Covid-19: Câmara aprova MP com prazo de cinco dias para Anvisa autorizar vacina registrada fora do país

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o texto-base da medida provisória que trata da compra e distribuição de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. A MP autoriza o governo federal a aderir ao Covax Facility, consórcio global de vacinas contra Covid-19 da Organização Mundial da Saúde (OMS).

No texto foram incluídas regras mais flexíveis para a autorização temporária, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do uso emergencial para importação e distribuição de vacinas contra o coronavírus.

A proposta fixa prazo de até cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso emergencial do imunizante aprovado em pelo menos uma de oito autoridades estrangeiras:

  • Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos;
  • European Medicines Agency (EMA), da União Europeia;
  • Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão;
  • National Medical Products Administration (NMPA), da China;
  • Health Canada (HC), do Canadá;
  • The Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (MHRA), do Reino Unido;
  • Korea Disease Control And Prevention Agency (KDCA), da Coreia do Sul.
  • Ministério da Saúde, da Rússia.

Os parlamentares ainda precisam analisar destaques. Depois, a matéria ainda terá que ser discutida no Senado.

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamente Fundeb; texto segue a sanção

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A Câmara aprovou, por 470 votos a 15, na noite de ontem (17) o Projeto de Lei 4.372/20 que regulamenta o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial.

A versão aprovada na Câmara foi o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não apresentava as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e do Sistema S, retiradas pelo Senado na versão aprovada na terça-feira (15) ().

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. Entretanto, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do Fundeb que está atualmente em vigor.

* Com informações da Agência Câmara

STF dá aval para que Estados e municípios adotem vacinação obrigatória contra Covid-19

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Assinatura de acordo entre STF/CNJ. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em um revés para o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira a favor da vacinação obrigatória contra o novo coronavírus. Por 10 a 1, o tribunal entendeu que, independentemente do entendimento da União, Estados e municípios podem decidir sobre a obrigatoriedade da imunização e até mesmo impor restrições para quem se recusar a ser vacinado. A medida, contudo, não significa vacinação à força, sem o consentimento do indivíduo.

Na prática, o STF deu a Estados e municípios o poder de definir as sanções, desde que sejam medidas razoáveis – e amparadas em leis. Integrantes da Corte ouvidos pela reportagem comparam a controvérsia com a questão do voto: ele é obrigatório no Brasil, mas o eleitor não é forçado a comparecer à seção eleitoral. No entanto, se o eleitor não vota e não justifica a ausência, está sujeito a sanções. A lógica em torno do imunizante contra o novo coronavírus seria semelhante: impor restrições a quem se recusa a se vacinar.

O julgamento foi concluído em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro trava uma disputa política com governadores pelo protagonismo envolvendo a imunização da população. Mais uma vez, o STF tem atuado como poder moderador de conflitos para fazer frente a inércia do governo federal no enfrentamento da pandemia – e às posições do chefe do Executivo contrárias ao imunizante.

”É legítimo impor o caráter compulsório de vacinas que tenha registro em órgão de vigilância sanitária e em relação à qual exista consenso médico-científico”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, o segundo a votar no julgamento, iniciado na última quarta-feira.

”O Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade. A vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas escolhas individuais que afetem gravemente direitos de terceiros”, acrescentou.

Barroso ressaltou que a expressão vacinação obrigatória não significa que alguém poderá ser imunizado à força, com recurso a algum tipo de coação ou violência física pelos agentes de saúde.

”O que decorre desse caráter compulsório é a possibilidade de a exigência da vacinação constituir condição para a prática de certos atos (como a matrícula em escola) ou para a percepção de benefícios (como recebimento de Bolsa Família), ou que sejam aplicadas penalidades em caso de descumprimento da obrigação. Qualquer condição ou sanção, para ser válida, deverá observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando sempre sujeita ao crivo judicial”, disse.

A carteira de vacinação em dia já é exigida, por exemplo, para matrícula em escolas, concursos públicos e pagamento de benefícios sociais.

Em evento em Porto Seguro, na Bahia, o presidente Jair Bolsonaro atribuiu a vacinação obrigatória a ditaduras. ”Não podemos obrigar. Aqui nós vivemos numa democracia, pô”, disse o presidente em discurso. ”Se o cara não quer ser tratado, que não seja. Eu não quero fazer uma quimioterapia e vou morrer, o problema é meu”, continuou. ”Aqui não é Venezuela, aqui não é Cuba. E não temos ditadura aqui, como a imprensa cansa de alardear. Não persegui gays, não persegui mulheres, não persegui nordestinos, não persegui negros, liberdade total”.

Hipocrisia

Ao concordar com a vacinação compulsória contra a covid-19, o ministro Alexandre de Moraes destacou os efeitos da pandemia no Brasil. Mais de 7 milhões de brasileiros já foram infectados pelo novo coronavírus.

“A preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em país como Brasil com quase 200 mil mortos pela Covid-19, não permite ao tratarmos desse tema, e por isso a importância dessa corte defini-lo, não permite demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político eleitoreiras e principalmente não permite ignorância”, afirmou Moraes.

O ministro também criticou discursos radicais e obscurantistas contra os imunizantes.

”São as mesmas pessoas – e por isso é importante afastar a hipocrisia da discussão que ao defender que o indivíduo possa fazer o que bem entender contra a saúde pública -, que não se importam em correr pra tomar vacina de febre amarela, se submeter sem qualquer reclamação a revistas pessoais ou scanners em aeroportos e viajar ao exterior e ir a paraísos exóticos”, apontou.

O Supremo retomou nesta quinta-feira o julgamento simultâneo de três casos: além do processo do PDT, também está sendo analisada uma ação do PTB, com o mesmo pano de fundo. O outro caso examinado, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, discute se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

”O egoísmo não é compatível com a democracia. A Constituição não garante liberdade a uma pessoa para ela ser soberanamente egoísta. É dever do Estado, mediante políticas públicas, reduzir riscos de doenças e outros agravos, adotando as medidas necessárias para proteger a todos da contaminação de um vírus perigoso”, disse Cármen Lúcia.

A ministra, assim como Moraes, Dias Toffoli e o presidente do STF, Luiz Fux, já contraiu o novo coronavírus. “Vacinar-se é um ato solidário”, resumiu Marco Aurélio Mello.

Última medida

Indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro Nunes Marques concordou com os colegas no sentido de que Estados e municípios podem instituir a obrigatoriedade da vacina, mas colocou uma série de requisitos para a medida entrar em vigor.

Nunes Marques exigiu que o Ministério da Saúde fosse ouvido e frisou que a vacinação compulsória deveria ser a “última medida de combate” contra o novo coronavírus, após campanha de vacinação e ”esgotamento de todas as formas menos gravosas de intervenção sanitária’. O ministro acabou isolado nesses pontos.

Estadão Conteúdo

Apesar de ordem do STF, governo insiste que só apresenta cronograma de vacina após aval da Anvisa

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Ministro Pazuello com governadores. Foto: Tony Winston

Apesar da determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski para que o Ministério da Saúde informe a data de início e término do plano de vacinação contra a Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro e auxiliares afirmam que o cronograma depende do aval da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aos imunizantes, o que ainda não aconteceu.

A posição do governo foi manifestada por Bolsonaro em reuniões ao longo desta segunda-feira (14). O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse o mesmo a auxiliares.

Lewandowski emitiu a ordem no domingo (13), após o Ministério da Saúde divulgar um plano de vacinação sem prazo de início e término da imunização.

Segundo interlocutores ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, a pasta não quer se comprometer com uma data para o início da vacinação antes que haja sinal verde (seja em forma de autorização emergencial ou de registro final) de um imunizante pela Anvisa. Eles disseram ainda que dificilmente o governo conseguirá iniciar a imunização de grupos prioritários ainda em dezembro, mesmo que algum registro de uso emergencial seja concedido nos próximos dias.

Na semana passada, Pazuello afirmou que seria possível começar a aplicar as primeiras doses da vacina contra a Covid-19 oferecidas pelo governo federal em dezembro ou janeiro, em caráter restrito.

Diante das críticas de que o plano apresentado no fim de semana seria genérico, o Ministério da Saúde deve divulgar uma nova estratégia nesta semana.

O plano do governo federal de vacinação foi tratado em reunião de Bolsonaro com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e em encontro de Pazuello com o governador do Ceará, Camilo Santana (PT).

”O presidente afirmou que está assinando uma MP [Medida Provisória] no valor de R$ 20 bilhões para poder comprar todas as vacinas aprovadas pela Anvisa. Segundo ele todas [serão compradas], sem nenhuma exceção”, disse Casagrande, ao final do encontro com Bolsonaro.

Segundo o ministro Paulo Guedes (Economia), o montante é o necessário para um plano de vacinação massiva no Brasil.

Na reunião com o governador, Bolsonaro reiterou que é contra a obrigatoriedade da vacinação da Covid-19 —o presidente também já levantou dúvidas sobre os imunizantes, o que pode contribuir para uma menor confiança neles.

Cresceu a parcela da população brasileira que não pretende se imunizar contra o novo coronavírus, segundo pesquisa Datafolha. Ao todo, 22% dos entrevistados disseram que não pretendem se vacinar, enquanto 73% disseram que vão participar da imunização —outros 5% disseram que não sabem. Pesquisa nacional feita em agosto apontava que apenas 9% não pretendiam se vacinar, contra 89% que diziam que sim.

Ao mesmo tempo, o ministério planeja o lançamento de uma campanha “para dar segurança à população” sobre a eficácia de vacinas que podem ser usadas pela pasta contra a Covid-19 no futuro.

Senado deve votar Projeto de Lei sobre regulamentação do novo Fundeb nesta semana

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O Senado deve votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que torna o fundo permanente foi aprovado pelo Congresso em agosto e promulgado.

A regulamentação de que trata o PL 4.372 é necessária para que os recursos do fundo possam ser utilizados em 2021. Por isso, ele precisa ser aprovado ainda este ano. De acordo com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, pautará o projeto para a próxima sessão, na terça-feira (15). O PL foi aprovado pela Câmara na última quinta-feira (10).

O texto define detalhes do repasse de recursos do fundo às escolas. Na aprovação, os deputados incluíram a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) – já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica. Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica. O fundo foi criado em 2007, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e perderia a validade no final de 2020.

O investimento do país em educação é, atualmente, de R$ 3,6 mil por aluno. Na estimativa do senador Flávio Arns (Podemos-PR), relator da PEC do Fundeb no Senado, o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno em 2026. Ainda em agosto do ano passado, na época da votação da PEC na Casa, ele afirmou que se o Fundeb não existisse, o investimento seria em torno de R$ 500 por aluno.

*Com informações da Agência Senado.

Para Rodrigo Maia, demora da vacina contra Covid é maior ”erro político” de Bolsonaro

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Deputado Rodrigo Maia. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o maior erro político cometido pelo governo até agora foi não se preparar para comprar a vacina contra o novo coronavírus. ”Isso pode impactar o projeto de reeleição”, afirmou ele, numa referência aos planos do presidente Jair Bolsonaro para 2022. ”Esse é o tema que pode gerar o maior dano de imagem. As pessoas estão começando a entrar em pânico, em desespero”.

Prestes a terminar seu mandato como presidente da Câmara, Maia disse ao Estadão que o governo está criando um ”balcão” de negócios na Câmara para eleger o seu sucessor. Na sua avaliação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se engana ao imaginar que Bolsonaro interfere na disputa no Congresso, marcada para fevereiro de 2021, porque quer tocar as reformas. ”Bolsonaro quer tocar a agenda ideológica”, observou.

O deputado contou ter ouvido o rival Arthur Lira (Progressistas-AL) chamar Guedes de ”vendedor de redes” – alguém que fala muito, mas entrega pouco. Líder do Centrão, Lira é candidato ao comando da Câmara com apoio do Palácio do Planalto. ”Uma vitória do candidato do Bolsonaro o recoloca no processo político”, afirmou Maia.

O senhor teve covid-19, pode contar como foi?
Passei alguns dias muito difíceis, com pulmão bastante contaminado, com muito cansaço. Fiz fisioterapia pulmonar todos os dias. Quase fui internado. Para quem tem sintomas, não é uma doença simples. E eu tive o atendimento de hospital privado, talvez da melhor médica do Brasil nessa área. Mas a maioria da população não tem a mesma estrutura. Por isso que todos os procedimentos de máscara, de álcool em gel, de algum isolamento em algum momento é importante para que a gente não tenha a rede pública de saúde sem estrutura.

O País assiste a uma briga política em torno da vacina e o governo não comprou uma seringa até agora. Como sair disso?
A vacina é o ponto mais crítico do governo, o mais grave até hoje na sua relação com a sociedade. A demora na compra da vacina é o maior erro político de Bolsonaro. Esse é o tema que pode gerar o maior dano de imagem para o presidente. Faz voltar na memória das pessoas todos os erros do governo, desde o início da pandemia. Isso pode impactar o projeto de reeleição. Certamente, ele (Bolsonaro) tem pesquisa. E, se ele tem, está com essa mesma informação. As pessoas estão começando a entrar em pânico, em desespero. E aí ele isenta a importação de armas. Precisa tratar sem paixão, sem ideologia, esquecer o conflito com o governador de São Paulo.

A Câmara pode assumir esse papel, como fez no início da pandemia, com relação aos recursos emergenciais?
Eu disse ao presidente que o Congresso e o governo deveriam construir um caminho sobre a questão da vacina. Não é possível que daqui a pouco vai ter brasileiro viajando ao exterior para tomar a vacina, e a maior parte da população aqui sem vacina, com os leitos lotados, com a taxa de letalidade aumentando por falta de leitos. Precisa de uma solução imediata, que o governo recupere os meses perdidos.

O senhor entende que será necessário algum tipo de lockdown nas festas de fim de ano?
Quando começar a crescer muito o número de internados na UTI, você tem que ter ações por parte dos municípios, estados e da União, para evitar a circulação. Reduzindo o número de pessoas nos hospitais, você pode reabrir. Eu não falo de lockdown, eu falo: se no Rio de Janeiro tem 99% dos leitos ocupados, você tem que ter uma ação do prefeito e do governador de mais restrições.

*Com informações do Estadão

Senado aprova projeto e Lei que penaliza seguranças que agirem movidos por preconceito

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O Senado aprovou ontem (10) um projeto que penaliza atos preconceituosos praticados por agentes públicos e profissionais de segurança privada. São consideradas na decisão injúrias por raça, origem étnica, gênero e orientação sexual.

A iniciativa acontece três semanas após a morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro assassinado por seguranças do supermercado Carrefour em Porto Alegre. O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) seguirá para a Câmara dos Deputados.

Hoje, a pena prevista para casos do tipo é de seis meses a três anos de detenção, além da pena correspondente ao tipo de violência praticado. Pelo texto aprovado hoje, a punição passa a aumentar metade caso haja motivação discriminatória.

A pena será igualmente reforçada em caso de instauração de investigação contra uma pessoa inocente motivada por preconceito. A proposta ainda inclui a punição de três a cinco anos de reclusão para os seguranças que humilharem ou agirem de forma violenta movido por discriminação.

O texto adiciona a previsão de cursos para a formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública e privada sobre direitos humanos e combate ao preconceito.

Bolsonaro antecipa demissão de ministro do Turismo após briga em grupo de WhatsApp

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Marcelo Álvaro Antônio foi exonerado do cargo. Foto: Roberto Castro

O presidente Jair Bolsonaro antecipou para esta quarta-feira (9) a demissão do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. O cargo faria parte da reforma ministerial prevista para o início de 2021, e deveria ser entregue a um nome indicado pelo centrão.

De acordo com informações da Folha de S.Paulo, o chefe do Executivo avaliou como insustentável a permanência de Marcelo Álvaro depois de ele brigar com o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo. Em um grupo de WhatsApp, o até então ministro Turismo acusou o general de negociar seu cargo com aliados de Bolsonaro no Congresso.

Informações da coluna Radar, de Veja, indicam que Marcelo Álvaro discutiu pessoalmente com Ramos no Palácio do Planalto, já nesta quarta. Relatos dão conta que ambos quase protagonizaram cenas de agressão física.

Marcelo Álvaro Antônio é suspeito de envolvimento em esquema de laranjas do PSL, e no ano passado foi indiciado sob suspeita dos crimes de falsidade ideológica eleitoral, apropriação indébita de recurso eleitoral e associação criminosa. Investigação policial concluiu que o ex-ministro comandou um esquema de desvio de recursos públicos por meio de candidaturas femininas de fachada nas eleições de 2018.

Senado vota nesta quarta-feira o projeto do novo marco regulatório para o setor de gás

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O Senado se reúne nesta quarta-feira (9), a partir das 16h, em sessão deliberativa remota, para votar uma série de itens, entre os quais o projeto do novo marco regulatório para o setor de gás.

Esse projeto de Lei (PL 4.476/2020) começou a tramitar no Senado em setembro, após ser aprovado pelos deputados federais. O texto prevê a desconcentração do mercado de gás — o que, segundo vários parlamentares, poderá levar à redução do preço desse produto no país. O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O novo marco regulatório previsto nessa proposta substituiria a legislação atual sobre o tema (Lei 11.909, de 2009). O projeto substitui o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo) pela autorização (em que a empresa apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP).

Também estão na pauta desta quarta-feira dois projetos de decreto legislativo: o PDL 510/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e o PDL 511/2020, do senador Humberto Costa (PT-PE). Esses dois textos, que tramitam em conjunto, têm o objetivo de suspender a portaria da Fundação Palmares que exclui personalidades negras do rol de homenageados pela instituição. O relator dessas matérias é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Outro item na pauta do Senado é o Projeto de Lei (PL) 4.139/2020, que prevê realocação de recursos para destiná-los ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A relatora da matéria é a senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.117/2020, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que promove alterações no Código de Processo Penal para garantir tratamento digno às mulheres que denunciam crimes sexuais. A relatora da proposta é a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Ainda será votado o Projeto de Lei (PL) 3.480/2019, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos para determinar “o respeito ao patrimônio turístico e paisagístico na outorga de direitos de uso de recursos hídricos, tais como captação, extração, lançamento de resíduos e aproveitamento hidrelétrico”. O relator da matéria é o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Também foi incluído na pauta o RQS 2.861/2020, requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) que solicita a realização de sessão de debate temático para discutir a apresentação dos planos de vacinação do governo federal e dos governos estaduais contra a covid-19.

Fonte: Agência Senado

Senado Federal aprova Projeto de Lei que define prioridade de ”vacinação” da covid-19

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O Senado aprovou ontem (3) um Projeto de Lei (PL) que define a priorização, dentro da população brasileira, para a vacinação contra a covid-19. Segundo o projeto, os grupos mais vulneráveis ao vírus devem ser priorizados na vacinação contra a doença, de acordo com parâmetros científicos estabelecidos. O projeto segue para a Câmara.

De acordo com o PL, a vacina será oferecida de maneira gratuita à população. Segundo informado pelo Ministério da Saúde, estão mais vulneráveis à covid-19 pessoas idosas e pessoas com condições médicas preexistentes como pressão alta, doenças cardíacas e doenças pulmonares.

Segundo o relator do projeto, Nelsinho Trad (PSD-MS), existe uma lei que confere ao Ministério da Saúde a responsabilidade sobre a vacinação. por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PNI deve definir as vacinações, inclusive aquelas de caráter obrigatório.

O autor do projeto, Alessandro Vieira,  disse que o projeto não obriga a população a se vacinar. ”É muito claro que vamos conseguir vacina gratuita, efetiva e funcional para os brasileiros que desejarem se vacinar. O projeto não torna a vacina obrigatória para nenhum cidadão. Torna, apenas, garantida sua disponibilidade para aqueles que desejarem, dentro dos critérios técnicos e aprovados”. Da Agência Brasil

Câmara aprova texto-base do programa Casa Verde e Amarela; iniciativa substitui o Minha Casa, Minha Vida

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3), com 367 votos a favor e 7 contrários, o texto-base da MP (medida provisória) que cria o programa Casa Verde e Amarela para substituir o Minha Casa Minha Vida, lançado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A MP seguirá para votação no Senado após os deputados analisarem sugestões de alterações em partes do projeto, o que será feito ainda nesta quinta.

Com o programa, o governo pretende retomar obras paradas das administrações anteriores, além de regularizar imóveis de famílias de baixa renda, aumentar a oferta e reduzir juros para financiamento imobiliário.

Senado convida ministro da Saúde para explicar testes da covid-19 perto de vencer

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi convidado por deputados e senadores a explicar a denúncia de que o Brasil corre o risco de perder, por data de validade, 6,86 milhões de testes para diagnóstico do novo coronavírus, os chamados RT-PCR. Requerimentos (REQ 79 e 80/2020) para ouvir o ministro foram aprovados nesta terça-feira (24) na comissão do Congresso Nacional que acompanha as medidas do governo federal de enfrentamento à pandemia. A audiência pública com Pazuello ainda será agendada, mas a expectativa do presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), é de que a reunião ocorra até o dia 7 de dezembro.

”Vai ser, talvez, dia 7, dia 4; vamos agendar”, disse Confúcio durante a reunião desta terça-feira.  A denúncia sobre os testes foi feita no domingo (22), pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a matéria, o Ministério da Saúde tem 6,86 milhões de testes tipo RT-PCR que devem perder a validade até janeiro de 2021 e ainda não foram distribuídos para a rede pública. Em nota, a pasta alega que aguarda parecer para ”esticar” o prazo de validade dos testes que estão estocados em um depósito em Guarulhos (SP). Os testes teriam custado R$ 290 milhões à União.

Autor de um dos requerimentos, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) cobra explicações. Para ele, é necessário saber por que o Ministério da Saúde não consegue distribuir os testes aos estados e municípios, causando enormes prejuízos à população, que, muitas vezes, precisa pagar pelo teste.

”Sem testagem, as ações de combate à pandemia ficam mais complicadas, difíceis de serem adotadas medidas eficazes”, observou o parlamentar, segundo reportagem da Agência Senado.

O RT-PCR é um dos exames mais eficazes para diagnosticar a covid-19. Na rede privada, o exame custa de R$ 290 a R$ 400. A notícia dos testes armazenados e próximos do fim da validade chega em um período de aumento dos casos no país, conforme aponta a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que também apresentou requerimento cobrando explicações do governo:

”Mesmo com o horizonte de diversas vacinas, não podemos desperdiçar mais de 6 milhões de testes de covid-19 que custaram R$ 290 milhões. Com a curva de mortes subindo e o aumento de ocupação de UTIs, não podemos perder a chance de continuar testando a população contra o vírus”, apontou a parlamentar em sua conta em uma rede social.

O Brasil teve 169.541 óbitos e 6.088.004 diagnósticos de covid-19 segundo dados atualizados na segunda-feira (23) por consórcio de veículos de imprensa. A média móvel de mortes no país nos últimos sete dias foi de 496. A variação foi de 51% em comparação à média de 14 dias atrás, indicando tendência de alta nas mortes por covid-19.

 

Em Brasília, governador solicita apoio do Ministério da Defesa durante obras da ponte Salvador-Itaparica

/ Brasília

Rui e secretários se reúnem com ministro. Foto: Camila Peres

O governador Rui Costa esteve, nesta quinta-feira (19), no Ministério da Defesa, em Brasília, para tratar do maior investimento da China no Brasil, a ponte Salvador-Itaparica. Recebido pelo secretário geral da pasta, Almirante de Esquadra Almir Garnier, Rui apresentou o status do projeto e pediu a colaboração da Marinha no que tange à navegação marítima no transcorrer da obra. ”Queremos que haja um olhar participativo e sugerimos a indicação de representante para o grupo de trabalho que vai monitorar todas as interações da ponte. Gostaríamos que a Capitania participe com uma indicação permanente”, disse o governador.

O almirante Almir recebeu o pleito do governador prontamente e disse que todas as colaborações serão dadas para que a navegação e o transporte marítimo sigam em harmonia com o avanço das obras.

O secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, detalhou a importância e a grandiosidade da ponte para a Bahia. “Os chineses estão prontos para seguir o projeto e o prazo para iniciar as obras (de um ano) já está em regressiva”, disse.

Contrato assinado

O contrato para a construção da ponte foi assinado no dia 12 de novembro, em Salvador, pelo governador Rui Costa e representantes do consórcio chinês vencedor da licitação. Com 12,4 quilômetros de extensão, o equipamento terá investimento de R$5,4 bilhões e aporte do Estado de R$1,5 bilhão, via parceria público-privada. Quando concluída, a Ponte Salvador-Itaparica será a maior ponte sobre lâmina d’água da América Latina e contará com duas pistas, cada uma delas com duas faixas e acostamento, e ainda com um trecho estaiado de 860 metros. A previsão é que sejam gerados aproximadamente oito mil empregos durante a construção do equipamento.

Terreno para escola integral

A pauta do governador no Ministério da Defesa também tratou de um terreno da Aeronáutica em Salvador para a construção de uma escola em tempo integral em Jardim Cajazeiras. De acordo com o secretário de Educação, Jerónimo Rodrigues, presente na agenda, com a liberação para o Estado entrar no terreno, a sondagem e topografia já serão feitas. A escola acolherá mais de 1.400 alunos, com o projeto de 36 salas de aula e auditório para 200 lugares.

”O prefeito que fechou tudo, se achar que ele fez certo, eleja ele”, diz o presidente Bolsonaro

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Jair sugere voto em prefeitos que lavaram as mãos. Foto: Marcos Corrêa

O presidente Jair Bolsonaro sugeriu, em conversa com apoiadores nesta segunda-feira (9), que votem em prefeitos que ”lavaram as mãos” durante a pandemia do novo coronavírus.

”O setor turístico foi à lona. Quem mandou fechar tudo e ficar em casa? Não foi eu, não, né? Quanto às eleições municipais. É importante se preocupar e votar bem”, declarou.

”O prefeito que fechou tudo, se achar que ele fez certo, eleja ele”, aconselhou o presidente, em um vídeo divulgado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro.

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