora, desembargadora Márcia Borges Faria. Segundo a relatora, o dono da banca utilizava sua imagem para recrutamento de clientes para ajuizar ações na área da Previdência. A desembargadora ainda diz que os réus, de forma indevida, levantaram alvarás de clientes, que abriram reclamação contra os profissionais na OAB-BA. Para a relatora, diante dos fatos sofridos pelo advogado, é necessário majorar a indenização para R$ 40 mil. Os valores devidos pelo escritório, pelos serviços prestados, serão calculados na fase de liquidação da sentença.

Policial militar agredida verbalmente por Kannário processa o cantor e vereador por calúnia

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Kannário é processado pela PFEM Tainá Gomes. Foto: Instagram

A policial militar, Tainá Gomes, 28 anos, agredida verbalmente pelo vereador de Salvador e cantor de Igor Kannário (PHS), durante a micareta de Feira de Santana, em 21 de maio, processou o autoproclamado ”Princípe do Gueto” por calúnia. O processo foi distribuído na última segunda-feira (2) na 16ª Vara Criminal de Salvador e segue a rito, segundo o site Bocão News. Se for condenado, Kannário pode perder o mandato e ficar inelegível. Ele faz planos de ser candidato a deputado no próximo ano na base de ACM Neto (DEM).

Relembre o caso:

No depoimento, a policial conta como tudo ocorreu: ”No domingo dia 21/05/2017, percorri cerca de 120 quilômetros para trabalhar na Cidade de Feira de Santana, especificamente na Micareta de Feira, tudo ocorria conforme esperado, sendo utilizado todas a técnicas por mim apreendidas para permitir que a festa ocorresse em paz, dirimindo com a utilização da força necessária as desordens provenientes daqueles descompromissados com a corrente do bem e ordem pública. Em um certo momento, onde me encontrava em patrulha ao lado do trio do cantor e vereador Igor Kanário ocorreu um tumulto, onde foi necessário intervir em uma rixa (um estado e hostilidade entre pessoas), uma desordem da qual foi necessária a utilização da força para proteger aqueles que ali estavam”.

A PFEM ainda disse se sentir humilhada com a situação.”Fiquei barbarizada com discurso dele, pois o que ele disse que falei (que vai ter que provar) não faz parte do meu vocabulário, me sentir humilhada como policial, como Cristã e como Mulher, que venci preconceitos para chegar até onde me encontro. Ingressei na carreira Policial Militar não foi para ocupar um cargo público e sim por idealismo, continuarei servindo com honra e com garbo a população baiana, nós mulheres somos o que nós queremos, temos competência para isto,  jamais esquecerei aquela situação vexatória na qual fui violentada moralmente sem direito de defesa e contraditório, mais grave as palavras afrontaram toda corporação”.

Leia a carta na íntegra:

Me chamo Tainá Gomes, tenho 28 anos, estudante de direito e policial militar do Estado da Bahia, mulher e guerreira que jurou garantir a segurança de todos, sem distinção de cor, credo, raça ou procedência social, destaco que mesmo com o custo da própria vida em uma sociedade cada dia mais violenta onde a imprensa noticia quase diuturnamente a morte de policiais militares.  Uma escolha que não me trás nenhuma desonra , a pátria amada verá que uma filha sua não foge a luta.

No domingo dia 21/05/2017 ,  percorri cerca de 120 quilômetros para trabalhar na Cidade de Feira de Santana, especificamente na Micareta de Feira , tudo ocorria conforme esperado, sendo utilizado todas a técnicas por mim apreendidas para permitir que a festa ocorresse em paz, dirimindo com a utilização da força necessária as desordens provenientes daqueles descompromissados com a corrente do bem e ordem pública.

Em um certo momento , onde me encontrava em patrulha ao lado do trio do cantor e vereador Igor Kanário ocorreu um tumulto, onde foi necessário intervir em uma rixa ( um estado e hostilidade entre pessoas ), uma desordem da qual foi necessária a utilização da força para proteger aqueles que ali estavam apenas com animus jocandir ( intenção de brincar ) daqueles que tinham em seu ímpeto  o animus Iaedendi ( intenção de ferir ) ,garantindo a volta de muitos pais e mães de famílias aos seus lares.

Neste momento o Vereador , Igor Kanário, de cima de seu trio fez sinal de negação com a cabeça e repreendeu a minha patrulha, momento que  me antecipei a ele informando que estávamos fazendo o nosso trabalho  e  solicitando  respeito. Apesar da minha voz sair inaudível por conta do barulho do trio elétrico, o mesmo então iniciou seu discurso, uma verdadeira depredação pública , questionando quem era eu, que era apenas uma soldado da policia militar, que em nada mandava, que nem oficialato possuía,  fazendo gestos obscenos e incitando toda a população que o seguia contra mim, que me sentir naquele momento impotente.

Fiquei barbarizada com discurso dele, pois o que ele disse que falei ( que vai ter que provar ) não faz parte do meu vocabulário, me sentir humilhada como policial, como Cristã  e como Mulher , que venci preconceitos para chegar até onde me encontro. Ingressei na carreira Policial Militar não foi para ocupar um cargo público e sim por idealismo, continuarei servindo com honra e com garbo a população baiana, nós mulheres somos o que nós queremos, temos competência para isto,  jamais esquecerei aquela situação vexatória na qual fui violentada moralmente sem direito de defesa e contraditório, mais grave as palavras afrontaram toda corporação.

Sempre pedi tanto a Deus e todos as vezes que visto essa farda agradeço a Ele pela oportunidade de fazer aquilo que gosto, participei de um certame bastante concorrido, não foi fácil , esperava apenas  respeito, saliento que  nunca imaginei sofrer tamanho assédio moral  em pleno exercício da função (de serviço). Toda vez que for preciso o uso progressivo da força para manter a minha integridade  e a ordem pública eu o farei, sou profissional de segurança pública, técnica, fui instruída da melhor forma por aqueles e aquelas que acreditam nesta corrente do bem.

No dia seguinte ao saber do ocorrido vários amigos e colegas entraram em contato comigo para saber o que realmente aconteceu afirmando que não conseguiam me imaginar falando o que ele afirmou que eu disse. Quem acusa tem ônus de provar, minhas atitudes eu respondo, de cabeça erguida e sei bem de minha boa educação. Para completar a assessoria do cantor postou uma nota de “esclarecimento” me imputando mais uma acusação: de fazer gesto obscenos pra ele.

Talvez Vereador,  se o Srº tivesse frequentado palestras instrutivas sobre legislação, conduta e ética, que são ministradas para todos o que assumem tal posição, no início de seus mandatos, saberia que    não possui imunidade parlamentar , seus ‘‘benefícios’’ se limitam somente ao âmbito interno.

É nesta ordem que escrevo lamentando a postura deste Parlamentar e pedindo providências para que posturas como estas não seja encorajada, peço atenção ao Ministério Público este que tem salvaguardado nossa nação.

As providências serão tomadas e todos aqueles que tentarem intervir na contra mão da lei serão em igual grau expostos.

SOLDADA PM T. GOMES.                

A Secretaria de Segurança Pública criticou a conduta do cantor e vai tomar ”providências judiciais”. ”A SSP entende que levantar e instigar uma disputa de poderes em um evento público, inclusive desqualificando a centenária e respeitosa Polícia Militar não são condutas esperadas de um artista e membro do legislativo. Ressalta ainda que o fato está sendo avaliado e que, caso se configure desacato, a SSP tomará as providências judiciais cabíveis”, diz a nota.

Juiz aplica Lei Maria da Penha para agressões em relações homoafetivas entre mulheres

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A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em relações homoafetivas entre mulheres. Foi o que decidiu o juiz Vitor Umbelino Soares Junior, de Rio Verde, em Goiás. A vítima, na ação, relatou que conviveu em uma união estável com a ré por três anos, e se separaram há cinco meses. Com o fim do relacionamento, ela passou a ser ameaçada constantemente, sendo agredida com tapas e socos. A vítima ainda afirmou que no dia 5 de março deste ano, por volta das 20h30m, foi procurada pela agressora para tentar resolver a situação, mas não obteve sucesso.  ”Em seguida, a requerida agrediu novamente a vítima com um puxão de cabelo, afirmando que ela não ficaria com mais ninguém, e que faria da sua vida um inferno. Por fim, disse também que prejudicaria a ofendida em seu trabalho, descansando apenas quando conseguisse que ela fosse mandada embora”, diz trecho da ação. O juiz entendeu que no caso ficou configurado agressão doméstica, com presença de indícios de submissão de uma em relação à outra. Umbelino discordou do posicionamento do Ministério Público, que havia se manifestado contrário ao processamento dos autos junto ao Juizado de Violência Doméstica. ”Após análise da narração fática, bem como dos elementos preliminarmente colhidos pela autoridade policial, ao contrário do que entendeu o ilustre representante do Ministério Público, observa-se que os fatos descritos no caderno processual caracterizam, ao menos em tese, infrações penais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher”, afirmou o juiz na decisão. O entendimento do juiz vai além. Segundo Umbelino, a violência contra mulher está baseada a sujeição psicossocial e cultural, relação de subordinação ou qualquer forma de dominação do agressor ou agressora frente à vítima e diz que a Lei Maria da Penha tem como objetivo maior proteger a mulher na comunidade. ”Os referidos dispositivos legais que veiculam preceitos preliminares e gerais da lei em evidência afastam qualquer dúvida sobre quem se buscou tutelar: a mulher, ou melhor, toda mulher, independentemente de sua orientação sexual. Logo, se a Lei 11.340/2006 foi editada com o escopo de coibir a violência doméstica e familiar contra toda mulher, sem exceções, é claro que se aplica às relações homoafetivas entre duas mulheres”, argumentou o juiz.

STF inocenta João Leão e outras 13 autoridades de acusação de esquema ilícito no PP

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João Leão é inocentado pelo STF. Foto: Blog Marcos Frahm

Acusado de participar de um suposto esquema ilícito com envolvimento do Partido Progressista (PP), o vice-governador da Bahia e também presidente da sigla no Estado, João Leão, foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte aceitou o argumento da defesa de que não havia provas suficientes sobre o caso e, com o mesmo motivo, inocentou outras 13 autoridades, segundo informações do portal Consultor Jurídico. Representante de Leão na Justiça, o advogado Gamil Foppel apontou a ausência mínima de elementos para justificar o prosseguimento do inquérito, que foi aberto com base em denúncias feitas em delações premiadas. ”As imputações ao peticionário, feitas indevidamente pelos delatores, são até mais frágeis que outras apresentadas em relação a outras pessoas, que, acertadamente, tiveram promoção de arquivamento suscitada. Que dado concreto, além das palavras ao vento abandonadas pelos delatores, foi apresentado que justificasse a abertura de investigações? A resposta negativa se impõe, máxime quando, por um preceito lógico, não se pode provar fato incorrido”, argumentou Föppel. De acordo com a publicação, no entendimento do Ministério Público Federal (MPF), para os demais investigados, o processo segue em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, que cuida dos casos vinculados à Operação Lava Jato.

Aplicação da ”Ficha Limpa” a casos anteriores à lei tem cinco votos a favor no Supremo

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Marco Aurélio e Lewandowski. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010. Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade. Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas eleições do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos. Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constituição segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger ”a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”. ”Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplicação da inelegibilidade a condenações anteriores à Ficha Limpa. ”Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos… fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta.” Votaram nesse sentido também os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Eles rebaterem o argumento do relator da ação, Ricardo Lewandowski, para quem a aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à lei significaria uma sanção retroativa, em desrespeito a decisões judiciais e numa ameaça à segurança jurídica. ”Imagine se um regime, um governo autocrático, assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, que já tinham se candidatado e ganhado uma determinada eleição. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia é algo impensável” argumentou Lewandowski. Acompanharam o relator Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e, segundo a presidente Cármen Lúcia, deve ser retomado na semana que vem. O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012. As informações são da Agência Brasil

 

TST declara greve dos Correios abusiva e determina retorno imediato ao trabalho

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O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, declarou hoje (29) como abusiva a greve dos Correios, iniciada no dia 19 de setembro. Segundo o ministro, a greve foi deflagrada com a negociação ainda não encerrada, o que determinou a abusividade do movimento paredista. Neste caso, de acordo com o magistrado, cabe aos Correios adotar as providências que entender pertinentes, conforme sua conveniência, partindo da premissa de que para tais trabalhadores não há greve, mas simplesmente ausência ao trabalho. Com a decisão, os empregados que aderiram à paralisação devem retornar aos seus postos de trabalho imediatamente. De acordo com os Correios, mais de 91 mil funcionários estão trabalhando normalmente, o que corresponde a 84,1% do total de empregados. As informações são da Agência Brasil