Justiça proíbe bancos de aumentarem juros em meio à pandemia do novo coronavírus

/ Economia

A Justiça Federal no Distrito Federal proibiu, nesta quarta-feira (15), bancos de aumentar taxas de juros ou ampliar exigências para concessão de crédito durante a crise do novo coronavírus. A decisão provisória atendeu pedido feito em uma ação popular contra a União e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Cabe recurso.

O processo foi ajuizado pelo presidente do PDT (Partido Democrático Trabalhista), Carlos Lupi. A decisão vale para todo o país.

“De nada adianta a criação de norma para ampliação de crédito, se esse crédito não circula, ficando represado nas instituições financeiras, o que mostra a não observância dos princípios da vinculação, finalidade e motivação que devem nortear todos os atos administrativos”, escreveu o juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal.

Procurado, o BC respondeu que não comenta ações judiciais em curso.

Borelli determinou também que sejam adotadas medidas que criem condições para que as iniciativas do BC de injeção de liquidez nos bancos sejam efetivas e gerem crédito às empresas e às famílias.

Liquidez é a quantidade de dinheiro disponível nas instituições. Parte dos recursos dos bancos fica presa em exigências do BC, como depósitos compulsórios.

Para tentar conter os efeitos da pandemia da Covid-19 na economia, a autoridade monetária adotou medidas para diminuir essas obrigações e aumentar o volume de recursos disponíveis. Quanto mais dinheiro em caixa, maior a possibilidade de aumentar a concessão de crédito.

A ação pedia que os bancos apresentassem novas linhas de crédito, uma vez que as medidas do BC para injetar liquidez no sistema financeiro, na prática, não tiveram resultado.

“Determino, também, que a parte ré [União e Campos Neto] adote medidas a fim de condicionar a concessão dos benefícios de liquidez, provenientes da redução do percentual dos recolhimentos compulsórios, à efetiva apresentação de novas linhas e carteiras de créditos a favor do mercado produtivo interno por parte dos bancos a serem beneficiados”, escreveu o juiz.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em nota, lamentou a decisão. A entidade disse considerar que a judicialização generalizada das relações entre consumidores e bancos não é o melhor caminho.

“No geral, as taxas de juros têm se mantido estáveis nas principais linhas do varejo para pessoas físicas, pequenas e médias empresas, com alguma oscilação no atacado em razão do forte impacto da crise no preço dos ativos”, afirmou a federação, em nota.

CHEQUE ESPECIAL

Nesta quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu um trecho de uma norma do CMN (Conselho Monetário Nacional) que permitia cobrança de tarifa de cheque especial, mesmo sem utilização do serviço.

A medida foi publicada no ano passado e entrou em vigor em janeiro para novos contratos e, para antigos, começaria em junho.A resolução limitou os juros do cheque especial a 8% ao mês, mas autorizou a cobrança de tarifa de 0,25% em cima de limite acima de R$ 500 disponibilizado pelo banco, mesmo que o cliente não o utilize.

Em projeto orçamentário, Governo prevê o salário mínimo de R$ 1.079 em 2021

/ Economia

Em projeto orçamentário enviado ao Congresso nesta quarta-feira (15), o governo Jair Bolsonaro prevê que o salário mínimo passará de R$ 1.045 para R$ 1.079 em 2021. O valor estimado não promove ganho real aos trabalhadores.
A proposta que traça as diretrizes para o Orçamento de 2021 estima que o piso de salários no Brasil terá uma correção de 3,25%, referente à previsão de variação da inflação no período.

No ano passado, o governo decidiu acabar com a política de reajuste real do salário mínimo. Agora, o valor se limita a seguir a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador. O ganho real do salário mínimo foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei. Michel Temer (MDB), que governou durante a recessão, não mudou a legislação.

O fim dos ganhos acima da inflação foi colocado em prática pelo governo Jair Bolsonaro no ano passado e está em linha com uma das bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende uma ampla desvinculação do Orçamento.

Com a medida concretizada, o governo ganha uma folga nas contas públicas, porque o aumento do salário mínimo reajusta automaticamente benefícios previdenciários e assistenciais. Para cada R$ 1 de aumento no valor do mínimo, o governo amplia em cerca de R$ 355 milhões as despesas anuais.

Juiz determina que governo e prefeitura garantam EPIs para enfermeiros em Salvador

/ Justiça

A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que o Estado e o município de Salvador forneçam, num prazo de até dez dias, os chamados EPIs (equipamentos de proteção individual e coletivo) aos profissionais de enfermaria que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus.

A decisão em tutela de urgência é do juiz Sérgio Ferreira de Lima, da 31ª Vara do Trabalho da capital, em ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia.

De acordo com o magistrado, a determinação é extensiva aos hospitais ligados ao Sindifiba (Sindicato das Santas Casas e Entidades Filantrópicas do Estado da Bahia) e ao Sindosbha (Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia.

Além de afastar os profissionais em situação de risco enquanto durar a pandemia, o magistrado também manda que as unidades forneçam álcool em gel, gorro, óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica, avental e luvas de procedimento, todos com as especificações técnicas enumeradas na NR 32.

Em seu despacho, Lima afirma ainda que devem ser afastados dos seus postos de trabalho as enfermeiras gestantes ou lactantes, os hipertensos, cardíacos, asmáticos, doentes renais e com deficiência respiratória, bem como os idosos (grupos de risco). Nesses casos, será necessária a apresentação de parecer circunstanciado de especialistas de saúde sobre tais condições, a fim de evitar possível impacto no atendimento à população com esvaziamento de profissionais das unidades hospitalares. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estabelecida multa diária de R$ 1.000,00.

Jequié: MP quer revogação de decreto que autoriza funcionamento de atividades não essenciais

/ Jequié

Comércio de Jequié funciona parcialmente. Foto: Blog Marcos Frahm

O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Juliana Rocha Sampaio, solicitaram à Justiça que obrigue o Município de Jequié a revogar o Decreto nº 20.402, de 8 de abril, que autoriza o funcionamento de atividades tidas como não essenciais na cidade.

Na Ação Civil Pública (ACP), os promotores pedem que a Justiça determine o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades não essenciais, enquanto persistir a necessidade de medidas restritivas.

A ação pede que a reabertura do comércio seja condicionada à análise da fase epidêmica da pandemia da Covid-19 na região de saúde que compreende o Município, a estudos epidemiológicos e ao implemento de medidas de isolamento social, com atenção aos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde.

Por fim, pede o MP que se determine a adoção de medidas efetivas de fiscalização que garantam o cumprimento das normas proibitivas, caso o pedido seja acatado pela Justiça.

Governo prorroga para o dia 3 de maio suspensão do transporte de ônibus em Jaguaquara

/ Trânsito

Já o transporte interestadual também foi suspenso em Jaguaquara.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (15) alteração do decreto de 27 de março de 2020, prorrogando de 15 de abril para o dia 3 de maio a suspensão do transporte intermunicipal em 69 municípios baianos. Passaram a integrar a lista as cidades de Floresta Azul, Santa Teresinha e Una, onde a suspensão terá início a partir de quinta-feira (16).

Ainda de acordo com a publicação, as cidades de Candeias e Medeiros Neto estão autorizadas a retomar o transporte intermunicipal, por não terem casos confirmados de Covid-19 há 14 dias ou mais. Com a medida, agora são 16 cidades com a circulação de transportes rodoviários e hidroviários restabelecida: Jequié, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Canarana, Candeias, Conceição do Jacuípe, Conde, Correntina, Dias d’Ávila, Entre Rios, Guanambi, Itamaraju, Medeiros Neto, Nova Soure, Pojuca e São Domingos.

Já as 69 cidades com transporte suspenso até 3 de maio são: Jaguaquara, Abaíra, Adustina, Alagoinhas, Araci, Aurelino Leal, Barra, Barra do Choça, Barra do Rocha, Belmonte, Brumado, Cachoeira, Camacã, Camaçari, Campo Formoso, Canavieiras, Cansanção, Capim Grosso, Catu, Coaraci, Conceição do Coité, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Floresta Azul, Gandu, Gongogi, Ibirataia, Ibotirama, Ilhéus, Ipiaú, Itabuna, Itacaré, Itagi, Itagibá, Itajuípe, Itaparica, Itapé, Itapebi, Itapetinga, Itarantim, Itatim, Itororó, Ituberá, Juazeiro, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Palmeiras, Piripá, Porto Seguro, Prado, Rio do Pires, Salvador, Santa Cruz Cabrália, Santa Luzia, Santa Maria da Vitória, Santa Teresinha, São Félix, São Francisco do Conde, Serra do Ramalho, Serrinha, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Ubatã, Una, Uruçuca, Utinga, Vera Cruz e Vitória da Conquista.

A determinação considera circulação, saída e chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans. As informações são do site Bahia Notícias

Caixa Econômica Federal paga hoje auxílio emergencial a 1,6 milhão de pessoas

/ Economia

A Caixa Econômica Federal paga hoje (15) o auxílio emergencial de R$ 600 a 1,6 milhão de pessoas, nascidas em fevereiro, março e abril, por meio de poupança digital. Esse grupo reúne trabalhadores informais e mães solteiras que estavam com as informações em dia no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) em 20 de março e que não fazem parte do Bolsa Família. No caso das mães solteiras, o auxílio é de R$ 1.200.

Amanhã (16), será a vez do crédito pela poupança digital para mais 2,2 milhões de pessoas nascidas em maio, junho, julho e agosto. Sexta-feira (17) será feito o crédito para 1,95 milhão de pessoas nascidas em setembro, outubro, novembro e dezembro.

A Caixa informou que até as 18h de ontem, 35,5 milhões de cadastros foram finalizados. Já foram creditados R$ 2,1 bilhões a 3,3 milhões de pessoas.

Saque em dinheiro

O auxílio emergencial começará a ser sacado em dinheiro no próximo dia 27. Os saques ocorrerão conforme o mês de nascimento do beneficiário.

As retiradas ocorrerão no dia 27 para os nascidos em janeiro e fevereiro, no dia 28 para os nascidos em março e abril, 29 para os nascidos em maio e junho, 30 para os nascidos em julho e agosto. Em maio, será a vez de os nascidos em setembro e outubro sacarem o benefício no dia 4; e os nascidos em novembro e dezembro, no dia 5.

O dinheiro poderá ser retirado sem a necessidade de cartão em casas lotéricas, caso elas estejam abertas, e em caixas eletrônicos. A Caixa ressalta que não é necessário retirar o dinheiro porque o valor depositado na poupança digital pode ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, para pagamento de boletos e contas domésticas e para transferências ilimitadas para contas da Caixa, permitindo até transferências mensais gratuitas para outros bancos nos próximos 90 dias.

Vale-alimentação: Estado disponibiliza número de WhatsApp para atualização de CPF de estudantes

/ Educação

Vale-alimentação de estudantes está garantido. Foto: Camila Souza

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) está realizando a atualização cadastral dos estudantes da rede estadual de ensino, cujo CPF da mãe, do pai ou responsável não foi informado à escola, no ato da matrícula. O objetivo é fornecer o número do CPF dos estudantes da rede, para que tenham acesso à alimentação direto no supermercado ou receba o cartão alimentação do banco, neste período de pandemia do coronavírus.

Nesta terça-feira (14), o governador Rui Costa falou sobre o vale-alimentação. Serão destinados recursos da ordem de R$ 44 milhões do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e cujo projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). ”Nós estamos realizando esforços para que este benefício chegue rápido para as famílias desses estudantes. Para aqueles que forem fazer a compra diretamente no supermercado, será necessário apresentar o documento com RG e CPF e poderá levar para casa apenas itens de alimentação. Acredito que ainda esta semana conseguiremos viabilizar essa logística”, disse.

Para atualizar o CPF, o estudante não precisa sair de casa. Basta entrar em contato, por telefone ou WhatsApp, com a escola onde estuda. Outra opção é atualizar pela internet, no Portal da Educação ou direto no link do Siadiante. Este sistema de acesso pela internet estará disponível a partir das 14h desta quarta-feira (15). Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo número 0800 2840011; pelo WhatsApp (71) 99911-7631; ou pelo e-mail [email protected]

A rede estadual conta com 800 mil estudantes matriculados. O secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, disse que a iniciativa visa garantir a segurança alimentar das famílias, neste período de pandemia do coronavírus, com recursos do Tesouro Estadual. ”O governador Rui Costa enviou o projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia, que garante recursos para a alimentação escolar dos nossos estudantes. É uma ação de segurança alimentar não só dos estudantes, mas de suas famílias. E esta atualização do CPF é para otimizar a logística e, consequentemente, o acesso das famílias a este recurso, para cada estudante matriculado”, afirmou.

O superintendente de Gestão da Informação Educacional do Estado, Rainner Guimarães, destacou que a informação do CPF pode ser feita por qualquer computador ou celular. ”A atualização é simples para facilitar até mesmo para aqueles que não têm acesso à internet e podem pedir ajuda a um colega, a um professor ou à direção da escola onde estuda”, afirmou, ao ressaltar que aqueles que não têm CPF devem procurar fazê-lo pelo site da Receita Federal. ”A recomendação continua a mesma: não sair de casa. Então, quem não tem CPF pode fazer pelo site da Receita Federal”, concluiu.

Jequié: Prefeitura diz que recursos não foram suficientes e joga para dia 23 o pagamento

/ Jequié

Gestão de Gameleira alega dificuldade financeira. Foto: Divulgação

Alegando falta de dinheiro, a prefeitura de Jequié jogou para o próximo dia 23 o pagamento dos salários de parte dos funcionários. ”Por conta da insuficiência de recursos da ordem de R$5 milhões, a Prefeitura de Jequié aguardará o ingresso de receitas da segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do dia 20 de abril, e da cota do ICMS, do dia 22 de abril, sendo o dia 23 de abril a nova data prevista para pagar as verbas alimentares dos servidores públicos remanescentes”, informa em comunicado divulgado nesta terça-feira (14abril20).

Segundo o site Jequié e Região, até agora, somente receberam os servidores da saúde e da educação. A comunicação da prefeitura de que os recursos recebidos até esta terça-feira não foram suficientes para efetivar os compromissos financeiros com os salários de abril de todos os servidores municipais, provocaram uma imediata reação. Aposentados e pensionistas, por exemplo, foram a sede da prefeitura em busca de esclarecimentos e desceram ainda mais revoltados com a situação e continuam reclamando da forma como vêm sendo tratados.

ACM Neto diz que situação entre Bolsonaro e Mandetta é ”surreal” e que DEM está alinhado com ministro

/ Política

ACM volta a cutucar o presidente Bolsonaro. Foto: Vagner Souza

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM-BA), afirmou, em entrevista à CNN hoje (15), que a situação entre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em meio à pandemia do novo coronavírus, é ”surreal”.

”Tudo isso é muito surreal. Se tivéssemos uma condição de normalidade, ver o presidente desautorizar o ministro da Saúde seria inaceitável”, declarou.

O gestor soteropolitano disse que todos os gestores do DEM, que também é a legenda de Mandetta, estão ”absolutamente alinhados com a diretriz” do ministro da Saúde. Para Neto, Mandetta ”tem uma condução correta, ponderada e segura da crise”.

Ainda assim, o prefeito da capital baiana deixou claro que a decisão de demitir ou não o ministro cabe ao presidente. ”Ele nomeia, ele exonera.”

Neto contou que conversou recentemente com Mandetta e afirmou que ele está muito tranquilo e consciente de que cumpre seu papel.

”Nunca tivemos duas opções, apenas uma: salvar vidas, evitar genocídio. Claro que haverá consequências econômicas na arrecadação e para as pessoas mais pobres. Mas não pode haver debate entre vida e economia. Vida vem em primeiro lugar”, defendeu. Com informações do Metro1

AGU recorre ao Supremo para que isolamento em estados e municípios obedeça regras federais

/ Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ontem (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que autorizou estados e municípios a tomarem as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus mesmo sem o aval de legislação federal.

No recurso, o advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta que há contradições na decisão e defende que os estados e municípios não podem deixar de observar as diretrizes gerais editadas pelo governo federal.

”[ A decisão] ao mesmo tempo em que preserva a competência da União para editar normas gerais, afirma que a competência dos estados, Distrito Federal e Municípios não deve respeito a ato federal atual ou superveniente em sentido contrário”, argumenta Mendonça.

Na semana passada, ao julgar uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre de Moraes entendeu que os governadores e prefeitos também podem tomar medidas contra o covid-19.

”Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos”, afirmou Moraes. Da Agência Brasil

Prefeitura de Jequié diz que mais 2 pessoas, de 59 e 48 anos, testaram positivo para o coronavírus

/ Jequié

HGPV segue com plantão especial para a Covid. Foto: Leitor/BMFrahm

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Saúde, confirmou, na noite desta terça-feira (14), a ocorrência de mais dois casos positivos de Covid-19, no município.

Em nota, a Secretaria revelou que duas pessoas, profissionais da área de Saúde, de 59 e 48 anos de idade, residentes nos bairros Jequiezinho e Joaquim Romão,  apresentaram sintomas leves da doença e, em função disso, não foram encaminhadas para a internação hospitalar, permanecendo em casa e seguindo os protocolos recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. A nota informou ainda que essas duas pessoas já se encontram em isolamento domiciliar, desde o início dos sintomas.

Os exames foram feitos na segunda-feira (13) e os resultados saíram na noite desta terça.

”Os pacientes seguirão recebendo acompanhamento da equipe da Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos Departamentos de Vigilância Epidemiológica e Assistência à Saúde”, assegurou a nota.