Seguradora quer reverter decisão do Governo Bolsonaro de extinguir o seguro Dpvat

/ Trânsito

De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo – mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro.

No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a Seguradora Líder, o Dpvat ”propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.

A seguradora argumenta ainda que o Dpvat ”representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. ”Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.

Em caso de acidente de trânsito, o Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro Dpvat não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.

Estudo do governo

No último dia 10, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgaram estudo que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat.

Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de renda.

Para o governo, o ”fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”

Saúde

A SPE considera que a extinção do Dpvat terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.

O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o Dpvat repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano. Da Agência Brasil

”Na primeira semana de janeiro eu anuncio o meu candidato”, diz ACM sobre eleição em Salvador

/ Política

Prefeito de Salvador, ACM Neto. Foto: Matheus Morais / Bahia.ba

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), confirmou que começará a conversar com os líderes partidários da sua base aliada a partir da próxima semana sobre sua sucessão.

Em entrevista a jornalistas, nesta sexta-feira, ele ainda afirmou que na primeira semana de janeiro anunciará seu candidato.

”Essa semana eu começo a conversar com os partidos. Na primeira semana de janeiro eu anuncio o meu candidato a prefeito de Salvador”, disse.

Questionado pelo site bahia.ba se seu anúncio acontecerá no Dia de Reis, dia 6 de janeiro – uma referência a seu possível candidato, Bruno Reis -, o prefeito riu.

”O pior é que pode ser dia 6, mas não ser dos Reis”, falou. ”Será paz e amor até o fim, não quero briga, nunca quis. Estou de boa, prefeito e governador precisam trabalhar juntos, se a gente puder ter esse clima de paz e harmonia, melhor”, falou.

Ponte Salvador – Ilha de Itaparica será construída por consórcio chinês; licitação é realizada em SP

/ Bahia

Rui e João Leão acompanham licitação em SP. Foto: Divulgação

O leilão para construção da ponte Salvador – Ilha de Itaparica definiu o Consórcio Ponte Salvador Itaparica, integrado por três empresas chinesas, como o vencedor, nesta sexta-feira (13), na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. A licitação foi acompanhada pelo governador Rui Costa, pelo vice-governador João Leão e pelos secretários de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti e da Casa Civil, Bruno Dauster.

Formado pelas empresas China Railway 20 Bureau Group Corporation – CR20; CCCC South America Regional Company S.Á.R.L – CCCC SOUTH AMERICA e China Communications Construction Company Limited – CCCCLTD, o consórcio terá um ano para elaborar o projeto e outros quatro anos para construir o equipamento. A gestão e administração da ponte terá duração de 30 anos. O investimento será de R$ 5,4 bilhões e o aporte do Estado será de R$ 1,5 bilhão. A previsão é que sejam gerados sete mil empregos durante a obra nesta ponte que será a segunda maior da América Latina.

A ponte, com 12.3 quilômetros de extensão, está inclusa no Sistema Viário do Oeste, que também contempla a implantação dos acessos ao equipamento em Salvador, por túneis e viadutos, e em Vera Cruz, com a ligação à BA-001, junto com uma nova rodovia expressa, e a interligação com a Ponte do Funil, que também será revitalizada. A construção da ponte encurtará o tempo de deslocamento em cerca de 100 quilômetros, beneficiando de imediato 250 municípios e 10 milhões de pessoas das regiões Oeste, Sudoeste, Sul e Extremo Sul.

Tramitação

O processo na Bolsa de Valores (B3) foi iniciado na última segunda-feira (9), com o recebimento da proposta das empresas interessadas em construir a ponte Salvador – Ilha de Itaparica. A comissão de licitação integrada por representantes das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Casa Civil recebeu o material que foi analisado pela B3, empresa especializada no mercado financeiro. Na ocasião, foram avaliadas as garantias das propostas, as propostas econômicas escritas e os documentos de qualificação.

Saque complementar do FGTS será liberado no próximo dia 20 pela Caixa Econômica Federal

/ Economia

A Caixa Econômica Federal vai liberar o saque complementar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir da próxima sexta-feira (20). Mais de 10 milhões de pessoas serão beneficiadas, segundo o  vice-presidente do Agente Operador da Caixa, Paulo Henrique Angelo Souza. A declaração foi feita em uma transmissão ao vivo nas redes sociais para explicar sobre o novo limite de saque.

Só terá direito ao saque extra quem tiver alguma conta de FGTS, ativa ou inativa, cujo saldo era de até R$ 998 (atual valor do salário mínimo) em 24 de julho deste ano. Quem tiver saldo acima desse valor na conta do FGTS só poderá retirar os R$ 500 originalmente previstos. O limite vale para cada conta, separadamente.

O limite do saque imediato subiu com a sanção da lei de conversão de medida provisória nº 13.932/2019.

Dessa forma, um trabalhador que tinha R$ 998 numa conta do FGTS e R$ 1 mil em outra conta até 24 de julho só poderá sacar R$ 998 da primeira conta e R$ 500 da segunda. Nesse caso, se o trabalhador tiver retirado R$ 500 de cada conta na primeira etapa do saque imediato, poderá sacar os R$ 498 restantes da primeira conta e não poderá retirar mais nada da segunda.

Para saber se tem direito ao saque adicional, o trabalhador deve consultar o extrato do FGTS na página na Caixa na internet. A consulta também pode ser feita no aplicativo FGTS, disponível nos smartphones dos sistemas operacionais Android, iOS e em computadores com o sistema Windows.

Para a consulta, basta o trabalhador digitar o número do CPF e a senha para verificar o extrato. Caso não tenha senha ou tenha se esquecido, o trabalhador deve cadastrar uma nova senha, mas, para isso, deve ter em mãos o Número de Identificação Social (NIS), que pode ser encontrado na carteira de trabalho, no cartão do cidadão ou no extrato impresso do FGTS.

Ao acessar a conta, o trabalhador deve clicar no botão Extrato Completo, onde aparecem todas as contas do FGTS, ativas e inativas, em seu nome. O correntista deverá clicar nas informações de cada conta. Caso tenha saldo de até R$ 998 em 24 de julho, poderá sacar até esse limite.

Se o trabalhador não tiver feito o saque imediato nos últimos meses, poderá retirar até R$ 998 da conta com saldo de até um salário mínimo. No entanto, caso já tenha feito a retirada, poderá sacar a diferença entre R$ 500 e o saldo remanescente.

Depósito automático

Quem tem conta na Caixa vai receber o depósito complementar automaticamente. Para quem não tem conta, é preciso buscar atendimento nas agências da Caixa, em terminais de autoatendimento e em casas lotéricas. “Quem não tem conta na Caixa saca nos terminais de autoatendimento, nas mais de 13 mil casas lotéricas no Brasil”, disse Souza. Ele explicou que não importa se a conta do FGTS é ativa ou inativa para fazer o saque.

O vice-presidente lembrou que no próximo dia 18 tem início o pagamento do saque imediato para os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro. Por isso, agências da Caixa terão o horário de atendimento ampliado em 2 horas.

O dinheiro do saque imediato ficará disponível até o dia 30 de março de 2020.

*Colaborou Wellton Máximo/Agência Brasil

Mudança na unidade do SAC de Jequié; sai Maria do Carmo e entra a irmã do deputado Zé Cocá

/ Jequié

SAC de Jequié terá nova coordenação. Foto: Blog Marcos Frahm

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado, edição desta sexta-feira (13/12) trazem mudanças na unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, de Jequié.

Foi exonerada do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Posto SAC Jequié, Maria do Carmo Barreto Silveira, que exercia a função desde o Governo Jaques Wagner, por indicação do deputado estadual Euclides Fernandes (PDT).

Para o mesmo cargo, foi nomeada a irmã do deputado estadual Zé Cocá (PP), Fábia Cristina Brandão Santana, que assumirá o SAC sob anuência do irmão parlamentar.

O cargo está vinculado à Diretoria Operacional do Serviço de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria da Administração da Bahia.

Estado da Bahia pode perder recursos se não adequar Previdência a normas federais

/ Bahia

A Bahia pode ser impedida pelo Governo Federal de receber investimentos e contrair empréstimos, se não se adequar à Reforma da Previdência proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional.

A Portaria 1.348, de 3 de dezembro, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia dá o prazo até dia 31 de julho de 2020 para os estados adotarem as medidas necessárias para cumprimento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como a PEC da Previdência.

Para realizar operações de crédito ou receber recursos de investimentos, os estados precisam garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo governo federal e que, a partir do fim do prazo estipulado pelo Ministério da Economia, só será obtido pelos estados que se adequarem ao novo modelo de Previdência proposto pela União. Dos 27 estados brasileiros, 17 já adotaram novas regras para se adequarem ao novo modelo de Previdência.

Tribunal de Contas dos Municípios aprova contas do ex-presidente da Câmara de Itiruçu, Ezequiel

/ Itiruçu

Ezequiel presidiu à Câmara até 2018. Foto: Blog Marcos Fram

Na sessão de quarta-feira (11/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram, embora com ressalvas, as contas do exercício de 2018 de gestores de 16 câmaras de vereadores do estado.

Alguns dos presidentes de câmaras não tiveram ressalvas graves, consideradas passíveis de multa. Outros foram punidos com multas de valor entre R$1 mil a R$5 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores.

Tiveram contas aprovadas o presidente da Câmara de Itiruçu, Ezequiel do Nascimento Borges; de Mucuri, José Mendes Fontoura; de Itagí, Celestino Silva Miranda Marcelo; de São Félix do Coribe, Leandro Ferreira Pereira; de Alcobaça, Érico Carlos dos Santos Miranda; de Baianópolis, Humberto Silvério Ferreira; de Ilhéus, Lukas Pinheiro Paiva; de Itapebi, Paulo Henrique Nascimento Almeida; de Morpará, Bartolomeu Paes Landim; de Jussari, Luciano Cordeiro dos Santos; de Teodoro Sampaio, Uilton Costa da Mota; de Conceição da Feira, Adriano de Carvalho Melo; de Eunápolis, Paulo Sérgio Brasil dos Santos; de Mata de São João, Agnaldo Oliveira Silva; de Novo Triunfo, Matheus Barros de Santana; e Ibiassucê, Júlio Antônio Farias.

Operação desarticula esquema do setor atacadista de alimentos que sonegou R$ 22 milhões na Bahia

/ Bahia

Três mandados de prisão e nove de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 13, contra um grupo que causou um prejuízo de mais de R$ 22 milhões aos cofres públicos com sonegação de impostos. Denominada ”Operação Sem Fronteira”, a ação foi deflagrada por uma força-tarefa formada pelo Ministério Público estadual e pelas secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e da Segurança Pública (SSP). Os alvos são empresas que atuavam em um esquema de sonegação no setor atacadista de alimentos operado a partir do município de Tucano, no nordeste da Bahia. Os mandados, expedidos pela Vara Criminal Especializada da Comarca de Tucano, foram cumpridos no município e em Salvador.

Uma investigação promovida pela força-tarefa constatou um grande volume de sonegação fiscal pelas empresas envolvidas na fraude, além da utilização de ”pessoas laranjas” nos seus quadros societários e de notas fiscais falsas, denominadas pelo grupo criminoso como ”notas tabajara”, que eram utilizadas para burlar a fiscalização e acobertar o trânsito de mercadorias realizado por meio de mais de 30 caminhões de propriedade do grupo fraudador ou de familiares. As empresas sonegadoras são: José Iranildo Andrade dos Santos ME, José Maurício Soares ME, Mário Sérgio de Jesus ME, M Soares de Andrade ME, Comercial de Alimentos Andrade Eireli, Rita de Cássia Rodrigues Souza ME, Maria Ivanildes Andrade dos Santos Bacelar ME e Maria Ivonete Andrade dos Santos ME.

Ao praticar os crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa, o grupo responsável pelas fraudes lesou as finanças estaduais, desestabilizou o mercado a partir da prática de concorrência desleal e acumulou patrimônio de forma irregular.

O prejuízo ao fisco foi calculado com base nas operações registradas pelos sistemas da Sefaz, motivo pelo qual o montante real, em função da natureza das fraudes cometidas, pode ter sido bem maior. Além disso, as operações do grupo ocorriam sem a emissão do documento fiscal e fora do controle eletrônico da fiscalização.

Parte da estratégia de combate à sonegação fiscal promovida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), a força-tarefa reúne o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do Ministério Público, a Inspetoria de Investigação e Pesquisa Fazendária (Infip) da Sefaz-Ba, e a Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), vinculada ao Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da SSP.

Com a presença do deputado Alex Santana, Câmara de Jaguaquara homenageia Igreja Assembleia de Deus

/ Jaguaquara

Plenário da Câmara Municipal esteve lotado. Fotos: Edson Marques

De iniciativa do vereador Jocemar Oliveira – Júnior da Kombi, a passagem pelos 100 anos de fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado da Bahia, foi alvo de homenagens da Câmara Municipal de Jaguaquara, em reconhecimento ao importante trabalho social desenvolvido pela Assembleia no município, dirigida pelo Pastor Metusael Reis.

Em sua Moção de Aplausos, o vereador Jocemar destaca os trabalhos evangélicos realizados pela Assembleia, atraindo muitos jovens, livrando-os, inclusive, de serem envolvidos com o mundo da marginalidade .

As primeiras atividades da Assembleia de Deus na Bahia foram na cidade de Canavieiras, na comunidade de Boca do Córrego, mais precisamente na Fazenda Correa, quando em 1919, a Irmã Joaquina de Souza Carvalho e seu esposo José Clodoaldo chegaram ali e iniciaram a pregação Pentecostal. Era o início da implantação do novo credo que, através da evangelização, rendeu bosn frutos e se desenvolveu, sendo uma das religiões que mais possui adeptos.

Representantes da Assembleia de Deus recebem Moção de Aplausos

A sessão em Jaguaquara, presidida pelo presidente Raimundo Louzado, foi marcada por emoções, teve apresentações musicais com corais e grupos da Assembleia e contou também com a presença de líderes religiosos da região e do deputado federal Alex Marco Santana (PDT), tendo ressaltado a importância da igreja no desenvolvimento da sociedade. ”É importante para mim estar aqui, glorificando e louvando a Deus pela história da Assembleia, pedindo bênçãos para os irmãos, para os vereadores, pois também sou político e sei o quanto a luta do parlamentar é árdua. Irei contribuir com Jaguaquara, através de emenda que nós estaremos destinando a partir do próximo ano para que possamos colaborar com o desenvolvimento desta cidade e estreitar a nossa relação com vocês”.

Governo Bolsonaro recua e veta distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores

/ Economia

O governo federal recuou e desistiu de distribuir 100% do lucro do FGTS com os trabalhadores. O presidente Jair Bolsonaro atendeu a um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e vetou o dispositivo que ampliaria a distribuição do lucro e a rentabilidade das contas, previsto na lei que trata dos saques do fundo de garantia, sancionada nesta quinta-feira. Com o veto, permanece em vigor a regra antiga, criada no governo Michel Temer, que prevê distribuição de “parte” do lucro com os cotistas. Nos últimos anos, a divisão foi de 50% do resultado.

O próprio presidente havia assinado em julho deste ano uma Medida Provisória (MP) que ampliou as possibilidades de saque do fundo de garantia e previu também a distribuição de todo o lucro do FGTS para os trabalhadores. Como a MP tem vigência imediata, neste ano os cotistas já receberam em suas contas o correspondente à divisão de 100% do resultado, que totalizou R$ 12,2 bilhões. O crédito é feito até 31 de agosto de cada ano.

À época do anúncio do resultado, o presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Vilas Boas, disse em nota divulgada pelo Ministério da Economia, que a distribuição de 100% do resultado do FGTS ao trabalhador ”amplia os ganhos do cotista, tornando a rentabilidade do FGTS melhor que a maioria dos investimentos”.

Os recursos depositados no FGTS são remunerados a uma taxa de 3% mais a Taxa Referencial (TR). Com a distribuição de 100% do lucro de 2018, a previsão é que a rentabilidade das contas fique em 6,18%, melhor do que o rendimento da poupança.

O veto acaba com a obrigatoriedade de seguir com essa política de distribuição total do lucro com os trabalhadores. Na justificativa do pedido de veto, o MDR informou que a lei estava limitando os subsídios concedidos a famílias beneficiárias do Minha Casa, Minha Vida, e ampliando o lucro do FGTS ”de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que possuem maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”. A limitação aos subsídios do MCMV também foi vetada por Bolsonaro.

Na área econômica do governo, apesar da decisão do presidente de acatar o pedido do MDR, lembra-se nos bastidores que não há qualquer trava na lei para impedir o Conselho Curador de distribuir fatia maior ou menor do que os 50% adotados nos anos anteriores.

Como a lei fala em “parte” do lucro, a avaliação é de que pode-se repartir de 1% a 99% do resultado, a depender da orientação da equipe econômica. O Ministério da Economia tem maioria no colegiado, ocupando três dos seis assentos do governo. MDR, Ministério da Infraestrutura e Casa Civil têm um assento cada. Além do governo, fazem parte do conselho representantes dos empresários e de trabalhadores.

Ampliação do saque para R$ 998

Bolsonaro sancionou o aumento do limite do saque imediato do FGTS de R$ 500 para R$ 998, valor correspondente ao salário mínimo. O novo teto só vale para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao fundo de garantida em 24 de julho. Essa quantia pode ser retirada de cada conta. Porém, para aqueles com saldo superior a R$ 998, o limite de saque por conta segue sendo de R$ 500. Com a sanção, os clientes que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500, poderão sacar os R$ 498 restantes. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020. A Caixa calcula que devem ser beneficiados 10,1 milhões de trabalhadores, que vão pode sacar R$ 2,6 bilhões. Do Estadão Conteúdo

Drogas sintéticas são apreendidas em pacotes com brinquedos na Central dos Correios, em Camaçari

/ Bahia

Drogas sintéticas, haxixe e pacotes de maconha. Foto: Polícia Civil

Drogas sintéticas, haxixe e pacotes de maconha foram apreendidos em pacotes onde estavam embalados brinquedos, na Central dos Correios, na cidade de Camaçari, região metropolitana de Salvador.

Conforme a Polícia Civil, as apreensões foram feitas, nesta quinta-feira (12), por equipes do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) durante uma operação chamada ”Correio Legal”.

Segundo informações da polícia, as drogas foram encontradas em 10 pacotes de itens triados na unidade.

A ação foi pelos policiais da Draco e da unidade de inteligência da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). O objetivo da operação, de acordo com a polícia, foi combater o tráfico de drogas, durante o período de festas de fim de ano.

A Polícia Civil informou que as investigações continuam em andamento. Não há informações sobre os donos das drogas e de quem receberia os materiais. As informações são do G1

Rui Costa deve cumprir promessa de antecessores em Jequié com construção de ponte sobre o Rio de Contas

/ Jequié

Governo garante construir uma nova ponte. Foto: Blog Marcos Frahm

O mal-estar do governador Rui Costa pode ter ofuscado a sua passagem por Jequié, na última sexta-feira (06/12), quando o chefe do Executivo baiano sofreu queda repentina de pressão diante do calor intenso na Cidade.

Contudo, Rui inaugurou o novo Colégio Militar, assinou ordem de serviços, como por exemplo, para obras de requalificação da Avenida Tote Lomanto, construção de nova ala no Hospital Geral Prado Valadares – HGPV, com a criação de um espaço específico para atendimento a crianças e, para fechar o pacote na terra natal da sua esposa, a primeira-dama Aline Fernanda Peixoto, o governador ainda anunciou a construção de uma nova ponte sobre o Rio de Contas, em substituição a Ponte do Mandacaru, promessa antiga de seus antecessores, inclusive César Borges, filho da cidade, e até mesmo Jaques Wagner, aliado de Rui, que não conseguiu atender ao anseio da comunidade com a obra de mobilidade urbana.

Nesta semana, o aviso de licitação para a construção da ponte foi publicado no Diário Oficial do Estado para contratação da empresa que executará os serviços.

Contas de sete prefeituras são rejeitadas pelo Tribunal; gastos com pessoal gera rejeição

/ Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (12/12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Alcobaça, Anagé, Itapitanga, Santa Cruz Cabrália, Cândido Sales, Monte Santo e Irará, de responsabilidade dos prefeitos Leonardo Coelho Brito, Elen Zite dos Santos, Dernival Dias Ferreira e José Roberto Tolentino, Carlos de Jesus Vieira e Agnelo Silva Santos Júnior, Elaine Pontes de Oliveira, Edivan Fernandes de Almeida e Juscelino Souza dos Santos., respectivamente. Em todas essas contas o motivo da rejeição foi a extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal, em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em Alcobaça, os gastos com pessoal representaram 56,95% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. O prefeito Leonardo Coelho Brito foi multado em R$14.400,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também multou o gestor em R$6 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente aquelas cometidas em processos licitatórios.

A despesa com pessoal em Anagé também superou o percentual máximo de 54%, alcançando 57,27% da RCL. A prefeita Elen Zite dos Santos foi multada em R$21.600,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF, e em R$5 mil pelas demais falhas contidas no parecer. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também destacou como irregularidades a fragmentação de contratos para prestação de serviço de transporte (R$841.312,18) e para compra de material para a Secretaria de Saúde (R$1.364.148,24).

Em relação às contas de Itapitanga, os gastos com pessoal representaram 62,35% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. Em razão dessa irregularidade, por dois votos a um, foi aprovada uma multa ao prefeito José Roberto Tolentino de R$44.590,00 equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também imputou uma segunda multa ao gestor, no valor de R$7 mil, referente às demais irregularidades identificadas durante a análise das contas. Ao primeiro gestor, Dernival Dias Ferreira, não foi imputada nenhuma sanção devido ao seu falecimento.

Os gastos com pessoal em Santa Cruz Cabrália também superaram o percentual máximo de 54%, alcançando 64,49% da RCL. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao primeiro gestor, Carlos de Jesus Vieira, que ficou no cargo no período de 01/01 a 06/04, multa de R$3 mil pelas irregularidades praticadas durante a sua gestão. Já Agnelo Silva Santos Júnior, responsável pelo período de 07/04 a 31/12, foi multado em R$7 mil pelo mesmo motivo. Ambos os gestores também foram punidos com multas equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal. Além disso, o prefeito Agnelo Silva Santos Júnior terá que ressarcir aos cofres municiais, com recursos pessoais, o montante de R$659.036,08, relativo a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento das folhas salariais, nos meses de setembro, outubro e dezembro.

No município de Cândido Sales, a causa da rejeição das contas também foi a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Os gastos atingiram o montante de R$35.875.029,38, o que correspondeu a 60,08% da RCL do município. O conselheiro Raimundo Moreira multou a prefeita Elaine Pontes de Oliveira em R$68.796,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução desses casos na forma e nos prazos estabelecidos pela LRF. A gestora também sofreu multa de R$6 mil, pelas demais ressalvas contidas no relatório técnico.

Já em Monte Santo, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$60.216.706,08, representando 57,58% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o prefeito Edivan Fernandes de Almeida em R$70.200,00, pela não redução desses gastos, e em R$4 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico. O parecer destacou ainda a realização de empenhos e pagamentos para pessoa física ou jurídica impedida de contratar com Administração Pública por força de medida judicial; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; inconsistências contábeis; falhas nos procedimentos contábeis; e baixa cobrança da dívida ativa.

Também as contas de Irará, apresentadas pelo prefeito Juscelino Souza dos Santos foram rejeitadas pelos conselheiros na sessão desta quinta-feira (12/12). Ele gastou, para o pagamento da folha de pessoal o equivalente a 65,66% da receita corrente líquida do município – percentual bem superior ao limite máximo admitido por lei, de 54%. Por isso terá que pagar uma multa no valor de R$ 64.800,00 – o equivalente a 30% dos seus ganhos anuais -, além de uma outra, de R$ 3,5 mil por pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico.

Cabe recurso das decisões.

Bolsonaro pede que AGU recorrera de decisão sobre retomada de radares em rodovias federais

/ Política

Bolsonaro é contra radares móveis. Foto: Alan Santos

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quinta-feira (12) que determinou à AGU (Advocacia Geral da União) que recorra da decisão judicial que impôs que o governo restabeleça a fiscalização de velocidade com radares móveis nas estradas federais. ”Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de primeira instância”, escreveu o presidente nas redes sociais. Ele ainda abriu uma enquete em sua conta do Facebook perguntando se os cidadãos são favoráveis à volta dos radares.

Na quarta, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, deu o prazo de 72 horas para que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) tome as providências necessárias para a volta da fiscalização eletrônica, sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 50 mil, a ser aplicada à União. Em agosto, Bolsonaro determinou, por meio de um despacho, que a PRF interrompesse o uso de ”medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura concluísse uma reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade.

A medida não impediu o emprego dos aparelhos fixos, os chamados pardais, porque a Justiça Federal em Brasília já havia dado, em abril, ordem para sua manutenção nas pistas. Bolsonaro é um crítico do controle de velocidade e de outras formas de fiscalização desde quando era deputado federal. Ao justificar a suspensão dos equipamentos, disse que o propósito era o de evitar “o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos”.
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril mostrou que o presidente, três de seus filhos e sua mulher, Michelle, receberam ao menos 44 multas de trânsito nos cinco anos anteriores, segundo registros do Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro).

Ao reverter a determinação de Bolsonaro, o juiz da 1ª Vara argumentou que o despacho presidencial não observou o conjunto de normas do Sistema Nacional de Trânsito, previsto em lei. Segundo ele, a medida não “poderia suprimir competência” do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), “prevista em lei”, que fixa as diretrizes da fiscalização. ”Afora a questão formal, o ato questionado foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico, o que também viola as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e as competências legais do Contran e de suas câmaras temáticas”, escreveu o magistrado.
Ele argumentou ainda que cabe ao Judiciário apurar se, no caso, houve omissão do Executivo na missão de assegurar direitos essenciais dos cidadãos.

”Não se tem dúvida de que os direitos à segurança, incolumidade física e vida são fundamentais e que, conforme já registrado, a política de segurança viária e sua efetiva fiscalização são constitucionalmente previstas”, prosseguiu o juiz. O magistrado afirmou que, embora ”voltada para a promoção de objetivo legítimo, há outros meios aptos a alcançar tal objetivo e menos prejudiciais à segurança do trânsito”. ”Com efeito, o objetivo de ‘evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade’ pode ser alcançado pela efetiva fiscalização da forma de uso dos equipamentos pelos agentes estatais, impondo-se, inclusive, responsabilização dos responsáveis pelo desvirtuamento noticiado.”

Monteiro determina à União que, por meio de qualquer de seus órgãos, não só a PRF, ”se abstenha de praticar atos tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis”. Com informações do Folhapress