Foi aprovado nesta quarta-feira (21), em Brasília, um Projeto de Lei que determina a diminuição da idade mínima, de 70 para 60 anos, para saque das contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto, que segue agora para sanção presidencial, também concede o direito às pessoas com deficiência. O PIS e o Pasep foram unificados em 1975 e, após a Constituição de 1988, os recursos deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego e fomentar o setor produtivo. O PIS e o Pasep servem também para pagar anualmente um abono salarial a trabalhadores cadastrados que ganhem até dois salários mínimos. Continue lendo na Agência Brasil.
