Recuperação da economia no Brasil contrasta com desemprego e inflação, aponta estudo

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Os resultados da economia no primeiro trimestre contrastam com a fraqueza da retomada do mercado de trabalho e aumento da inflação, o que faz com que a recuperação ainda continue distante de boa parte dos brasileiros, segundo estudo divulgado nesta quarta-feira (30) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Segundo o instituto, a recuperação desde o terceiro trimestre do ano passado levou a uma revisão do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) deste ano, de 3% para 4,8%.

O estudo indica que a recuperação do país em 2021 vai ser maior do que o antecipado. No ano que vem, os economistas avaliam que o Brasil deve continuar crescendo, ainda que mais timidamente, até pela base de comparação ter aumentado em 2021.

Os dados apontam, no entanto, que mesmo com a recuperação, a percepção de boa parte da recuperação de que a crise passou ainda continua distante.

O Ipea lembra, por exemplo, que os dados dessazonalizados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, mostram que em março a taxa de desocupação foi de 14,7%, levemente superior à registrada em fevereiro (14,4%), pressionada principalmente pelo retorno à força de trabalho de uma parcela de indivíduos que dela haviam saído por conta da pandemia.

De janeiro a março de 2021, a força de trabalho aumentou em 589 mil pessoas, enquanto o contingente ocupado recuou em 11 mil. Os dados ainda mostram uma força de trabalho 5% abaixo da observada nos períodos de antes da pandemia do novo coronavírus.

A percepção é a de que a ocupação no setor privado com carteira deve manter uma trajetória de pouco dinamismo, marcada por uma estabilidade de pessoal ocupado em patamares bem desfavoráveis, segundo o documento.

”A primeira reação da recuperação da economia foi o avanço do emprego para profissionais de ensino superior, que melhoraram as horas trabalhadas. A gente espera isso que alcance mais pessoas, com a recuperação do setor de serviços, como turismo, restaurantes e bares”, avalia José Ronaldo Souza Júnior, da Dimac (Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas) do Ipea.

Por serem setores que empregam muitos trabalhadores, grande parte deles com baixa escolaridade, a retomada dos serviços é essencial e deve se dar conforme a vacinação avança, diz o pesquisador. Com a taxa de desemprego elevada e a recuperação da população ocupada restrita, a população acaba sendo pouco beneficiada neste início de retomada.

Por serem setores que empregam muitos trabalhadores, grande parte deles com baixa escolaridade, a retomada dos serviços é essencial e deve se dar conforme a vacinação avança, diz o pesquisador. Com a taxa de desemprego elevada e a recuperação da população ocupada restrita, a população acaba sendo.

O ritmo de vacinação está definindo a sorte de alguns setores, avalia Souza Júnior. Ele pondera que ainda não se sabe até que ponto a vacinação deveria ser acelerada para que a recuperação do país seja mais consistente, mas mesmo com a vacinação lenta, o ritmo de retomada surpreendeu no primeiro trimestre.

”Agora, se a aceleração na vacinação resultar em uma queda rápida nas internações e mortes, o impacto econômico deve ser ainda mais significativo”, diz.

Ele também ressalta que as mudanças tecnológicas que já estavam acontecendo foram antecipadas pela pandemia e ainda não é possível saber o quanto essa aceleração vai interferir na renda do trabalho mais a longo prazo.

“Adiantamos algumas tecnologias, diminuindo viagens de negócios. Isso vai mudar o perfil do trabalhador e há uma demanda muito grande por profissionais mais qualificados. É preciso ver até que ponto algumas mudanças vieram para ficar”, diz.

Ao longo da pandemia, um outro movimento foi objeto de atenção: o aumento da desigualdade e da concentração de renda. Um estudo recente, do Credit Suisse, mostra que o 1% no topo da pirâmide brasileira passou a concentrar metade de toda a renda no ano passado.

Segundo o pesquisador do Ipea, a concentração e a desigualdade entram na questão da composição do mercado de trabalho, que piorou para as pessoas com baixa escolaridade. ”A piora na distribuição de renda não foi só no Brasil e com essa melhora do mercado, parte dessa piora pode ser revertida.”

O trabalho do instituto também sugere que outro motivo de preocupação do brasileiro pode ter uma melhora no ano que vem. A inflação, que passou de 8% em 12 meses até maio, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo) é uma das surpresas negativas na retomada após o primeiro ano de pandemia.

Segundo o Ipea, ainda que ocorra melhora no cenário de câmbio, a continuada aceleração dos preços das commodities no mercado internacional vem mantendo os índices de preços ao produtor pressionados, o que leva a aumentos adicionais nos preços dos bens de consumo industriais no varejo.

”Embora estejamos trabalhando com uma inflação mais elevada, esperamos uma desaceleração dos preços no ano que vem”, diz o economista.

Ele também ressalta que, apesar das dificuldades, o crédito tem respondendo positivamente e surpreendeu durante a crise. ”As empresas conseguiram refinanciar com prazos mais longos e juros mais baixos. E isso é importante também para as famílias recuperarem a capacidade de consumo.”

Ao analisar os fatores em conjunto, observa-se uma discreta piora nas condições gerais do mercado de crédito, cuja evolução e tendência para os próximos meses depende da evolução da economia, com destaque para o mercado de trabalho, diz o documento.

*Douglas Gavras/Folhapress

Pandemia ainda provoca impactos no mercado de trabalho, diz Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

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A melhora da atividade econômica e o crescimento da população ocupada não foram suficientes para reduzir o impacto provocado pela pandemia da covid-19 no mercado de trabalho, que segue com alta no desemprego, subocupação e desalento. A avaliação faz parte da análise do desempenho recente do mercado de trabalho e perspectivas para 2021 apresentado, hoje (28), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), em março, o estudo mostra que a taxa de desocupação ficou em 15,1%, o que representa 2,3 pontos percentuais acima do resultado do mesmo período do ano anterior. O crescimento do contingente de desalentados também indica que o mercado de trabalho não se recuperou. Nos últimos 12 meses, o número de pessoas com idade de trabalhar que estavam fora da força de trabalho por conta do desalento avançou de 4,8 milhões para quase 6 milhões, uma alta de 25%.

Desemprego

Segundo a pesquisadora do Grupo de Conjuntura do Ipea e autora do estudo, Maria Andréia Lameiras, os níveis de desemprego ainda estão ruins porque a cada dia que passa, mais gente volta para o mercado de trabalho para procurar emprego, o que não ocorria no período inicial da pandemia.

“Muita gente deixou de procurar emprego por medo de contágio, porque sabia que a situação econômica estava muito ruim e a probabilidade de conseguir um emprego era muito pequena e porque existiu o auxílio emergencial que, bem ou mal, deu segurança ao trabalhador de ficar em casa se protegendo e ter algum meio de subsistência”, informou em entrevista à Agência Brasil.

A movimentação da economia que apresentou sinais de melhora no primeiro trimestre de 2021, o avanço da vacinação e o valor menor do auxílio emergencial, segundo Maria Andréia, estão fazendo as pessoas procurarem mais o mercado de trabalho o que vai continuar impactando o nível de desemprego.

”Todas as pessoas que ficaram desempregadas na pandemia e, também têm chegado para este contingente, as pessoas que estavam inativas e sem procurar emprego. Quando chega ao mercado de trabalho sem uma colocação é considerado um desempregado e, por isso, o contingente de desempregados continua crescendo e vai continua crescendo, porque o movimento de retorno só tende a crescer nos próximos meses”, afirmou.

Informalidade

O estudo indica ainda que a recuperação da ocupação vem ocorrendo de maneira mais intensa entre os empregados sem carteira e os trabalhadores por conta própria, que integram os segmentos informais do mercado de trabalho. O contingente de trabalhadores sem carteira e por conta própria registraram recuos menos expressivos no primeiro trimestre de 2021 com retrações de 12,1% e de 1,3% respectivamente, do que no trimestre móvel encerrado em agosto de 2020, quando os recuos foram de 25,8% e de 11,6%. Para a pesquisadora, a melhora da recuperação da ocupação pelos informais já era esperada.

“Porque primeiro foi o segmento mais afetado pela pandemia que foi o de serviços e de comércio. Segundo porque a gente já tinha visto que a pandemia causou menos estrago no setor formal. O emprego com carteira acabou sendo um pouco mais preservado durante a pandemia, porque é o trabalho com melhor qualificação, o trabalhador consegue fazer home office, então, foi de fato mais preservado. O informal foi mais atingido e é compreensível que, na retomada, acabe liderando”, comentou.

A pesquisadora destacou que, embora apresentasse sinais de recuperação no período de pré-pandemia, a situação do mercado de trabalho não era excepcional.

”Vem a pandemia e piora ainda mais, sendo que a gente já estava partindo de um ponto que não era excepcionalmente bom. Só que, quando a gente olha a foto do último trimestre, há indícios de melhora, porque a gente está vendo que a ocupação que caiu fortemente no segundo semestre, ela já começa a melhorar, claro que quando compara com o número de ocupados de um ano atrás a gente ainda está com taxa de negativa, mas quando olha a margem essa taxa negativa está cada vez menor”, disse.

Mais atingidos

A análise mostrou ainda que, no primeiro trimestre de 2021, se comparado ao mesmo período de 2020, a taxa de desocupação foi maior para as mulheres (17,9%) do que para os homens (12,2%). Além disso, os mais jovens seguem como os mais prejudicados, com taxa de desocupação de 31%; enquanto o desemprego dos mais idosos é menor (5,7%). Na escolaridade, os trabalhadores com ensino médio incompleto e completo foram os mais impactados pela pandemia na relação com as taxas de desocupação, que avançaram de 20,4% e 14,4% para 24,4% e 17,2%, de 2020 para 2021, respectivamente. Já os trabalhadores com menor taxa de desemprego, no período, foram os que possuem ensino superior (10,4%).

Nas regiões, a alta do desemprego foi generalizada. Com exceção de Roraima e do Amapá, todas as unidades da federação registraram aumento da desocupação este ano. As maiores taxas ficaram com Pernambuco (21,3%), Bahia (21,3%), Sergipe (20,9%), Alagoas (20%) e Rio de Janeiro (19,4%).

Perspectivas

O cenário é favorável para 2021, de acordo com a economista Maria Andreia Lameiras. ”Para os próximos meses, a expectativa é que o movimento de recomposição da força de trabalho se intensifique. O avanço da vacinação combinado à retomada mais forte da atividade econômica deve ampliar a geração de empregos”, destacou.

A expansão da ocupação, entretanto, não será suficientemente forte para reduzir a taxa de desemprego no período devido ao esperado aumento da força de trabalho (com mais pessoas procurando emprego).

Pré-pandemia

A pesquisadora acredita que, mantido o cenário atual, o mercado de trabalho poderá voltar ao nível pré-pandemia no primeiro trimestre de 2022.

”No primeiro trimestre de 2022, acho que a gente volta para o nível pré-pandemia. Mantido o cenário atual. A gente está imaginando que não vai ter nenhuma grande variante [de covid-19], nenhum distúrbio político no país. A gente está imaginando com as informações que tem hoje de uma economia que está ganhando força. Tudo leva a crer que a gente vai ter a ocupação aumentando no segundo semestre e no primeiro trimestre do ano que vem, de maneira que a gente deve pensar o primeiro trimestre de 2022 próximo do patamar que a gente tinha”, completou. Da Agência Brasil

Pequenos negócios não recuperam perdas na pandemia mesmo com reabertura, diz presidente do Sebrae

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Presidente do Sebrae, Meller, durante entrevista. Foto: Reprodução

A reabertura da economia durante a pandemia, com a diminuição das restrições a atividades e a circulação de pessoas, não tem reduzido as perdas nos pequenos negócios, segundo o Sebrae. O órgão federal destaca que 79% destes empreendimentos revelam perdas agora em junho, mesmo percentual de fevereiro deste ano.

O índice é o pior desde julho de 2020, quando 81% dos pequenos negócios revelavam perda de receitas. Esse é o resultado da 11ª edição da pesquisa O Impacto da pandemia do coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O levantamento também revelou que – na média – as pequenas empresas estão faturando 43% menos do que o registrado antes da pandemia.

”A pesquisa nos permite perceber que apenas a autorização para reabertura das empresas não é fator suficiente para influenciar de forma positiva o faturamento desses negócios”, analisa o presidente do Sebrae, Carlos Melles. De acordo com o órgão, quanto menor o porte da empresa, mais difícil obter crédito para manter o capital de giro e, assim, tocar o empreendimento durante a pandemia

Mortalidade

Ainda segundo o Sebrae, os microempreendedores individuais (MEI) são o segmento com maior mortalidade de negócios em até cinco anos. A constatação é da pesquisa Sobrevivência de Empresas (2020), realizada com base em dados da Receita Federal e com levantamento de campo. A taxa de negócios que se encerram nessa área de negócios é de 29%. Já as microempresas têm taxa, após cinco anos, de 21,6% e as de pequeno porte, de 17%.

Carlos Melles avalia que a menor sobrevivência entre os pequenos negócios está relacionada à capacidade de gestão, à maior experiência e ao conhecimento do ramo. O gestor destacou as dificuldades adicionais que a pandemia trouxe nesse cenário desfavorável às MEI.

”Entre os pequenos negócios, os microempreendedores individuais foram os que mais amargaram prejuízos no faturamento. Não temos dúvida de que a pandemia de Covid-19 intensificou as dificuldades e impôs outros desafios”, afirmou. Com informações da Agência Brasil.

Aplicativo do auxílio emergencial terá cartão de crédito e microcrédito, diz Caixa Econômica

/ Economia

O aplicativo Caixa Tem, criado para facilitar o acesso aos pagamentos do auxílio emergencial, oferecerá cartão de crédito e microcrédito, afirmou o vice-presidente de negócios de varejo da Caixa Econômica Federal, Celso Leonardo Barbosa, nesta quinta-feira (24), em painel no congresso Ciab de tecnologia bancária, promovido pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

”Continuamos com uma maior oferta de produtos para o cliente ter mais facilidade e conveniência. Já estou dando spoiler do lançamento de cartão de crédito e do microcrédito que o Caixa Tem vai ter”, disse o executivo, sem dar mais detalhes sobre quando os novos produtos devem chegar.

Ele afirmou, ainda, que a Caixa deve incluir 130 novas agências em diversos municípios brasileiros. ”Precisamos ser mais digitais, mas também precisamos ser presenciais”, disse Barbosa. ”Retomamos o foco da Caixa para o público que realmente precisa do banco.”

Imposto de renda de empresas será reduzido para 10% a partir de 2023, diz ministro da Economia

/ Economia

Na segunda fase da reforma tributária, o governo propôs a redução de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos atuais 15% para 10%. A mudança na alíquota deve ocorrer em duas etapas: para 12,5%, em 2022 e para 10% em 2023. O texto da reforma foi entregue hoje (25) ao Congresso Nacional pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. 

A medida vale para empresas de todos os setores, com exceção daquelas aderentes ao Simples Nacional, que têm regime de tributação diferenciado. Além da alíquota geral, hoje as empresas pagam um adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês. Pelo projeto, esse adicional vai permanecer.

Com a redução dos impostos para empresas, a expectativa do governo é favorecer os investimentos e a geração de novos postos de trabalho.

Pela proposta, deixa de existir a possibilidade de isentar o dinheiro do empresário investido na sua empresa, o chamado juro sobre capital próprio. De acordo com o subsecretário de Tributação e Contencioso do Ministério da Economia, Sandro Serpa, essa possibilidade foi criada em 1996, quando era difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios.

Auxílio emergencial: beneficiários do Bolsa Família recebem hoje a terceira parcela

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A Caixa paga a terceira parcela do auxílio emergencial 2021 para os beneficiários que fazem parte do Bolsa Família com número do NIS (Número de Identificação Social) final em 3, nesta segunda-feira (21).

O recebimento do auxílio emergencial é realizado da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular para quem recebe o Bolsa Família. Para quem recebe por meio da Poupança Social Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem e na rede lotérica de todo o Brasil, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Caixa Econômica Federal deve antecipar também a 4ª parcela do Auxílio Emergencial

/ Economia

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse, ontem (15), que o banco estuda antecipar o pagamento da quarta parcela do auxílio emergencial federal, conforme já fez com as três primeiras parcelas.

”É muito claro que anteciparemos também o quarto ciclo, mas vamos fazer isso daqui a algumas semanas, mantendo a mesma otimização”, declarou Guimarães durante uma transmissão pelas redes sociais, na qual comentou o novo cronograma de pagamentos da terceira fase, cuja antecipação já tinha sido anunciada.

O atual cronograma prevê que o banco comece a depositar os valores relativos à quarta parcela na conta social digital dos beneficiários nascidos em janeiro a partir do dia 23 de julho. E que os depósitos da quarta fase se estendam até 22 de agosto, com o pagamento para os nascidos em dezembro. Já a liberação de saques e transferências está prevista para ocorrer entre os dias 13 de agosto e 10 de setembro, mas, com a antecipação da terceira fase, Guimarães dá como certa a mudança também no calendário do quarto ciclo.

”Temos uma questão muito importante de acelerar os pagamentos, minimizar filas e aglomeração, mas podemos ter, também no quarto ciclo, uma antecipação”, acrescentou Guimarães, destacando que antecipação das datas de depósito e de liberação dos saques e transferências do terceiro ciclo, anunciada hoje, beneficia às pessoas nascidas em dezembro em ao menos duas semanas.

”Teremos todos os depósitos deste terceiro ciclo ainda em junho, entre os dias 18 e 30 de junho. Ou seja, estamos antecipando em até três semanas o depósito para os nascidos em dezembro, que só receberiam em 21 de julho. E os saques, que começam [a ser liberados] no dia 1º de julho para os nascidos em janeiro e vão até o dia 19 de julho, para os nascidos em dezembro, nós antecipamos em até mais de três semanas”, afirmou o presidente da Caixa.

Caixa Econômica Federal antecipa pagamento de terceira parcela do auxílio emergencial

/ Economia

A Caixa Econômica Federal anunciou que vai antecipar os pagamentos da terceira parcela do auxílio emergencial. O novo calendário tem início no dia 18 de junho, com os depósitos para os nascidos em janeiro, e vai até o dia 19 de julho para os nascidos em dezembro.

Antes, os pagamentos seriam feitos até o dia 12 de agosto. De acordo com a Caixa, para os beneficiários do Bolsa Família, nada muda. Eles continuam a receber o auxílio emergencial 2021 da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular.

Em maio, a Caixa já havia antecipado o pagamento da segunda parcela em cerca de duas semanas.

A Caixa disse ainda que quem recebe o auxílio por meio da conta digital, poderá movimentá-los pelo aplicativo Caixa Tem e na Rede Lotérica. O benefício também poderá ser sacado por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

Beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social podem realizar a prova de vida por aplicativos

/ Economia

Beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem realizar a prova de vida por meio dos aplicativos Meu gov.br e Meu INSS, pelo site, em caixas eletrônicos ou até por procuração.

A medida tem o objetivo de evitar aglomerações durante a pandemia. A necessidade de fazer a prova de vida foi retomada neste mês, após interrupção em março do ano passado. Durante o período, os beneficiários não deixaram de receber seus pagamentos.

O novo sistema viabiliza a prova de vida online através de tecnologia de biometria facial, desenvolvida pelo Serpro e pela Dataprev. O procedimento vai facilitar a vida de cerca 36 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais. Para utilizar a funcionalidade, é necessário que o usuário tenha feito a coleta de biometria para o título de eleitor, além de possuir uma conta no gov.br, o portal de serviços de governo.

Os aplicativos Meu Gov.br e Meu INSS estão disponíveis na Google Play e App Store, ou, ainda, nos ambientes web.

Auxílio Emergencial: mulheres provedoras com direito a duas cotas poderão receber retroativo

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Foi sancionada na sexta-feira (11), a Lei 14.171, que diz que mulheres provedoras de família que não receberam as duas cotas de auxílio emergencial a que teriam direito poderão receber o benefício de forma retroativa.

A lei prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado à família monoparental, ou seja, aquela em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais. A lei do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19 previa o pagamento de duas cotas no total de R$ 1.200 ao provedor de família monoparental independentemente do sexo.

A norma garante o pagamento retroativo ao genitor ou genitora que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente em virtude de conflito de informações sobre a guarda de filhos em comum.

Trabalhadores nascidos em maio podem sacar a segunda parcela do auxílio emergencial

/ Economia

Os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em maio podem sacar, a partir desta terça-feira (8), a segunda parcela do auxílio emergencial 2021.

O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 21 de maio. A terceira parcela poderá ser sacada, a partir de 22 de julho, e a quarta a partir de 28 de agosto.

Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

Guedes prepara reforma tributária enxuta com mudança tímida na tabela do Imposto de Renda

/ Economia

Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes. Foto: Edu Andrade

Diante das resistências no governo e no Congresso ao imposto sobre transações, o ministro Paulo Guedes (Economia) decidiu propor uma reforma tributária de menor impacto, enxugando medidas que defendia desde o início do governo e promovendo uma redução mais tímida de alíquotas.

No plano considerado ideal pelo ministro, o imposto aos moldes da extinta CPMF poderia ser usado para compensar a perda de receita com a redução de outros tributos. Sem esse instrumento, auxiliares do ministro afirmam que não será possível, por exemplo, cortar as alíquotas do IR (Imposto de Renda) da pessoa física.

A única mudança possível deve ser um aumento da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para um patamar abaixo de R$ 3.000. O formato em estudo prevê isenção do imposto para rendas mensais de até R$ 2.500.

Se o plano for concretizado, o governo não cumprirá a promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de ampliar a isenção para rendas de até R$ 5.000. Neste ano, o mandatário passou a dizer que trabalharia para que a isenção fosse para R$ 3.000 em 2022.

De acordo com auxiliares de Guedes, o governo não deve mexer nas deduções do IR. A medida é defendida pelo ministro sob o argumento de que o mecanismo beneficia faixas de renda mais altas e exclui os mais pobres. Essa alteração impactaria a classe média, que usa gastos médicos e educacionais, por exemplo, como forma de reduzir o imposto a pagar.

O texto ainda não está fechado e pode sofrer alterações. O Ministério da Economia pretende apresentar as propostas ao Congresso nas próximas semanas. A pasta vai propor mudança de tributação sobre investimentos. Aplicações que hoje são isentas, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), passarão a ser taxadas.

Como antecipou a Folha, alíquotas do IR sobre investimentos em renda fixa devem ser unificadas em 15% —hoje a cobrança varia de 15% a 22,5% a depender do período de aplicação. Sem o imposto aos moldes da CPMF, o ministro também não conseguirá promover uma ampla desoneração da folha de salários. Esse ponto era tratado como primordial por Guedes.

Estimativas do Ministério da Economia apontam para uma arrecadação anual de R$ 120 bilhões se o imposto sobre transações tivesse alíquota de 0,2%. Mais recentemente, a pasta passou a avaliar alíquota de 0,1%, com receita estimada de R$ 60 bilhões.

Sem a CPMF, o time de Guedes ainda afirma que terá de lidar com entraves na unificação de PIS e Cofins, a primeira etapa da reforma, já enviada ao Congresso.

Como a desoneração da folha não deve ser implementada, o governo terá de criar uma segunda alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será baixa para reduzir o efeito negativo sobre setores específicos, como o de serviços. O projeto original prevê cobrança única de 12%.

A interlocutores Guedes afirma que se conseguisse emplacar o imposto sobre transações e a desoneração da folha, o setor de serviços seria beneficiado porque o gasto com pessoal nessa área representa a maior parte do custo. Desse modo, não seria necessário promover um alívio específico para o setor na criação da CBS.

Segundo membros do ministério, também não haverá fôlego para uma redução expressiva nas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A ideia inicial previa cortar esse tributo e instituir o imposto seletivo, que incidiria sobre produtos que geram efeitos colaterais negativos, como cigarro, bebidas e automóveis.

No modelo atual, o imposto seletivo será proposto, mas haverá uma redução menos intensa do IPI. O plano de implementar o imposto sobre transações encontrou resistências dentro e fora do governo desde o início da gestão Bolsonaro. No mês passado, Guedes passou a dizer que não vai mais lutar pelo tributo.

Nos bastidores, no entanto, a equipe do ministro afirma que a estratégia agora é mostrar aos congressistas, ao longo das discussões da reforma no Congresso, que a nova CPMF poderia ser usada para reduzir uma série de outros impostos que teriam apelo popular positivo, como é o caso do IR.

Desde que a comissão especial que analisava a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi encerrada, há um mês, a reforma tributária está com tramitação suspensa no Congresso.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reuniram com Guedes para definir o faseamento e a divisão das etapas em cada Casa.

A CBS, fusão de PIS e Cofins, e a mudança no Imposto de Renda e no IPI começariam pela Câmara. Mudanças constitucionais, aproveitando parte da PEC relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tramitariam a partir do Senado, assim como a renegociação de dívidas proposta no passaporte tributário.

Até o momento, no entanto, não foi apontado um relator para o projeto da CBS, apesar do otimismo do presidente da Câmara com a aprovação da reforma ainda neste ano.

Para Aguinaldo Ribeiro, ainda não é possível saber qual será a reforma tributária avaliada. ”Na Câmara não tem reforma tributária. Ampliar a faixa de isenção de Imposto de Renda não é reforma tributária, isso já foi feito várias vezes”, disse.

”Pelo que me consta, o que sobrou à Câmara foi a CBS, que representa aumento de imposto, porque você vai ter aumento de alíquota. Não se pode chamar isso de reforma tributária”, afirmou.

O deputado, líder da Maioria no Congresso, defende uma reforma ampla. ”O resto é engodo. O que está proposto na CBS é aumento de imposto. E a CPMF é aumento de imposto, porque é imposto regressivo.”

Líder do PSDB na Câmara, o deputado Rodrigo de Castro (MG), também é cético em relação à tramitação da reforma. ”Não há clima para aprovar uma reforma que signifique apenas aumento de arrecadação, como seria o caso da CBS”, disse.

”Hoje, a pessoa menos indicada para encaminhar a reforma tributária é o Paulo Guedes, que não tem credibilidade junto ao Congresso.”

O sentimento é o mesmo na oposição. ”Não vejo ambiente político para avançar”, afirmou o líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE). “A solução CPMF é um paliativo equivocado porque ratifica a injustiça fiscal e o caráter regressivo do modelo atual, ao igualar a cobrança a toda a população.”

Já o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), considera que há condições de se trabalhar um texto e formar maioria sólida para aprovar a tributária na Câmara.

”O timing das eleições não atrapalha, porque há uma cobrança da sociedade, e seria bom para o Congresso votar, seja no segundo semestre, seja no início do ano que vem.” O imposto sobre transações é mais complicado, avalia.”A CPMF é um tema bem mais difícil de passar na Casa, pela memória ruim que a CPMF deixou, inclusive tendo sido derrotada em plenário com outro nome.”

O líder do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP), também disse acreditar que é possível avançar se o Senado e a Câmara trabalharem em paralelo. ”A reforma não pode ser um remendo, senão continuaremos distantes de resolver o nosso problema, que é o pior sistema tributário do mundo”, disse. “Qualquer discussão sobre incluir um imposto sobre transações, aos moldes da antiga CPMF, vai contra o que precisamos fazer agora no âmbito tributário.”

Imposto de Renda

Qual era o plano
Em 2018, Bolsonaro prometeu ampliar a faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 5.000 mensais. Governo também planejava reduzir as alíquotas do IR

Como deve ficar
Alíquotas não devem ser reduzidas. Faixa de isenção será ampliada para valor inferior a R$ 3.000, possivelmente R$ 2.500.

Desoneração da folha

Como deve ficar
Desoneração ampla da folha salarial não deve ser implementada no momento

Imposto sobre consumo

Reforma do IPI

Como deve ficar
Redução do IPI deve ser menor, mas governo ainda pretende instituir o imposto seletivo

Bernardo Caram e Danielle Brant/Folhapress

Cerca de 1,8 mi de contribuintes podem saber se caíram na malha fina do Imposto de Renda

/ Economia

Cerca de 1,8 milhão de contribuintes já podem saber se caíram na malha fina do Imposto de Renda. A Receita Federal liberou a consulta ao extrato da declaração de 2021.

O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao site, o contribuinte deve informar ou o certificado digital (se tiver um), ou o login no Portal Gov.br ou digitar número do CPF/CNPJ, o código de acesso e a senha.

Quem não tiver o código de acesso, ou tiver o código vencido, precisa digitar os números dos recibos das duas últimas declarações entregues à Receita e gerar um novo código. Quem está declarando pela primeira vez precisa informar apenas o número do recibo deste ano.

Na última segunda-feira (31), horas antes do fim do encerramento do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021, o supervisor do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, disse que a Receita esperava que cerca de 1,8 milhão de declarações, das 34.168.166 enviadas, fossem retidas na malha fina. Segundo Fonseca, o total deve cair pela metade e ficar em 900 mil até o pagamento do último lote de restituição, no fim de setembro, por causa do envio de declarações retificadoras.

Fonseca ressalta que a autorregularização, em que o contribuinte confere o extrato, verifica as pendências e envia uma declaração retificadora com a correção de dados errados ou imprecisos, tem aumentado ano a ano. Se feito antes do pagamento do último lote de restituição, o procedimento evita que o contribuinte receba intimação da Receita Federal ou seja investigado pelo Fisco.

Como conferir

Para conferir o extrato, o contribuinte deve acessar o link “Meu Imposto de Renda”, no lado esquerdo da tela, na página de abertura do e-CAC. Em seguida, aparece uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Basta verificar a declaração de 2021 para conferir se o documento caiu na malha fina. Quem não tem problemas na declaração verá a mensagem ”Em fila de restituição”, bastando esperar os próximos lotes.

Quem já tiver recebido a restituição verá a mensagem ”Processada”. Neste ano, a Receita pagará cinco lotes de restituição. O primeiro foi depositado no último dia 31. Os demais pagamentos ocorrerão em 30 de junho, 30 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro. Da Agência Brasil

Reforma Tributária, NÃO!

/ Economia

Karla Borges é professora de Direito

A Constituição Federal (CF) determinou um novo marco no Federalismo Fiscal Brasileiro ao dotar Estados e Municípios de autonomia e competência tributária. O próprio artigo primeiro da CF estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se num Estado Democrático de Direito. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

A União não deve intervir nos Estados nem no Distrito Federal, só em casos excepcionais e os seguintes princípios constitucionais são assegurados: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Desta forma, seria interessante que os leigos absorvessem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, atribuindo aos estados e municípios competência para adotar medidas de restrição de locomoção durante a pandemia atende perfeitamente aos ditames constitucionais.

O sistema político descentralizado e a repartição obrigatória de receita prevista na CF permitiram que Estados e Municípios não sofressem um baque nas suas finanças. A arrecadação própria dos entes, as transferências constitucionais realizadas pela União, o pagamento do auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional e à suspensão das dívidas com a União propiciaram que Estados e Municípios pudessem atuar de forma sistemática nas políticas de combate ao corona vírus, sem comprometer os demais serviços públicos.

Todavia, no Brasil, realmente, ocorrem situações inusitadas e jamais vistas em nenhuma outra parte do mundo. No momento em que o país vive a sua segunda onda de contaminação, a União insiste em votar um projeto de reforma tributária. Ora, a implementação de uma modificação no sistema tributário de um país requer um ambiente propício, um governo forte, eficaz e com grande capacidade institucional, muito diferente do cenário que hoje se apresenta.

Retirar de estados e municípios tributos de peso para sua sustentabilidade e transferi-los à União é promover o enfraquecimento do pacto federativo, comprometer os gastos com saúde e a própria gestão da pandemia que cabia ao governo federal executar, mas não o fez, podendo sepultar de uma vez a autonomia fiscal dos entes subnacionais. Não é hora de reforma! O país está vivendo uma crise sanitária e política sem precedentes.

Faz-se necessário investimento público, não aumento de carga tributária diante de uma economia estagnada pela pandemia. Existem distorções absurdas na proposta para o segmento de prestação de serviços. A tributação sobre o consumo no Brasil é elevadíssima e deveria ser atenuada, aumentando o peso sobre a renda. A perseguição deveria ser pela regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, além da tributação sobre lucros e dividendos.

Paga tributo quem pode suportar a carga. Chega de insistir num sistema regressivo. Aqueles que têm maior capacidade contributiva devem colaborar mais, numa tentativa de diminuir as desigualdades existentes. A centralização nacional da apropriação da receita pública oriunda dos tributos não pode ser admitida pelos estados e municípios, pois distorceria o princípio federativo, característica marcante da república.