Contas de sete prefeituras são rejeitadas pelo Tribunal; gastos com pessoal gera rejeição

/ Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (12/12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Alcobaça, Anagé, Itapitanga, Santa Cruz Cabrália, Cândido Sales, Monte Santo e Irará, de responsabilidade dos prefeitos Leonardo Coelho Brito, Elen Zite dos Santos, Dernival Dias Ferreira e José Roberto Tolentino, Carlos de Jesus Vieira e Agnelo Silva Santos Júnior, Elaine Pontes de Oliveira, Edivan Fernandes de Almeida e Juscelino Souza dos Santos., respectivamente. Em todas essas contas o motivo da rejeição foi a extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal, em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em Alcobaça, os gastos com pessoal representaram 56,95% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. O prefeito Leonardo Coelho Brito foi multado em R$14.400,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também multou o gestor em R$6 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente aquelas cometidas em processos licitatórios.

A despesa com pessoal em Anagé também superou o percentual máximo de 54%, alcançando 57,27% da RCL. A prefeita Elen Zite dos Santos foi multada em R$21.600,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF, e em R$5 mil pelas demais falhas contidas no parecer. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também destacou como irregularidades a fragmentação de contratos para prestação de serviço de transporte (R$841.312,18) e para compra de material para a Secretaria de Saúde (R$1.364.148,24).

Em relação às contas de Itapitanga, os gastos com pessoal representaram 62,35% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. Em razão dessa irregularidade, por dois votos a um, foi aprovada uma multa ao prefeito José Roberto Tolentino de R$44.590,00 equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também imputou uma segunda multa ao gestor, no valor de R$7 mil, referente às demais irregularidades identificadas durante a análise das contas. Ao primeiro gestor, Dernival Dias Ferreira, não foi imputada nenhuma sanção devido ao seu falecimento.

Os gastos com pessoal em Santa Cruz Cabrália também superaram o percentual máximo de 54%, alcançando 64,49% da RCL. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao primeiro gestor, Carlos de Jesus Vieira, que ficou no cargo no período de 01/01 a 06/04, multa de R$3 mil pelas irregularidades praticadas durante a sua gestão. Já Agnelo Silva Santos Júnior, responsável pelo período de 07/04 a 31/12, foi multado em R$7 mil pelo mesmo motivo. Ambos os gestores também foram punidos com multas equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal. Além disso, o prefeito Agnelo Silva Santos Júnior terá que ressarcir aos cofres municiais, com recursos pessoais, o montante de R$659.036,08, relativo a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento das folhas salariais, nos meses de setembro, outubro e dezembro.

No município de Cândido Sales, a causa da rejeição das contas também foi a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Os gastos atingiram o montante de R$35.875.029,38, o que correspondeu a 60,08% da RCL do município. O conselheiro Raimundo Moreira multou a prefeita Elaine Pontes de Oliveira em R$68.796,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução desses casos na forma e nos prazos estabelecidos pela LRF. A gestora também sofreu multa de R$6 mil, pelas demais ressalvas contidas no relatório técnico.

Já em Monte Santo, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$60.216.706,08, representando 57,58% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o prefeito Edivan Fernandes de Almeida em R$70.200,00, pela não redução desses gastos, e em R$4 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico. O parecer destacou ainda a realização de empenhos e pagamentos para pessoa física ou jurídica impedida de contratar com Administração Pública por força de medida judicial; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; inconsistências contábeis; falhas nos procedimentos contábeis; e baixa cobrança da dívida ativa.

Também as contas de Irará, apresentadas pelo prefeito Juscelino Souza dos Santos foram rejeitadas pelos conselheiros na sessão desta quinta-feira (12/12). Ele gastou, para o pagamento da folha de pessoal o equivalente a 65,66% da receita corrente líquida do município – percentual bem superior ao limite máximo admitido por lei, de 54%. Por isso terá que pagar uma multa no valor de R$ 64.800,00 – o equivalente a 30% dos seus ganhos anuais -, além de uma outra, de R$ 3,5 mil por pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico.

Cabe recurso das decisões.

Bolsonaro pede que AGU recorrera de decisão sobre retomada de radares em rodovias federais

/ Política

Bolsonaro é contra radares móveis. Foto: Alan Santos

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quinta-feira (12) que determinou à AGU (Advocacia Geral da União) que recorra da decisão judicial que impôs que o governo restabeleça a fiscalização de velocidade com radares móveis nas estradas federais. ”Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de primeira instância”, escreveu o presidente nas redes sociais. Ele ainda abriu uma enquete em sua conta do Facebook perguntando se os cidadãos são favoráveis à volta dos radares.

Na quarta, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, deu o prazo de 72 horas para que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) tome as providências necessárias para a volta da fiscalização eletrônica, sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 50 mil, a ser aplicada à União. Em agosto, Bolsonaro determinou, por meio de um despacho, que a PRF interrompesse o uso de ”medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura concluísse uma reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade.

A medida não impediu o emprego dos aparelhos fixos, os chamados pardais, porque a Justiça Federal em Brasília já havia dado, em abril, ordem para sua manutenção nas pistas. Bolsonaro é um crítico do controle de velocidade e de outras formas de fiscalização desde quando era deputado federal. Ao justificar a suspensão dos equipamentos, disse que o propósito era o de evitar “o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos”.
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril mostrou que o presidente, três de seus filhos e sua mulher, Michelle, receberam ao menos 44 multas de trânsito nos cinco anos anteriores, segundo registros do Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro).

Ao reverter a determinação de Bolsonaro, o juiz da 1ª Vara argumentou que o despacho presidencial não observou o conjunto de normas do Sistema Nacional de Trânsito, previsto em lei. Segundo ele, a medida não “poderia suprimir competência” do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), “prevista em lei”, que fixa as diretrizes da fiscalização. ”Afora a questão formal, o ato questionado foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico, o que também viola as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e as competências legais do Contran e de suas câmaras temáticas”, escreveu o magistrado.
Ele argumentou ainda que cabe ao Judiciário apurar se, no caso, houve omissão do Executivo na missão de assegurar direitos essenciais dos cidadãos.

”Não se tem dúvida de que os direitos à segurança, incolumidade física e vida são fundamentais e que, conforme já registrado, a política de segurança viária e sua efetiva fiscalização são constitucionalmente previstas”, prosseguiu o juiz. O magistrado afirmou que, embora ”voltada para a promoção de objetivo legítimo, há outros meios aptos a alcançar tal objetivo e menos prejudiciais à segurança do trânsito”. ”Com efeito, o objetivo de ‘evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade’ pode ser alcançado pela efetiva fiscalização da forma de uso dos equipamentos pelos agentes estatais, impondo-se, inclusive, responsabilização dos responsáveis pelo desvirtuamento noticiado.”

Monteiro determina à União que, por meio de qualquer de seus órgãos, não só a PRF, ”se abstenha de praticar atos tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis”. Com informações do Folhapress

De iniciativa de Ramon Fernandes perdão do IPTU beneficiará 1.700 famílias em Jequié

/ Jequié

Executivo atendeu solicitação de Ramon. Foto: Emanuel Jr.

Acaba de ser aprovado em Jequié o PROURBIS – Programa Municipal de Regularização Fundiária dos Imóveis das URBIS I, III e IV neste Município. O Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal, atendendo solicitação do vereador Ramon Fernandes, concede perdão de IPTU e ITIV e anistia as respectivas correções monetárias, multas e juros aos mutuários.

O vereador esclarece que o PROURBIS se aplica aos mutuários originais e ou possuidores a qualquer título das unidades imobiliárias integrantes dos conjuntos habitacionais URBIS I, III e IV.

Cerca de 1700 famílias serão beneficiadas com a medida de remissão integral de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) relacionados à posse precária de imóveis das URBIS I, III e IV, pendentes de regularização fundiária. Segundo Ramon Fernandes, também terão direito a anistia integral de débitos de correção monetária, juros e multas vinculados aos impostos referidos no inciso I deste artigo e não pagos tempestivamente.

Os benefícios fiscais de que cuida este artigo alcançam a integralidade dos débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa e em processo de execução fiscal.

Esclarece ainda que não caberá aos proprietários de imóveis edificados nas URBIS I, III e IV qualquer direito à restituição ou compensação por impostos eventualmente pagos pela regularização fundiária de suas unidades habitacionais antes da vigência desta lei, salvo se comprovada repetição de indébito.

Os possuidores de imóveis a que se refere esta lei deverão requerer ao Departamento de Tributação e Fiscalização do Município os benefícios do PROURBIS até o dia 30 de novembro de 2020.

Para saber se o imóvel está no perfil da citada lei, o interessado deve dirigir-se ao órgão competente em busca de outras informações.

Senado Federal aprova fim da prisão administrativa para policiais militares e bombeiros

/ Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição por transgressões disciplinares. O projeto segue para sanção presidencial.

O dispositivo propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.

Um dos autores do projeto é o senador Jorginho Mello (PL-SC), ainda quando era deputado federal. Ele agradeceu o apoio dos colegas na aprovação do texto e afirmou que a prisão administrativa é ”coisa de tempos passados”. “[Essa lei] não vai enfraquecer a disciplina, o respeito. Hoje é um absurdo. [Se o militar] fez uma continência que o superior dele entendeu que não foi com a força necessária, cadeia nele. Isso é coisa dos tempos passados”.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) foi outro a apoiar a aprovação do texto. Para ele, a prisão administrativa também é uma medida exagerada. ”Se um soldado, tenente ou um capitão chegar atrasado cinco minutos, ou se chegar com o cabelo que considerem grande demais [vai preso]. Se o cabelo está crescido ou não é interpretação do administrador. E o policial tem que ligar em casa e falar para o filho ‘o papai vai ficar preso por cinco dias”.

Jequié: Câmara recebe secretário de Cultura para prestação de contas do São João 2019

/ Jequié

Secretário de Cultura e Turismo, Alysson Andrade. Foto: Emanuel Jr.

Cumprindo o que determina a legislação, a Câmara Municipal de Jequié realizou Audiência Pública de Prestação de Contas do São João 2019, em sessão realizada nesta quarta-feira (11/12). Os números foram apresentados pelo secretário de Cultura e Turismo, Alysson Andrade. Após suas explanações, foram iniciados os questionamentos por parte dos vereadores inscritos, buscando informações complementares.

A Festa Junina custou R$594.187,20, sendo 90% desse total devidamente quitado. No entanto, o secretário disse não ter informações de quando a Prefeitura terá condições de pagar os restos a pagar no valor de R$57.562,65.

O São João de Jequié em 2019 se resumiu a Vila Junina, pois, segundo justificativa do secretário, a recessão econômica impediu a realização de shows na Praça da Bandeira como ocorrera em outras épocas.

Governo Bolsonaro estuda fatiar reformulação do programa Bolsa Família, diz coluna

/ Economia

Sem recursos para financiar toda a reformulação do Bolsa Família em uma única tacada, o governo estuda implantar o novo programa em duas fases, segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

Segundo a publicação, a primeira entraria em 2020 e a segunda, só em 2021. Para o ano que vem, a equipe econômica sugeriu reservar um adicional de apenas R$ 3,6 bilhões no Orçamento para fazer frente aos gastos extras. A cifra corresponderia a cerca de um quarto do valor estimado para colocar de pé a revisão completa pretendida por Jair Bolsonaro.

De acordo com parlamentares a par do Orçamento, para garantir os recursos extras necessários em 2020, o governo cogitar desidratar outros programas sociais, como o seguro-defeso, pago a pescadores.

PRF em Jequié apreende quase 10.000 litros de whisky falsificado em caminhão roubado, na BR-116

/ Jequié

A bebida estava escondida  em carga de sacas de sal. Foto: PRF

Na tarde de ontem (11/12), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a apreensão de 9.600 garrafas de whisky falsificado em um caminhão-baú na BR 116, KM 677, no trecho de Jequié. A ocorrência teve apoio da CIPE-Central local.

Os policiais abordaram o caminhão e questionaram ao condutor qual a carga que estava carregando. O homem, de 58 anos, apresentando contradição e nervosismo, respondeu que levava sal da cidade de Mossoró do Rio Grande do Norte para capital paulista.

Porém, ao verificar o compartimento de carga de maneira minuciosa, os agentes federais localizaram atrás das sacas de sal e caixas vazias para transporte de frutas, a quantidade de 800 caixas de whisky, contendo 12 garrafas em cada uma, que ostentavam a marca Red Label, porém, com indícios de falsificação.

O motorista assumiu a propriedade da bebida e informou que adquiriu cada caixa, contendo 12 unidades, pela quantia de R$ 50,00, na cidade de Mossoró (RN) e venderia na cidade de São Paulo por valor ainda a negociar.

Relatou ainda que pagou R$ 500,00 a um motorista, o qual não soube precisar a placa nem os dados da pessoa, para deslocar antes em outro carro e informar a existência de policiamento no caminho, correspondente ao estado do Ceará até a cidade de Vitória da Conquista (BA). O homem também portava dois celulares e a quantia de R$ 2843,00 em espécie.

Ainda, os PRFs realizaram procedimento avançado de identificação veicular e constataram que o veículo era um clone de um outro carro idêntico com ocorrência de furto na cidade de Betim (MG), registrado em 21/01/2018 .

Diante dos fatos, o condutor foi preso e encaminhado à Delegacia da Polícia Civil, juntamente com o veículo, a carga, os dois celulares e quantia em dinheiro que portava, para os procedimentos cabíveis.

Justiça determina que Polícia Rodoviária Federal volte a usar radares móveis em rodovias

/ Trânsito

Decisão derruba ordem do presidente Bolsonaro. Foto: Divulgação

O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu a decisão do governo federal que proibia o uso de radares móveis nas rodovias federais.

De acordo com a decisão, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem prazo de 72 horas para tomar ”todas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais”.

Em agosto, quando o governo proibiu a utilização, o Ministério da Justiça mandou a PRF suspender a operação dos radares móveis alegando evitar ”desvirtuamento do caráter educativo” e ”a utilização meramente arrecadatória dos aparelhos”.

Wenceslau Guimarães e mais 16 prefeituras têm contas aprovadas com ressalvas pelo Tribunal

/ Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (11/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, na gestão de Carlos Alberto dos Santos; e de mais 16 outros prefeitos baianos. Todas as contas são relativas ao exercício de 2018.

Em São Francisco do Conde, por exemplo, o acompanhamento técnico indicou a contratação irregular de assessorias e consultorias por inexigibilidade de licitação; baixa cobrança da dívida ativa tributária; apresentação de balanços e demonstrativos contábeis contendo irregularidades; e relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o prefeito em R$6 mil por essas irregularidades e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$56.018,90, por despesas com juros e multa por atraso de pagamento.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$551.528.444,32 e uma despesa de R$521.123.605,31, demonstrando um superavit orçamentário de R$30.404.839,01. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$275.142.592,64, que correspondeu a 55,28% da receita corrente líquida, superior ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor, contudo, encontra-se dentro do prazo para recondução da despesa.

Todos os índices constitucionais foram respeitados, com investimento de 36,52% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo é de 25%; de 15,48% nas ações e serviços de saúde, sendo o mínimo de 15%. E de 96,24% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Outras Prefeituras – Na mesma sessão também tiveram contas aprovadas o prefeito de Macaúbas, Amélio Costa Júnior; Matina, Juscélio Alves Fonseca; Vera Cruz, Marcus Vinícius Marques Gil; Presidente Tancredo Neves, Antônio de Santos Mendes; Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito; Caldeirão Grande, Cândido Pereira da Guirra; Buerarema, Vinícius Andrade Oliveira; Muquém do São Francisco, Márcio Rodrigues Mariano; Baixa Grande, Heraldo Alves Mirada; Entre Rios, Elizio Fernandes Rodrigues Simões; Cafarnaum, Sueli de Souza Novais; Paratinga, Marcel José de Carvalho; Coaraci, Jadson Albano Galvão; Jucuruçu, Uberlândia Carmos Pereira; e de Mata de São João, Otávio Marcelo de Oliveira.

Destes municípios, apenas Baixa Grande e Wenceslau Guimarães não tiveram suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes à sessão. Isto porque, quando da análise das contas destes municípios, o conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição da prestação de contas. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução 003 do TCM, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais.

Assim, em Baixa Grande, para ele, os gastos com pessoal alcançaram 54,83% da receita corrente líquida, e não 53,95%, como chegaram à conclusão os demais conselheiros. O percentual de gastos em Wenceslau Guimarães seria, para ele, de 56,35% – sem a Instrução 003 – e não de 53,81% como apurado pelos auditores do TCM que aplicam a instrução, conforme entendimento dos demais conselheiros presentes à sessão. Cabe recurso da decisão.