Camamu: Prefeita tem as contas rejeitadas

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Excesso de despesas com pessoal, despesas ilegítimas com juros e multas por atraso nos pagamentos de obrigações são das principais razões que levaram aos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a rejeitarem as contas da prefeita de Camamu, Ioná Queiroz Nascimento (PT). Ainda cabe recurso da decisão. A relatoria determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 17.162,92, com recursos pessoais e multas de R$ 36 mil, equivalentes a 30% dos vencimentos anuais da gestora, por não ter reduzido o excesso de despesas com pessoal, e de R$ 7mil pelas demais irregularidades. A receita arrecadada de Camamu foi na ordem de R$ 47.724.487,85 e a despesa realizada no valor de R$ 45.746.329,85, resultando em superávit orçamentário de R$ 1.978.158,00.As contas da Prefeitura foram rejeitadas, principalmente, em razão da despesa com pessoal ter alcançado o percentual de 55,56% da receita corrente líquida, ultrapassando, consequentemente, o limite de 54% definido no art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, tipificando a reincidência na irregularidade, visto que nos exercício de 2009 e 2010 o índice também foi superado.



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