STF: estados e municípios decidirão sobre vacinação de adolescentes maiores de 12 anos

/ Justiça

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para referendar a decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski que confirmou a competência de estados e municípios para decidirem sobre a vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a covid-19.

A votação ocorre de forma eletrônica e está aberta até às 23h59 de hoje (8), horário limite para que os três ministros que ainda não se manifestaram possam inserir seus votos.

No dia 21 de setembro, Lewandowski atendeu ao pedido de liminar de diversos partidos para retomada da imunização após a decisão do Ministério da Saúde de recomendar a suspensão da aplicação para essa faixa etária. Após a decisão, a pasta voltou a recomendar a imunização de adolescentes de 12 a 17 anos. O único imunizante autorizado para aplicação nessa faixa etária é o da Pfizer.

Na decisão, Lewandowski entendeu que a decisão da pasta não tinha amparo em evidências acadêmicas e critérios estabelecidos por organizações e entidades internacionais e nacionais de saúde.

”A aprovação do uso da vacina Comirnaty do fabricante Pfizer/Wyeth em adolescentes entre 12 e 18 anos, tenham eles comorbidades ou não, pela Anvisa e por agências congêneres da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à covid -19”, decidiu o ministro.

Jequié: Ex-prefeito é multado pelo Tribunal de Contas após denúncias de superfaturamento

/ Jequié

Gameleira foi multada pelo Tribunal. Foto: Arquivo/BMFrahm

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, na sessão desta quinta-feira (7), as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do órgão que apontaram a ocorrência de superfaturamento no valor de R$1.241.861,51, em contrato firmado entre a prefeitura de Jequié, na região do Médio Rio de Contas durante a gestão do ex-prefeito Luiz Sérgio Suzart Almeida e a empresa ”BVM Construções e Incorporações”.

De acordo com o TCM, a contratação visava a realização de obras na rede escolar do município, no exercício de 2017, pelo valor de R$8.853.846,66. Os conselheiros determinaram o ressarcimento aos cofres municipais – de forma solidária pelo ex-prefeito, com recursos pessoais, e pela empresa – da quantia de R$1.241.861,51. Também foi imputada multa no valor de R$15 mil e determinada a remessa do decisório à Superintendência da Polícia Federal, para que junte aos autos do inquérito policial instaurado sobre a matéria.

A denúncia contra o ex-prefeito foi protocolada por seis vereadores do município de Jequié, que identificaram a existência de discrepância entre os valores pagos pela prefeitura e os serviços efetivamente realizados nas escolas municipais, o que teria causado prejuízos ao erário. Informaram, ainda, que as despesas ocorreram à conta de recursos oriundos dos precatórios do Fundef, recebidos no exercício de 2017.

Durante a sessão desta quinta-feira (7), os auditores do TCM concluíram que, de fato, houve discrepância entre os valores pagos pelo município e os serviços efetivamente realizados pela empresa ”BVM Construções e Incorporações”, decorrentes do contrato administrativo nº 310/2017, indicando a ocorrência de superfaturamento ”por quantidade e qualidade”, do que resultou prejuízo ao erário no montante de R$1.241.861,51.

De acordo com o relatório, a Prefeitura de Jequié não exercia adequada fiscalização técnica da obra, com inspeções in loco que permitissem segura verificação das medições e memórias de cálculo apresentadas pela empresa, limitando-se a efetuar mera análise documental. ”O montante de R$1.241.861,51, pago erroneamente, poderia ser mitigado caso a fiscalização apenas considerasse para efeito de medição e pagamento exclusivamente os serviços que foram efetivamente realizados em conformidade com o contrato e quantidade apurada in loco”.

Em sua defesa, o ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão,  disse que o acompanhamento da obra ficou a cargo do engenheiro civil Eduardo Pereira Cruz, nomeado Diretor do Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme atestam as medições e suas assinaturas nos documentos correlatos. E que caberia ao Controle Interno apenas certificar que a documentação enviada pela construtora estava devidamente corroborada pelo engenheiro do município, ”uma vez que a Controladoria Interna não possui expertise técnica para confrontar in loco aquilo que havia sido atestado pelo engenheiro civil, mas unicamente se a documentação enviada estava em conformidade com a legislação”.

Para o conselheiro José Alfredo, a omissão do gestor no cumprimento do seu dever legal ocasionou danos ao erário, que poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado, caso tivessem sido adotadas medidas para possibilitar a fiscalização in loco de forma efetiva quanto as obras e serviços que estavam sendo executados em contrapartida com as faturas encaminhadas pela empresa, o que enseja a sua responsabilização.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora-geral Camila Vasquez, se manifestou pela procedência do Relatório de Auditoria, com a aplicação de multa ao gestor, e o ressarcimento do valor pago aos cofres municipais. *Bahia Notícias

Rui Costa anuncia retorno das aulas 100% presenciais na rede estadual de ensino

/ Bahia

Governador Rui Costa anuncia retorno as aulas. Foto: Secom

A partir do dia 18 de outubro, as escolas da rede estadual de ensino da Bahia devem retomar o modelo de aulas 100% presenciais. O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa, nesta sexta-feira (8), durante agenda no município de Floresta Azul, no sul baiano.

”As escolas estão no modelo híbrido, mas na segunda-feira, dia 18, voltaremos com as aulas 100% presenciais. Até lá, temos mais uma semana para finalizar a preparação e organização para esse retorno”, explicou Rui.

Bahia registra 705 novos casos de Covid-19 e mais 8 óbitos pela doença, diz boletim da Sesab

/ Bahia

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 705 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,06%) e 552 recuperados (+0,05%). O boletim epidemiológico desta sexta-feira (8) também registra 8 óbitos. Dos 1.237.095 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.207.493 já são considerados recuperados, 2.693 encontram-se ativos e 26.909 tiveram óbito confirmado. Os dados ainda podem sofrer alterações devido a instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.552.275 casos descartados e 240.625 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta sexta-feira. Na Bahia, 52.108 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Vacinação
Com 10.286.290 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 80,78% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas.

Jequié retoma e amplia vacinação com 1ª dose contemplando quem tem 12 anos ou mais

/ Jequié

Jequié volta a vacinar contra a Covid. Foto: Divulgação/Prefeitura

Jequié retoma e amplia vacinação com 1ª dose contemplando quem tem 12 anos ou mais, a partir desta sexta-feira (8). Com a chegada de novas vacinas, também volta a aplicação de imunizantes em gestantes e puérperas.

Segue a vacinação de 2ª dose e da dose de reforço. Até agora 188.951 doses foram aplicadas entre primeira, segunda e dose de reforço em Jequié, sendo 114.389 (1ª dose), 72.955 (2ª dose) e 1.607 (3ª dose).

PRF informa que prendeu homem que tentava saquear carga de caminhão acidentado na BR-116

/ Trânsito

Acidente e prisão ocorreram em Poções. Foto: Divulgação/PRF

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu em flagrante um homem que tentou saquear a carga de um caminhão acidentado na rodovia. A ação aconteceu no início da tarde desta quarta-feira (6) em Poções, na região sudoeste da.

Em decorrência de um engavetamento que envolveu quatro veículos, equipe da PRF recebeu a denúncia que particulares tentavam furtar a carga de um dos caminhões que se encontrava acidentado na altura do quilômetro 752 da BR 116.

Prontamente, os policiais se deslocaram para o local e conseguiram interceptar uma pessoa apontada como responsável por tentar arrombar o baú do caminhão para acessar o compartimento interno de carga e subtrair os produtos.

Ele também foi acusado de liderar um grupo de pessoas, que revoltados por não terem acesso às mercadorias e munidos de pedras e outros objetos, tentaram intimidar os seguranças que protegiam os veículos envolvidos no acidente.

O grupo ainda ateou fogo na mata para afugentar os seguranças. As chamas só não alcançaram os veículos, pois houve a intervenção rápida de prepostos da concessionária VIABahia e da própria equipe que faziam a guarnição dos caminhões.

Aos policiais, o detido relatou que ao saber do acidente na rodovia, percorreu cerca de 20 quilômetros e confessou sua participação na tentativa de saque.

Em seguida, o homem de 24 anos foi preso e encaminhado para a Polícia Civil pelos crimes de furto (art. 155) do Código Penal e também por provocar incêndio em mata ou floresta, delito previsto no art. 41 da Lei de Crimes Ambientais.

Inflação chega a 1,16% em setembro, maior índice para o mês desde o início do Plano Real

/ Economia

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), taxa de medição da inflação oficial no país, teve alta de 1,16% em setembro. O valor é o mais alto para o mês desde 1994, ano de início do Plano Real.

Desde o início do ano até o mês de setembro,o IPCA acumula alta de 6,90%. O índice ultrapassa a meta definida pelo Banco Central para este ano, que é de 3,75% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, ou seja, podendo variar entre 2,25% a 5,25%.

A bandeira vermelha, por conta da crise de escassez hídrica, provocou um aumento de 6,47% na conta de energia elétrica. O grupo de gastos com habitação atingiu uma inflação de 2,56% em setembro contra 0,68% em agosto.

Em segundo lugar nas maiores despesas no bolso dos brasileiros estão os gastos com transportes, seguido pela alimentação.

 

Mais fácil Bolsonaro se filiar ao novo partido de ACM Neto do que vir pro PP, diz João Leão

/ Política

”Eu não acredito que ele venha”, afirma Leão. Foto: Facebook

O presidente do PP na Bahia, vice-governador João Leão, afirmou nesta quinta-feira (7) que acha remota a chance de o presidente Jair Bolsonaro se filiar à legenda  —que também abriga o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

”Eu não acredito que ele venha. Eu acho que está mais fácil ele ir para o partido novo de ACM Neto, o União Brasil, e com quem ele está mais alinhado”, declarou Leão ao site Metro1, referindo-se à sigla que resultou da fusão DEM-PSL.

Segundo o pepista, uma outra possibilidade é a de que Bolsonaro ingresse no PTB, presidido nacionalmente por Roberto Jefferson.

”Tem uma, duas, três, quatro hipóteses. Mas eu não posso ficar conversando sobre uma coisa que não aconteceu. Não existe absolutamente nada formalizado”, afirmou.

Questionado sobre um eventual desconforto caso o chefe do Executivo de fato volte ao PP (onde ficou entre 2005 e 2016), Leão diz que não julgará se ele será ou não bem-vindo.

”Eu vou brigar com Bolsonaro pra quê? Eu vou seguir o meu caminho, na composição João Leão na cabeça de chapa para governador e Rui Costa senador”, brincou o vice-governador.

Boletim da Fundação Oswaldo Cruz mostra sucesso da vacinação contra o Coronavírus

/ Saúde

O Boletim Observatório Covid-19, divulgado ontem (7) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mostra que o sucesso da vacinação na prevenção de formas graves e fatais da doença é traduzido na redução no número de casos e óbitos, e, ainda, na estagnação na taxa de ocupação de leitos de UTI para adultos no Sistema Único de Saúde (SUS) em patamares baixos, na maioria dos estados. Os pesquisadores da Fiocruz consideram, no entanto, que a população deve ter prudência e continuar usando máscara e mantendo as demais medidas preventivas, como higienização das mãos, distanciamento social e uso de álcool gel, para bloquear a circulação do vírus.

O Índice de Permanência Domiciliar se encontra próximo de zero desde o mês de julho. Isso significa que a intensidade de circulação de pessoas nas ruas é similar à observada no período pré-pandemia. Os pesquisadores alertam, porém, que essa ausência de distanciamento físico reúne diversas formas de aglomeração, que vão desde o transporte público até atividades de comércio e lazer.

”Em qualquer dessas situações, há uma exposição prolongada de pessoas em espaços confinados. E isso ocorre com pouco mais de 40% da população com esquema vacinal completo”, adverte a Fiocruz.

Apesar de muitas pessoas em circulação já terem sido imunizadas, as vacinas não previnem completamente a infecção ou a transmissão do vírus, alerta o documento. Por isso, a recomendação dos especialistas é que, até que o país alcance um patamar ideal de cobertura vacinal, estimado em torno de 80%, as medidas de distanciamento físico e prevenção, bem como a adoção do passaporte vacinal, devem ser mantidas.

Os pesquisadores defendem também que atividades que representem maior concentração e aglomeração de pessoas só sejam realizadas com comprovante de vacinação. Os cientistas que integram o Observatório Covid-19 avaliam que não é prudente, nem oportuno, “falar em prazos concretos e datados para o fim da pandemia”, mas em garantir que sejam tomadas as medidas necessárias para que esse dia possa se aproximar com maior rapidez.

Mortalidade

A mortalidade por covid-19, atualmente, gira em torno de 500 casos por dia. O boletim sinaliza queda expressiva em comparação ao pico registrado em abril, quando foram notificados mais de 3 mil óbitos diários. Mas, apesar da retração, os números ainda demonstram que a transmissão permanece, bem como a incidência de casos graves que exigem cuidados intensivos.

Ao longo da última semana, foi registrada média de 16.500 casos confirmados e 500 óbitos diários por covid-19. De acordo com o boletim da Fiocruz, isso mostra ligeira alta do número de casos (0,4 % ao dia) e queda no número de óbitos (0,7% ao dia). A circulação de pessoas nas ruas e a positividade de testes permanecem, contudo, elevadas.

Os pesquisadores salientam que o fluxo de notificação irregular pode levar a decisões por vezes inoportunas ou baseadas em dados atrasados e incompletos. Reforçam, porém, que a tendência de estabilidade ou redução desses indicadores, apesar das oscilações apuradas nas últimas semanas epidemiológicas, demonstra que a campanha de vacinação está atingindo um dos seus principais objetivos, que é a redução do impacto da doença, com menos óbitos e casos graves, embora sem o bloqueio da transmissão do vírus. A evolução dos óbitos e da cobertura vacinal chama atenção para o fato que as curvas têm direção oposta, indica o boletim.

Leitos de UTI

O boletim informa que na maioria dos estados, de acordo com dados coletados no dia 4 de outubro, as taxas de ocupação de leitos de UTI covid-19 para adultos no SUS apresentam relativa estabilidade, com índices inferiores a 50%. O Espírito Santo, entretanto, se mantém na zona de alerta intermediário desde 20 de setembro e constitui a exceção mais preocupante, porque, apesar da manutenção no número de leitos, a taxa de ocupação é de 75%. O Distrito Federal, por sua vez, voltou à zona de alerta crítico, com 83%, depois de semanas promovendo a retirada de leitos covid-19.

Ainda de acordo com o boletim da Fiocruz, foram registrados pequenos aumentos nas taxas em Mato Grosso do Sul e Goiás. Esses dois estados tiveram também diminuições na quantidade de leitos abertos, o mesmo ocorrendo em Rondônia, Amazonas, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso.

Entre as capitais, o Distrito Federal (83%) está na zona de alerta crítico, segundo o boletim da Fiocruz, e quatro estão na zona de alerta intermediário: Porto Velho (65%), Vitória (73%), Rio de Janeiro (65%) e Porto Alegre (63%). Estão fora da zona de alerta 22 capitais: Rio Branco (2%), Manaus (52%), Boa Vista (45%), Belém (8%), Macapá (12%), Palmas (27%), São Luís (21%), Teresina (37%), Fortaleza (26%), Natal (25%), João Pessoa (14%), Recife (50%), Maceió (45%), Aracaju (16%), Salvador (24%), Belo Horizonte (50%), São Paulo (40%), Curitiba (57%), Florianópolis (44%), Campo Grande (31%), Cuiabá (33%) e Goiânia (42%).

Já entre as unidades da Federação, vinte e cinco aparecem fora da zona de alerta: Rondônia (34%), Acre (4%), Amazonas (27%), Roraima (45%), Pará (23%), Amapá (12%), Tocantins (33%), Maranhão (32%), Piauí (48%), Ceará (32%), Rio Grande do Norte (22%), Paraíba (17%), Pernambuco (50%), Alagoas (29%), Sergipe (16%), Bahia (27%), Minas Gerais (23%), Rio de Janeiro (46%), São Paulo (31%), Paraná (52%), Santa Catarina (39%), Rio Grande do Sul (54%), Mato Grosso do Sul (35%), Mato Grosso (35%) e Goiás (49%). Da Agência Brasil

Alexandre de Moraes autoriza PF a colher depoimento presencial de Jair Bolsonaro em 30 dias

/ Justiça

Alexandre de Moraes. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a Polícia Federal (PF) a colher, em no máximo 30 dias, o depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, no Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre uma suposta tentativa de interferência política do presidente na PF. O depoimento será presencial, e o presidente terá a prerrogativa de ajustar local, dia e hora em que será ouvido, conforme previsto no Código de Processo Penal (artigo 221, caput).

Na mesma decisão, o ministro considerou que o recurso do presidente contra a negativa do relator anterior do INQ 4831, ministro Celso de Mello (aposentado), de que o depoimento fosse prestado por escrito perdeu objeto. Depois de Bolsonaro informar seu interesse em comparecer pessoalmente para depor, o relator concluiu que não há mais interesse em prosseguir o julgamento no Plenário.

Depoimento
Em setembro de 2019, ao negar a possibilidade do depoimento por escrito, Celso de Mello havia entendido que essa prerrogativa dos chefes dos três Poderes da República (artigo 221, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Penal) se aplica somente aos casos em que eles figurem como testemunhas ou vítimas, e não como investigados ou réus, como no caso.

O agravo contra a decisão começou a ser julgado em outubro de 2020 e foi suspenso após o voto de Celso de Mello pela sua rejeição. O recurso seria analisado na sessão de quarta-feira (6), mas foi retirado de pauta a pedido do ministro Alexandre de Moraes, atual relator, após receber petição da Advocacia-Geral da União (AGU) em que Bolsonaro informava seu interesse ”em prestar depoimento em relação aos fatos objeto deste Inquérito mediante comparecimento pessoal”.

STF mantém proibição de showmícios em campanhas, mas libera eventos de arrecadação

/ Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira(7), a proibição de showmícios e a possibilidade da participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Por maioria, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970.

A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Os primeiros votos foram proferidos na sessão de ontem (7).

Shows e eventos

O artigo 39, parágrafo 7º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), acrescentado pela Lei 11.300/2006 (Minirreforma Eleitoral), proíbe a realização de shows de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais.

O segundo ponto em discussão é o artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da lei, que dispõe que as doações eleitorais poderão ser efetuadas por meio de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido. Em relação a isso, os partidos apontavam o risco de a Justiça Eleitoral entender que o dispositivo não abrange a realização de espetáculos artísticos.

Relator

Prevaleceu, no julgamento, o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que, na sessão de ontem, votou para ​interpretar a lei ​de modo a possibilitar apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação. A seu ver, esses eventos não se confundem com shows para o público em geral, pois são frequentados por pessoas que já têm simpatia pelo candidato.

Em relação aos showmícios, o relator entendeu que a restrição se justifica pela necessidade de assegurar igualdade de condições aos candidatos.

Paridade de armas

Os demais ministros que seguiram esse entendimento também fizeram reflexões sobre a proteção à paridade de armas nas eleições e a necessidade de coibir atos de abuso do poder econômico. Consideraram, ainda, que a Constituição assegura o desempenho profissional do exercício artístico e que os artistas podem continuar com suas atividades, mas não devem interferir nas eleições.

Arte e emoção

O ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia votaram em maior extensão, para admitir os showmícios. Ambos destacaram a importância da música na vida social e política brasileira e avaliaram que a emoção gerada pela arte juntamente com a política é possível, desde que não haja abuso do poder econômico.

Para Barroso, impedir que um artista empreste o seu prestígio a um candidato em um comício não é razoável, uma vez que se permite a participação de um jogador de futebol ou de um ex-presidente da República. ”É uma discriminação contra a arte, e não apenas contra os artistas em geral”, afirmou.

Proibição total

Os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram pela improcedência dos pedidos, mantendo a proibição tanto dos showmícios quanto dos eventos de arrecadação. A seu ver, a arrecadação por meio de espetáculos pode gerar assimetria entre as campanhas, e o Estado não pode considerar que os cidadãos sejam facilmente manipulados e, por isso, devam ser protegidos de determinadas influências. Eles ressaltaram, ainda, que a discussão não tem relação com a liberdade de expressão, mas envolve questões como patrimonialismo e abuso de poder econômico.

Princípio da anualidade

Também por maioria dos votos, a Corte ​entendeu que não se aplica ao caso o princípio da anualidade ​eleitoral, que proíbe a aplicação da nova norma antes do prazo de um ano. O ministro Toffoli lembrou que esse entendimento a respeito dos eventos arrecadatórios já vinha sendo aplicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, o que foi decidido já vale desde a publicação da ata do julgamento, vencidos, nesse ponto, os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux.