Ministério Público aciona ex-ministro da Saúde por irregularidades que causaram 14 mortes

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Ricardo Barros está na mira do Ministério Público. Foto: Agência Brasil

Favorecimento de empresas, inobservância da legislação administrativa, de licitações e sanitária, prejuízo ao patrimônio público, descumprimento de centenas de decisões judiciais, além de, ao menos, 14 pacientes mortos. Essas razões que levaram o Ministério Público Federal no Distrito Federal a ingressar com uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde Ricardo Barros e a empresa Global Gestão em Saúde. Os atos de improbidade foram cometidos na condução de processos de aquisição dos medicamentos para tratamento de doenças raras: Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme, Elaprase e Soliris. As empresas favorecidas, além da Global, foram a Tuttopharma LLC e a Oncolabor Medical Representações Ltda, que não tinham histórico de fornecimento de medicamentos à administração pública. Devido a essas irregularidades, por vários meses, houve desabastecimento desses remédios para centenas de pacientes beneficiários de ordens judiciais, o que contribuiu para o agravamento de seus quadros de saúde e levou a óbito pelo menos 14 deles. Os atrasos se deram em virtude da ausência da Declaração de Detentor de Registro (DDR) por parte das empresas. O documento é um dos requisitos, junto com o registro na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), para a empresa poder comercializar o produto no país. As investigações apontaram que o favorecimento das empresas partiu do ex-ministro Ricardo Barros, que determinou que todos os processos de compra por ordem judicial passassem pelo próprio crivo. Davidson Tolentino Almeida, ex-diretor do Departamento de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde (MS); Tiago Pontes Queiroz, ex-coordenador de Compra por Determinação Judicial e atual diretor do DLOG; Alexandre Lages Cavalcante, ex-diretor substituto do DLOG e ex-coordenador-geral de Material e Patrimônio do MS; e Thiago Fernandes da Costa, ex-coordenador de Compra por Determinação Judicial e coordenador-geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde também respondem pelas acusações.

Governo Bolsonaro avalia indulto humanitário a presos, excluindo condenados por corrupção

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Presos ou pessoas submetidas a medidas de segurança têm a chance de ser beneficiados por um indulto pelo governo Jair Bolsonaro. O texto tem sido chamado internamente de ”indulto humanitário”, uma vez que deve ter como alvo presos com doenças graves ou terminais, mas exclui condenados por corrupção. A medida está em discussão no Ministério da Justiça, e de acordo com a Folha de S. Paulo pode ser editada até o fim deste mês. A palavra final sobre a publicação será do presidente da República Jair Bolsonaro. O ex-presidente Michel Temer avaliou o texto mas voltou atrás na concessão do indulto, que está previsto na Constituição e consiste em uma espécie de perdão de pena, geralmente concedido todos os anos, em período próximo ao Natal. Desde a redemocratização 2018 foi o primeiro ano em que o indulto não foi concedido. A medida de Bolsonaro atingiria aqueles que até 25 de dezembro do ano passado estejam dentro das exigências que estão em elaboração.

Tribunal de Justiça da Bahia suspende decisão que cassou mandato do prefeito de Abaré

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Fernando pagava aluguel de imóvel abandonado. Foto: Reprodução

A decisão de cassação do mandato do prefeito Fernando Tolentino (PT), da cidade de Abaré, Norte da Bahia, fui suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta quarta-feira (9). Segundo o Tribunal, o plantão judiciário que julgou o caso é de segundo grau e não possui competência para cassar o mandato. Além disso, o plantão só pode julgar casos de extrema urgência. A Justiça decidiu também que é preciso evidência de provas de provimento do recurso instaurado. O petista teve o cargo suspenso por manter o pagamento do aluguel de um imóvel, que pertencia a um ex-vereador e estava abandonado por mais de um ano. O valor pago mensalmente era de R$ 8,6 mil. A cassação foi votada em uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores. Dos 11 vereadores da cidade, 8 estavam presentes e foram favoráveis ao afastamento do prefeito. O vice Kaká de Eulina (PP) assumiu o cargo. O caso passou a ser investigado em agosto do ano passado, após denúncia feita pelo ex-prefeito Delisio Oliveira Da Silva (PMDB).

Ministério Público da Bahia divulga lista de candidatos aprovados em concurso para promotores

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O Ministério Público da Bahia divulgou a lista de candidatos aprovados na primeira fase do concurso público de promotores de Justiça do Ministério Público estadual. Clique aqui para conferir o edital da lista de aprovados. No total, 674 candidatos foram habilitados para realizar a prova discursiva, sendo 171 candidatos negros e 30 com deficiência para disputar 20 vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto. A data e o local da realização da segunda fase serão divulgados em breve. As provas preambulares foram realizadas no último dia 9 de dezembro. O concurso terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado por igual período.

Tribunal de Justiça nega liberdade a presos em operação que pode ter desviado R$ 100 mi

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Presos na Operação Pityocampa, que apurou desvios de até R$ 100 milhões da Saúde, em Feira de Santana, Robson Xavier de Oliveira e Salomão Abud do Valle tiveram seus pedidos de liberdade negados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As decisões são da juíza substituta Eduarda de Lima Vidal, plantonista do segundo grau.

Conforme publicado no Diário Oficial de Justiça desta quinta-feira (3), Robson Xavier de Oliveira, que não foi detido por estar em “viagem familiar” no exterior, entrou com um pedido de habeas corpus contra a prisão preventiva. Sua defesa argumentou que ele é réu primário, possui residência fixa e trabalho lícito, além de apontar ilegalidade na decisão que determinou a prisão.

Já Salomão Abud do Valle entrou com um pedido de mandado de segurança também contra a prisão temporária, decretada no último dia 12 e mais tarde convertida em preventiva. A defesa dele alega que o cliente está preso “em condições insalubres, sem contato com sua família e advogado e que necessita de medicamentos específicos em face de sofrer de asma e hipertensão”. Com isso, seus representantes pedem a imediata transferência de Valle para o Conjunto Penal de Feira de Santana e que alternativamente ele seja liberado e autorizado a se apresentar de forma espontânea na comarca. Atualmente, ele está detido na Delegacia de Polícia Civil em Fortaleza.

Em ambos os casos, a juíza entendeu não haver “elementos e razões suficientes” para conceder os pedidos em caráter liminar. “Com efeito, o Writ traz robustos argumentos e encontra-se bem fundamentado, todavia, a análise minuciosa do mesmo implicaria na análise de seu mérito, que desborda dos limites da competência dessa magistrada para análise da medida liminar, na qual a ilegalidade deve ser flagrante e estar demonstrada de plano através de análise perfunctória da prova pré-constituída”, argumentou.

Os dois são acusados de integrar uma organização criminosa, que atuava através da empresa Coofsaúde. Eles são suspeitos de promover fraude a licitações, imposição de sobrepreços em contratos de fornecimento de mão de obra, desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro.

Deflagrada em meados de dezembro, a operação é fruto de uma investigação iniciada em 2016 pela Promotoria de Justiça de Feira de Santana. As investigações do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apontaram fraudes nas escalas de plantão dos profissionais de saúde, que gerava excedentes financeiros repassados aos integrantes da organização criminosa.

Além de Xavier e Valle, Haroldo Mardem Dourado Casaes, Helton Marzo Dourado Casaes, Januário do Amor Divino, Cléber de Oliveira Reis, Rogério Luciano Dantas Pina, Diego Januário Figueiredo da Silva e Aberaldo Rodrigues Figueiredo também foram alvo da prisão preventiva.

Michel Temer vai excluir corrupção do indulto natalino, diz o ministro da Segurança, Jungmann

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O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, confirmou nesta quarta-feira, 26, que o presidente Michel Temer excluirá crimes de corrupção do indulto natalino deste ano, conforme antecipou a Coluna do Estadão. Segundo o ministro, o decreto será assinado até sexta-feira, 28. A decisão foi acertada nesta quarta, durante reunião no Palácio do Planalto. Jungmann também ressaltou que o texto excluirá, além de corrupção, crimes contra a administração pública e sexuais contra crianças. O indulto é voltado para extinção da pena para condenados por crimes comuns (não hediondos). “Precisa cumprir requisitos de tempo de pena cumprida e bom comportamento. Os requisitos são bem rigorosos se comparados aos anteriores”, acrescentou o ministro ao Broadcast Político. Esta semana, Temer mudou de ideia e decidiu que vai conceder o benefício a presidiários mesmo sem o Supremo Tribunal Federal (STF) ter concluído julgamento sobre o decreto do ano passado, contestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Sem o decreto, seria a primeira vez que o presidente não assinaria o indulto de Natal desde a redemocratização do País. O chefe do Executivo pode conceder esse indulto aos detentos uma vez ao ano e cada decreto possui critérios específicos. O presidente Temer vai acatar o pedido feito pelo defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior, que solicitou que o decreto de indulto fosse editado para este ano, alegando que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo. “Neste contexto, a Defensoria Pública da União entende que a não edição do decreto de indulto no presente ano agravará sobremaneira o estado de coisas inconstitucionais vivenciado no sistema carcerário, razão pela qual se faz necessária a edição de novo decreto de indulto antes de encerrado o ano de 2018, nos termos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017”, pediu. De acordo com a DPU, os condenados por crimes contra a administração pública “se tratam de absoluta minoria se comparados com a grande massa de condenados e encarcerados que podem ser contemplados pelo indulto, como forma de política criminal”. Mais cedo, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, reforçou que o instrumento é tradicional no País. “O indulto é uma tradição no Brasil e eu não sei porque nós não concluímos o julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que impugnou o anterior, de 2017. Agora precisamos pensar nas verdadeiras panelas de pressão que são as penitenciárias brasileiras”, afirmou, questionado por jornalistas na saída do velório do advogado Sigmaringa Seixas.

Acusado de má conduta financeira, ex-diretor da Nissan é solto após pagar fiança

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Greg Kelly foi liberado da prisão. Foto: Kim Kyung Hoon/ Reuters

O ex-diretor da Nissan Greg Kelly foi solto depois de mais de um mês preso por acusações de má conduta financeira. Um tribunal de Tóquio rejeitou, nesta terça-feira (25), o recurso da promotoria para manter o ex-executivo norte-americano detido, de acordo com a Reuters. O executivo pagou fiança de 70 milhões de ienes (equivalente a 640 mil dólares) em dinheiro. Kelly e Carlos Ghosn, afastado da presidência do conselho de administração da montadora, foram presos em 19 de novembro. Ghosn continua preso. Kelly disse, em um comunicado, que ele não falsificou nenhum documento e esperava recuperar sua honra no tribunal.

Lula pede para deixar prisão para ir a enterro de Luiz Sigmaringa Seixas; Justiça nega

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Juiz negou um pedido do ex-presidente Lula. Foto: Reprodução

O juiz plantonista Vicente de Paula Ataide Júnior negou um pedido do ex-presidente Lula, preso na Operação Lava Jato, para ir ao enterro do advogado e ex-deputado federal Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, que morreu na manhã desta terça-feira, aos 74 anos, em São Paulo. Seixas sofria de câncer e fez um transplante de medula no Hospital Sírio Libanês. Lula está custodiado desde 7 de abril. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá. O petista havia pedido à Justiça ‘autorização/permissão de saída para comparecer ao velório e sepultamento de Sigmaringa Seixas, que ocorrerão na manhã e tarde de hoje respectivamente, no Cemitério Campo Santo, em Brasília/DF’. Lula apontou à Justiça ‘estreito relacionamento pessoal’ de 30 anos com Sigmaringa. Ao negar o pedido, o juiz Vicente de Paula Ataide Júnior citou o artigo 120 da Lei de Execução Penal. A legislação estabelece que ‘os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão’. “A despeito da alegada proximidade existente, não está caracterizado o grau de parentesco entre o requerente e o falecido necessário para ensejar a autorização de saída pleiteada”, afirmou o magistrado. Em 1980, Lula conseguiu autorização para ir ao enterro da mãe, Eurídice Ferreira de Melo. Naquele ano, ele estava preso no DOPS sob acusação de violação à Lei de Segurança Nacional pelas greves do ABC. Sigmaringa Seixas formou-se em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e foi deputado pelo Distrito Federal entre 1987 e 1995 e entre 2003 e 2007. O advogado se notabilizou pela defesa de estudantes da Universidade de Brasília (UnB) que protestavam contra a ditadura militar e atuou em prol de sindicalistas no período militar (1964-1985). Ele fez parte do MDB, do PSDB e, depois, do PT. Ex-conselheiro da OAB-DF (1976-1984), Sigmaringa foi também consultor da Anistia Internacional, membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz e vice-presidente do Comitê Brasileiro de Anistia na capital federal. Formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), foi advogado de presos políticos durante o regime militar.

Justiça de Goiás decreta novo pedido de prisão preventiva contra o médium João de Deus

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O juiz Liciomar Fernandes da Silva, do Tribunal de Justiça de Goiás, acatou nesta sexta-feira, 21, novo pedido de prisão preventiva contra João Teixeira de Faria, o médium João de Deus, que está preso desde o último domingo por denúncias de abusos sexuais durante tratamento espiritual. A nova prisão foi decretada por suposto porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Nos últimos dias foram apreendidas seis armas, além de mais de R$ 400 mil, pedras preciosas e medicamentos em propriedades ligadas ao médium. Hoje, em novos mandados de busca e apreensão, foram encontradas mais pedras preciosas e uma mala de dinheiro. A primeira ordem de prisão, decretada na sexta-feira passada, 14, foi pela suspeita de abuso sexual. A denúncia baseou, nesta quinta-feira, o indiciamento de João de Deus por violação sexual mediante fraude. Segundo a Polícia Civil, ainda há outros oito procedimentos envolvendo mulheres de 20 a 40 anos em andamento que podem causar novos indiciamentos. Na decisão desta sexta, Silva afirmou que a prisão preventiva é “necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, em face da grande quantidade de armas e munições que o investigado mantinha em sua posse”. Entre as seis armas encontradas na residência de João de Deus, uma delas estava com a numeração raspada. O magistrado ainda destacou que a liberdade do médium poderá abalar “a paz e a tranquilidade no meio social, vez que essa liberdade servirá de incentivo para que outros indivíduos venham a praticar crimes de mesma natureza, além de permitir que ele continue a delinquir, o que justifica a restrição da liberdade”. O advogado de João de Deus, Alberto Toron, criticou a decisão e disse que é “deplorável que profissionais da imprensa tenham acesso à decisão e os advogados, não”. “A decretação da nova prisão preventiva, além de desnecessária, pois o investigado já está preso, se mostra inidônea porque calcada do desejo de calar o clamor público contra a impunidade”, escreveu Toron, em nota. A defesa também alega que “a jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica no sentido de que a prisão preventiva não se presta a punir sem processo e sem defesa”. “Prisão preventiva serve para tutelar os interesses cautelares do processo, coisa que não se demonstrou”. Nesta decisão, a Justiça também autorizou novos mandados de busca e apreensão em três endereços ligados ao médium João de Deus. Na nova operação foram encontradas pedras preciosas e uma mala de dinheiro. Sobre o mandado de busca, a defesa classificou como inadmissível porque diz que foi determinada com base em denúncia anônima e foi genérica. “Mais: não se lavrou auto de apreensão no local como manda a lei. Por tanto, a diligência é írrita”, diz Toron.

CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz procuradora-geral da República

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. ”Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge. A apreensão de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprovação, em 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas ”medidas atípicas”. ”Esse contorno normativo possibilitou aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação”, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que vêm sendo adotadas, estão a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação. Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo código civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, não podendo adentrar o campo das liberdades individuais. ”A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, afirmou. Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade – como a apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos e licitações – como meio de garantir a execução de dívidas. O parecer foi encaminhado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator é o ministro Luiz Fux. Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm considerado que a apreensão de passaporte ou CNH não é ilegal em si, mas deve ter sua adequação analisada no caso a caso. Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no último dia 12, a apreensão do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, é de R$ 54 mil. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou não haver ilegalidade na cobrança pela via indireta de apreensão dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de reversão da medida caso o devedor apresente uma solução para o pagamento da dívida.

Procuradora Raquel Dodge denuncia Michel Temer e mais cinco no Inquérito dos Portos

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Temer é denunciado por Raquel Dodge. Foto: Cesar Itiberê

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou na noite desta quarta-feira (19) o presidente Michel Temer e mais cinco investigados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia foi feita no inquérito que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado em maio do ano passado pelo presidente Michel Temer. Além de Temer, foram denunciados os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, sócios da Rodrimar; Carlos Alberto Costa e João Batista Filho, além do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures. De acordo com a denúncia apresentada ao STF, foi apurado um ”esquema antigo envolvendo o pagamento de vantagens indevidas a Michel Temer” por meio da empresa Rodrimar, que atua no Porto de Santos. De acordo com a procuradoria, Temer teria começado a atuar em negociações envolvendo o setor portuário por volta de 1998, quando era deputado federal e fez as primeiras indicações para a Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp). No entendimento da PGR, o Decreto dos Portos ampliou a duração de contratos das empresas envolvidas e teriam sido intermediadas pelo ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures. O Ministério dos Transportes sempre negou qualquer irregularidade no processo que culminou no Decreto dos Portos, que foi feito com participação dos representantes do mercado e de setores da sociedade civil. ”De um lado, Michel Temer recebia os representantes da empresa via Rodrigo Rocha Loures, demonstrando todo seu poderio em beneficiá-la em razão do cargo que ocupava (ato de ofício em potencial) e, de outro vértice, aceitava promessa de vantagem indevida, como decorrência natural de uma perene relação criminosa”, sustenta a PGR. Conforme a denúncia, foram movimentados no suposto esquema R$ 32,6 milhões. Com final do mandato de Temer, Dodge pediu que, a partir de 1º de janeiro, o caso seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília em função da perda do foro privilegiado no STF. No texto, a procuradora observa que deixou de apresentar denúncias em decorrência de previsão da Constituição Federal que impede a responsabilização do ocupante do cargo de presidente da República por atos anteriores ao exercício do cargo.

Defesa

O advogado do presidente no processo envolvendo o inquérito dos portos, Brian Alves Prado, informou que ainda não teve acesso à denúncia. Ele acrescentou que estudará o teor da denúncia, assim que recebê-la, antes de se manifestar a respeito. Questionado, o Palácio do Planalto afirmou que Temer provará sua inocência. ”O presidente Michel Temer provará, nos autos judiciais, que não houve nenhuma irregularidade no Decreto dos Portos, nem benefício ilícito a nenhuma empresa”. Da Agência Brasil

Dias Toffoli suspende decisão de Marco Aurélio sobre prisão após condenação em 2ª instância

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Presidente do STF durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que permitia a libertação de presos condenados em segunda instância. Ele atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que entrou com recurso contra a liminar concedida mais cedo nesta quarta-feira (19). Na liminar, Toffoli argumentou que a ”decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela Presidência”. Em novembro de 2016, o plenário do Supremo definiu que condenados pela Justiça em 2ª instância podem ser presos. Ele citou ainda que o STF vai julgar a questão novamente no dia 10 de abril, quando os ministros podem estabelecer novo entendimento sobre os casos. A liminar concedida por Marco Aurélio poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba após ser condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O ministro do STF queria suspender a execução de todas as penas que ainda não tivessem transitado em julgado.

Marco Aurélio determina soltura de condenados em 2ª instância e decisão beneficia Lula

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Decisão de Marco gera repercussão. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu hoje (19) uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura dos presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça. A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto.   Na decisão, o ministro resolveu ”determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos”. Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos.  A liminar pode beneficiar diversos presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

Auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados é aprovado, por unanimidade, pelo CNJ

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Ministro Dias Toffoli conduz sessão. Foto: Luiz Silveira/Agência/CNJ

Um auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (18). O valor será pago por meio de ressarcimento, para juízes de todo o país, que se encaixem em alguns critérios: não houver imóvel funcional à disposição; se o cônjuge não receber auxílio nem ocupar móvel funcional; se o magistrado ou o cônjuge não possuírem imóvel na comarca onde atua; e se estiver em cidade diferente da comarca original. Os conselheiros do CNJ já haviam recebido a minuta de resolução, e por esse motivo não houve debate e a aprovação demorou cerca de um minuto. O  auxílio-moradia aprovado nesta terça tem o mesmo valor do pago para todos os juízes que foi revogado por decisão do ministro Luiz Fux no final do mês passado. O fim do pagamento de  auxílio-moradia foi resultado de um acordo entre o Supremo Tribunal Federal e o presidente Michel Temer para garantir o reajuste dos salários dos ministros. De acordo com o texto, o benefício poderá ser revogado caso o juiz recuse imóvel funcional ou passe a conviver com ”outra pessoas que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia”.