Câmara dos Deputados aprova em 2º turno PEC que aumenta repasses para municípios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De autoria do Senado, a matéria foi aprovada por 456 votos a 3 e irá à promulgação.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois primeiros anos, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Se a proposta for promulgada ainda este ano, os novos repasses começarão em 2022. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.

Os demais beneficiados por essas transferências constitucionais são os estados, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e os bancos federais regionais, para aplicação em projetos de desenvolvimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Na votação em primeiro turno da PEC, ocorrida em dezembro de 2019, a proposta contou com 343 votos a favor e 6 contra.

Valores
Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano.

Para o relator da PEC pela comissão especial, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ”a medida pode suavizar os efeitos da crise que se abateu no Brasil e nas finanças dos municípios, já que a queda de arrecadação não é acompanhada pela redução de despesas obrigatórias”. Ele estima que, em 2023, o total a mais a repassar será de R$ 1,5 bilhão.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Senado autoriza Bahia a contratar empréstimo de até US$ 40 milhões para modernização fiscal

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o PRS 47/2021, projeto de resolução que autoriza o Estado da Bahia a contratar empréstimo de até US$ 40 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União.

De acordo com o texto aprovado, o financiamento destina-se ao Projeto de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal da Bahia (Profisco 2) e deve ser pago em 234 meses, após carência de 66 meses. O empréstimo será liberado em partes, anualmente, até 2025. O projeto segue para promulgação.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que os recursos servirão para o aprimoramento de todo o setor financeiro do estado da Bahia.

Esse projeto de resolução teve origem em mensagem presidencial (MSF 39/2021) aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).

Segundo Wagner, a Bahia não tem qualquer pendência financeira com a União, está adimplente com todos os financiamentos e seu nível de endividamento permite a contratação do novo empréstimo. Além disso, Jaques Wagner avalia que a modernização da gestão fiscal do Estado vai aumentar a arrecadação e a capacidade de pagamento de compromissos financeiros.

Além de estar garantido pela União junto ao BID, a Bahia oferece contragarantias ao empréstimo consideradas suficientes pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Com informações da Agência Senado

Estados e municípios querem derrubar proposta de Arthur Lira sobre ICMS para reduzir gasolina

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Lira avalia que haverá redução de 8% na gasolina. Foto: Ag. Câmara

Representantes dos estados e municípios defendem a rejeição da proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o ICMS (imposto estadual) incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos. A medida foi apresentada por Lira a líderes governistas e da oposição para reduzir o valor da gasolina.

”Não houve alteração no ICMS. A política de preços da Petrobras é definida pela Petrobras. O problema não é o ICMS. Vamos trabalhar para que os parlamentares votem contra isso [projeto apresentado por Lira]”, disse o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda), Rafael Fonteles.

O presidente da Câmara estabeleceu como uma de suas prioridades reduzir o preço dos combustíveis, em meio a ataques aos repasses de preços praticados pela Petrobras e a críticas aos estados por não quererem diminuir suas alíquotas de ICMS.

Outra crítica feita pelos estados é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim ao Comsefaz. Entidades ligadas às prefeituras, como a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), também são contra mudanças na incidência do imposto, que é repartido com os governos municipais.

”Com relação ao ICMS, eu sei que as narrativas vão acontecer de todas as formas, de todas as maneiras. Nós nunca dissemos que é o ICMS que starta o aumento dos combustíveis […] O problema que estamos analisando é que, nos aumentos que são dados nos combustíveis pelo [preço do] petróleo e pelo dólar, o ICMS é um primo malvado”, afirmou Lira nesta terça-feira (5).

O ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Nesta semana, Lira propôs a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos. Cada estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio. No mês passado, o presidente da Câmara defendeu uma proposta diferente. A ideia era que o ICMS tivesse um valor fixo e não uma alíquota que varia de acordo com o preço do produto nas bombas de combustíveis.

Com base nessa versão anterior da proposta, a CNM concluiu que haveria perda de R$ 5,5 bilhões para 20 estados, o que representaria também recuo na receita de municípios dessas unidades da federação. No entanto, a proposta de Lira agora passou a ser que o ICMS incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

Para Fonteles, essa nova proposta é pior que a anterior —do ponto de vista de perda de arrecadação para esses entes. Por isso, ele acredita que os estados de forma unânime serão contra o projeto. O presidente do Comsefaz defende que, para resolver a questão do ICMS, deve ser aprovada uma reforma tributária ampla, como a que está em discussão no Senado.

*por Thiago Resende/Danielle Brant/Folhapress

Medida Provisória que institui Auxílio Brasil é prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso

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MP foi publicada no D.O. Foto: Divulgação / Presidência da República

A Medida Provisória 1.061/2021, que institui os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, foi prorrogada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2). De acordo com o Poder 360, o prazo extra foi dado para que o governo consiga arranjar verba para bancar o programa, que é uma das principais plataformas de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O plano é que os pagamentos do novo benefício comecem ainda neste ano. Contudo, ele pode ser travado pela demora na aprovação da reforma Imposto de Renda (IR), que disponibilizaria recursos para as ações.

O relator da reforma do IR, o senador baiano Angelo Coronel (PSD), já afirmou que a análise da proposta deve ficar para 2022.

O novo benefício custará R$ 60 bilhões aos cofres públicos em 2022. O valor é R$ 26 bilhões superior ao do Bolsa Família e deve ser financiado por meio da taxação dos lucros e dividendos, prevista na reforma do IR.

Wagner apresenta projeto no Senado para proibir suspensão de energia por falta de pagamento

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Jaques Wagner apresenta projeto no Senado. Foto: Alessandro Dantas

O senador Jaques Wagner (PT) apresentou, nesta sexta-feira (1), projeto que determina que, até dezembro de 2021, fica proibida a suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento. A norma valerá para residências de baixa renda, unidades hospitalares, centros de produção e armazenamento de vacinas e para locais que não recebem a fatura impressa e não haja instituições financeiras ou lotéricas.

A medida acontece após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciar que voltará a aplicar o corte de energia por inadimplência para as famílias cadastradas na tarifa social.

”A pandemia do Coronavírus, diante do descaso e da omissão do governo federal, agravou o quadro social e econômico do Brasil”, lamentou Wagner. “Neste contexto atual, não é razoável que a Aneel autorize a retomada da suspensão do fornecimento de energia, por falta de pagamento, dos mais vulneráveis”, completou.

Wagner apontou que já são mais de 20 milhões de brasileiros ”sofrendo com o desemprego e o desalento”. ”Não podemos esquecer que a pouca renda dos mais pobres está sendo ainda mais sacrificada pela elevadíssima inflação de alimentos. E, em breve, teremos o fim do auxílio emergencial”, reforçou. Com informações do site Bahia Notícias

MPF vai apurar suposta atuação da primeira-dama para favorecer amigos com empréstimos da Caixa

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Michelle teria favorecido empresas. Foto: Isac Nóbrega/PR

A primeira-dama Michelle Bolsonaro será investigada pela Procuradoria da República do Distrito Federal por suposta atuação para favorecer empresas de amigos com empréstimos da Caixa Econômica Federal. A informação é da revista ”Crusoé”.

De acordo com a publicação, a revista obteve e-mails e documentos dos indicados a receber o financiamento nos quais Michelle teria feito gestões junto ao presidente da Caixa, Pedro Guimarães, com o intuito de obter a liberação dos empréstimos para comerciantes e pequenos empresários do setor de serviços.

”A pedido da sra. Michelle Bolsonaro e conforme conversa telefônica entre ela e o presidente Pedro, encaminhamos os documentos dos microempresários de Brasília que têm buscado crédito a juros baixos’, dizia a mensagem, de maio de 2020, obtida nos e-mails pela revista.

Segundo o G1, a apuração do caso deverá ser feita no inquérito que, entre outros pontos, investiga a suposta pressão política de Guimarães sobre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) a fim de impedir a entidade a aderir a um manifesto organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Presidente da Câmara diz que ninguém aguenta pagar gasolina e que não é o ICMS que puxa alta de preço

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Arthur Lira muda discurso sobre combustível. Foto: Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), informou que tem discutido com líderes da base do Governo propostas que busquem melhorar a composição de preços dos combustíveis com o objetivo de mantê-los mais estáveis diante das variações do dólar e do barril do petróleo. Uma das propostas, segundo o pepista, seria a criação de um fundo “para dar conforto às oscilações”.

Numa mudança do discurso populista quando afirmou que ”ninguém aguenta mais o combustível alto” e simplismente culpou o ICMS como o vilão, Lira mudou a fala e diz agora que não se pode afirmar que é o ICMS que puxa o aumento do preço, ”mas contribui com alguns excessos para que fique mais caro”.

”Queremos discutir um fundo de estabilização, sem mexer no preço da Petrobras, para não agredir com taxação ou definição de valores, mas para dar conforto para essas oscilações”, disse.

Dois dos principais jornais de maior circulação do país, O Globo e o Estadão reservaram seus editorais desta quinta com críticas à posição do presidente da Câmara.

”Quando uma autoridade da República dá sinais de que também se interessa pelo que acontece aos cidadãos nas ruas, merece aplausos. Lira parece, contudo, mais preocupado com o custo político para o governo que com o bolso dos motoristas”, anotou O Globo.

O diário fluminense afirmou ainda que se Arthur Lira estivesse seriamente preocupado com a ”surreal” estrutura de impostos do Brasil, teria apoiado a proposta de reforma tributária que colocava fim à guerra fiscal. ”Não o fez e agora ecoa o discurso bolsonarista que tem apenas duas finalidades: eximir o presidente de qualquer responsabilidade pelo aumento dos combustíveis e jogar a culpa nos governadores”.

Já o Estadão escreveu que não é o aumento da arrecadação do ICMS que faz subir o preço do combustível, ”como dizem os bolsonaristas; é, ao contrário, o aumento do preço dos derivados de petróleo que faz crescer a arrecadação, porque a base de cálculo sobre a qual incide o tributo é o preço final do combustível”.

”Em favor de Bolsonaro e Arthur Lira, é preciso reconhecer que os dois não são os únicos demagogos a oferecer aos incautos a ilusão de que o preço dos combustíveis sobe ou desce por ato de vontade, e não por força das circunstâncias de mercado”.

O diário paulista também fez críticas aos governos de Lula e Dilma e as últimas afirmações do ex-presidente petista de que ”o que está acontecendo é que a Petrobras está acumulando verba para pagar acionista americano”.

”Pretender que problemas dessa extensão sejam resolvidos com passes de mágica fajuta é típico de quem, como Bolsonaro, Lula, Arthur Lira e companhia bela, vive de vender terrenos na Lua”.

Câmara dos Deputados aprova Projeto que cria auxílio Gás Social para famílias de baixa renda

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), a proposta que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria segue para análise do Senado.

O texto estabelece que o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício, a operacionalização do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. Pelo texto, o Poder Executivo será autorizado a pagar o auxílio diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda.

A matéria assegura um benefício mensal às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que tenham entre os seus integrantes pessoa que receba benefício de prestação continuada (BPC). Os créditos poderão ser concedidos por meio de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação.

Segundo o projeto, a primeira fonte de recursos para assegurar a medida é a parcela dos royalties e de participação especial, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União. De acordo com o relator, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), o preço do gás tem sido impactado, entre outros fatores, pela desvalorização do real frente ao dólar.

”O GLP, impactado pela formação de preços vinculada ao barril de petróleo, ao brent, à variação do câmbio, atinge, em algumas praças o valor de até R$ 120, que é um valor insuportável para as famílias de um modo geral, mais especificamente para as famílias que compõem o CadÚnico e ainda mais especificamente para um corte de famílias na extrema pobreza”, argumentou.

Desastres

O parlamentar destacou ainda que tem sido noticiado frequentemente casos de tragédias com pessoas que utilizam meios como álcool e carvão em substituição ao gás para preparar refeições. Levantamento realizado pela a Agência Nacional de Petróleo (ANP) apontou que o preço médio do gás de cozinha, na terceira semana de setembro, era de R$ 98,70.

”O noticiário tem trazido toda semana desastres acontecidos no interior dos lares em função da utilização de meios para cozinhar que não são adequados nem seguros, como álcool, carvão e lenha, na maioria das comunidades e na zona rural”, disse o deputado Christiano Aureo.

”Preço acima de R$ 100 do botijão vai cair pela metade se Deus quiser”, afirma Jair Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse, nesta quarta-feira (29), que o preço do gás de cozinha poderá cair pela metade ”se Deus quiser”. Ele voltou a defender a redução de impostos vinculados ao produto como saída para a queda nos valores. Bolsonaro afirmou que o preço do botijão de gás poderia cair pela metade se os impostos fossem zerados. ”Com a venda direta, ele vai cair a metade do preço. Não justifica na origem custar R$ 50 e na ponta da linha custar R$ 130. Esse preço vai cair pela metade, pode ter certeza, se Deus quiser.”bA afirmação foi feita durante visita a Boa Vista, em Roraima. A agenda fez parte da comemoração de mil dias do governo Bolsonaro.

Em discurso, o presidente celebrou ainda a decisão do governador de Roraima, Antônio Denarium (PP), de reduzir o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado. Aliado de primeira hora do presidente, Denarium aproveitou o ato para sancionar uma lei estadual que reduz a alíquota do tributo sobre o gás de cozinha de 17% para 12%. ”No início do ano, zerei os impostos federais no gás de cozinha, a mesma coisa vem fazendo o nosso governador Wilson Lima do Amazonas. O preço do gás onde é engarrafado no botijão de 13kg está na casa dos R$ 50. Não justifica na ponta da linha estar custando em média R$ 130”, disse Bolsonaro.

Apenas em 2021, no Brasil, o preço médio do botijão de 13 quilos subiu 30%. No ano, a Petrobras aumentou seu preço de refinaria em 38%, acompanhando a recuperação do petróleo e a desvalorização cambial. O cenário vem levando famílias de baixa renda a optar por lenha ou carvão para cozinhar, o que gerou no Congresso um esforço para aprovar um subsídio para a compra do combustível. A escalada da cotação internacional do propano, matéria-prima para o gás de cozinha, joga ainda mais pressão sobre os preços.

Impulsionada pela demanda chinesa por matérias-primas petroquímicas, a cotação do propano na região do Golfo do México, nos Estados Unidos, subiu quase 15% em um mês. Em 2021, o valor do produto tem alta acumulada de 96%. A Petrobras não reajusta o preço do gás de cozinha desde o início de julho, quando promoveu aumento de 6%, e vem operando abaixo da paridade de importação calculada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) há três semanas consecutivas.

Nesta terça-feira (28), durante evento na cidade de Teotônio Vilela (AL), Bolsonaro esteve ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu que o ICMS para combustíveis tenha um valor fixo e não uma alíquota variável de acordo com o preço do produto nos postos. Em Roraima, Bolsonaro disse que Arthur Lira garantiu que colocará em votação nesta quarta ou quinta, na Câmara, um projeto para determinar um valor fixo do ICMS a ser arbitrado pelos governadores.

”Não estamos interferindo no ICMS, afinal isso não é competência minha. Mas, quando cada estado fixar um valor, vocês poderão comparar esse valor com o valor do imposto federal, com a margem de lucro do dono do posto, bem como no valor do transporte. Vocês saberão a causa do valor do diesel, da gasolina e do etanol está no valor atual”, disse o presidente. Bolsonaro ainda afirmou que não quer confronto com os governadores, mas sim um entendimento em prol da redução do valor da gasolina. O presidente reafirmou que não fez aumentos nos preços dos impostos ligados aos combustíveis desde o início do governo.

Bolsonaro foi a Roraima acompanhado dos ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Bento Albuquerque (Minas e Energia), João Roma (Cidadania), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral) e Tarcísio Freitas (Infraestrutura), que participaram da cerimônia. Vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos) também acompanhou a visita, assim como o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, atualmente secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência. Deputados federais, estaduais e senadores também estiveram na agenda.

Os atos fazem parte de uma sequência de eventos de Bolsonaro para celebrar a semana em que completa mil dias de mandato, momento em que registra o pior patamar de reprovação ao governo desde que tomou posse. A ideia do presidente é fazer viagens para todas as regiões do país, num esforço concentrado para apresentar entregas como estradas, casas populares e até hidrelétricas. Com as viagens e os eventos, Bolsonaro espera recuperar parte da sua popularidade. Segundo o Datafolha divulgado na semana passada, 53% da população considera a gestão do presidente ruim ou péssima, um novo recorde.

Na agenda em Roraima, o presidente Bolsonaro inaugurou a Usina Termelétrica de Jaguatirica, assinou contrato sobre concessão de aeroportos e fez transferência de glebas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o estado. Pela manhã, na chegada a Boa Vista, apoiadores fizeram um passeio de moto para saudar Bolsonaro. A comitiva presidencial fica na capital de Roraima ao longo da tarde para encontros políticos.

A cerimônia em que Bolsonaro participou pela manhã inicia a fase de testes da Usina Termelétrica Jaguatirica II em Roraima, o único estado brasileiro que não está conectado ao SIN (Sistema Integrado Nacional). Anteriormente, a transmissão de energia do estado vinha da Venezuela, mas foi definitivamente interrompida em 2019, com a crise econômica, social e política no país vizinho. A construção do complexo foi resultado de um leilão feito em 2019 pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para atender Boa Vista e regiões conectadas com energia elétrica. A vencedora do pleito foi a empresa Eneva, que investiu R$ 1,8 bilhão no projeto. A usina deve abastecer cerca de 70% do consumo de energia em Roraima a partir do gás natural extraído do campo de Azulão, no Amazonas, e o material liquefeito será enviado até o local por rodovia.

A previsão é que a usina entre em operação comercial ainda este ano, substituindo a energia gerada por termelétricas que atualmente operam com óleo diesel, mais poluentes e custosas -o sistema isolado de Roraima custa, em média, R$ 8 bilhões por ano e R$ 5 milhões diários. Essa despesa é dividida entre todos os consumidores de energia elétrica do país na Conta de Consumo de Combustível (CCC). Para que Roraima seja ligada ao Sistema Integrado Nacional, existe o projeto do Linhão de Tucuruí, que ligaria Manaus (AM) a Boa Vista por meio de 720 quilômetros de torres de transmissão, que está pendente há dez anos porque parte da obra atravessaria a Terra Indígena Waimiri-Atroari, entre os dois estados.

Os indígenas eram contra a instalação das torres, mas recentemente aceitaram discutir a possibilidade sob a condição de que o governo federal faça compensações socioambientais e evite a danificação do território. O Ministério de Minas e Energia afirma que a linha de transmissão está em fase final de licenciamento ambiental e que, após a aprovação, as obras devem durar cerca de 36 meses. Bolsonaro também celebrou a assinatura de contratos de concessões por 30 anos de sete aeroportos da Região Norte: Boa Vista (RR), Manaus (AM), Tabatinga (AM), Tefé (AM), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC) e Cruzeiro do Sul (AC). A vencedora do leilão foi a empresa francesa Vinci Airports SAS, que já opera o aeroporto de Salvador (BA) e arrematou os sete terminais da região Norte por R$ 420 milhões. *Bahia Notícias

Presidente da CPI expulsa advogado de Luciano Hang, e sessão é suspensa no Senado Federal

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Advogado de Hang é expulso. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), decidiu expulsar um dos advogados de defesa do empresário bolsonarista Luciano Hang, por ter supostamente ofendido o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Em meio a uma discussão, Carvalho pediu para a presidência tomar providências em relação à ofensa. O áudio da transmissão não captou a fala do advogado e os senadores não detalharam qual foi a frase dita.

Depois de muita discussão, Aziz determinou a saída de um dos advogados, garantindo a permanência do outro.

”Não é porque é advogado que está acima do bem ou do mal”, afirmou Aziz. Senadores governistas protestaram e uma grande discussão se instalou na comissão, que foi suspensa até a saída do advogado.

*por Constança Rezende e Renato Machado/Folhapress

 

Congresso Nacional analisa veto presidencial à criação das ”federações partidárias”

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Na sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para esta segunda-feira (27), dos 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a Projetos de Lei e Medidas Provisórias aprovadas pelo Legislativo, a Câmara e o Senado analisam o veto à proposta que cria as federações partidárias, considerado um dos mais urgentes, já que a nova regra só passará a valer nas eleições de 2022 se entrar em vigência até 1º de outubro.

O sistema permite que dois ou mais partidos se reúnam em uma federação e atuem como se fosse uma única legenda. A união será regida por normas já em vigor, como a fidelidade partidária, permanência por, no mínimo, quatro anos e só poderão ser constituídas até a data final do período de realização das convenções partidárias.

No Senado, que analisa o veto primeiro, como um acordo foi fechado entre as duas Casas, há pouca resistência às federações. Já na Câmara, os partidos de esquerda votarão pela derrubada do veto. Já o governo articula para manter o veto.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta isenção para importar armas

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) proposta que susta os efeitos da Resolução 126/20 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). A norma reduziu a zero o Imposto de Importação aplicado a revólveres e pistolas. A alíquota anterior era de 20%.

A resolução está com os efeitos suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 530/20, aprovado pelos deputados, é suspender de vez a resolução com o argumento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar ao editar a norma.

O relator da proposta, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), apresentou um substitutivo para reunir, em um único texto, os 11 projetos iguais apresentados por deputados de diversos partidos com o objetivo de sustar a norma.

”Os 11 PDLs apresentados, alguns com vários autores, refletem a visão da sociedade brasileira de que não se pode retroceder nas políticas de combate à violência. A posse de armas é um ingrediente fundamental no fomento à violência no País”, avaliou.

Abreu destacou ainda que não cabe ao Brasil abrir mão desta arrecadação e incentivar a compra de armas e munições. ”Nosso objetivo também é proteger o mercado interno e, sobretudo, é nosso desejo que parte dos tributos arrecadados possam ser revertidos para a segurança pública”, defendeu.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a voto no Plenário da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova texto-base da reforma administrativa apresentado por com estabilidade para servidores

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Texto foi apresentado por Arthur. Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados

Após quase seis horas de reunião, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Ainda é necessário votar 21 destaques ao texto, mas algumas das mudanças podem ser analisadas somente no Plenário.

Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório manteve a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, disse.

Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores, as regras para convênios com empresas privadas e gestão de desempenho

Oposição
Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator disse que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. ”Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva.”

Entretanto, a sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitos à oposição. O relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios poderiam desviar recursos da Saúde e da Educação e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

Outro ponto muito criticado foram as regras para contratações temporárias, por até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado vota PEC que endurece regras para funções de confiança e cargos em comissão

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O Senado vota, nesta quinta-feira (23), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende endurecer as regras para o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público.

Uma das medidas impede que esses postos sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. Além disso, passará a ser exigida a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão.

A PEC é de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que faleceu no ano passado. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A sessão deliberativa semipresencial foi marcada para às 16h.