Procuradoria Federal diz que reforma da Previdência de Bolsonaro é inconstitucional

/ Economia

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 5, nota técnica aos parlamentares que analisam a proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio da PEC 6/2019. As informações foram divulgadas pelo site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Por meio de nota, a Procuradoria diz que, em documento, ‘é taxativa ao afirmar a inconstitucionalidade da proposta que pretende alterar o sistema previdenciário no Brasil. De acordo com o órgão, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988’. A Procuradoria ainda destaca que ‘a proposta que está sob análise do Congresso Nacional também acaba por retirar do âmbito constitucional o tratamento de questões relativas à Previdência, visto que aspectos como rol de benefícios e beneficiários, idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo dos benefícios, tempo de duração da pensão por morte e condições para acumulação de benefícios, por exemplo, passarão a ser disciplinados por lei complementar – e “cujo conteúdo é ainda desconhecido”, alerta o texto’.

A Procuradoria ainda diz que ‘a Constituição de 1988 traz, espalhadas em seu corpo, normas que traduzem políticas públicas tendentes a superar a desigualdade histórica que marca a sociedade brasileira’. “O dispositivo que mais densifica esse princípio é o artigo 195, segundo o qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de contribuições sociais”. “A ideia força da capitalização proposta pela reforma da previdência – comumente chamada de ‘poupança individual’ – é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade”, critica a PFDC.

A Procuradoria aponta, ainda, ‘que reformas constitucionais mediante emenda têm como limite as chamadas cláusulas pétreas – solução encontrada para, de um lado, salvaguardar determinados valores fundamentais, que não podem ficar expostos às flutuações de uma maioria, ainda que qualificada, e, de outro, permitir, quanto a tudo mais, que as gerações futuras tenham o direito de deliberar sobre as soluções constitucionais que lhes convenham’. “E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”. Para a Procuradoria, a capitalização, sob a forma de poupança individual, como regime substitutivo ao de repartição, aumenta a desigualdade de renda e gênero, na contramão do grande investimento constitucional na redução das desigualdades e discriminações de todos os tipos.

Do mesmo modo, a desconstitucionalização das questões centrais da Previdência fere de morte valores fundantes da Constituição de 1988, tal como o de explicitar, em nível constitucional, os principais fundamentos das políticas públicas voltadas à construção da sociedade nacional projetada no artigo 3º. “Privatização fracassou em outros países – Nos subsídios enviados aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão elenca dados de estudo produzido em 2019 pela Organização Internacional do Trabalho em que analisa três décadas de privatização da previdência social em países do Leste Europeu e da América Latina – como Argentina, Chile, Bolívia e Peru. O estudo aponta o absoluto fracasso dessas medidas, em razão do acúmulo de evidências sobre os impactos sociais e econômicos”, diz a Procuradoria. “O levantamento narra a experiência de ao menos 30 países que, entre 1981 a 2014, privatizaram total ou parcialmente seus sistemas previdenciários. De acordo com o estudo, a grande maioria dessas nações se afastou da privatização após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas”, afirma.

A Procuradoria ‘elenca uma dezena de impactos da medida, como: estagnação e diminuição da cobertura previdenciária; aumento da desigualdade, inclusive a de gênero; altos custos da transição entre os sistemas público e privado e as enormes pressões fiscais advindas desse processo; bem como a transferência, ao trabalhador, do ônus dos riscos típicos do mercado financeiro, entre outros pontos’. “Tendo em vista a reversão da privatização pela maioria dos países e a acumulação de evidências sobre os impactos sociais e econômicos negativos da privatização, pode-se afirmar que o experimento da privatização fracassou”, aponta. Segundo a Procuradoria, a nota técnica ‘evidencia que os impactos econômicos e sociais advindos do modelo proposto como novo regime de previdência tornarão impossível o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no que se refere à proteção dos direitos humanos – inclusive quanto aos estabelecidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), que estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade’. “São compromissos integrados e indivisíveis, equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.

A Procuradoria afirma que ‘a nota técnica chama atenção para o fato de que, embora a proposta encaminhada ao Congresso tenha por mote a reforma da Previdência, ela alcança também benefícios assistenciais atualmente em funcionamento no país’. “Os mais desvalidos não são poupados pela PEC 6/2019, que pretende restringir até o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e a pessoas com deficiência que não tenham como prover a sua subsistência”, ressalta a PFDC. Acerca da matéria, a Procuradoria ‘aponta que sequer o argumento econômico socorre a proposta, tendo em vista que, segundo dados da própria Previdência Social, em janeiro de 2019, os gastos com o benefício assistencial correspondiam a apenas 3,4% (R$ 16.663.256,00) do valor total pago pelo INSS (R$ 490.433.881,00)’. “O paulatino enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, a revolução tecnológica e a própria redução das perspectivas de aposentadoria tendem a aumentar a demanda pelo BPC. O Estado deveria, portanto, estar preocupado em fortalecer esse sistema, para cumprir com seu dever de garantia do mínimo existencial e da dignidade humana”, diz o órgão do Ministério Público Federal.

Internado em Salvador, Agnaldo Timóteo apresenta melhora e médicos avaliam transferência para SP

/ Saúde

Agnaldo Timóteo segue internado em Salvador. Foto: Divulgação

Após dias sem avanço na recuperação, na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Roberto Santos, em Salvador, Agnaldo Timóteo apresentou melhora nas últimas 24h.

De acordo com o boletim médico divulgado nesta quarta-feira (5), o artista tem reagido bem ao quadro de infecção, e já está sem febre. Ainda segundo o comunicado, ele, que antes sofria de confusão mental, tem “melhora progressiva da desorientação” e está ”interagindo melhor e com mais lucidez”.

Agnaldo Timóteo segue internado, sem previsão de alta, mas os médicos estudam a possibilidade da transferência do artista para outro estado. ”Está sendo avaliado o risco x benefício de um transporte aéreo interestadual Bahia-São Paulo ou Bahia-Rio de Janeiro. Familiares estão avaliando a melhor estratégia e o melhor momento para isso”, diz o boletim.

Baterista Riquelme, da cantora Solange Almeida, confirma que ficará de fora do São João

/ Entretenimento

O músico sofreu uma torsão em Caruaru. Foto: Reprodução

O baterista Riquelme, da banda de Solange Almeida, sofreu um acidente e está afastado dos palcos. O músico sofreu uma torsão após uma apresentação na cidade de Caruaru, no Pernambuco, na última sexta-feira (31) e precisou engessar o pé.

Nesta terça-feira (4), em seu perfil oficial do Instagram, o baterista compartilhou um vídeo onde explica aos seguidores o ocorrido e confirma que ficará de fora do São João pela primeira vez na carreira. “Eu nunca fiquei fora do são joão, vai ser o primeiro, mas vamos aguardar aí que Deus sabe o que faz”, declarou.

Por 6 votos a 1, TSE cassa registro da prefeita de Camamu e determina nova eleição no município

/ Política

Prefeita Ioná Queiroz Nascimento é cassada. Foto: Divulgação

Por placar de 6 a 1, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram indeferir, na sessão desta terça-feira (4), o registro de candidatura da prefeita de Camamu (BA), Ioná Queiroz Nascimento (PT).

A Corte considerou que ela não poderia ter se candidatado nas Eleições de 2016, pois, na data do pleito daquele ano (2 de outubro), ainda estava inelegível em virtude de condenação por abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2008. O TSE ainda determinou a realização de nova eleição no município, a partir da publicação do acórdão.

A decisão foi dada na análise de recurso especial eleitoral interposto pela coligação Trabalho e Compromisso (PRB/PP/PMDB/PSL/PR/PEN/PSB/SD/PROS/PSC), pedindo a cassação do registro da candidata. Por maioria de votos, o Plenário do TSE entendeu que o prazo de oito anos de inelegibilidade imputado a Ioná vigorou até 5 de outubro de 2016. Ou seja, até depois do primeiro turno do pleito, ocorrido três dias antes. Por essa razão, ela não poderia ter tido seu registro de candidatura deferido pelo Tribunal Regional baiano (TRE-BA).

”Sou completamente contra”, diz ACM Neto sobre projeto de Bolsonaro para leis de trânsito

/ Entrevista

”Sou inteiramente contra”, disse. Foto: Reprodução/Bahia.ba

O prefeito de Salvador, ACM Neto, é contra o projeto que o  presidente Jair Bolsonaro encaminhou para o Congresso Nacional,alterando trechos no Código de Trânsito Brasileiro. Em coletiva de imprensa, na manhã desta quarta-feira (5), o presidente do DEM disse que votaria contra a proposta, caso fosse deputado.

”Sou contra o projeto que presidente encaminhou. Não sou a favor que se flexibilize e acho que a gente precisa dar mais segurança no trânsito. Sou inteiramente contra. Se fosse deputado, votaria contra”, reiterou Neto.

Para o democrata, a proposta polêmica, que foi enviada pelo presidente na terça-feira (4), não tira o foco da reforma da Previdência. ”Não vou ser sensor da iniciativa do presidente […] Não posso censurar ele. O congresso tem condições de avaliar muitas coisas ao mesmo tempo”, afirmou o presidente do DEM.

Na coletiva, o prefeito ainda afirmou que não foi pressionado pela bancada evangélica para vetar parte do Estatuto da Igualdade Racial. ”Isso é inteiramente falso. Não há nenhuma pressão e ninguém me procurou para falar disso. Todos sabem da minha posição, afinal, quem encaminhou esse projeto para a Câmara? Fui eu! Quem assinou o projeto? Fui eu”, declarou Neto.

Municípios ameaçam ir à Justiça se ficarem de fora da proposta da reforma da Previdência

/ Economia

Sob a ameaça de exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, prefeitos se articulam para manter ao menos os municípios na proposta, mesmo que os Estados sejam retirados. Eles ameaçam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a inclusão das prefeituras. O argumento é que, pelo princípio de isonomia, os 2,1 mil municípios que têm regimes próprios de Previdência precisam seguir as mesmas regras de aposentadoria e pensão que os 3,4 mil municípios cujos funcionários são segurados do INSS e, por isso, ficarão dentro da reforma em qualquer cenário de aprovação da medida.

São Paulo, por exemplo, é uma das cidades que têm regime próprio e, caso fique de fora do texto, seus servidores continuarão a seguir as regras já aprovadas pela Câmara Municipal. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, se encontrou na terça-feira com o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ele pediu a manutenção de Estados e municípios, posição que, segundo ele, o tucano está disposto a sustentar em seu parecer. Mas Aroldi admitiu que há resistências de bancadas partidárias. “Nós defendemos que inclua Estados e municípios. Agora, eu não posso falar em nome dos Estados. Evidentemente os governadores estão fazendo isso. Estou pedindo para que os municípios permaneçam”, afirmou. Aroldi explicou que, mesmo que os municípios com regimes próprios sejam retirados da reforma, os demais seriam contemplados. “Como inclui uns municípios e outra parte não?” O presidente da CNM avisou que, se o Congresso insistir em extrair os regimes próprios municipais do alcance do texto, a entidade vai acionar o STF.

“Existe a possibilidade, sim. Esperamos que não aconteça, que os municípios não sejam excluídos. Mas, se isso acontecer, a gente vai buscar o caminho jurídico para tentar resolver.” Os regimes próprios dos municípios tiveram superávit de R$ 1,4 bilhão em 2017, mas o número não faz jus à discrepância nas realidades de cada uma das prefeituras. Nas capitais, o rombo foi de R$ 7,3 bilhões no ano. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o argumento dos prefeitos foi recebido como um caminho possível mesmo entre lideranças que resistem à aplicação automática das regras da reforma aos servidores estaduais. No entanto, ainda há dúvidas sobre a viabilidade política da alternativa, uma vez que ainda há muita resistência do Congresso em trazer para si o desgaste decorrente do endurecimento das regras de aposentadoria e pensão para servidores estaduais e regionais.

Implantadas ouvidorias setoriais da Polícia Civil da Bahia e do Departamento de Polícia Técnica

/ Polícia

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) acaba de adotar medidas para facilitar o atendimento às demandas da sociedade no que se refere ao serviço prestado pela Ouvidoria do órgão. Nesta quarta-feira (5), foi realizada a instalação de duas ouvidorias setoriais vinculadas à SSP, sendo um da Polícia Civil e outro do Departamento de Polícia Técnica (DPT).

O ato de formalização da medida foi realizado durante reunião no gabinete do ouvidor geral do Estado, Carlos Geilson, em Salvador. Para atuar no trabalho à frente dos novos pontos de ouvidorias foram designados a delegada Dalva Cardoso do Nascimento, que fica responsável pela setorial da Polícia Civil; e o perito Charles Gomes Santos, pelo DPT. Com as instalações, a Secretaria da Segurança Pública passa a contar com quatros setoriais, pois já foram implantadas as ouvidorias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O ouvidor geral da SSP, Edmundo Assemani, explicou a motivação para instalação das duas setoriais. ”Esse funcionamento em rede, que envolve Polícia Civil, DPT, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, é um ganho muito grande. Com isso, a população passa a ter um canal de contato mais direto com o ouvidor. É interessante pontuar que este é mais um canal de controle do trabalho das polícias, sendo este um controle social que visa melhorar o serviço prestado à população baiana”, explicou.

De acordo com ouvidor geral do Estado, Carlos Geilson, a nova instalação fortalece o trabalho que já vem sendo realizado. ”Essa ação representa o fortalecimento da rede de atendimento da OGE, porque chega muito mais rápido ao objetivo, que é resolução das demandas relacionadas à SSP. Tudo isso é para que o cidadão, lá na ponta, tenha a sua demanda atendida. É um caminho mais rápido para chegar a uma solução”. Na Bahia, existem 208 pontos de ouvidorias implantados em todo o território. Para entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Estado, a população pode entrar em contato por meio do telefone 0800 284 0011, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp (71) 99911 7631 ou pelo site da OGE.

Pelo quarto ano consecutivo, Tribunal de Contas do Estado aprova contas do governador Rui Costa

/ Política

TCE aprova contas de Rui Costa. Foto: Mateus Pereira

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (4), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) aprovou — pelo quarto ano consecutivo — as contas do governador Rui Costa, desta vez por 5 votos a 1. Votaram a favor o relator Antônio Honorato, o vice-presidente do TCE, Marcus Presídio, e os conselheiros Carolina Costa, João Bonfim e Inaldo da Paixão. Contra, apenas o conselheiro Pedro Lino.

De acordo com Inaldo da Paixão, o seu voto de aprovação das contas de Rui foi ”técnico e consciente”. Para o vice-presidente do TCE, Marcus Presídio, ”é inegável, sobretudo do ponto de vista da gestão fiscal e dos desafios advindos da crise econômica e política do país, que as contas de 2018 apresentam um conjunto satisfatório, implicando em um juízo aprovativo”.

Gestão equilibrada

Na contramão do que ocorre no restante do país, a Bahia preserva o equilíbrio das contas, segue pagando em dia servidores e fornecedores. Além disso, tem uma das mais baixas dívidas do país e mantém-se entre os primeiros do país em investimento público nos últimos anos.

As recomendações do TCE sobre as contas do governo baiano nunca foram tão exaustivamente analisadas e implementadas como nos últimos anos, com monitoramento detalhado das ações corretivas e preventivas adotadas pelas diversas unidades da Administração Estadual. Ainda assim, os conselheiros do TCE fizeram algumas ressalvas ao aprovar as contas de 2018.

As medidas adotadas pelo Estado, em razão das recomendações do TCE, foram possíveis graças ao trabalho desenvolvido nos últimos anos pela Comissão Estadual de Ações Corretivas e Preventivas de ressalvas relativas às Contas Governamentais, instituída por decreto governamental e composta pelas unidades sistêmicas da Administração Estadual e presidida pela Auditoria Geral do Estado (AGE).

A atuação da comissão contribuiu, significativamente, para tornar a Bahia referência nacional no alinhamento da contabilidade do Estado ao novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Entre as medidas implantadas sob a coordenação da comissão, estão também a implantação do Conselho Gestor de Acesso à Informação (CGAI), a regulamentação do procedimento de classificação e desclassificação de informações sigilosas, a publicação de norma de orientação técnica dedicada aos eventos contábeis relacionados aos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), o fortalecimento do trabalho de recuperação de débitos fiscais por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e a possibilidade de interposição de recursos por meio do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública (TAG).

Reunindo a Casa Civil, as secretarias da Administração (Saeb), da Fazenda (Sefaz) e do Planejamento (Seplan) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Comissão analisa os achados de auditoria mencionados nas conclusões de Pareceres Prévios do TCE-BA, define ações corretivas e preventivas e acompanha a sua implementação. O objetivo deste trabalho, de acordo com o decreto que instituiu a comissão, é o aprimoramento das atividades estatais mencionadas nos pareceres prévios.