Senado derruba decreto de Bolsonaro que flexibiliza as regras para o porte de armas no país

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Oposição comemora vitória. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Apesar da pressão do presidente Jair Bolsonaro, o Senado derrubou por 47 votos a 28 o decreto que flexibiliza as regras para o porte de armas no Brasil. Foi a maior derrota imposta pelo Senado a uma bandeira do presidente em cinco meses de governo. Antes da votação, Bolsonaro usou as redes sociais, eventos públicos e entrevistas para pedir ao Congresso que mantivesse o decreto. ”Não deixe o projeto morrer”, disse nesta terça-feira, em dois eventos públicos.

A decisão pode ser revertida na Câmara dos Deputados, mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que a proposta também não deve prosperar por lá. O governo já estuda um ”plano B” para garantir o cumprimento de uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro. ”Temos de buscar uma alternativa, retirar um ponto ou outro, mas manter a espinha dorsal desse decreto das armas. Com uma boa conversa, acho que a gente pode resolver. Se nós não conseguirmos resolver via decreto, o governo vai ter que atuar num plano B”, afirmou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP).

Nesta terça, senadores criticaram a maneira como as mudanças chegaram ao Congresso. Com base em um parecer jurídico da consultoria legislativa do Senado, parlamentares contrários à proposta afirmaram que o Planalto extrapolou suas prerrogativas ao regulamentar, por decreto, mudanças que contrapõem o Estatuto do Desarmamento. O texto, segundo a consultoria, tinha nove pontos inconstitucionais e abria brechas para facilitar o acesso a uma arma. Entre eles, está o de permitir que pessoas enquadradas em ”atividade profissional de risco” e no parâmetro de ”ameaça à integridade física” possam ter uma arma, o que inclui até mesmo advogados e jornalistas.

Hoje, o Estatuto do Desarmamento exige a realização de um exame individualizado, pela Polícia Federal, para permitir o uso. Apesar da forte pressão de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse que as manifestações não intimidariam os senadores. ”O Senado não se intimida com esse bombardeio de robôs, de pessoas maníacas, reacionárias e que acham que não é através do diálogo, da lei e da polícia que se resolvem as coisas. Que o senhor Presidente da República arme os policiais, treine os policiais, porque nós não podemos permitir que as pessoas cuidem sozinhas das próprias vidas. Nós pagamos impostos para que o Estado brasileiro cuide de nós, mulheres, mães, pais de famílias e crianças. Não transfira a obrigação de vocês, governo federal, para o povo brasileiro, porque nós, senadores, não permitiremos isso”, afirmou. Com informações do Estadão

Ministro Onyx Lorenzoni diz que saída de Levy do BNDES foi por ”falta de sintonia”

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Ministro Casa Civil, Onyx Lorenzon. Foto: Reprodução

O ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, comentou o pedido de demissão de Joaquim Levy da presidência do BNDES. Para ele ”não houve sintonia” entre os dois, mas ”uma incompatibilidade de gênios”. Onyx participou de um evento do setor sucroalcooleiro, em São Paulo, nesta segunda-feira (17). O ministro ainda minimizou a fala do presidência da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que apontou a saída de Levy como ”uma covardia sem precedentes”. ”É vida que segue. Foi algo respeitoso e natural. É questão natural do governo”, falou.

Flavio Bolsonaro elogia Jaques Wagner: ”Super experiente, equilibrado. Me surpreendeu”

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Filho de Bolsonaro elogia Wagner. Foto: Pedro França/Agência Senado

Filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o senador Flavio Bolsonaro (PSL) vem se tornando um dos principais articuladores do governo no Senado e tem se destacado pela proximidade com integrantes da oposição.

Em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, Flavio teceu elogios aos senadores baianos Otto Alencar, do PSD, e Jaques Wagner, do PT.

”O senador Otto Alencar, por exemplo, não é da base, mas é muito importante. Jaques Wagner é uma pessoa super experiente, equilibrada. Ele me surpreendeu muito, apesar de ser do PT”, disse.

Ele justificou explicando que se preocupa com a base do pai no Congresso: ”Meu perfil sempre foi conciliador. Tenho uma preocupação grande de que o presidente [seu pai, Jair] tenha uma base sólida no Senado”.

Flavio ainda admitiu que ajuda o governo nas nomeações para cargos federais. ”A gente não conhece pessoas qualificadas para todas as funções nos órgãos federais nos Estados. Os parlamentares nos ajudam nisso”, disse o senador.

Parecer da polêmica reforma da Previdência é bem recebido pelo mercado financeiro

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Reforma tramita no Congresso. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O parecer da reforma da Previdência apresentado na quinta-feira (13) foi bem recebido por analistas do mercado financeiro, mas a avaliação é de que ainda é preciso incluir estados e municípios nas mudanças. Governadores que defenderam participação na reforma se dizem frustrados.

Além da retirada das mudanças para servidores estaduais e municipais, também saíram da reforma itens como aumento da idade mínima para aposentadoria rural, alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, o sistema de capitalização (poupança individual de cada trabalhador) e a desconstitucionalização (permitiria mudanças na Previdência por meio de lei, sem necessidade de Proposta de Emenda à Constituição).

Com as alterações, a economia estimada é R$ 1,13 trilhão, próximo da previsão de R$ 1,23 trilhão do governo. Para chegar a esse número, o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), propões aumento de receitas por meio da transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e de tributo (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) sobre os bancos.

Para o cientista político Rafael Cortez, sócio da Tendências Consultoria Integrada, ”a economia gerada com o projeto é bastante significativa e deve gerar um choque positivo para a economia brasileira”, disse. No entanto, ele considera que incertezas com a votação do texto que ainda precisam ser reduzidas e a retirada de estados e municípios é ”o ponto mais negativo”. “Os demais itens estavam no radar que seriam passíveis de mudança. Num certo sentido, o relatório trouxe viabilidade política e mantém esforço fiscal”, disse Cortez.

O professor de macroeconomia do Ibmec-RJ e economista da Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Alexandre Espírito Santo considera importante a volta de estados e municípios para a reforma. Para ele, seria melhor votar a proposta no plenário no segundo semestre, após o recesso parlamentar, se for necessário haver tempo maior de negociação para inclusão dos estados e municípios. ”Existem estados piores que a União [com relação às contas públicas]”, disse Espírito Santo.

Espírito Santo afirmou ainda que o mercado já tinha avaliado como positiva a proposta do presidente Michel Temer, com economia estimada de R$ 600 bilhões. ”De tudo que a gente tem visto nesses últimos anos é a melhor coisa que aconteceu. O mercado já tinha gostado da reforma do Temer. Agora a gente conseguiu através de um conjunto de medidas fazer uma economia em 10 anos perto de R$ 1 trilhão que é um número que não resolve, mas ajuda muito”, afirmou.

Sobre a retirada da capitalização, Espírito Santo avalia que tinha ”chance baixa” de passar pela Comissão Especial da Câmara. Cortez também avalia que já era esperada a retirada da capitalização, o que é considerada uma ”derrota do governo”, mas ”não era fundamental do ponto de vista fiscal”. ‘Diante da forte oposição política, foi uma retirada pragmática”, disse.

Para Espírito Santo, houve um protagonismo da Câmara na análise da proposta de reforma. ”Não foi a reforma do [ministro da Economia] Paulo Guedes. Houve uma atuação importante do relator e evidentemente atendeu a pedidos variados. Há um protagonismo indiscutível do Congresso porque facilita a aprovação e não passa aquela ideia de coisas impostas de cima para baixo. Acho que tem uma chance boa de ser aprovada pelo plenário”, destacou.

”Guerra cibernética ‘atinge em cheio nosso governo”, afirma o vice-presidente, General Mourão

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Mourão comenta ataques ao Governo. Foto: Carolina Antunes

O vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), afirmou que há uma ”guerra cibernética” no Brasil. Mourão falava sobre o cenário internacional envolvendo países como a Rússia e a sua suposta interferência em outros governos durante palestra para empresários em evento do Lide-RS (Grupo de Líderes Empresariais) na noite desta sexta-feira (14), em Porto Alegre.  ”Estamos vendo aí a guerra cibernética atingindo em cheio nosso governo”, disse Mourão, sem entrar em detalhes, mas afirmando que ela afeta a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Desde que conversas atribuídas ao ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro, e o procurador federal Deltan Dallagnol foram vazadas pelo site The Intercept Brasil, figuras ligadas à operação Lava Jato e ao governo falam em um suposto ”ataque hacker” como fonte dos vazamentos.

Integrantes do Intercept, entretanto, têm dito que nunca afirmaram ser um ”ataque hacker” a origem das conversas reveladas. Dizem que a fonte é anônima. Os diálogos mostram que os dois trocavam informações sobre ações da Lava Jato e sugerem que Moro pode ter interferido na atuação da Procuradoria. ‘[A Rússia] hackeia, interfere nas comunicações, interfere na internet, ela entra dentro da CIA para apoiar o Assad [presidente da Síria] , entra na Venezuela para apoiar o regime do Maduro. Ou seja, age como hooligan no cenário internacional. Temos ameaças que perpassam todos os países do mundo”, disse Mourão antes de citar o caso do Brasil.

O vice-presidente não atendeu à imprensa. Mourão também disse que o Brasil precisa ser pragmático em relação à China.O conteúdo das conversas de Moro e Deltan, segundo especialistas, pode abrir margem para a anulação de condenações no âmbito da operação. No domingo (9), reportagens do site The Intercept Brasil revelaram mensagens atribuídas ao ex-juiz federal Sergio Moro e ao coordenador da força-tarefa de Curitiba, Deltan Dallagnol. Os diálogos mostram que os dois trocavam informações sobre ações da Lava Jato e sugerem que Moro pode ter interferido na atuação da Procuradoria. No espaço para perguntas, Mourão foi questionado sobre a questão ideológica do governo. ”Não gosto de criticar meu chefe. Faz parte do bojo dele e atende parcela do eleitorado que votou nele”, disse. Ele defendeu privatizações, desburocratização, investimento na educação básica e a reforma da Previdência. Antes da palestra, Mourão recebeu o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre da Câmara de Vereadores. No sábado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) cumpre agenda em Santa Maria em uma comemoração do Exército.

Reforma da Previdência: relator do projeto tentará reincluir estados e municípios

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Relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB). Foto: Agência Câmara

Em sessão que teve um início tumultuado e durou seis horas, o relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), concluiu a leitura de seu relatório sobre a proposta de reforma da Previdência.

A perspectiva de Moreira agora é buscar entendimento dos parlamentares a respeito da reinclusão de estados e municípios no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019). O dispositivo foi retirado do texto apesar do apelo de governadores para que as regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais fossem mantidas.

”A grande questão nossa agora é continuarmos um trabalho para verificar como estados e municípios vão ser introduzidos nessa reforma”, afirmou Moreira. O parlamentar espera reunir o apoio necessário para que o dispositivo volte ao texto da PEC, o que pode acontecer por meio de um voto complementar ao relatório apresentado nesta quinta-feira.

”Estados podem ser incluídos a qualquer momento. Eles podem ser incluídos ainda na comissão, por um voto complementar, ou podem ser incluídos também no plenário. O processo de negociação liderado pelo [presidente da Câmara] Rodrigo Maia [DEM-RJ] por um grande entendimento nacional continua”, disse Moreira.

Discussão – Quase 20 líderes ou vice-líderes que se revezaram com discursos contra e a favor da proposta da reforma da Previdência antes da leitura do parecer de Samuel Moreira. Apesar de críticos à proposta, partidos de oposição não obstruíram os trabalhos da comissão – o que poderia prolongar ainda mais a sessão.

Segundo acordo, para que não haja obstrução na fase de discussão da matéria, todos os deputados, membros ou não do colegiado, poderão se inscrever para falar nessa fase e terão a fala garantida, desde que estejam presentes no momento em que forem chamados a se manifestar. As inscrições para discussão podem ser feitas até terça-feira (18). Até o momento já são mais de 130 inscritos.

Pelo acordo, não há data certa para o fim da discussão da matéria na comissão especial. A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é que essa etapa seja concluída até o fim deste mês para que o texto possa ser votado, na Casa, antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, Marcelo Ramos (PL-AM),disse que o objetivo do acordo é garantir que o relatório de fato seja votado até o fim deste mês. ”Todo o esforço na comissão é para concluir os trabalhos até o final de junho. No entanto, o trabalho tem que ser célere e transparente.”

Para Ramos, o parecer lido na comissão representa a ”calibragem perfeita” com  o texto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso ao manter a expectativa de economia fiscal próxima à esperada pelo governo e ao mesmo tempo assegurar proteção social.

”Não tenho dúvida de que a proposta do deputado Samuel Moreira traz a quase perfeita calibragem na matéria, garantindo uma potência fiscal na casa de R$ 1 trilhão e, ao mesmo tempo, preservando as pessoas mais humildes e, além de tudo, dando um sinal para a sociedade que a mesma Câmara que pede sacrifícios de trabalhadores e aposentados pede também sacrifícios de banqueiros que também darão a sua parcela de contribuição para o justo equilíbrio fiscal”, afirmou.

Governo – Já o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), descartou definir um cronograma para votação do texto na comissão ou no plenário da Casa.

”Na liderança do governo, a gente não está raciocinando com o cronograma. Nosso trabalho é adiantar o máximo possível, sem estabelecimento de uma data porque toda vez que a gente estabelece data, e ela não se cumpre, passa uma impressão de que está havendo um atraso, um atropelo ou uma derrota do governo simplesmente porque o cronograma não foi cumprido”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, o governo intensificará os trabalhos de articulação “com mais força, com mais motor”, para garantir que o sistema de capitalização retirado por Moreira do relatório volte ao texto que será votado pelos deputados.

”Acreditamos que isso é o avião que não está em pane, como o próprio ministro [da Economia] Paulo Guedes tem se referido. A repartição que nós vivemos hoje é um regime que já se mostrou falho, e a capitalização é o sistema que vai permitir que nossos filhos e netos avancem por uma perspectiva de uma previdência mais sustentável.”

O parlamentar lembrou que, na proposta inicial, havia apenas um chamado para que uma lei complementar posterior fosse discutida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

”A sua retirada não impacta em termos de economia em 10 anos, não causa uma redução nessa economia, mas fecha uma porta pelo menos nesse momento”, concluiu.

Estados e municípios vão ficar fora de relatório da reforma, diz o presidente da Câmara, Rodrigo Maia

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Rodrigo Maia. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (12), que o relatório da reforma da Previdência, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), não vai incluir as regras para o funcionalismo público de Estados e municípios. O texto deve ser apresentado nesta quinta-feira (13). ”Mas temos até julho para construir acordo para que eles sejam reincluídos”, disse. Segundo ele, hoje não há votos para que o relator mantenha em seu texto o sistema de capitalização, como previsto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia sinalizou, no entanto, que esse tema ainda deve ser debatido e não está totalmente descartado. Para o presidente da Câmara, Guedes não pode sair como derrotado. “Vamos construir uma solução para a capitalização. Esse tema não pode ser excluído do debate”, afirmou.

”Vou me reunir hoje (quarta-feira) com Paulo Guedes para debater esse assunto”. Segundo o líder do PP, Arthur Lira, os governos regionais podem voltar a ser incluídos na reforma no plenário da Câmara, por meio de emenda, mas ele não acredita que haverá votos para isso. ”Se os governadores quiserem garantir os votos, eles apresentam a emenda”, disse o líder da maioria na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Pela proposta enviada ao Congresso, as novas regras para os servidores públicos federais também valeriam para Estados e municípios – no caso de policiais militares e bombeiros, as exigências seriam atreladas às das Forças Armadas. Isso representa um alívio de R$ 330 bilhões em dez anos para os Estados e de R$ 170,8 bilhões para os municípios.

Da forma como foi enviado o texto, União, Estados e municípios teriam dois anos para montar um plano para equacionar o rombo na Previdência dos regimes próprios dos servidores. Em caso de déficit atuarial – ou seja, o valor futuro das contribuições ser insuficiente para bancar o valor futuro dos benefícios – deveriam ser estipuladas contribuições extraordinárias a serem pagas pelos governos e pelos segurados. Essa medida ajudaria principalmente os Estados, que hoje não têm base legal para criar essa alíquota adicional para fazer frente a um rombo de R$ 4,6 trilhões, caso tivessem que pagar hoje todos os benefícios futuros. O acordo para retirar Estados e municípios da proposta foi fechado em reunião na manhã desta quarta na residência oficial de Rodrigo Maia. Além disso, o relator deve restringir o pagamento do benefício do abono salarial a quem ganha até 1,4 salário mínimo (R$ 1.397,20), o que reduziria o impacto da medida em cerca de R$ 80 bilhões, como o Estadão/Broadcast já tinha adiantado. Maia afirmou que o relatório da reforma será lido na Comissão Especial nesta quinta-feira, e votado no colegiado no dia 25 de junho. A votação pelo plenário da Casa deve ficar para a primeira semana de julho. ”É depois do relatório apresentado que vão aparecer as polêmicas. Mas temos tempo. A comissão pode votar até a última semana de junho”, disse.

De acordo com o presidente da Comissão Especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi fechado um acordo com a oposição para evitar manobras de obstrução na sessão desta quinta do colegiado. Em troca, o governo abrirá mão de qualquer requerimento para encerrar as discussões, o que permitirá que todos os deputados que se inscrevam tenham direito a falar. Pelo regimento, deputados membros da comissão têm cinco minutos cada um e deputados não membros têm dez minutos cada um para observações. Ramos disse que haverá sessões de discussão na Comissão Especial nas próximas sexta e quarta-feira e, se necessário, também na semana do feriado de São João. Ramos avisou que pretende realizar sessões mesmo na semana do feriado. Ele evitou prever quanto tempo durará a discussão e não quis cravar uma data para a votação da proposta no colegiado. ”Não tenho data exata para a votação, porque depende de uma série de fatores, como quanto tempo levará a discussão, quantos inscritos haverá e quantos destaques haverá na votação”, disse, após reunião com lideranças para debater os procedimentos na comissão. ”Temores um debate longo, mas será um debate saudável”. O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), ratificou o acordo e comemorou a derrubada da obstrução nessa primeira mesa de leitura do relatório. Com informações do Estadão

Ministro Ricardo Salles recebe vaias no Senado, deixa o plenário e é chamado de ”fujão”

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Ricardo Salles e a senadora Eliziane Gama. Foto: Estadão

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi vaiado nesta quinta-feira (6) em uma audiência pública no plenário do Senado em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Salles se recusou a ficar na sessão até o final, alegando que tinha outro compromisso, e deixou o plenário sob mais vaias e gritos de ”fujão”. Durante o discurso do ministro, ambientalistas que acompanhavam a sessão deram as costas ao ministro. Salles afirmou que é ”absolutamente inverídica” a frase de que há um desmonte no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e no ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

”Ao contrário, o desmonte foi herdado”, disse o ministro antes de ouvir as primeiras vaias. Diante da manifestação do público, ele reagiu:”Podem se manifestar à vontade! O desmonte foi herdado de gestões anteriores. Quem recebeu a fragilidade orçamentária fui eu. Quem recebeu um déficit gigantesco de funcionários, fui eu. Quem recebeu frotas sucateadas e prédios abandonados, fui eu. Portanto, se houve desmonte, desmonte houve antes e não agora. Agora há uma tentativa de, através de uma boa gestão e investimentos mais eficientes, reverter esse quadro para que possa cumprir o seu papel’, afirmou o ministro.

Ao encerrar seu discurso, informou ter outro compromisso e que teria que ir embora. Houve protesto do líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A presidente da sessão solene, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), pediu que o ministro ficasse por mais três minutos, mas não foi ouvida por Salles. O ministro foi então novamente vaiado e ouviu gritos de ”fujão!”. Questionado por jornalistas na saída do plenário sobre a reação dos participantes da audiência, ele disse: ”A democracia é assim, cada um pode ter a reação que quiser”. Além do ministro do Meio Ambiente, havia outras autoridades à mesa da sessão solene como a procuradora-geral da República, Raquel Dodge e o ministro Herman Benjamin, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

”Parlamento é meu, Presidência é de vocês”, diz Bolsonaro a parlamentares na Câmara

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Jair volta a visitar deputados. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Ao entregar ao Congresso a proposta que modifica no Código de Trânsito, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez um aceno a deputados presentes. Diante do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente afirmou: “o Parlamento é meu e a Presidência é de vocês”. É a segunda vez em menos de duas semanas que Bolsonaro vai ao Legislativo. Na semana passada, o presidente atravessou a pé a pista que separa o Palácio do Planalto e o Congresso para participar de uma homenagem ao humorista Carlos Alberto da Nóbrega.

Na ocasião, Maia ficou irritado por não ter sido avisado. Desta vez, o presidente da Câmara chegou bem-humorado avisando à imprensa que “estava feliz”. O compromisso constava da agenda oficial dos dois desde a noite de segunda. A vinda de Bolsonaro à Câmara é mais um gesto de aproximação que o Planalto tem emitido aos deputados. Na semana passada, Bolsonaro, Maia e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, discutiram a assinatura de um pacto entre os Poderes. Bolsonaro não ficou mais do que 30 minutos na Câmara dos Deputados. O presidente chegou de carro e entrou pela saída de emergência localizada próxima a chapelaria.

“Eu fiquei aqui 28 anos e tenho momentos muito felizes aqui dentro. E estar ao lado de vocês nos fortalece e (também) nossa democracia”, disse aos parlamentares. “Obviamente, estamos vindo aqui para apresentar um projeto e também para conversar um pouco com Rodrigo Maia, nosso presidente. Um projeto que já conversei com ele no passado de nossa intenção e, algumas ideias, vieram do próprio Rodrigo Maia. Mas, em grande parte, pegamos ideias de projetos que tramitavam em nossa Casa e mexe com todo mundo”, disse o presidente. O projeto de lei que altera o Código de Trânsito prevê, entre outras mudanças, a que dobra o número de pontos para a suspensão da carteira de motorista de 20 para 40, e a que duplica a validade do documento, passando para dez anos. Bolsonaro pede ao Congresso também alteração na estrutura do CONTRAN, dando poderes ao órgão para uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto à legislação de trânsito. E determina que o Denatran centraliza a emissão de documentos digitais.

“O projeto tem a ver com a nossa economia. Aos que têm reclamado, eu tenho falado: ‘procure um taxista, procure um motorista de ônibus, motorista de caminhão, (procurem) quem vive no trânsito. Muito rapidamente, (esse motorista) perde não é só a carteira (de motorista), perde a sua carteira de trabalho, na verdade”, afirmou. No final, Bolsonaro criticou o que chamou de excesso de leis no País: “Quanto mais lei tem um País, eu acho que não é sinal que está indo no caminho certo não. Quanto menos lei, (significa que) o povo está mais consciente de seus deveres”, disse. Informações do Estadão

Bolsonaro entrega ao Congresso projeto que dobra pontuação e validade da CNH

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O presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto de lei que dobra a validade e o limite de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Em mais uma tentativa de se aproximar das principais lideranças parlamentares, com quem manteve uma relação conflituosa desde o início do seu mandato, Bolsonaro foi pessoalmente nesta terça-feira (4) ao Congresso Nacional apresentar o texto a Maia.

É a terceira vez que o presidente vai ao Congresso em 2019 entregar um de seus projetos, para mostrar engajamento. A proposta dobra o prazo de validade da carteira de motorista (dos atuais 5 para 10 anos) e dobra o limite máximo de pontos que um motorista pode ter sem perder a habilitação, de 20 para 40 pontos. O projeto também prevê o aumento da validade da habilitação de idosos, de dois anos e meio para cinco anos. Bolsonaro é um crítico frequente do que chama de “indústria da multa” e ele já afirmou que, durante o seu governo, não devem ser instalados novos radares eletrônicos nas rodovias federais do país. No final de abril, reportagem da Folha de S. Paulo informou que a família Bolsonaro -o presidente, a primeira-dama, Michelle e três dos filhos- receberam ao menos 44 multas de trânsito nos últimos cinco anos.

A primeira-dama e o senador Flávio Bolsonaro têm infrações que extrapolam o limite de 20 pontos permitido por lei para o período de um ano -o que, em tese, acarretaria a suspensão do direito de dirigir. Os dois são os que mais colecionam pontos na carteira ao longo dos cinco anos, com 41 e 39 pontos, respectivamente. O presidente acumulou seis infrações nos últimos cinco anos, segundo o Detran-RJ. Todas já foram pagas e resultaram em 18 pontos na carteira.

Só mudo se for cassado, diz o presidente Bolsonaro sobre o seu estilo de governar o país

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Bolsonaro diz que não muda seu estilo. Foto: Isac Nóbrega

Durante almoço com caminhoneiros em Anápolis -a 50 km de Goiânia- o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse nesta sexta-feira (31) estar ”comendo o pão que o diabo amassou” no governo, mas que só muda se cassarem seu mandato. ”Meu cabra, eu estou comendo o pão que o diabo amassou, tá? Não loteamos ministérios, bancos oficiais, estatais. Só muda se alguém cassar meu mandato”, disse em tom de desabafo quando um dos participantes falou que estava faltando ”boa vontade em Brasília”.

Depois de cumprir uma agenda em Goiânia, onde participou de um encontro da igreja evangélica Assembleia de Deus, Bolsonaro parou em uma churrascaria que fica em Anápolis, na estrada que liga Goiânia a Brasília. Ele chegou ao local acompanhado do ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) – escalado para responder as dúvidas dos caminhoneiros – do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) e do porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros.

Ao falar sobre as dificuldades em governar, Bolsonaro ouviu palavras de incentivos dos caminhoneiros. ”Estamos com o senhor”, disse um deles. O local escolhido para o encontro se chama ”Presidente posto e churrascaria – um amigo na estrada”, onde Bolsonaro chegou por volta de 12h30 e permaneceu por 45 minutos. Embora tenha dito que a escolha do restaurante foi ”aleatória”, ao deixar o local, ele disse que sua equipe fez um levantamento sobre a presença de caminhoneiros na região. ”Foi aleatória [a ida para o restaurante]. Foi feito levantamento de ontem para hoje de onde teria mais caminhões neste horário, eu estava vindo de Goiânia e paramos aqui para conversar com os caminhoneiros”, disse. O almoço com os caminhoneiros não estava previsto na agenda do presidente. Segundo sua assessoria de imprensa, ele decidiu de última hora e os caminhoneiros não pertencem a nenhuma associação ou grupo organizado.

O deslocamento foi feito por Bolsonaro e sua equipe de helicóptero e exigiu um reforço na segurança. O presidente passou a maior parte do tempo em silêncio, enquanto comia churrasco e bebia coca-cola. Coube a Tarcísio esclarecer as principais dúvidas sobre preço dos combustíveis, frete e outras dificuldades enfrentadas pela categoria. Nas poucas intervenções que fez, Bolsonaro incentivou os caminhoneiros a darem entrada no pedido para porte de arma de fogo, se comprometeu a acabar com radares móveis e repetiu que vai prorrogar o tempo de validade da carteira de motorista de 5 para 10 anos, além de dobrar o limite de pontos de 20 para 40. Questionado sobre se existia alguma iniciativa do governo para baixar o preço do diesel, Bolsonaro disse que isso dependia de um imposto estadual. ”O que mais pesa no combustível é o ICMS, que é do estado. Não é a gente. Por isso que eu trabalho para privatizar o refino. Quanto mais tiver concorrência, melhor. Tá ok?”. O grupo de cerca de 30 caminhoneiros dirigiu uma série de dúvidas ao presidente e ao ministro. Quando um deles falou sobre dificuldades em rodovias não privatizadas, com pouca manutenção e segurança, o presidente citou como solução um decreto assinado por ele. ”No decreto, eu acabei com comprovar a efetiva necessidade. Por enquanto está um pouco caro ai, mas a gente vai diminuir isso ai, mas já abriu as portas, dá entrada. Tem um tempo de dois ou três meses que eu botei no decreto para conceder o porte”, disse.

Ao falar sobre o tema, o presidente perguntou se a questão de armas tinha o apoio do grupo. Três presentes levantaram os braços. ”Quanto mais arma, mais segurança. Se tiver arma de fogo é para usar”, disse Bolsonaro. Um dos participantes perguntou sobre a idade de aposentadoria para caminhoneiros, se a categoria entrará na idade mínima de 65 anos, como prevê a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso. Bolsonaro brincou com o fato de Caiado, que estava ao seu lado, ter 70 anos. Ele pediu que o líder do governo respondesse à pergunta. Major Vitor Hugo disse que não havia categoria especial para caminhoneiros, mas disse que a reforma da Previdência prevê um período de transição. O presidente não quis responder a questionamentos sobre protestos realizados na quinta (30) contra o bloqueio de verbas para Educação. ”Ah, vamos falar sobre caminhoneiros, vai…”, disse, demonstrando irritação e interrompendo sua fala.

Otto Alencar e Angelo Coronel votam por manter Coaf com Moro; Jaques Wagner vota contra

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Senadores em votação. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Os senadores baianos Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) votaram a favor de manter o Coaf no Ministério da Justiça. Por sua vez, Jaques Wagner (PT) optou por seguir a maioria e transferir o órgão para a pasta da Economia.

A votação foi feita de forma simbólica, mas o grupo pró-Ministério da Justiça com o Coaf pediu para que seus nomes fossem lidos um a um. Nesta quarta-feira (29), Otto criticou o ministro Sérgio Moro em entrevista ao BNews, a quem chamou de “fraco” por ter concordado com a transferência do Coaf.  ”É um sintoma, na minha opinião, de fraqueza”, disse.

Bolsonaro: ”Parlamento agiu legitimamente. Coaf continua no governo, é a mesma coisa”

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Bolsonaro comenta votação do Congresso. Foto: Marcos Corrêa

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (29), que o Congresso Nacional agiu ”legitimamente” na votação que aprovou a reforma administrativa do governo com ajustes, retirando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das mãos do ministro Sérgio Moro, que comanda a pasta de Justiça e Segurança Pública. ”Parlamento agiu legitimamente”, disse Bolsonaro a jornalistas, acrescentado que irá ”sancionar tudo”. ”Coaf continua no governo, é a mesma coisa”, respondeu.

As declarações foram dadas à imprensa após sair de uma visita do Ministério da Defesa, onde participou de um almoço da Marinha. É o segundo compromisso fora da agenda oficial do presidente nesta quarta-feira, que mais cedo foi a pé do Planalto até o Congresso Nacional. Quando questionado se pensa em fazer um decreto para alterar a situação do Coaf, Bolsonaro deu a entender que não, sinalizando negativamente, e emendou a frase: ”Vou sancionar tudo aí.”

Ontem, o Senado aprovou o texto da reforma administrativa efetuada por Bolsonaro no início do ano através de Medida Provisória, que reduziu de 29 para 22 ministérios, e havia colocado o Coaf sob o comando da Justiça. O Congresso, no entanto, através de votações primeiro na Câmara e depois no Senado, transferiu o conselho para o Ministério da Economia.

Senado aprova MP do governo que reduz número de ministérios; Sérgio Moro perde Coaf

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Senadores em votação. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O governo conseguiu nesta terça-feira, 28, uma vitória no Senado e aprovou sem alterações a medida provisória que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Senadores atenderam a um pedido do presidente Jair Bolsonaro, que, em carta, pediu que mantivessem o texto da forma como foi aprovado na Câmara e deixassem o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob a alçada do Ministério da Economia.

Parlamentares da base aliada passaram boa parte da sessão justificando o voto que tirou o Coaf do ministro Sergio Moro. A defesa de que o órgão ficasse no Ministério da Justiça foi uma das pautas levadas às ruas por manifestantes nos atos a favor do governo no domingo passado. Em carta, assinada em conjunto com Moro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente pediu que os parlamentares não tentassem alterar a MP, sob risco de ter que retornar a estrutura anterior da Esplanada dos Ministérios, com 29 pastas – atualmente são 22.

O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni – também signatário –, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante café da manhã no Palácio da Alvorada. O pedido colocou em lados opostos o desejo inicial de Moro, de ficar com o comando do Coaf, e o interesse do governo em manter a estrutura com 22 pastas, independentemente em qual ministério estará o órgão de controle financeiro. Antes de colocar o texto em votação, Alcolumbre tentou um acordo com líderes de partidos. Por mais de duas horas, a portas fechadas, apelou aos colegas para que não houvesse pedidos para que a questão do Coaf fosse votada nominalmente. Encontrou resistências.