Governo Federal autoriza uso das Forças Armadas para garantir segurança das eleições

/ Eleições 2020

O governo federal autorizou o uso das Forças Armadas durante as eleições municipais de 2020. Em decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, o emprego das FA atende a um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para garantir a segurança da votação e da apuração dos votos. As informações foram divulgadas pela Secretaria-Geral da Presidência.

O decreto será publicado na quarta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) e os locais de atuação dos militares ainda serão definidos. O Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) também participaração do cumprimento do decreto.

Justiça Eleitoral indefere candidatura do ex-prefeito de Itaberaba, João Filho, à prefeitura

/ Eleições 2020

A Justiça Eleitoral indeferiu, em decisão datada do último sábado (17), o registro de candidatura do ex-prefeito João Filho (PL) à prefeitura de Itaberaba, município localizado no território de identidade Piemonte do Paraguaçu. A decisão, assinada pelo juiz Matheus Martins Moitinho, atende à ação de impugnação feita pela coligação “A Força do Trabalho”, liderada pelo candidato Ricardo Mascarenhas (PP).

Conforme a sentença, com base na Lei da Ficha Limpa, João Filho está inelegível desde 2018, visto que teve contas rejeitadas da época em que foi prefeito de Itaberaba. Além disso, o ex-gestor ainda tem condenação recente por improbidade administrativa, o que também gera inelegibilidade pelo período de oito anos.

A decisão atende ao parecer do Ministério Público Eleitoral, que opinou pela procedência do pedido formulado pela chapa de Ricardo Mascarenhas, tanto pela condenação por ato de improbidade administrativa quanto pelas contas rejeitadas em 2018.

A defesa do candidato alegou que a decisão acerca da sua inelegibilidade ainda não havia transitado em julgado e que há um recurso correndo na Justiça. Entretanto, o magistrado, seguindo o mesmo entendimento do MP Eleitoral, discordou e reconheceu o trânsito em julgado da ação de improbidade, estabelecendo que o ex-prefeito recorreu fora do prazo.

Apesar do indeferimento do seu registro no sábado, a campanha de João Filho prossegue nas ruas do município e nas redes sociais do candidato, com publicações eleitorais ainda nesta segunda-feira (19).

Fusão de PIS e Cofins proposta pelo ministro Paulo Guedes eleva carga em relação ao PIB

/ Economia

O Ministério da Economia estima que o tributo proposto pela pasta para substituir PIS e Cofins arrecade mais em proporção ao PIB (Produto Interno Bruto) do que o montante recolhido pelas duas taxações em 2019 e também na média dos cinco anos anteriores.

PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), pela ideia do governo, darão lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A estimativa de receita está em documento, obtido pela Folha, enviado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) ao Congresso.

O texto afirma que a arrecadação deve ficar em 4,38% do PIB de 2021 a 2023.

O dado mais recente do governo indica que PIS/Pasep e Cofins, que seriam fundidos na CBS, arrecadaram, somados, 4,15% do PIB em 2019. O cálculo é do Tesouro Nacional.

O percentual médio dos cinco anos anteriores, de acordo com os números da Receita Federal, é de 4,24%.

A elevação compromete o discurso do governo de que a proposta não aumenta a carga tributária.

“O presidente ganhou uma eleição, e a equipe chegou também, com uma promessa: nós não vamos aumentar os impostos. O povo brasileiro já paga impostos demais”, afirmou Guedes em comissão recente no Congresso. “Então, nós não vamos aumentar a carga tributária”, disse.

O Observatório Fiscal da FGV (Fundação Getulio Vargas) já contestou esse discurso ao analisar a CBS.

Os economistas Manoel Pires e Fábio Goto concluíram em artigo que, para ser neutra do ponto de vista arrecadatório, a alíquota deveria ser menor que 12%.

Para ficar em um patamar neutro, o percentual teria de ser mais próximo a 10%, segundo as contas deles. O projeto arrecada R$ 50,3 bilhões a mais do que no cenário de neutralidade, de acordo com os autores.

Diante das contestações de empresas, especialistas e congressistas, o próprio Guedes já admitiu que pode rever as contas e o percentual aplicado.

“Eu queria aqui perguntar qual foi a metodologia adotada para se chegar a uma alíquota de 12% para a CBS, já que há uma confusão –e é importante que se explique–, porque muitos empresários levantam a questão de haver um aumento”, indagou em comissão o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Com relação a essa metodologia, estamos totalmente abertos, vamos tornar transparente para quem quiser olhar. E, se for possível, por algum erro nosso, baixar para 10%, para 9%, para 8%, é o que nós queremos”, disse Guedes.

Procurada, a Receita Federal afirmou que diferentes fatores podem interferir no desempenho da CBS.

“A arrecadação de cada tributo, considerada em relação ao PIB, apresenta variações de modo independente das alterações legislativas na apuração do tributo. Ainda que não se tenha alteração alguma no tributo, o valor arrecadado em cada ano poderá variar para mais ou para menos em relação ao PIB”, afirmou.

Todos os anos, para mostrar o peso dos impostos e contribuições na economia, o governo divulga um relatório sobre a carga tributária e a comparação é feita em percentual do PIB.

Desde 2015, o peso de PIS e Cofins na arrecadação tem ficado abaixo do esperado para a CBS, exceto no ano de 2018, quando o resultado foi impulsionado pelo aumento da tributação sobre combustíveis.

O Ministério da Economia afirma que o modelo usado para desenhar a CBS “mantém a equivalência da carga tributária agregada do PIS/Cofins” em relação aos recolhimentos gerais, ainda que o efeito da medida possa alterar a incidência para setores específicos por causa da nova sistemática de tributação.

De acordo com a Receita, a projeção de arrecadação de tributos, como CBS ou PIS/Cofins, em 2021, é resultado da aplicação de diversos parâmetros macroeconômicos, “sendo que o PIB é apenas um deles”.

Na apresentação do projeto de lei de Orçamento de 2021, o governo apresentou uma tabela prevendo redução, em percentual do PIB, na arrecadação total e nos recolhimentos do PIS/Pasep e Cofins, em relação a 2019, último dado já consolidado.

A proposta da CBS foi enviada no fim de julho e está sendo discutida na comissão mista da reforma tributária. Não há previsão de votação.

Pelo texto, seriam extintos os recolhimentos de PIS/Pasep sobre folha de salários, importação e receitas e, no caso da Cofins, a taxa aplicada sobre importação e receitas.

Em troca, seria criada a CBS. O prazo de transição previsto é de seis meses após a publicação da nova lei. Antes disso, ainda é necessário aprovar o projeto na Câmara e no Senado.

Considerada uma das principais prioridades da equipe econômica, a reforma vem tendo suas discussões atrasadas pela falta de consenso entre governo, Congresso, estados e municípios.

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse em julho que “a perspectiva é que nos próximos 20 a 30 dias possamos apresentar a segunda ou até mesmo a terceira parte”.

Mas, até hoje, o Ministério da Economia só entregou ao Congresso o projeto da CBS, uma proposta já discutida há anos.

Técnicos chegaram a falar que o governo apresentaria em agosto, inclusive, a proposta do novo imposto sobre pagamentos (que bancaria a desoneração de empresas ao contratarem empregados).

Agora, já nem se fala em quando as novas etapas podem ser apresentadas aos congressistas.

Em setembro, o Executivo deixou de entregar novas fases da proposta no prazo sinalizado e ainda pediu a retirada da urgência do projeto da CBS. Sem isso, o projeto passaria a trancar a pauta da Câmara.

Líderes partidários haviam se queixado ao Palácio do Planalto que a iniciativa —união de PIS e Cofins— não tinha consenso.