PF cumpre mandados contra grupo suspeito de fazer cirurgias fictícias e desviar verbas do SUS

/ Bahia

Operação da PF na cidade de Guaratinga. Foto: Polícia Federal

A Operação ”Agentes Nocivos”, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (26), cumpriu dois mandados de busca na sede da Secretaria Municipal de Saúde e no Hospital Municipal de Guaratinga, região sul do estado. Conforme o G1, a ação investiga um grupo suspeito de fazer cirurgias e outros procedimentos médicos ”fictícios” na unidade de saúde. Segundo a investigação da PF, os procedimentos médicos não foram realizados de fato, mas foram pagos com recursos do SUS. Conforme as investigações da PF, as verbas foram repassadas para o custeio da saúde na prefeitura de Guaratinga e desviados ilicitamente em benefício dos investigados, que não tiveram os nomes divulgados. A quantia em dinheiro supostamente desviada pelo grupo não foi divulgada pela polícia. Os investigados na operação responderão pelos crimes de organização criminosa e peculato. O nome da ação é uma alusão aos agentes públicos nocivos que causam danos à saúde da população. Por meio de nota, a prefeitura de Guarantiga informou que o caso é referente à gestão anterior e que ao saber de denúncias referentes aos procedimentos médicos, feitas aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, antes mesmo de qualquer notificação oficial do MPF, determinou a rigorosa apuração dos fatos através de sindicância investigativa. Após apuração e confirmação, a prefeitura informou que uma servidora investigada por envolvimento na fraude foi afastada do cargo. Ainda na nota, a prefeitura informou que, além das medidas administrativas adotadas, como investigação e afastamento da servidora, a gestão municipal se colocou à disposição de todos os órgãos de controle e também do Poder Judiciário, no sentido de colaborar com as autoridades competentes nos procedimentos investigatórios instaurados para apuração dos mesmos fatos, visando a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos envolvidos.

Educação: Professores da Uesb suspendem atividades e protestam contra o governo Rui Costa

/ Educação

Professores e professoras da Uesb paralisaram as atividades nesta quarta-feira (25), protestando contra o que consideram “o maior arrocho salarial dos últimos vinte anos”. Os portões principais dos campi da Uesb de Vitória da Conquista, Itapetinga e Jequié foram fechados como protesto aos 209 dias de silêncio do governo Rui Costa sobre a pauta de reivindicações da categoria. A Adusb também participou do ato público conjunto com as demais Universidades Estaduais da Bahia (UEBA), realizado em Salvador. Nas UEBA, são mais de 957 docentes com direitos trabalhistas previstos em lei negados, sendo 165 da Uesb. A perda salarial é de 21,1% e afeta a vida especialmente das(os) aposentadas(os). ”Devemos ampliar a mobilização e fortalecer a unidade para resistir a essa realidade de ataques imposta às Universidades Estaduais e ao funcionalismo público. Só assim será possível impedir o processo de desvalorização dos servidores e a redução do papel social das nossas Universidades”., defendeu a vice-presidente da Adusb, Iracema Lima.

Bahia perde R$ 212,4 milhões com remanejamento no Orçamento na União e Cacá é criticado

/ Política

Cacá Leão foi o relator do projeto. Foto: Blog Marcos Frahm

Uma sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (25) aprovou um remanejamento de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União para 2018. O deputado federal baiano Jorge Solla (PT) acusou o governo Michel Temer de cortar R$ 212,4 milhões da Bahia e direcionar para a intervenção federal no Rio de Janeiro. Já o deputado federal Afonso Florence (PT), mirou o também deputado federal baiano Cacá Leão (PP), que foi o relator do projeto.  Segundo Solla, no remanejamento, a Bahia perdeu com os cortes: foram cancelados investimentos de R$ 59,4 milhões na alta e média complexidade em Saúde; R$ 15 milhões em infraestrutura turística de Salvador, R$ 70 milhões destinados à aquisição de equipamentos para a infraestrutura hídrica; R$ 21 milhões previstos para investimento nas obras do Canal do Sertão, R$ 29,5 milhões para obras em rodovias federais e R$ 1,5 milhão de projeto de inclusão digital. O deputado Cacá Leão explica que houve alteração em seu relatório que diminuiu o corte previsto para a Bahia. ”Acho que Afonso não leu meu relatório. O PLN vinha cancelando realmente, mas nós alteramos e cancelamos os cancelamentos que ocorreriam. O corte inicial previsto em R$ 107 milhões caiu para R$ 55 milhões, sendo que R$ 21 milhões eram da obra do canal do sertão, que não tem viabilidade técnica”, justificou o pepista. ”Os R$ 33 milhões restantes cancelados foram em cima de emendas da bancada para aquisição de máquinas. Em contrapartida, a Bahia recebeu de volta recursos que não estavam previstos, a exemplo de dinheiro para universidades, recursos para campus de institutos federais de educação, hospital das clinicas, para o perímetro irrigado. O relatório acabou devolvendo recursos”, defendeu o relator.

Ministério Público aciona prefeito por autopromoção em redes sociais e obras públicas

/ Política

Alfredinho, prefeito acusado de autopromoção. Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa ajuizou uma ação de improbidade administrativa, por autopromoção ilícita contra Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior  (PDT) , conhecido como Alfredinho, prefeito do município de Sítio do Mato. Em pedido liminar da última segunda-feira (23), o órgão requer a remoção imediata de fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens em obras públicas, páginas eletrônicas oficiais ou redes sociais pessoais ou da Prefeitura – em especial no Facebook – que configurem promoção pessoal do gestor ou de qualquer agente público, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 100 mil. Segundo a ação, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, na inauguração do Posto de Saúde da Família (PSF) Luiz Fernando Rodrigues Cursino, em agosto de 2017, o gestor afixou na entrada principal da unidade de saúde, a sua fotografia não oficial emoldurada, além de utilizar cores de campanha e do governo nas intermediações e usar páginas do Facebook e de jornais da região para se autopromover. O MPF então, expediu ofício solicitando a manifestação de Magalhães Júnior e esclarecendo sobre a ilegalidade dos atos de autopromoção, vedados no artigo 37 da Constituição Federal (CF/88), e sobre a sua possível responsabilização. Em resposta, o prefeito admitiu o uso de fotografia pessoal e justificou como sendo uma “tradição cultivada pela administração pública” e uma “prática habitual reiterada”, com o objetivo de “apresentar a imagem do Chefe do Poder Executivo” e a “intenção apenas de destacar e valorizar a sua atuação objetiva e as prioridades de sua gestão”. Considerando a conduta do gestor e sua afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, o procurador expediu Recomendação para que o prefeito removesse imediatamente, às suas custas, as fotografias, nomes, cores e símbolos que configuraram sua promoção pessoal, bem como que se abstivesse de reincidir na prática, concedendo, então, o prazo de 20 dias para comprovação da retirada dos artifícios de autopromoção. O documento foi recebido pela Prefeitura em 3 de novembro do ano passado, mas não houve resposta. De acordo com a ação, a prática ilícita e reincidente de autopromoção já havia sido veiculada em blogs e sites da região, que enfatizaram que “Escolas, uniformes dos alunos, material escolar e prédios públicos receberam o amarelo da campanha de Alfredinho”, no contexto da campanha de reeleição, em 2016. Em consulta pública à página pessoal do acionado no facebook (sob o nome de Alfredinho Magalhães), realizada em 18 de janeiro de 2018, foi constatada a permanência de fotografias alusivas à inauguração do PSF, com a imagem emoldurada do prefeito. Em nova consulta, realizada no dia 13 de abril, verificou-se que ainda constava publicação com autopromoção do gestor. Visando a cessar as medidas ilegais e responsabilizar o gestor por praticá-las, o MPF requer liminarmente, ainda, que Magalhães Júnior se abstenha de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem autopromoção do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público, em especial nas obras em que haja o emprego de recursos públicos federais, sob a pena de R$ 10 mil por infração. O MPF requer, ainda, a condenação do demandado nas sanções cabíveis previstas na Lei de Improbidade ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, além do pagamento das despesas processuais.

Nepotismo: Prefeito do município de Baixa Grande punido por contratação de parentes

/ Política

Heraldo Alves teve contas rejeitadas. Foto: Portal Bacia do Jacuípe

O prefeito de Baixa Grande, na Bacia do Jacuípe, centro norte, Heraldo Alves Miranda, teve as contas de 2017 rejeitadas. A decisão foi tomada em sessão de quarta-feira (25) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Conforme a Corte de Contas, Heraldo nomeou parentes dele e do vice-prefeito. Por conta disso, o relator determinou representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para apuração de prática de improbidade administrativa. O caso também deve ser denunciado à Justiça. Segundo o relator do caso, conselheiro Fernando Vita, são ilegais a nomeação de Elieide Borges Santana, Leila Simone Silva Almeida Pamponet, Rejane Magalhães Miranda Rios, Noranei Ferreira Nascimento Miranda e Guilherme Pamponet Kuhn Pereira para os cargos de secretários municipais, ”vez que o gestor não comprovou a capacidade técnica dos nomeados para as funções”. Também foram consideradas irregulares as nomeações de Anatalia Francisca Pereira Neta e de Celso Gonçalves Araújo, parentes de vereadores do município. O TCM também determinou multa de R$ 8 mil ao prefeito. Ainda cabe recurso da decisão.

Estação Aeroporto do metrô, que liga Salvador a cidade de Lauro de Freitas é entregue à população

/ Bahia

Rui inaugura a Estação Aeroporto do Metrô. Foto: Manu Dias

Fim de linha, literalmente. Soteropolitanos e turistas já podem desembarcar na Estação Aeroporto, que integra a linha 2 do Sistema Metroviário Salvador/Lauro de Freitas e foi entregue pelo governador Rui Costa, nesta quinta-feira (26), quando entrou em operação. Com a inauguração do equipamento, o metrô totaliza 33 quilômetros de extensão, somando as duas linhas. A implantação do modal recebeu recursos da ordem de R$ 5,6 bilhões, incluindo as obras complementares, como estações, passarelas, ligações viárias, terminais de ônibus, entre outras que integram o sistema. Acompanhado da primeira-dama, Aline Peixoto, secretários de Estado e outras autoridades, o governador falou sobre a entrega da última estação da linha 2. ”Esse projeto é exemplo de um modelo novo de fazer obra pública. Fico orgulhoso do nosso metrô ter se tornado referência nacional e internacional, pela sua estrutura licitatória e pela inovação. Mesmo tendo a vigésima receita per capita do Brasil, A Bahia hoje é o estado que mais investe em mobilidade urbana no país”, declarou. Na ocasião, Rui Costa adiantou informações sobre a continuidade das obras da linha 1. “Em maio, iremos publicar a licitação das obras de mais cinco quilômetros de extensão e de duas estações do metrô, partindo da Estação Pirajá, seguindo para a região da Brasilgás, na BR-324, e próximo à área onde será a nova rodoviária, em Águas Claras/Cajazeiras, que deverão ser concluídas em 24 meses”, anunciou Rui Costa.

Presidente nacional do PT, Gleisi declara apoio à reeleição de Lídice da Mata na chapa de Rui

/ Política

Gleisi Hoffmann. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em meio às disputas que envolvem as vagas para o Senado dentro da chapa do Governador Rui Costa (PT), lideranças petistas, senadores e a presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann, gravaram um vídeo apoiando a inclusão de Lídice dentro da majoritária nas eleições deste ano. Na gravação, Gleisi destaca o engajamento de Lídice nas pautas da oposição no Legislativo. “Em todos os momentos que tivemos difíceis nos últimos anos, a Lídice esteve presente. Contra o impeachment, contra a reforma trabalhista, batalhamos contra a reforma da previdência. É uma honra muito grande ter você como companheira e colega no senado”, comentou a petista. A presidente do partido também disse que, se a decisão dependesse dela, Lídice estaria na chapa de Rui. “Eu espero sinceramente que você volte em 2018. Se depender de mim, senadora e presidente do PT, você [Lídice] será nossa senadora novamente”, completou. Sem confirmação do governador, Lídice da Mata disputa uma das vagas na chapa de Rui com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Angelo Coronel (PSD). Fora da chapa, a parlamentar teria duas opções para continuar no cargo: aceitar a suplência de uma virtual candidatura do ex-governador Jaques Wagner (PT)  ou se lançar em candidatura própria. Além de Gleisi, o senador Lindbergh Farias (PT) aumentou o tom ao dizer que não aceita eleição sem a inclusão da colega de Casa. “Nós não aceitamos a hipótese de Lídice não ser candidata. Lídice e Wagner senadores. Disso, a Bahia e o Brasil não podem abrir mão”, bradou o senador ao excluir, indiretamente, Coronel da chapa. Outros parlamentares que gravaram o vídeo apoiando a senadora foram Humberto Costa (PT-PE), além dos correligionários João Capiberibe (PSB-AP) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Polícia Federal pede mais 60 dias para investigar Temer no âmbito do inquérito dos portos

/ Polícia

Michel Temer será investigado pela PF. Foto: Alan Santos

A Polícia Federal pediu mais 60 dias para investigar o presidente Michel Temer no âmbito do inquérito dos portos. O pedido depende de parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e do ministro relator, Luís Roberto Barroso. As informações foram divulgadas pela repórter Camila Bomfim, da GloboNews, e confirmadas pelo Estado. O inquérito, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, apura se a Rodrimar, empresa que opera no Porto de Santos, foi beneficiada pelo decreto assinado pelo presidente em maio, que ampliou de 25 para 35 anos as concessões do setor, prorrogáveis por até 70 anos. Além do presidente, são investigados Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor de Temer e ex-deputado federal, e Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, respectivamente, dono e diretor da Rodrimar. Todos negam irregularidades. No âmbito desta investigação, o presidente teve seu sigilo bancário quebrado por determinação do ministro Barroso.

Bolsonaro mira em evangélicos em agenda de sua pré-campanha à presidência da República

/ Política

O deputado federal e pré-candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL-RJ) vai se empenhar em uma agenda voltada para evangélicos nos próximos dias. Na quinta-feira, 26, e na sexta-feira, 27, Bolsonaro participa de dois encontros com evangélicos em Brasília. No domingo, 29, vai para Camboriú, em Santa Catarina, para o encerramento de um grande encontro de líderes evangélicos na cidade. Bolsonaro visitará a cidade catarinense depois que um grupo de pastores viajou até Brasília e fez o convite para que ele visitasse a 36ª edição do Congresso Gideões Missionários da Última Hora. O evento pentecostal começou no dia 21, com a presença de pastores, cantores e fiéis de todo o Brasil. O pré-candidato tem buscado uma interlocução com evangélicos porque eles têm pauta conservadora em comum. Ele justificou a ida ao evento porque “dialoga bem com esse segmento”. “Tenho uma boa entrada. Gozo da simpatia deles. Já participei de outros eventos em outros Estados do Brasil e pretendo estar em Santa Catarina agora. Todos os pastores estão lá”, disse o deputado. Nesta quinta-feira, 26, Bolsonaro esteve num encontro do pastor Cláudio Duarte, em Brasília, com mulheres evangélicas. O pastor foca sua atuação em vídeos no You Tube, nos quais dá conselhos sobre a vida conjugal. Bolsonaro se reuniu privadamente com o pastor, que se colocou à disposição do deputado, inclusive nas redes sociais. Bolsonaro tem formação católica e se apresentava assim durante sua carreira política, mas agora tem demonstrado simpatia pela igreja evangélica. A sua mulher, Michelle Bolsonaro, que é evangélica, também deve comparecer ao evento catarinense e incentiva a ida do deputado. O deputado declarou que a sua participação seria “como cristão” e não como pré-candidato e que ainda estava na dúvida se faria discurso. Afirmou que não estava propenso a falar. Em visita a Roraima, no início do mês, Bolsonaro lançou como pré-candidato ao Senado por seu partido o pastor da Assembleia de Deus Isamar Ramalho. Os dois subiram em um palanque, no Centro de Tradições Gaúchas (CTG), em uma plateia preenchia por fiéis do pastor. No seu discurso, o pastor comparou Bolsonaro a personagens bíblicos e afirmou que “Deus está levantando Bolsonaro para nos tirar do Egito, da escravidão”. “Deus tem uma pessoa certa para cada templo, e este é o homem para este”, disse Isamar. Já Bolsonaro afirmou que “Deus não dá nenhuma cruz que não possa carregar”. Disse ainda que é “um admirador do povo de Israel e do povo maravilhoso que lá tem”.

Especialistas dizem que prisão em 2ª instância não pode ser definida por PEC

/ Justiça

Caso as discussões de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que assegure a prisão após condenação em 2ª instância avancem na Câmara dos Deputados, a medida poderá não ser efetiva. A avaliação é de advogados criminalistas, que afirmam que o texto constitucional que assegura a condenação apenas após o trânsito em julgado não pode ser mudado por meio de PEC. O criminalista Daniel Allan Burg lembra que “o artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Magna, deixa claro que direitos e garantias fundamentais, tais como o princípio da presunção da inocência, não podem ser modificados por meio de emendas constitucionais”. O advogado José Roberto Coêlho Akutsu concorda com Burg, lembrando que, por ser cláusula pétrea, uma mudança no texto constitucional só poderia ocorrer por convocação de uma nova Constituinte. “Para alterar questões que são a base do nosso estado de direito e do pacto social feito quando da redemocratização, ao meu ver é indispensável o chamamento de um Congresso Constituinte que, aí sim, poderá revisitar, editar ou suprimir qualquer garantia prevista na Constituição”, reitera. O relator da PEC 410/18, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), pretende promover audiências com juristas e representantes da sociedade civil para debater o tema na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. De acordo com o texto da PEC, o réu já pode ser considerado culpado e, portanto, cumprir a pena, após confirmação de sentença em segundo grau. Para Carla Rahal Benedetti, presidente da Comissão de Criminal Compliance do IASP, a questão do início de cumprimento de pena após sentença condenatória confirmada em segunda instância “é de natureza essencialmente constitucional e assim que deve ser tratada”. A criminalista alerta que é importante fazer uma distinção entre prisão e início de cumprimento da pena em regime fechado. “A prisão provisória ou preventiva sempre foi possível em 1ª, 2ª ou 3ª instâncias, desde que presentes os requisitos que a lei exige para tanto. Agora, o início de cumprimento de pena em regime fechado, se trata de pena definitiva, que haverá de der cumprida mais cedo ou mais tarde”, destaca.

Aprovado na Assembleia Legislativa projeto que estabelece honorário para advogado dativo

/ Justiça

Está com os dias contados na Bahia o sacrifício de milhares de advogados dativos, que são designados por juízes para prestar assistência judiciária gratuitamente à população carente onde não há defensores públicos. Nesta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Projeto de Lei 21.861/16, de autoria do deputado Luciano Ribeiro (DEM). A proposta garante aos advogados dativos a remuneração do serviço prestado, na forma de honorário advocatício, pago pelo Estado, conforme estabelece o Estatuto da OAB e já acontece em outros estados do País. “Basta agora a sanção do governador Rui Costa para comemorarmos essa nova lei, que é uma grande conquista e fruto de muito trabalho da Ordem”, diz o conselheiro federal da OAB, Fabrício Castro. Para ele, chegou a hora de fazer justiça a profissionais que precisavam ter seu trabalho remunerado. “Era uma reivindicação da classe pela qual a OAB-BA vinha empreendendo diversas ações”, afirma Castro, destacando que, em setembro do ano passado, houve uma reunião com os líderes da maioria e da minoria da Assembleia Legislativa para tratar do assunto e de outros temas de interesse como o piso salarial da advocacia. “Já em outubro, juntamente com o Presidente Luiz Viana e o Presidente da Comissão de Apoio aos Advogados Dativos, Dr. Ubirajara Ávila, tivemos uma audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar do Projeto de Lei que acaba de ser aprovado”, pontua Fabrício Castro. “Vamos em frente agora cobrar a sanção do Governador porque juntos somos mais fortes”.

Repórter fotográfico do Jornal Correio da Bahia é agredido por agentes da Transalvador

/ Imprensa

Betto levou cinco pontos na cabeça | Foto: Reprodução

O repórter fotográfico do jornal Correio, Betto Júnior, foi agredido na noite desta quarta-feira (25) por agentes da Transalvador, enquanto cobria o jogo entre Vitória e Corinthians, no Barradão, na capital baiana, pela Copa do Brasil. Por conta das agressões, o profissional teve um corte na cabeça e chegou a levar cinco pontos. Em entrevista coletiva, ele contou como tudo aconteceu. ”Nós chegamos com o carro do jornal para cobrir o jogo. Ele falou que a gente não podia entrar porque o carro estava sem a logomarca da empresa. Eu disse que estava com crachá da empresa, com identificação do veículo e questionei por que a gente não podia entrar. Falei que está sem logomarca porque a gente teve um incidente no Ba-Vi, quebraram nosso carro. Resolvemos tirar o timbre por precaução e segurança da equipe”, relatou, conforme publicação do site Bahia Notícias. Ainda segundo ele, o agente foi até uma barreira de policiais militares para resolver a questão, mas recebeu a resposta de que a Transalvador teria que fazer isso. Betto contou que foi até ele, quando um outro preposto do órgão chegou, em tom agressivo. Segundo o fotógrafo, esse último foi o responsável pela agressão. ”Ele já chegou alterado, dizendo que ia fazer e acontecer. A gente começou uma discussão. Um outro agente foi até a barreira, chamou os policiais, os policiais vieram. A gente começou a discussão, esses agentes. Um agente começou a me filmar, eu fotografei ele. Ele veio e me agrediu e entramos em luta corporal”, afirmou. O fotógrafo ainda contou que também foi agredido por outros agentes, levando socos no maxilar. Teve também uma fratura no nariz, no maxilar, uma unha quebrada e escoriações pelo corpo. Após o ocorrido, Betto disse que vai prestar queixa e tomar as demais medidas cabíveis.

Agressores são identificados

O superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, afirmou que já sabe os agentes envolvidos na agressão ao repórter fotográfico do jornal Correio. ”A Transalvador repudia qualquer violência. Como qualquer evento envolvendo agente da Transalvador é feita apuração, abre uma sindicância, processo administrativo. Sabemos só o que está sendo vinculado pela imprensa. Vamos apurar. Parece que tiveram testemunhas. Havia Polícia Militar. Vamos chama essas pessoas para esclarecer os fatos”, afirmou, em entrevista à TV Bahia. De acordo com Muller, se for comprovado excesso por parte do servidor, pode ser punido com suspensão e até demissão.

A Fiol pede passagem

/ Artigos

Frase da vez

“O bom combate é aquele que é travado em nome dos nossos sonhos. Foi transportado dos campos de batalha para dentro de nós mesmos”

Paulo Coelho, escritor brasileiro (1947).

Um grupo de empresários do do consórcio Betech-Cilan, que cuida do Loite 5 da Fiol (de Caetité até a ponte do São Francisco, em Serra do Ramalho) esteve ontem coma deputada Ivana Bastos (PSD) pedindo apoio.

Segundo Ivana, só falta o governo federal liberar o edital de concessão para os chineses, interessados na construção e exploração, entrarem na parada, mas há outro entrave baiano, as licenças ambientais.

— Para o Inema liberar a outorga para a perfuração de poços artesianos, de onde é tirada a água para as obras, dura de um ano cinco anos. É simplesmente lamentável.

Segundo Ivana, os chineses já fizeram acordo com a Bamin, vão entrar na mineração, na construção e exploração do Porto Sul e na própria Fiol.

— O projeto cria um novo vetor econômico na Bahia. Infelizmente parece que alguns não se dão conta.

Só há um probleminha: o Brasil não é a China.

*Por Levi Vasconcelos

 

 

Chega de privilégios

/ Artigos

O professor Hélio Duque, com sua vasta experiência pública (jornalista, deputado do PMDB em vários mandatos, professor na universidade de Londrina, no Paraná) chama a atenção para o livro ”Por que as Nações fracassam” de Daron Acemoglu e James Robinson, obra notável que devia ser lida pelos candidatos presidenciais.

As causas do desenvolvimento e da pobreza no mundo são o centro do livro, demonstrando que quando as instituições políticas e econômicas são capturadas pelos privilégios, a prosperidade de poucos gera a pobreza e a injustiça social. É um caminho seguro para o fracasso.

No Brasil existem na estrutura do Estado privilégios em larga escala. A legislação é permissiva e garante absurdos tributários. Uma agenda bem estruturada e realista, na qual essas questões devam ser debatidas, deveria ser ponto central na campanha presidencial. O economista Pérsio Arida, um dos criadores do Plano Real, pensa na mesma direção. “Não faz sentido, em país como o nosso, dar benefício fiscal aos mais ricos.”

Ampla reforma do Estado deveria ser a plataforma de um governo comprometido com o futuro. A pergunta angustiante: haverá entre os presidenciáveis alguém com coragem de estadista de colocar essas questões no debate público? Os políticos tradicionais, adeptos da alienação eleitoral da sociedade, dizem que, na conquista do voto, debater os problemas que serão enfrentados pelo futuro administrador não é relevante.

O choque de realidade do próximo presidente começará pela dívida pública atingindo 80% do Produto Interno Bruto. Mesmo enfrentando essa questão com competência, ao final dos quatro anos de mandato não conseguirá zerar o rombo. Enfrentará a resistência política na agenda das reformas, destacadamente a previdenciária e a tributária. Sem elas os problemas da governabilidade se agravarão. A ausência de sustentabilidade fiscal no longo prazo determinará o desastre político, econômico e social. Uma administração séria e comprometida em reformar para valer a estrutura do Estado enfrentará grande resistência política. A média dos políticos brasileiros é alienada da realidade econômica.

Sem enfrentamento dessas questões, governar o país implantando competentes ações de redução do abismo social torna-se impossível. Uma minoria da sociedade e o Congresso Nacional são ativos na manutenção dos privilégios. Dois exemplos e não são os únicos: em 2017 a perda da receita em função de “renúncias fiscais” foi de R$ 280 bilhões. Assim distribuídos:

1 – Simples Nacional, R$ 80 bilhões;

2 – Entidades sem fins lucrativos, R$ 24 bilhões;

3 – Rendimentos isentos de Impostos de Renda, R$ 23 bilhões;                   4 – Zona Franca de Manaus, R$ 28 bilhões;                                           5 – Produtos da cesta básica, R$ 25 bilhões;                                             6 – Redução de tributos folha de salário, R$ 17 bilhões;                          7 – E outras renuncias tributárias, R$ 83 bilhões.

É um exemplo do porque as contas nacionais vivem no vermelho. Representam quase duas vezes o déficit das contas públicas no ano.

No setor financeiro não é diferente, como demonstrou o economista Paulo Feldmann, professor da Faculdade de Economia da USP, em artigo na Folha de S.Paulo (27-2-2018): “Neste 2018, estima-se, numa projeção conservadora de minha equipe da USP, que os cinco maiores bancos do Brasil fecharão o ano com um lucro líquido de mais de R$ 110 bilhões. A jornalista Miriam Leitão em “O Globo” (28-2-2018), demonstra: “Os cinco maiores bancos ganharam em tarifas de prestação de serviço R$ 23,2 bilhões em 2017. Não havendo competição no setor bancário, o consumidor é o grande pato.”

Observem que, no último ano e meio, o Banco Central reduziu a taxa de juros Selic de 14,25% para 6,5% ao ano. Os clientes do sistema bancário não auferiram as vantagens da redução. Os juros para pessoa física são de 55,8% e no cartão de crédito rotativo é de 327,9%. No cartão de crédito parcelado é de 171,5%. Na sua origem está a concentração monopolista do sistema financeiro nacional. Viciado em privilégios e com as taxas de juros mais elevadas no mundo.

Os candidatos que desejam ocupar a presidencial, sem enfrentar essas e outras distorções na administração pública repetirão a tragédia de governos anteriores na consagração dos privilégios.

*Por Sebastião Nery